Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati20l8@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 028/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em reversão o imóvel doado à Universidade
Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO - pela Lei
Municipal n° 3550/2012.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
reversão o imóvel doado pela Lei Municipal n° 3550/2012 à UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO, autarquia da administração indireta do Estado do
Paraná, inscrita no CNPJ sob n° 77.912.914/0001-72, constituído de um terreno urbano,
situado nesta Cidade, na Rua Benjamin Constant, com área de 10.979,00, m2 (dez mil
novecentos e setenta e nove metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 592 do 2o
Ofício do Registro de Imóveis de Irati, que possui as seguintes características e
confrontações:
“Um terreno urbano, situado na cidade de Irati, na confluência das
ruas Benjamim Constant e Dona Noca, formando com estas a
quadra delimitada peias ruas “F”, n°11 e n° 20, com a área de
10.979,00m2. (dez mil, novecentos e setenta e nove metros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: NO., por
linhas contínuas de 37,25m, 18,20m, e 36,30m, perfazendo 92,05m,
de extensão, confronta com as ruas Benjamim Constant e Dona
Noca (confluência); a SO, por uma linha reta de 117,90m, confronta
com a rua n° 20; a SE, por uma linha reta de 92,00, confronta com a
rua n° 11, e a NE, por uma linha reta de 117,90m, confronta com a
rua “F”, que esse terreno compreende as quadras de n° 24 e n° 25,
da Planta do Loteamento São Francisco “1” - REG. Ant, n° 2.207, às
fls. 32/33, do livro 3-B, no R. I. do 2° Oficio de Irati. (Suprimento de
localização, medidas e confrontações de inteira responsabilidade
das partes).”
Parágrafo único: O imóvel descrito no caput artigo primeiro reverterá ao
Patrimônio Público Municipal com a anuência da UNICENTRO.
IRATI
PARANÁ
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Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de agosto de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRLA1
PARANÁ
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 028/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em reversão o imóvel doado à Universidade
Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO - pela Lei
Municipal n° 3550/2012.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
028/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em reversão o imóvel
doado à Universidade Estadual do Centro-Oeste - UNICENTRO - pela Lei Municipal n°
3550/2012.
Esclarecemos que a reversão é realizada com a anuência da Universidade, o
que se extrai dos documentos anexos.
Tal reversão fora solicitada pela administração municipal com a finalidade de
realizar a doação de parte do imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para
construção do novo fórum da Comarca de Irati.
Ante o exposto, cientes do entendimento dos Senhores Vereadores,
esperamos e aguardamos que os Nobres apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.
Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município,
renovo os votos de estima e consideração.
Atem-, osamente,
Jorge David Derbli Pifa to
Prefeito Municipal
IftATi
PARANA
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E-mail: prefeilurairati2018í<? gmail.com
Ofício n° 052/2023
Irati, 29 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor
João Henrique Sabag Duarte
Presidente Interino da Câmara Municipal de Irati
Nesta
Senhor Presidente,
Através deste, vimos à presença de Vossa Excelência, em atenção
ao Ofício n° 130/2023, recebido na presente data, informar e esclarecer, nos seguintes
termos e fundamentos.
Pois bem, Vossa Excelência pugnou, objetivamente “pela
complementação das razões, em especi£ ' no que se refere à doação de parte do terreno
ao Tribunal de Justiça e à destinação da área remanescente, onde se encontra a área
inacabada”.
Nesse contexto, cumpre informar que o Projeto de Lei n° 028/2023
apenas diz com a reversão ao patrimônio municipal do imóvel de Matrícula n° 592 do 2o
Ofício do Registro de Imóveis de Irati, doado à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO-OESTE - UNICENTRO, por meio da Lei n° 3550/2012.
À época da doação, havia uma possibilidade de a UNICENTRO
arrecadar verbas para o término da construção do Centro Cultural Denise Stoklos.
Ocorre que, com o passar dos anos, a própria universidade
percebeu a inviabilidade da finalização da': obras.
Depois de um lonoo período, em que já havia esgotado o prazo
legal, previsto no art. 3o, da Lei n° 3550/2012, para dar continuidade às obras, o Poder
Executivo municipal solicitou a reversão d :■ imóvel.
IRATI
PARANÁ
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E-mail: prcfeilurairati2018@gmail.com
A UNICENTRO, por sua vez, em decisão plenária, anuiu com a
devolução do imóvel, salientando, na decisão colegiada do Conselho de Administração:
VOTO m>m REW TOJtfAlí
Considerando o exposto neste relatório em que salienta-se os seguintes aspectos que
fundamentam o voto: a) previsão legai da possibilidade do devolução do imóvel ao
patrimônio público municipal de Irati em rasto da não retomada da obra; b) alto
investimento necessário para a conclusão da obra; t) constantes diligências de órgãos
estaduais para acompanhamento de obras paralisadas; d) a possibilidade de uso da espaço
público, a partir de ações realizadas pela prefeitura municipal« atendendo a população e
evitando os riscos inerentes a uma obra paralisada; e| não houve investimentos de recursos
públicos para a retomada da obra,
Diante do exposto, o encaminhamento è pelo cumprimento da le i Municipal 3550/2012,
atendendo a notificação extrajudicial apresentada pela Prefeitura Municipal de irati ã
Umcentro, para a devolução do imóvel da maxícula 592 do 2^ Oficio de Registre de imóveis
de IrafrParané.
Guarapuava-PR,. 1 de julho de 2023.
KAURICIQ JOÃO ATAMANCZUK
Conscllielrofa} R«*fat9rCitf
Assim, note-se, Excelência, que o projeto de lei, em todos os
artigos, apenas define que será revertido ao patrimônio municipal o multicitado
imóvel.
Inobstante isso, acredita-se que a dúvida resida apenas na
possibilidade de doação de parte do imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sobre este ponto específico, faz-se necessário pontuar algumas
questões fáticas e de conhecimento público.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná busca um local para
construção do novo Fórum da Comarca de Irati, visto que o atual prédio não comporta
todas as necessidades do Poder Judiciário e, ainda, não consegue atender de maneira
satisfatória os jurisdicionados: ou seja, a nossa população de Irati.
Após diversas traiativas com o Tribunal de Justiça, chegou-se à
conclusão que uma possível solução seria a doação de parte do imóvel da Matrícula n°
592, que possui a área total de 10.979.00, m2 (dez mil novecentos e setenta e nove
metros quadrados).
IRATI
PARANÁ
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Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@gmail.com
Nesse compasso, em atenção ao princípio da transparência,
esculpido no art. 37, da Constituição da República, o qual norteia todas as decisões deste
Poder Executivo, entendeu, a Administração Pública municipal, que deveria informar a
esta E. Casa de Leis a possibilidade da doação parcial, a qual não afetaria a obra do
Centro Cultural Denise Stoklos.
Aliás, na ótica do Executivo municipal, a construção do novo
Fórum Cível da Comarca de Irati poderia sensibilizar as autoridades para que houvesse a
retomada na construção do centro cultural.
Entretanto, fato é que a incerta possibilidade doação não tem
relação com o Projeto de Lei n° 028/2023, pelo que requer a supressão do terceiro
parágrafo da justificativa apresentada, mesmo que não haja vinculação da justificação aos
artigos legais do PL n° 028/2023.
Por fim, salienta-se
na busca de soluções junto ao Governo
Denise Stoklos, para a finalização da obra.
que o Poder Executivo se unirá à UNICENTRO
do Estado, responsável pelo Centro Cultural
Certos de que nosso pedido será alvo de atenção, subscrevemonos reiterando protestos de consideração e apreço.
ibsamente.
leda Rfegthé 'S^HfifftaM^ky'Waydzik
Prefeita Municipal efn Exercício
K ß
PARANA
Universidade Estadual do Centro-Oeste
Reconhecida pelo Decreto Estadual n° 3.444, de 8 de agosto de 1997
Ofício n° 27O-GR/UNICENTRO Guarapuava, 13 de julho de 2023.
Senhor Prefeito:
Em atenção à Notificação Extrajudicial, dessa Prefeitura, de 11 de maio de 2023,
informamos a Vossa Excelência que, em reunião realizada no dia 7 de julho de 2023, o Conselho
Administrativo, CAD, da Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO, deliberou
favoravelmente à reversão da doação do imóvel, registrado pela Matrícula 592, no 2o Ofício de
Registro de Imóveis de Irati-PR, Centro Cultural Denise Stoklos, para a Prefeitura Municipal de
Irati.
Nesta oportunidade, solicitamos a essa Prefeitura os procedimentos cabíveis a fim de
formalizar a devolução do imóvel mencionado.
Pela atenção de Vossa Excelência, agradecemos.
Respeitosamente.
Prof. Dr. Fálão Hernandes,
Reitor.
A Sua Excelência o Senhor
Jorge David Derbli Pinto,
Prefeito do Município de Irati.
IRATI - PR.
Home Page: http://www3.unicentro.br 1
Campus Santa Cruz: Rua Salvatore Renna - Padre Salvador, 875, Bairro Santa Cruz - Fone: (42) 3621-1000 - CEP 85.015*430 - GUARAPUAVA - PR
Campus Cedeteg: Alameda Étio Antonio Dalla Vecchia, 838, Bairro Vila C arli- Fone: (42) 3629-8100 - CEP 85.040-167 - GUARAPUAVA-PR
Campus de Irati: Rua Professora Maria Roza Zanon de Almeida, Bairro Engenheiro Gutierrez -C x. Postal, 21 - Fone: (42) 3421-3000 CEP 84.505-677— IRATI - PR
ESTADO DO PARANÁ
órgão Cadastro: UNICE/SC
Em: 26/06/2023 16:57
e PROTOCOLO
Protocoio:
20.666.525-4
Interessado 1: (CNPJ: XX.XXX.914/0001 -72) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE
Interessado 2:
Assunto:
Palavras-chave:
N°/Ano
Detalhamento:
ATOS Cidade: GUARAPUAVA / PR
ADMINISTRATIVO
98/2023
ENCAMINHA NOTIFICAÇÃO E MEMORANDO PARA DELIBERAÇÃO.
Folha 1
Código TTD: -
_______________ Para informações acesse: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/consultarProtocolo
GABINETE IRAT)
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6121
E-mail: procuradoria@irati.pr.gov.br
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNICENTRO
limo. Prof. Dr. Reitor Fábio Hernandes
O Município de Irati, por intermédio do Chefe do Executivo
municipal, vem respeitosamente, NOTIFICAR Vossa Senhoria acerca do interesse da
Administração Pública na retomada do imóvel de Matrícula n° 592, do 2o Ofício de Registro
de Imóveis de Irati - Paraná, doado à UNICENTRO por meio da Lei Municipal n° 3.550/2012
(anexa).
Caso haja a anuência da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTROOESTE - UNICENTRO, solicita-se a resposta formal à presente notificação, concordando
com a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, no prazo de 15 (quinze) dias.
Noutro giro, caso a NOTIFICADA ainda possua interesse no referido
imóvel, requer sejam esclarecidas as razões de descumprimento do art. 3o, da Leí Municipal
n° 3.550/2012, também no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento desta.
Irati, 11 de rnaio de 2023.
JORGE DAVID DERBLI PINTO
Prefeito do Município de Irati
Prefeitura Municipal de Iratt=rn^r
_ . _ . , _ „ m . pU^iiICAUU Departam ento de Documentação *
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - FR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306(
www.rrati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
r.,sg—x. A/-
CÍj i C ^ ac,l l
LEI N° 3550
DIVISÃO DE SX? E tm m
S. «»»t»*»-““*«' — — • * ■*'
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área
de terra para construção do Centro Cultural de Irati,
denominado “Denise Stoklos”, para a UNICENTRO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE - UNJCENTRO, autarquia da
administração indireta do Estado do Paraná, CNPJ n° 77.912.914/0001-72, uma área
pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado nesta Cidade,
na Rua Benjamin Constant, uma área de 10.979,00, m2 (dez mil novecentos e setenta e
nove metros quadrados), objeto de desapropriação, transcrito no Registro Geral sob a
matricula n° 592 do 2o Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as
seguintes características e confrontações:
"Um terreno urbano, situado na cidade de Irati, na confluência das ruas
Benjamim Constant e Dona Noca, formando com estas a quadra delimitada
pelas ruas “F”, n°11 e n° 20, com a área de 10.979,00m2. (dez mil, novecentos
e sefenía e nove mefros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: NO., por Unhas contínuas de 37,25m, 18,20m, e 36,30m,
perfazendo 92,05m, de extensão, confronta com as ruas Benjamim Constant e
Dona Noca (confluência); a SO, por uma Unha reta de 117,90m, confronta com
a rua n° 20; a SE, por uma Unha reta de 92,00, confronta com a rua n° 11, e a
NE, por uma linha reta de 117,90m, confronta com a rua "F”, que esse terreno
compreende as quadras de n° 24 e n° 25, cu. Planta do Loteamento São
Francisco U1" - REG. Ant, n° 2.207, ás f/s. 32/33, do livro 3-B, no R. I. do 2o
Oficio de Irati. (Suprimento de localização, medidas e confrontações de inteira
responsabilidade das partes).”
nserido ao protocolo 20.666.525-4 por: Lenilso Camargo em: 27/06/2023 08:49. A autenticidade deste docum ento pode ser validada no endereço
ittps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6023â25a23ac5b5e513a4418ef384d3c.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janete@irati.pr.gov.br
Art 2o - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusiva mente a
construção do Centro Cultural de Irati, denominado “Deníse Stoklos", de acordo com os
modelos padronizados a critério da pasta apropriada do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3o «• A donatária compromete-se, no prazo de 36 (trinta e seis) meses,
a contar da escritura de doação, a dar continuidade a obra descrita no artigo 2o desta lei,
podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão do imóvel ao
doador.
Art, 4° - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3o e a utilização
do imóvel em destinação diversa do artigo 2o, todos desta iei, serão causas para a
reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipai, independentemente de aviso ou
interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem
que caibam indenizações. >4
Art. 5o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro
será arcada pela donatária.
Art. 6o - Em contrapartida da doação, a UNICENTRO deverá ceder
gratuitamente, pelo menos 2 (duas) vezes ao mês, de forma gratuita, o uso do Centro
Cultural ao Município, sem prejuízo de outros convênios e parcerias firmados entre a
UNICENTRO e 0 Município para uso do local. *
Art. 7o - Esta iei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI - PARANÁ, em 04 de
julho de 2012.
' v ’ '-K A*.
Sérgio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal
nserido ao protocolo 20.666.525-4 por: Lenilso Camargo em: 27/06/2023 08:49. A autenticidade deste docum ento pode ser validada no endereço:
ittps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6023a25a23ac5b5e513a4418ef384d3c.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca d« Xrafi - Pr»
S." OFICIO
JÚLIO (EZAR LISBOA
Oflrfd
REGISTRO GERAL F IC H A
*2 *
M A T R ÍC U L A Nr. * 592*
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Imovels- Um terreno urbano, situado na cidade de Irati, na confluêri
cia das ruas Benjamin Constant 0 Dona Nóca, formando com -
estas a quadra delimitada pelas ruas n F ", n.ll e n.2G, com a área
de 10,979,00m2.(dez mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: a NO,, pDr linhas -
contínuas de 37,25m., lo,20m. a 36,óÜm., perfazendo 92,05m. de ex -
tensão, confronta com as ruas Benjamin Constant e Dona Naca (con -
fluência); a SO., por uma linha reta de 117,90m., confronta com a
rua n^.20; a SE,, por uma linha reta de 92,00m. confronta com a rua
t
n.ll; e, a NE ., por uma linha reta d© 117,90m., confronta com a rua
M F ”j que esse terreno compreende as quadras da n^s*24 e 25, da -
Planta dn Loteamento Sao Francisco M 1 M ,- REGS, A1\IT® » n# 2.207, ás
fls,32/33, do Livro 3-8, no R, 1. do 29 Oficio de Irati, (Suprimen
to de localização,- medidas e confrontações de inteira responsabilidade das partes) .
Proprietária:- SERVAUTO » PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., estabelecida nesta
cidade de Irati, à Rua XV de 3glho, n2*193, inscrita
no ÇGC/MF. sob n9.75653493/0001-68.- DOU FÍ. Irati, 2 5 / 0 4 / 7 7 . -
>^4XAv.'/l^iv^/oficial,
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R / l - 592 - HIPOTECA. 12.grau. Nos termos da escritura pública de
confissão de dívida, com garantia hipotecaria, iavradaem 15 de março de 1977, ás fls.08/09 do Livro desnatas n.l05, pelo22.Tab8Íião^Luiz Alvarenga Meira, da cidade de São Caetano do Sul,-
Estatío de :Saa Paulo, a proprietária SERVAUT0 - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
acima qualificada, na'qualidade de '‘devedora”, dá em primeira, única
e especial fipoteca, o imóvel acima matriculado, com todas as benfeitorias B acessões, presentes ou futuras, às "dfcedoras”: FINANCIADORA
GENERAL MÜTORS S/Ã - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E ÍWVSSTIMENTOf‘ estatele
cida a av. Paulista, n.2439, 43,andar, na cidade de São Paulo: e. a
GENERAL MOTORS DO BRASIL S/Á., estabelecida na cidade de São Caetano
do Sul, SP., a av.Goiás, n.1805, inscrita np CGC.MF.59275792/00C1-50
am garantia do contrato de abertura de crédito,em conta corrente, c<b
1sbrado em 03 de fevereiro de 1976, 'com a credora em primeiro lugarnomeada Financiadora^General Motors s /a . - Crédito, Financiamento e
Investimento, no^vaior de B.5GQ,000,co (quinhentos mil cruzeiros) ;e,
0B1. garantia de d ebifco vencido ou vincendo, em razão de transações «
mercantis diversas e compra de mercadorias.já realizadas, efetuadoscom a credora em segundo lugar ciofflsuãa General Motors do Brasil S/A,
cujos débitos^serao pagos^nos respectivos vencimentos constantes dos
respectivos títulos de crédito ou solicitações de pagamento. A Devedora tem para com a Credora General Motors dd’-Srasil S/A., um débito
vencido, no total de B*38.315,88, e um débito vincendo no total de B
36.098,74, 0 termo final da pr.esente hipoteca, dar-se-á 15 (quinze)-
anos a contar desta data (do presente registro), ou. período de tempo
inferior, sam vencimento de juros, desde que sejam liquidados, sfeti
vamente, totíos os débitos e responsabilidades da Devedora perante as
UÏ
NÎ
nserido ao protocolo 20.666.525-4 por. Lenilso Camargo em: 27/06/2023 08:49. A autenticidade deste docum ento pode ser validada no endereço:
MATttlCULA N? -
-------------- c o n t i n u a ç Ao -------------------------------------- "
dívida. As partes dão ao imóvel hipotecado* objeto desta matrícula,
o valor d© $.440*000,00, para os fins do art*818 do Código Civil -
Srasileiro^ compromatendo-se a devedora, dãrante a vigência do contrato, a hao alienar ou por qualquer forma compxomissar ou onerar,
no todo ou em parte, o im-ovel óra hipotecado, reaunciarida^a faculdade que lhe confere o art.812 do C.Civil. - Demais condições: As
constantes da escritura publica. - Protgc. n.826f LS»l/ft. /Cotas©.
62ó,oo. TAM.©1,50.) DOU FÉ. Irati, 25 da abril de 1*977.
Oficial. -
* * * * * * * * * * * * * * * * * * * * * *
Al/.02/592 - Cancelamento. Nos tsrmos do instrumento firmado em 18
de abril de 1.979, pela credora General Motors do Brasil S/A.j arquivado neste cartório, fica cancelado o
registro supra de n. R.1/592, da hipoteca do imóvel objeto desta -
matrícula. Dou fe» Protoc. n.2629, L^.l/A. Irati, D8 de maio de
Oficial. -
AV.03/592 - Mudança de denominação social. Certifico e
de conformidade com o requerimento firmado
zembro de 1980, por Servauto Veículos Ltda.
nêôte^cartório, instruído com Alieraçqes Contratuais, a
do imóvel desta matrícula teve sua denominaçãoSsocial a
SERVAUTO VEÍCULOS LTDA., nos termos da cláusula primeir
terajão Pb contrato social da empresa, arquivada sob n,
sessão realizada em 12 de maio de 1978, pela MM. 3unta
Estado do Paraná* Dou fe. Profc. N2.4268, Ls.l/A, Irati,
bro de 198CF. Oficial ,-
dou fe, que
em 09 de de_
, arquivado"^
proprietária
Iterada para
a da 4^, Al220*142, em
Comercial do
11 de dezern
R.4/592 — HIPOTECA, l^grau* Nos termos do contrata de Repasse ds
Empréstimo Externo, celebrado por escritura publica de14 de maio de 1981, às fls.014/016 do -Livro n.891, nasnotas do 2e Tabeliao Dr* Ooaa Alberto Guimaraes, da cidade de Curi
tíba, (Pr*), 9 ^proprietária do imóvel desta matríçula SERVAUTO VE!
CULOS LTDA,, ja qualificada, na qualidade de Devectara Hipotecant87
da 0 imóvel desta matrícula, em primeira, única e especial hipoteca, ao credor BANCO D0 ESTADO D0 PARANtf S *A., instituição flnancei
ra de ^direito ^privado, com sede na cidade de .Curitiba, (Pr.), à -
rua Máximo 3oao Kopp, n.274, inscrita no CGC/MF. n *76 492 172/0001-
72, em garantia do empréstimo oue lha foi concedido pare constitui
çao de capital de giro, contraído no Exterior, com observância das
formalidades legais, em moeda estrangeira, no valor de US$7.650,00
(sete mil, seiscentos e cincoenta dólares;, que convertido em moeda nacional, a taxa cambial vigente na data da escritura, á de OI*.
£$82,53, corresponde a quantia de $631*354,50 {seiscentos e £rintae um mil, trezentos e cinquenta e qu3trDec£ò2êi?Bs7, §8íaB§passs -
de empréstimo contratado com o MARINE MIDLAND BANK - NA5SAU - SARA
MAS, em quantia maior» A presente obrigaçao se vencerá em 11 de ja
neiro de 1982, pagável na forma estabelscida na escritura, sujei -
tando-se a devedora a pagar tambsm os juros contratados, coniesSes,
taxas e acrescidos e demais encargos. Demais condições: As da es- -
critura* Dou fe. Protpc* n*4596, L2 l/A *< Cota $3*926,00. Irati, 19
tíe maio de 1981. Il&gj 0f ic *al. . - Vale a sntrelinhaonde dxz: e cxncoejjta centavos. Dou fe, Oficial.-
nserido ao protocolo 20.666.525-4 por: Lenilso Camargo em:
: 27/06/2023 08:49. A autenticidade deste docum ento pode ser validada no endereço
r
c o n t i n u a ç A o -
« 2 -
R,5/592 - HIPOTECA, 2« grau. Nos termos do contrato ris Regasse -
de Empréstimo Externo, celebrado por escritura publica/
de 14 de maio d8jL981f as fls*017_do Livro n.891, nas -
notas do 29 Tabelião Dr. 3oão Alberto Guimarães, da cidade de Guri
tiba, (Pr.), a proprietária do imóvel desta matrícula SERVAUTÜ VEl
CULQS LTDA, , já qualificada, na qualidade de Devedora Hipoteeante,
dã d imóvel desta matrícula, em segunda, e especial hipoteca, ao -
crador BANCO DO ESTADO 00 PARANíf S.A., instituição financeira de -
direito privado, com sede na cidade de Curitiba, (Pr*), a rua Maxi
mo 3oão Kopp, n.274, inscrita no CGC/MF, n.76 492 172/0001-72, emgarantia do empréstimo nue lhe foi concedido para constituição decapitai de giro, contraído no Exterior, com observância das formalidades legais,-em moeda estrangeira, no valor de US$74*021,Q0
tenta e quatro mil, e vinte e um dólares), que convertido em moeda
nacional, a taxa cambial vigente na data da escritura, de £$82,53 ,
corresponde a quantia de ($6*108.953,13 (seis milhoss, cento e oito
mil, novecentos e cinquenta e três cruzeiros e treze centavos),por
repasse de empréstimo contratado com o MARINE MIDLAND BANK - NAS -
SAU - BAHAMAS, em quantia maior. A obrigação decorrente do empréstimo e encargos contratados serão pagos am 02 parcelas, sendo a -
primeira de valor em cruzeiros equivalente a US$*18.229,00, vencível em 07/08/81; e a segunda e última de valor em cruzeiros equivs.
lente a US$55.792^vencível em 08/02/82, calculados a taxa de cambio em vigor à época dos respectivos vencimentos; obrigando-se fcam
bém a Devedora, a pagar os juros, comissões, taxas e acrescidos,tu
do de conformidade com o contrato acima referido. Protoc* n.
L3 i/a . Cota ($3*926,00. Dou fé* Irafci, 26 de maio de 1981
Oficial , - ^ ü
R.6/592 — HIPOTECA CEDULAR* 39grau. Nos termos da Cédula de Crédi
í to Comercial n.PR-315B/0RD£-261 (CDB-167), emitida em -
05/02/82, na praça de Curitiba, (Pr), por SERVAUTG VEÍCULOS LTDA*, acima qualificada^ no valor da ($15.000.000,00, equiva
lenta (na data da emissão da cédula) a 9.825,3705 0RTN*s, vencível
em 04 de agosto de 1982, pagável na praça de Curitiba, (Pr), com -
juros a taxa efetiva de 12%aa., ao credor BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO D0 EXTREMO SUL - 8RDE autarquia interestadual de natureza eçonomica, com sede em Porto Alegre, RS, na rua Uruguai,155
e agencia em Curitiba, (Pr), na rué Emiliano Perneta, 160, inscrito no CGC/MF. sob n.92 816 560/0001-37, fica hipotecado em 3Qgrau,
o imóvel objeto desta matrícula, avaliado porv$22.0OO.OÜO,OQ, para
garantia do princíçal da dívida e demais obrigações cedular. Demais
condições* As da cédula © anexos, com 01 via^arquivada neste carta
rio, registrada sob n*646j LS’^". RESSALVA das hipotecas anterio -
resde ie q 29 grau. Dou fs* Protoc. n.5177, te 1/A. Custas: Serv.-
326.505,00, CPC 31*395,00* Irati, 24 de fevereiro de 1982,
0ficial
AV.07/592 — ADITAMENTO.^Prorrogação de vencimento. Nos termos da /
escritura publica de aditamento a contrato de repassa/
de empréstimo externo, celebrada entre o credor BfiMCOD0 ESTADO D0 PARANA S.A., instituição financeira de direito privado, com sede na cidade de Curitiba, (Pr), na rua Máximo Doão Kopp,
274, inscrita no CGC/RF. sob n.76 492 172/0001-72 e a devedora hipotecante SERVAUT0 VEÍCULG5 LTDA-, pessoa jurídica de direito privada,estabelecida na praça de Irati, (Pr), na rua da Liberdade,446,
inscrita no CGC/HF. sob n.75 653 -93/0001-68, cuja instrumento público foi lavrado em 11 de janeir! de 1982, as fls.34/35 do Livro/
- nnr» . t- O O T« 1 í o „ ' n a n Íl1 K o f tn Cl f í tnp, r^P .R _ da c id a d e
nserido ao protocolo 20.666.525-4 por: Lenilso Camargo em: 27/06/2023 08:49. A autenticidade deste docum ento pode ser validada no endereço:
ittps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6023a25a23ac5b5e513a4418ef384d3c.
------------ CONTINUAÇÃO ................................................................... . ' * ‘
cadas, de comum acordo, prorrogar para 12 de julho de 1982, o prja
z g final para pagamento do saldo devsdor de US$4,250,00 (quatro -
mil, duzentos s cinquenta dólares) que, por aplicação ds taxa cam
bial de conversão vigente na data da escritura de $129,32, importa a q u a n t i a de $549.610,00, devendo dito saldo devedor ser liqui
dado em uma única parcela do valor em cruzeiros equivalentes a -
US$4,250,00, vencível a 12/07/82, parcela esta representada por /
01 Nota Promissória emitida pela devedora hipotecante, com aval -
de Neitíe Maria Pascotto Amaral, acroaiida de mais 100$, para cobsr^
lura ds risca cambial, principal e encargos. Comissão de repasse^
5,25$ sobre o saldo devedor* Demais candiçaes; As do aditamento a
escritura pública de repasse de empréstimo externo firmada pelasmesmas partes, às fls-14 da Livra n,89l, nas notas do 22 Tabelião
joão Alberto Guimarães, de Curitiba, (Pr), ora aditado e ratifica
do em todos os seus demais termos, registrado sob n.R.5/592. Protoc. n .5294, L9 l/A, Custas; Seru. $*4.950,00 / — CPC $ 260,00 .
Dou fi. Irati, 11 de maio de 1982• OficialiAU.08/592 — AD.ITAMENTD. Prorrogação de vencimento. Nos termos da
escritura pública de aditamento a contrato de repasse
de empréstimo externo,“ celebrada entre a credor 8ANC0
D0 ESTADO D0 PARANé 5.A., instituição financeira de direito.priva
do, com sede na cidade de Curitiba, (Pr), na rua Máximo João Kopp,
274, inscrita no .CGC/Mf. sob n*76 492 172/0001-72 e a devedora há
potecante SERVAUT0 VEÍCULOS LTDA,, pessoa jurídica de direito pri
vada, estabelecida na praça de Irati, (Pr), na rua da Liberdade ,
446,^inscrita no CGC/Mf. sob n*75 Ó53 493/0QQ1-68, cuja instrumen
to publico foi lavrado am 08 de fevereiro_d8í*l982, às fls,029 do
Livro n.901, nas notas do 2B Tabeliao, 3oaa Alberto Guimarães, da
cidade de Curitiba, (Pr), ajustaram as partas contratantes acimaidentificadas, de comum acordo, prorrogar para 08 de fevereiro de
1983, o prezo final para pagamento do saldo devedor de US$37.563,00
trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e tres dólares), que por
aplicaçáo da taxa cambiei de conversão vigente nesta data de $...
$136,07, importa a quantia de $5.111,197,41, devendo dito saldo -
devedor ser liquidado em 02 parcelas, sendo a primeira dc valor /
em cruzeiros equivalentes a US$18.229,00, vencível a 09/08/82, e
a segunda a ultimando valor em cruzeiros equivalentes a US$.....
US$19.334,00, vencível a 08/02/83, parcelas estas, representadas—
por Notas Promissórias, de emissão da devedora hipotecante, avali
zada pela Sra. Neide Maria Pascotto Amaral, jé qualificada, sendo
a primeira das sobreditas Notas Promissórias acrescida de mais -
100$ e a segunda de maia 150$ do contravalor em ^cruzeiros, para /
cobertura de risco cambial e de outros encargos, inclusive princi^
Pal* Comissão de repasse: 5,25$ sobre^ó saldo devedor. Demais con
dições* As cto aditamento e escriture pública de repasse de empréstimo externo firmada pelas mesmas gartas, ãs fls.14 do Livro n..
n.891, nas^notas do 29 Tabaliao Doao Alberto Guimarães, da Curiti
ba, (Pr), ora aditado e retificado em todos os seus demais tsrmos^,
registrado sob n.R.5/592. Protoc. n.5362, LS l/At Custas; Serv, -
$♦£♦550,00* CPC $450,00. Dou fé. Irati, 15 de junho de 1982. / —
Oficial.-
/R*09/592 — HIPOTECA. 4Sgrau. Cédula de Crédito Comercial n.32SQ,/
operação 63-037. Praça e data da omissão; Curitiba ,
(Pr), em 11 do maio de 1982. Emitentes SERUfiUTO UEÍCU
LOS LTDA., ja qualificada n/matrícula. Credor; BANCO REGIONAL 0£>
DESENl/OLtilMENTO D0 EXTREMO SUL - 8RDE autarquia interestadual/
de natureza economica, com sede em Porto Alegre. RS, na rua Uru -
Quai. n.155. 4sandar a aoência em Curiiba. fPr). na rua Emiiiano
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iffnclhimnu anmhtfnln rv** flAW hWciiiuioh/»íli<l!>rnft/'imwiKt/> rr\rr. n /-«-»Hino’ CímilCsMaí-CUCoRTlTUI 1 OnOOÍ.IÍ .
c o n t in u a ç Ao -
RUBRICA
'tlJkJ-C - 3 -
Perneta, 160* inscrita no CGC/MF, 30b n.92 8ió 5ó0/DQ01-37. Valor
$23*635.000,00, equivalente a US$.150,000.00, Praça de pagamento;
Curitiba, (Pr); Vencimento; 08 de abril de 1985; Ouros: de 2,25%ê£w
acima da taxa Libor, com elsuaçao de i$£. Taxa Libor: 14 T/ló^êaa* —
fixada para os primeiros 06 meses, reajustavel; Comissão de abertura de crédito; 1,25%; Comissão de Repasses 6$aa. no primeiro /
ano; e 5% nos anos subsequentes; Forma de pagamentos 12 presta -
ções mensais e sucessivas de 115112,500.00 cada uma, vencendo-se a
primeira em 08 de maio de 1984, as demais em igual dia dos masessuósequentes, com a última vencendo-se em 06 de abrilada 1985. Pa
ra garantia do empréstimo concedido, e demais obngaçoas cédula —
rss, a emitente dá ao credor 8RDE, em hipoteca de 42grau, o imó -
vel desta matrícula. Demais termos 8 condições; As da cédula e -
anexos, com 01 via arquivada neste Oficio e registrada no Livro -
Auxiliar sob o n* R/667, Dou fé. Protoc* n.5366, L$i/A. Custas^; /
Sery* ®33.2£G.0Q. CPC $1.750,00* Irati, 17 de junhD de 19B2.C
r* Oficial.-
AU.10/592 -'Prorrogação de vencimento, retificação de forma de pa
gamento e juros — ADITIUD CEDULAR n.1498,01 de 11/05/
02. Ref* CBdula de Créito Comercial n .3250/operaçao -
63.037, de '11/05/82, do 8RDE, emitida por 5ERVAUT0 VEÍCULOS LTDA.
Retificações; (a) Do vencimento final da cédula, de 08/04/1985 pa^
ra 09 de maio de 1985; (b) Pagamento do principal em 03 parcelassemestrais e sucessivas de USS.50^000.00 cada uma, vencendo-se a
19 em 09/05/1984, a 2^ em 08/11/84; e q 3§ 8 última em 09/05/1985,
esta com todas as demais obrigações pecuniárias; e (c) a cláusula
de juros com a nova redaçao transcrita no RegS. Auxiliar. Dou fé.
Protoc. n .5 367, te l/A, Custas: Serv. $.475.00,--- CPC $*25,00.-
Dou fé. Irati, 17 de junho de 1 9 8 2 . Oficial,-
AV.11/592 — Quitação, (Hipoteca Cedular) Ref, R.6/592. CCC.PR.315É/
BRDE-361 (C08 167), Certifico e dou fé, que de confor
midade com o Termo dfc Quitação n.1693/82, de 06/outubro/1982, firmado pelo credor hipotecário BANCO REGIONAL DE DESEN
V0LUIMENTQ DO EXTREMO SUL - BRDE arquivado neste cartório,fica
o imóvel deste matrícula, liberado do onus constituído pela Cédula de Credito^Comsrcial supra referida, no valor de $15.000*000,00,
face a quitação da totalidade dd débito, % f consequentemente cancelado o respectivo registro hipotecário R.6/592r Protoc. n„5711,
L9 1/a . Do u fé. Irati, 26 de novembro de 1982* Qfi
ciai.- Custas; Serv. $2*582,00. CPC $136,00.-- T % *
AV,12/592 - ADITIVO CEDULAR n,1625-02, á CCC n.PR/3250/0peração -
63-037,^ds 11/05/82 - 8RDE/3ERVAUTQ VEÍCULOS LTDA. Re
tlficação (a) Do Vencimento final que passa a ser em
09 de maio de 1990; (b) Do pagamento do principal da dívida, em -
12 parcelas semestrais e sucessivas, cada uma equivalente a US$,.
U$$ 12,500.00, vencendo-se b primeira em 08/11/84 e as demais emigual dia dos semestres subsequentes, a terminar am 09/05/1990; e
(c) Da cláusula de " juros". com a nova redação transcrita no RagS
Auxiliar "Livro 3** Protoc* n.5796, LQ l/A. Dou Fé. Irati, D? de -
janeim de 1983. Oficial,-
- * * • * * • r * -- *..**. *_•___*_
nserida ao protocolo 20.666.525-4 por: Lenilso Camargo em: 27/06/2023 08:49. A autenticidade deste docum ento pode ser validada no endereço:
ittps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: 6023n25a23ac5b5e513a4418ef384d3c.
continuação da AV.15/592,
'CO N TtN U AÇAO
vor do Banco do Estado do Paraná S.A. — 22grau — Ref.R.4tR.5fel
Au.? e Av.8/592 - Nos termos da autori2açao firmada sm 11 da
da 1983, pela credor hipotecário BANCO DO ESTADO DO PARANÃ S»A»,ar'íra?0Cl2>/
quivedo neste cartório, ficam cancelados os gravames hipotecários/
da ie e 2S grau constituídos pelos registros nSs.R.4/592 s R.5/592
e respectivos aditamentos averbados sob nSs.flV.7/592 s Av.8/592,fa
ce a liquidação integral das obrigações assumidas pela Deuedora -
SERVAUTQ VEÍCULOS LTDA., peles escritures celebradas em 15,05,81 ,
às fls«14 a 17 do Livro n.891 no 29 Tabelião da Notas de Curitiba,
(Pr), Protoc. n.603é. LQ l/A. Custas*, Sôrv/)£L5,700,00, CPC ®3GG/B.
Dou fé. Irati, 24 d^maio de 1983. icial
AV. 14/592 — Alteração de denominação social. Certifico, que de /
conformidade com o requerimento firmado nesta data, /
arquivado neste Cartório, a proprietária do imóvel -
desta matrícula alterou sua denominação social para *’NERAUTO VEÍCÜ
LOS LTDA.", nos termos da 13â Alteração Contratual da Empresa, ar
quivada sob n.294088, em sessão de Q6/07/83, na MM. Junta Comer -
ciai do Paraná. Protoc, n.6758, L2 ^/A. Custas; Serv. ($.1.520,00./
CPÇ-G§»80,00. P.P. C$.320,00. Dou fé
'"VotOficial.-
Irati, 28 de maio de 1984. / -
#4/***************#************************************************
R. 15/592 — PENHORA. Mandado de registro de penhora expedido em /
10 de setembro de 1987, pela Escrivania Cível, subs -
crito pelo Dr Jorge Wagih Massad, MM Juiz de Direitoda Comarca de Irati. Exequente: FAZENDA XÍBLICA DO ESTADO D0 PARA
NÁ. Executada; Nerauto Veículos Ltda, já qualificada. Objeto da -
Penhora* O imóvel desta matrícula. Ação; Executivo Fiscal. Autos/
n.019/87. Valor da Ação; C$.204.826.216,00. Valor do imóvel: Cz$..
Cz$.5.000.000,00. Protoc 9 6 3 7 L2 l/A. Custas: Nihil. Dou fé. Ira
ti, 10 dfe setembro de 1987, jSrr-C^ Oficial Designada,
R.16/592 — ■ ARRE5TRO. Mandado de registro de arrestro exçedido -
em 09 de dezembro de 1988, pela Escrivania Cível, /
subscrito pelo Dr Ruy Muggiati, MM Juiz de Direito -
Designado da Comarca de Irati. Exequente; INSTITUTO DE ADMINIS -
TRAÇAO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL {IAPAS) .
Executadas NERAUTO VEÍCULOS LTDA, já^qualifiçada. Objeto do Ar
restro: O imóvel desta matrícula. Ação: Executivo Fiscal. Autos7
064/88. Valor da Ação: Cz$.40.671,51 (quareftta mil, seiscentos e
um centavos) moeda da época.
Q& de fevereiro de 1989. -
Oficiala Designada.-
setenta e um cruzados e cinqüenta e
Protoc 10963, L 2 1/a . Do u £e. Irati
R.17/592 — ARRESTRO. Mandado de reàistro de arrestro expedido
em 09 de dezembro de 19!!8, pela Escrivania Cível
subscrito pelo Dr Ruy Muggiati, MM Juiz de Direito
Designado da Comarca de Irati. Exequente: INSTITUTO DE ADMINIS
TRAÇAO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (IAPAS)
Executada: NERAUTO VEÍCULOS -LTDA, jí _qualifiçada. Objeto do Ar -
restro: O imóvel desta matrícula. A4.ão: Executivo Fiscal. Autos/
n.065/88. Valor da Ação: Cz$ 4(1.995. J 14,04 (quatro milhões, nove^
centos e noventa e cinco mil, setecentos e quatorze cruzados e
quatro centavos) moeda da époc^. Protoc 10964, L 2 l/A. Dou fé. /
Irati, 08 de fevereiro de 1 9 8 9 JlAÍJ?Oficiala Desig
nada.- ’*
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U4
n
CONTJNUAÇAOAV. 18/592 - Protoc 27534, Livro 1/C. Irati, 22 de maio de 2006 .^çik»._2
Ação de desapropriação. Anota-se nesta matricula,
existência de Ação de Desapropriação - Autos n°007/2006 -
requerida pelo Municipio de Irati, contra a Nerauto Veículos
Ltda# nos termos da solicitação - Oficio n°389/2006, de
02.05*2006 - determinada pelo Pr Fernando Eugênio Martins de
Paula Santos Lima, MM Juiz de Direito desta Comarca, formulada
pela Escrivã do Civel desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko.
Dou fé. justas à receber: Se
22.05,2006.^— --- Manoel
Designado.
irv 60 VRC « R$.6,30. Irati,
Cezar Lisboa, 2o Registrador
R.19/592 - Protocolo n° 37.261 io Livro n D 1-E em 18/06/2012.
Titulo: Desapropriação. Transmifcenfce: Nerauto Veículos Ltda,
qualificada anteriormente. Adquirente: Município de Irati, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n
75.654.574/0001-82, com sede na Bua Coronel Emílio Gomes, n° 22,
cidade de Irati, PR* Objeto: O imóvel da presente matrícula, em
sua integralidade. Valor: R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e
sete mil reais). Forma: Mandado de desapropriação, feito expedir
pelo MM. Juiz de Direito Fernando
Lima, em 14/06/2012, conforme se
Eugênio Martins de Paula Santos
ntença transitada em julgado em
10/10/2008, proferida nos autos de Desapropriação n° 07/2006 da
Vara Cível da Comarca de Ir
recolhimento, art. 3o, VII, b,
atí, PR. Funrejus isento de
17 da Lei 12.216/98. Emitida a
DOI. Dou fé. Emolumentos: 4.312,C)0 VRC = Vr$ 607,99. Prenot 10,00
VRC «
2012
R$ 1,41. Selo Funarpen: R$.
Julian Cristopher Belotto,
R.20/592 - Protocolo n® 38.826
Título: Doação. Transmi tente: Mun
anteriormente. Adquirente: Universidade Estadual do Centro Oeste
Unicentro, pessoa juridíca de
2,69. Irati, PR, 17 de julho de
escrevente'' autorizado*
____t
r i^adc^p ,
do Livro n® 1-F em 02/01/2013.
icipio de Irati, PR, qualificado
direito público interno, sob a
forma de autarquia, inscrita no CNPJ n° 77.902.914/0001-72, com
sede na Rua Salvatore Rena - Padre Salvador n° 875, Santa Cruz,
Guarapuava, PR. Objeto: 0 imóvel desta, em sua integralidade.
Valor: R$ 463.156,10 (quatrocentcs e sessenta e três mil cento e
cinquenta e seis reais e dez centavos), ^alor idêntico ao da
avalação‘fiscal. Forma: Escritura pública lavrada em 09/10/2012,
às fls. 170-172, do Livro 273E, das Notas do Io Tabelionato da
Comarca de Irati, PR. Condição: Doação efetivada para a
construção do Centro Cultural de Irati. na forma definida pela
Lei Municipal n.° 3.550/2012. Certidões de débitos tributários:
Fazendárias da União, Estado do Paraná e Municipio de Irati PR,
todas negativas. Certidão positiva com efeitos de negativa de
débitos previdenciários n.° 000622012-14024574. Certidõas de
drstribuição de feitos: Justiça Comum Federal, negativa; Justiça
Comum Estadual, positiva; Justiça do Trabalho, positiva.
Reconhecida imunidade do ITCMD.: Isento de Funrejus. Emitida a
DOI. Dou fé. Emolumentos: 4.312,00 VRC = R$ 607,99. Prenot 10,00
VRC = R$ 1,41. Selo FunarpjBnr^-^R$TZG2r>69. Irati, PR, 11 de ianeiro
de 2013. Fernando ~~ ~~~
Au. 21/592 — Pmrnrnln n? /m /om
nserido ao protocolo 20.686.525-4 por: Lenilso Camargo em: 27/06/2023 08:49 autenticidade deste docum ento pode ser validada no endereço:
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Universidade Estadual do Centro-Oeste
Reconhecida pelo Decreto Estadual n° 3.444, de 8 de agosto de 1997
DIREÇÃO-GERAL DO CAMPUS DE IRATI
Memorando n° 98-DÏRCAMP/I
Da: Diretora Geral do Câmpus de Irati
Para: Reitor da Unicentro
Assunto: Notificação Extrajudicial
Irati, 15 de junho de 2023.
Tem este a finalidade de informar que, nesta data, os membros do Conselho
Administrativo do Câmpus de Irati, CADCAM/I, tomaram ciência do contido na Notificação
Extrajudicial, encaminhada pelo Prefeito Municipal iorge Derbli, acerca da retomada, pela
Administração Pública Municipal, do imóvel registrado sob matrícula n° 592, doado à Unicentro
por meio da Lei Municipal n° 3550/2012, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra para a construção do Centro Cultural de Irati, denominado Denise S toldos.
Atenciosamente,
Home Pat s http://www.unicentro.br
Câmpus Santa Cruz: Rua Salvatore R enna- Padre Salvador, 875 . lirro Santa C ruz-C x. Postal 3010 - Fone: (42) 3621-1000 - FAX: (42) 3621-1090
CEP 85.015-430-GUARAPUAVA-PR
Câmpus Cedeieg: Alameda Élio Antonio Dalla Vecchia, 838, Bairro Vila Carií - Fone: (42) 3629-8100 - CEP 85.040-167 - GUARAPUAVA - PR
Câmpus de Irati: Rua Professora Maria RozaZanon de Almeida, Bairro Engenheiro G utie rre z-Cx. Postal, 21 - Fone: (42) 3421-3000
CEP 84 505-677 - IRATI - PR
PARANA
GOVERNO D O ESTADO
CAMPUS SANTA CRUZ - UNICENTRO
GABINETE DA REITORIA
Protocolo: 20.666.525-4
Assunto: Encaminha notificação e memorando para deliberação.
Interessado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE
Data: 27/06/2023 14:49
D E S P A C H O
GR: C o n sid e ra n d o N o tific a ç ã o E x tra ju d ic ia l, e a m a n ife s ta ç ã o da
DIRCAMP/I pe lo M e m o ra n d o n.° 9 8 /2 0 2 3 , e n c a m in h e -s e ao C onselho de
Adm inistração, CAD, para deliberação.
Prof. Dr. Fábio Hernandes,
Reitor.
UNICENTRO
PARANA
Universidade Estadual do Centro-Oeste
Reconhecida pelo Decreto Estadual n° 3.444, de 8 de agosto de 1997
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Processo n*? 20.666.525-4/2023 Data do protocolo: 26/06/2023
Interessado(s): EPROTOCOLO
Relator(a): MAURÍCIO JOÃO ATAMANCZUK
Assunto: Apreciação da Notificação Extrajudicial acerca do interesse da
Prefeitura Municipal de Irati na retomada do imóvel doado à UNICENTRO para a
construção do Centro Cultural de Irati.
Parecer n^ 00091 /2023-CAD Data do parecer: 07/07/2023
RELATÓRIO:
Trata-se de notificação extrajudicial encaminhada pela Prefeitura Municipal de Irati-PR para
notificar a Unicentro no interesse da Prefeitura pelo imóvel de matrícula 592, do 22 Ofício
de Registro de Imóveis de Irati-PR, doado a Unicentro por meio da Lei n.2 3.550 de 04 de
julho de 2012.
Em fls. 04 consta a notificação extrajudicial. Em fls. 05 e 06 consta cópia da Lei Lei n.2
3.550/2012 que "autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para construção
do Centro Cultural de Irati, denominado "Denise Stoklos", para a UNICENTRO, e dá outras
providências. Em fls. 07 a 14 consta a matrícula 592 do referido imóvel. Em fls. 15 consta o
memorando da Direção do Campus Universitário de Irati - DIRCAMP/I, que informa que os
"membros do Conselho Administrativo do Campus de Irati, CADCAM/I, tomaram ciência do
contido na Notificação Extrajudicial, encaminhada pelo Prefeito Municipal Jorge Derbli,
acerca da retomada, pela Administração Pública Municipal, do imóvel registrado sob
matrícula n2 592, doado à unicentro por meio da Lei Municipal n2 3.550/2012, e autorizou o
Poder Executivo Municipal a doar área de ferra para a construção do Centro Cultural de
Irati, denominado Denise Stoklos".
Importante salientar que, em busca de informações que contemplem o histórico da
situação do referido imóvel, identificou-se o ofício 40/2019 encaminhado à Casa Civil do
Estado do Paraná, o qual relata que a obra teve início em uma parceria entre a Prefeitura
de Irati e o Serviço Social Autônomo Paraná Cidade, com apoio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano e Cultura. Entretanto as obras paralisaram em 2010. Isto motivou
uma ação conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, SEDU, Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Logística, SEIL, Secretaria de Estado de Cultura, SEEC, e
Secretaria de Estado de Governo, SEEG, a repassar a propriedade da obra para a Unicentro,
instituição responsável por dar continuidade a construção do Centro Cultural.
As ações posteriores a este encaminhamento, foram da doação do terreno, que pertence ao
Município de Irati, por meio da Lei 3.550/2012 (já citada neste relato). Ainda em 2013 houve
previsão orçamentária de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para que a universidade
finalizasse a obra.
Sistema de Gestão Universitária - SGU Código da reunião: 8174
UNICENTRO
Universidade Estadual do Centro-Oeste
Reconhecida pelo Decreto Estadual n° 3.444, de 8 de agosto de 1997
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Processo n? 20.666.525-4/2023 Data do protocolo: 26/06/2023
Interessado(s): EPROTOCOLO
Relator(a): MAURÍCIO JOÃO ATAMANCZÜK
Assunto: Apreciação da Notificação Extrajudicial acerca do interesse da
Prefeitura Municipal de Irati na retomada do imóvel doado à UNICENTRO para a
construção do Centro Cultural de Irati.
Parecer ns 00091 /2023-CAD Data do parecer: 07/07/2023
Houve esforços no sentido de celebração de termos de cooperação para disponibilização
dos recursos. Contudo não houve a disponibilidade e financeira necessária para a execução
da obra. Desde então os esforços envidados para obtenção dos recursos resultaram
infrutíferos, permanecendo a obra paralisada.
Em 2016, a Unicentro realizou nova estimativa para conclusão da obra e esta passou para o
valor de R$ 12.284.426,23 (doze milhões, duzentos e oitenta e quadro mil, quatrocentos e
vinte e seis reais e vinte e três centavos).
Destaca-se que a incorporação do imóvel exige recursos para sua manutenção, mesmo em
situação de incerteza da conclusão da obra.'
Além da impossibilidade de continuidade desta em virtude da indisponibilidade de recursos
financeiros, a paralisação da obra acarreta responsabilização pela gestão do espaço
público, o qual é, em determinados momentos, alvo de invasão e/ou ocupações, além de
apresentar riscos pela sua incompletude. Órgãos estaduais, como a SEIL, Controladoria
Geral do Estado, CGE, e Tribunal de Contas do Estado, TCE, já solicitaram informações
relativas as obras paralisadas, tendo a Unicentro que prestar esclarecimentos sobre a
mesma.
Atentando-se o aspecto legal da situação apresentada, Lei Municipal 3550/2012, prevê em
seus artigos 3Q e 4Q a devolução do imóvel em caso de não continuidade da obra.
Art. 3Q - A donatária compromete-se, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, a
contar da escritura de doação, a dar continuidade à obra descrita no artigo
2Q desta lei, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido, sob pena
de reversão do imóvel ao doador.
Art. 4Q - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3 -e a utilização
do imóvel em destinação diversa do artigo 2e, todos desta lei, serão causas
para a reversão do im óvel ao Patrim ônio Público M unicipal,
independentemente de aviso ou interpelação, incorporando se as bem
feitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam
indenizações.
Sistema de Gestão Universitária - SGU Código da reunião: 8174
u
UNICENTRO
Universidade Ë*
Reconhecida pelo Deci ato Estadual n° 3.444, de 8 de agosto de 1997
stadual do Centro-Oeste
CONSELHO DE
Processo n? 20.666.525-4/2023
Interessado(s): EPROTOCOLO
Relator(a): MAURÍCIO JOÃO ATAMANCZII
Assunto: Apreciação da Notificação Extfi
Prefeitura Municipal de Irati na retoma(i
construção do Centro Cultural de Irati.
Parecer n? 00091 /2023-CAD
ADMINISTRAÇAO
Data do protocolo: 26/06/2023
K
ajudicial acerca do interesse da
a do imóvel doado à UNICENTRO para a
Data do parecer: 07/07/2023
Considerando a atual situação do imóvel e t ue não houve continuidade na obra, a reversão
da propriedade do imóvel é direito do Patrimônio Público Municipal.
Cabe, neste voto considerar aspectos relevantes apresentados no relatório. Observando o
histórico, que demonstra que em nenhum momento houve de fato a disponibilização de
recursos financeiros para a construção da obra, é pertinente considerar a impossibilidade
de continuidade da mesma.
Ainda, sob o ponto de vista legal, a Lei Municipal 3550/2012, traz a possibilidade de
reversão da propriedade do imóvel, conforme apresentado. A solicitação da prefeitura
municipal, apesar de não citar justificativa, pois a mesma é dispensável, certamente busca
o melhor atendimento dos munícipes de Irati-PR.
VOTO DO(A) RELATOR(A):
Considerando o exposto neste relatório em que salienta-se os seguintes aspectos que
fundamentam o voto: a) previsão legal da possibilidade de devolução do imóvel ao
patrimônio público municipal de Irati em razão da não retomada da obra; b) alto
investimento necessário para a conclusão da obra; c) constantes diligências de órgãos
estaduais para acompanhamento de obras paralisadas; d) a possibilidade de uso do espaço
público, a partir de ações realizadas pela prefeitura municipal, atendendo a população e
evitando os riscos inerentes a uma obra paralisada; e) não houve investimentos de recursos
públicos para a retomada da obra.
Diante do exposto, o encaminhamento é pelo cumprimento da Lei Municipal 3.550/2012,
atendendo a notificação extrajudicial apresentada pela Prefeitura Municipal de Irati à
Unicentro, para a devolução do imóvel da matrícula 592 do 2Q Ofício de Registro de Imóveis
de Irati-Paraná.
Guarapuava-PR, 7 de julho de 2023.
MAURÍCIO JOÃO ATAMANCZUK
Conselheiro(a) Relator(a)
Sistema de Gestão Universitária - SGU Código da reunião: 8174
Universidade Estadual do Centro-Oeste
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Processo 20.666.525-4/2023 Data do protocolo: 26/06/2023
Interessado(s): EPROTOCOLO
Relator(a): MAURÍCIO JOÃO ATAMANCZUK
Assunto: Apreciação da Notificação Extrajudicial acerca do interesse da
Prefeitura Municipal de Irati na retomada do imóvel doado à UNICENTRO para a
construção do Centro Cultural de Irati.
Parecer n^ 00091 /2023-CAD Data do parecer: 07/07/2023
DECISÃO DO PLENÁRIO:
0 Plenário do CAD acompanha, por unanimidade, a conclusão do(a) Conselheiro(a)
Relator(a).
Guarapuava-PR, 7 de julho de 2023.
FABIO HERNANDES
Presidente do CAD
Sistema de Gestão Universitária - SGU Código da reunião; 8174
V
FOLHA D
P R O T O C O L O 0 2 0 6 6 6 5 2 5 4 /2 0 2
Despachado por: ROSELI NYCHAI (ROSE)
Em: 10/07/23 14:14
SEGECS - O Conselho de Admin
E DESPACHO
D A T A 2 6 /0 6 /2 0 2 3
stração, reunido em 7 de julho de 2023.
votou favorável a reversão da do:5ção do imóvel, registrado pela matrícula
592, no 2o Ofício de Registro de Imóveis de Irati-PR, à Prefeitura Municipal
de Irati, nos termos do Parecer n° 91/2023-CAD, juntado nos autos.
Encaminhe-se ao GRE para sequêr cia do trâmite.
Guarapuava, 10 de julho de 2023.
Roseli Nychai,
Secretária dos Conselhos Superiore;s.
CARIMBO E ASSINATURA
SGU - Sistema de Gestão Universitária Autenticação: 83CBA2FB5FF3A950