Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, nº 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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e...
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu
sucedâneo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), no âmbito do Programa Pró-Moradia, destinados a prover habitação popular,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que
se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “p”, “d”, “e” e “f”, ou outras que venham a
substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em
montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de agosto de
2023. À
Jorge David Nmãoa |
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 030/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a
contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federe!, no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu
sucedâneo.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O projeto proposto tem a finalidade de adquirir até 80 (oitenta) unidades
habitacionais já finalizadas, que possuem toda a infraestrutura e condições de
habitabilidade, com o objetivo de proporcionar moradia digna às pessoas que se
encontram em situação de vulnerabilidade social, cadastradas na Secretaria Municipal de
Habitação.
A aquisição será realizada através do programa Pró-Moradia, por meio
de operação de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), na modalidade “Produção de Conjuntos Habitacionais”, através da construção/ou
aquisição de unidades habitacionais em parcelas legalmente definidas de uma área, que
venham a dispor, no mínimo, de acesso por via pública, de soluções adequadas de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica.
Importante ressaltar a Vossas Excelências que os beneficiários
contemplados com a moradia arcarão com uma contrapartida financeira levando em
consideração a situação socioeconômica de cada família, de acordo com o previsto na Lei
Municipal nº 4905/2021, do Programa Nossa Casa, aprovado por Vossas Excelências.
Diante do exposto acima, submete-se esta proposição à análise desta
Casa Legislativa, na certeza da aprovação do presente projeto que possibilitará a
aquisição de imóveis por aqueles que estão em situação de vulnerabilidade,
representando um grande ganho à população.
Por fim, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal