| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2023 |
| Date | 2023-08-15 |
| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação com todos os imóveis locados pela Administração Municipal bem como qual a destinação para cada um. - Solicita-se também que a Administração Municipal cumpra o disposto na Lei Municipal nº 3.731, a qual dispõe sobre a locação de imóveis pela Administração Pública Municipal e estabelece que os contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal deverão ser remetidos a Câmara de Vereadores em até 60 (sessenta) dias, acompanhados dos respectivos documentos, para conhecimento e análise. |
| native_id | 4011 |
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