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A Prefeito Municipal de Irati em Exercício, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta
Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Súmula: Altera artigos da Lei nº 4.956/2022, que
dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa do Município de Irati, cria a Secretaria da
Mulher, da Criança e do Idoso, e dá outras
providências.
Art. 1º - Altera o inciso III, art. 4º, da Lei nº 4.956/2022, que dispõe sobre
a reorganização da estrutura administrativa do Município de Irati, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º - À Estrutura Administrativa do Município de Irati fica constituída
dos seguintes Órgãos:
1- Órgãos Estratégicos:
Gabinete;
Ouvidoria pública;
Procuradoria Geral.
H - Órgãos de Suporte Administrativo:
Secretaria da Fazenda;
Secretaria de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
HH - Órgãos Executivos:
Secretaria de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
Secretaria de Serviços Urbanos;
Secretaria de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência Social;
Secretaria de Cultura e Turismo;
Secretaria de Esportes e Lazer;
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Secretaria de Meio Ambiente;
Secretaria de Indústria e Comércio;
Secretaria de Viação e Serviços Rurais;
Secretaria de Comunicação Social;
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania;
Secretaria de Habitação;
Secretaria de Defesa Animal; e
Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso.”
Art. 2º - Altera o art. 5º da Lei nº 4.956/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º - Serão providos por agentes políticos de confiança do Prefeito,
e que perceberão subsídio fixo mensal estabelecido por Lei Municipal,
os seguintes cargos:
1 — Secretário de Educação;
2- Secretário de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo;
3-— Secretário de Obras e Serviços Urbanos;
4 Secretário de Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar;
5 - Secretário de Saúde;
6 — Secretário de Assistência Social;
7 — Secretário de Cultura e Turismo;
8 — Secretário de Esportes e Lazer;
9 — Secretário de Meio Ambiente;
10 — Secretário de Indústria e Comércio;
11 — Secretário de Administração e Recursos Humanos;
12 Secretário da Fazenda;
13-— Secretário de Tecnologia, Inovação e Planejamento;
14- Secretário de Comunicação Social;
15 — Secretário de Habitação;
16 — Secretário de Defesa Animal;
17 — Ouvidor Público Municipal:
18 — Procurador Geral; e,
19- Secretário da Mulher, da Criança e do Idoso.”
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Art. 3º - Altera o art. 20, da Lei nº 4.956/2022, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“SECRETARIA DA AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
Art. 20 - À Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança
Alimentar compete à promoção de incentivos à melhoria da produção e
produtividade da agricultura e pecuária; a participação em programas
educativos e de extensão rural integrada aos órgãos federais ou
estaduais que atuam na área; cobrança e arrecadação de tributos rurais;
desempenho de projetos e atividades voltados a melhorias para o
produtor rural, principalmente buscando o desenvolvimento
sustentável, conservação do solo, abastecimento de água, feira livre de
frutas e hortaliças, viveiro para produção de mudas, obras de incentivo à
avicultura, ovinocultura, piscicultura, suinocultura e ainda outras ações
visando beneficiar o produtor rural e a agricultura local, dentre outras
atribuições que lhe forem garantidas na forma desta lei.”.
Art. 4º - Altera o art. 21 da Lei nº 4956/2022, acrescendo dois
departamentos na Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança Alimentar,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - A Secretaria da Agropecuária, Abastecimento e Segurança
Alimentar compõe-se das seguintes unidades diretamente subordinadas
ao respectivo titular:
!- Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento;
1 - Departamento de Pecuária;
Hl - Departamento de Arrecadação de Tributos Rurais;
IV— Departamento de Agroecologia e Agricultura Familiar;
V- Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional; e,
VI —- Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).”
Art. 5º - Revoga o inciso V, o art. 27 da Lei nº 4.956/2022.
Art. 6º - Acresce à Lei nº 4956/2022, o art. 27-A, que instituí a
Secretaria da Mulher, Criança e Idoso, com a seguinte redação:
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im
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NUS
“SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 27-A - à Secretaria da Mulher, Criança e Idoso, tem a competência
de realizar a articulação: de políticas e apoio a iniciativas destinadas a
promoção, proteção, defesa e enfrentamento a todos as formas de
violência de grupos sociais vulnerabilizados e invisibilizados, de
preconceito, de discriminação e intolerância, com respeito aos
fundamentos constitucionais e do exercício pleno da cidadania. Para
atingir às finalidades a que se propõe, o órgão será constituído pelos:
Departamento de Atenção a Primeira Infância, Criança e Adolescente,
que terá a finalidade de coordenar, executar e acompanhar as ações de
promoção, defesa e proteção dos direitos humanos das crianças e dos
adolescentes desenvolvidas no Município de Irati, atuando junto às
instâncias que formulam e executam políticas públicas voltadas a essa
população, em consonância com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e as linhas decorrentes da Política Nacional de
Direitos Humanos, Polítiza Nacional dos Direitos Humanos de Crianças
e Adolescentes e do Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescente & Plano Decenal de Atenção a Primeira Infância;
Departamento da Juventude, com o intuito de coordenar políticas
voltadas para as juventudes, executando, diretamente ou indiretamente,
programas, projetos e atividades para jovens; fortalecer iniciativas da
sociedade civil voltadas ao público jovem; incentivar programas de
intercâmbio entre jovens, promoção de cursos para formação de líderes
jovens; alinhadas ao Estatuto da Juventude e do Plano Municipal
Decenal dos Direitos do qu da Juventude; Departamento e Políticas
S,
Públicas para Mulheres, que possui a responsabilidade de fixar
diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas
direcionadas às mulheres no âmbito do município de Irati, atuando na
promoção de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a
mulher, promover capacitação para o trabalho e inclusão produtiva,
promover espaços de formação política e de cidadania para mulheres,
desenvolver programas de capacitação para os servidores das diversas
políticas públicas municipais sobre temas ligados à promoção, defesa de
direitos e proteção às mulheres, promover ações de controle social, em
parceria com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Mulheres, vinculado a esta secretaria, implementar serviços e
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desenvolver programas, de atendimento às mulheres, atuar na
articulação com outros |órgãos da administração municipal, visando
promover a incorporação da perspectiva da igualdade de gênero nas
demais políticas públicas, atuar na articulação com sociedade civil,
estabelecer redes intersetoriais para a integração de serviços e
programas que atendam as mulheres, bem como o desenvolvimento de
projetos transversais em parceria com as demais secretarias e órgãos
municipais, coordenar a articulação da Rede intersetorial, integrando os
serviços por meio da definição de fluxos e protocolos, atuando na
Conferência Municipal e na elaboração do Plano Municipal de Políticas
para Mulheres, assegurando orçamento para o desenvolvimento da
política para mulheres no âmbito municipal, construindo e mantendo
atualizado o diagnóstico sobre a mulher no município, constando
levantamento e organização de dados, identificando os problemas, as
oportunidades e os riscos, retratando a situação atual, objetivando
subsidiar planejamento de ações e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública; Departamento
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que objetiva a promoção, em
condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades
fundamentais das pessoas com deficiência no Município, visando a sua
inclusão social e cidadania; coordenar a formulação, implantação,
divulgação, monitoramento e avaliação da política municipal da pessoa
com deficiência e respectivos planos, projetos e ações transversais e
intersetoriais, em parceria e articulação com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMPD, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, outras esferas de governo e os demais
setores da sociedade civil; desenvolver projetos destinados à
implementação das políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência; reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos
relativos às pessoas com deficiências residentes no Município e aos
serviços e políticas públicas voltadas à sua inclusão na sociedade;
Departamento dos Direitos da Pessoa Idosa, que terá como atribuição a
coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a luz da
Política Nacional da Pessoa Idosa, Estatuto da Pessoa Idosa e
normativas voltadas aos direitos da pessoa idosa, formular e
implementar políticas, programas e ações de promoção e proteção dos
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pie
direitos da pessoa idosa; coordenar de forma territorializada, a
estruturação da rede municipal dos direitos da pessoa idosa; cabe
promover, produzir e disseminar conhecimento sobre a população
idosa, por meio de estudos, mapeamentos, pesquisas e campanhas;
fortalecer os espaços de controle social, enquanto instância privilegiada
na formulação de políticas, programas e ações dirigidas ao atendimento
e defesa dos direitos da pessoa idosa; enfrentar todas as formas de
violações de direitos humanos as pessoas idosas, em especial, o
idadismo e ser responsável em coordenar o Programa Cidade Amiga da
Pessoa Idosa em Irati alinhada ao Envelhecimento da Década Saudável
da OMS; e, Departamento dos povos originários, comunidades
tradicionais, pessoas em situação de rua e Igualdade Racial,
responsável por construir políticas e diretrizes voltadas à promoção da
igualdade racial e étnica; elaborar e executar políticas de ações
afirmativas e combate! ao racismo; de proteção aos quilombolas,
comunidades ciganas, povos indígenas e comunidades tradicionais; tem
como responsabilidade: a proteção e fortalecimento de povos de
comunidades tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;
articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução de
programas em parceria tom a sociedade civil é universidades, destinada
a igualdade racial e étniça, ações afirmativas e combate ao racismo.”
Art. 7º - Acresce à Lei|nº 4.956/2022, o art. 27-B, que estabelece os
departamentos referentes à Secretaria dal Mulher, Criança e Idoso, da seguinte forma:
“Art. 27-B — A Secretaria da Mulher, Criança e Idoso compõe-se dos
seguintes departamentos, diretamente subordinados ao respectivo
titular:
I — Departamento de Atenção a Primeira Infância, Criança e
Adolescente;
1 - Departamento da Juventude;
11 — Departamento e Políticas Públicas para Mulheres;
IV — Departamento dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
V-— Departamento dos Direitos da Pessoa Idosa; e,
Vi — Departamento dos povos originários, comunidades tradicionais,
pessoas em situação de rua e Igualdade Racial.”
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Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA P
de 2023.
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——————————
PROJETO DE LEI Nº 032/2023
Súmula: Altera artigos da Lei nº 4.956/2022, que
dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa do Município de Irati, cria a Secretaria da
Mulher, da Criança e do Idoso, e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem o intuito principal de desmembrar a
Secretaria de Assistência Social, criando uma pasta específica, qual seja, a Secretaria da
Mulher, da Criança e do Idoso (SEMUCI).
Esta divisão tem como finalidade o desenvolvimento de ações de
garantia aos direitos humanos das minorias e, também, pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Tendo como norte as decisões do Governo Federal e, especialmente, do
Governo Estadual, em que houve a criação de pasta para assistência e desenvolvimento
de programas nesta seara, entende, a administração pública, que o Município de Irati
ganhará sobremaneira com a criação de uma secretaria específica, haja vista que
viabilizará o recebimento de recursos a nível federal e estadual para a promoção de
programas sociais.
De mais a mais, não há dúvidas que a proteção das minorias é norma e
garantia constitucional, uma vez que apenas com o cuidado e assistência diferenciada às
pessoas em situação de adversidade é que se garante oportunidade para crescimento do
cidadão.
Noutro giro, esclarece-se que não há, neste ano, qualquer custo na
criação da Secretaria da Mulher, da Criança e do Idoso (SEMUCI), que utilizará o
orçamento da Secretaria de Assistência Social, contando com a gestão da Sra. Sybil
Dietrich em ambas as pastas.
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Rg Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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Além disso, como segurjo ponto de alteração da legislação, propõe-se
a criação de dois departamentos na pecretaria da Agropecuária, Abastecimento e
Segurança Alimentar. |
Tais departamentos já existem na prática, porém, há necessidade de
regulamentação para que se desenvolvam alguns projetos em conjunto com a SEAB
(Secretaria da Agricultura e do Abastecimento).
Portanto, em relação à segunda demanda, também não há alteração no
orçamento municipal.
Assim, diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que
norteia as decisões desta Colenda Casa de Leis, esperamos a aprovação do presente
projeto.
Atenciosamente,