Gabinete
P R E F E I T U R A D E
IRATI
A Prefeita Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 033/2023
Súmula: Autoriza o executivo, mediante licitação, a
conceder direito real de uso de imóveis que especifica
e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar, mediante
procedimento de licitação, a CONCESSÃO DO DIREITO_REAL DE USO, pelo prazo de
10 (dez) anos, de uma área ao Município de Irati/PR, localizadas no Condomínio
Industrial da Vila São João, quais seja:
Área - lote 08-B da matrícula n° 13.266 - 2o C.R.I, com área total de
1.129,12 m2, localizado à Rua Vice Prefeito Tadeu Duda, conforme MAPA DE
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO de levantamento topográfico desta municipalidade.
§ único - Decorrido o prazo, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO
poderá ser prorrogado por igual prazo.
Art. 2o - A licitante se responsabiliza a seus custos, em promover,
instalações, adequações e/ou investimentos, ainda, realizar reformas, no todo ou em
parte do terreno, efetuar aterro, cerco da área, construção de barracões, dentre outras
benfeitorias que achar necessária, sem autorização prévia e por escrito do Município de
Irati, devendo apenas, para efeito de registro, comunicar o Município.
Art. 3o - Para se habilitar à obtenção do ato ou instrumento de
CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO de que trata esta lei, a empresa licitante
deverá apresentar projeto para geração de empregos diretos, detalhar as atividades a
serem desenvolvidas, bem como apresentar toda documentação cadastral necessária
que será matéria explícita, diretamente no certame licitatório.
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§ 1o - A CESSIONÁRIA, vencedora do certame, deverá iniciar as atividades
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da assinatura do contrato e relatar
mensalmente, ao executivo municipal, até conclusão das atividades do Art. 2° desta Lei,
andamento das obras e percentual de obras concluídas, até o início de sua atividade
empresarial.
§ 2o - A documentação e liberação de funcionamento junto aos órgãos
responsáveis ficarão todos a cardo da CESSIONÁRIA.
Art. 4o - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar
necessário, as obras e instalações da CESSIONÁRIA, nos imóveis referidos no artigo 1o
desta Lei.
Art. 5o - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis,administrativos
e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ou atividade exercida, ficarão a
cargo da CESSIONÁRIA.
Art. 6o - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da
finalidade da CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO ou a extinção da empresa
CESSIONÁRIA, farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente, independentemente de ações judiciais e de
pleno direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão
direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de agosto de 2023.
leda Regina
Prefeita Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI N° 033/2023
Súmula Autoriza o executivo mediante licitação a
conceder direito real de uso de imóvel que especifica e
dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n°
034/2023 que tem por objetivo autorizar o executivo mediante licitação a conceder direito
real de uso de imóveis, pertencente ao Município de Irati/PR.
i
Necessário se faz que o município tenha instrumentos que alavanquem o
desenvolvimento econômico e social da comunidade, sendo a geração de emprego e
renda um dos pilares fundamentais da proposta.
Entre estes instrumentos, e talvez os de maiordificuldade de se implantar,
são os que permitem atrair e fomentar investidores externos ou daqui mesmo de nossa
comunidade para, por meio de seus espíritos empreendedores, gerarem alternativas de
emprego e renda.
Para tanto, faz-se necessário atribuir ao município poderes especiais para
fazer frente às dificuldades econômicas da nação, que mitiga o empreendedorismo
próprio dos investidores, impedindo o surgimento de fontes diversas de alavancamento
da economia local.
Dessa forma, uma das maneiras de criar mecanismos de enfrentamento
destas dificuldades econômicas é a de autorizar o Executivo Municipal a realizar
procedimento de concessão, por meio de licitação, do imóvel descrito no corpo do
Projeto de Lei, com intuito de incentivar a criação de novos postos de trabalho.
Esclarecemos que a utilização do instituto da CONCESSÃO DO DIREITO
REAL DE USO é o que melhor atende aos interesses da administração pública.
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Ademais, conforme descrito no projeto de lei, o Poder Público realizará prévia
licitação para que a empresa mais competente possa ter direito à concessão do direito
real de uso.
Diante do exposto e percebendo não se fazer necessário maiores
comentários, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação da presente matéria e sua
consequente transformação em Lei.
Atenciosa mente,
leda Reg
Prefeita Municipal Exèrcício
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REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
CONVENÇÕES
A Véríjce de Referênaa ---------- Perímetro
Vértice Tipo “M" ---------- Matrícula
O Vértice Tipo "P" ---------- Estrada Pavimentada
O Vértice Tipo-'/ ' Estrada riflo Pavimentada
O Vértice Tipo "O" ----------Faixa ce Domino
Cursos d'Aqua
Fa»xa nflo Edifcsnte
PROJEÇÃO IftiVERSAL THANãVERSA DE MERCATOR
DECLINAÇÃO MAGNÉTICA E CONVERGÊNCIA MEftOUNA
S
SGft
SÍRGA52COO
NO KQ
1
N€nICiANO CENTRA».
SÍ*WGr
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO
Matrícula - 13.266 - 2° Ofício
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI (Reversão)
Rua Prefeito Tadeu Duda - Condomínio Industrial
IRATI
IRATI
PR
2" OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
13.266
09/06/2021
Data Levantamento: / /
Escala: 1/500
QUADRO DE AREAS
Lote 08-B : 1.129,12 m2
QUADRO DE ASSINATURAS
Proprierârlo(a)
Prefeitura de irati
Secretaria de Arquitetura Engenharia e Urbanismo
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI/PR - CEP 84500-054
Fone (042) 3132-6100/3132-6154 | engenharia@irati.pr.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: URBANO - LOTE 08-B
Proprietário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI - Reversão
Localização: Rua Vice Prefeito Tadeu Duda - Condomínio Industrial
Cidade: IRATI
Comarca: IRATI UF: PARANÁ
Matrícula: 13.26
Área: Lote 08-B : 1.129,12 m2
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice marco M-O/PP, de coordenadas N
7179103.574 m e E 534713.263 m ; deste, segue confrontando com a propriedade da
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 08-A, com o azimute de 72°59’37” medindo 53.45 m
até o vértice marco M-001, de coordenadas N 7179119.206 m e E 534764.376 m; deste
segue confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Irati - Lote 10, com o
azimute de 169°42’03” medindo 21.63 m até o vértice marco M-002, de coordenadas N
7179097.927m e E 534768.242m; deste segue confrontando com a propriedade da
Prefeitura Municipal de Irati - Lote 09, com o azimute de 252°59’37” medindo 53.64 m até
o vértice marco M-003, de coordenadas N 7179082.238m e E 534716.946m; Chega-se
ao alinhamento predial da Rua Vice Prefeito Tadeu Duda ; deste segue margeando o
referido alinhamento com o azimute de 350°12’23” medindo 21.65 m até o vértice marco
M-O/PP, de N 7179103.574 m e E 534713.263 m ; vértice inicial da descrição deste
perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, encontra-se representadas no Sistema UTM, tendp.como datum o SIRGAS
2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro fçram .calculados no plano de
projeção UTM.
Irati 23 de Setembrp^de 2021.
__ l/li ! t / Á / M / J /.■>/' -___íií-y
Responsávél/l ècnico'
JOÃO VTOR ORTIS DA FONSECA
Téc. Em AGRIMENSURA
CFT BR - 114908979 25 TRT n°
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash 875a8790-1685-4153-a05a*b43431c19ta0
Certidão válida por 30 dias em todo Território Nacional. Qualquer adulteração ou rasura, invalida este documento.
R E G IS T R O OE IM Ó V E IS
COMARCA DE tRATI - PR 2.» OFlOO
MANOEL CEZÃR ÜSBÕA
2.’ REerSTRADOR DESI8SAD0
IMÓVELi Terreno urbano situado no bairro "Jardim Aeroporto",
Irati-Velho, - Condomínio Industrial nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua n°09 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m2, com as medidas é
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
"0 imóvel é' de formato irregular, tem seu ponto de inicio entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras {antiga Rua n°01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,S2m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando no alinhamento predial da Rua
n°09. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da Rua n°09, cora a distância de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando coa terras da Multimade -
Indústria e Comércio de Madeiras, com as seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua n°01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua, com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,41m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se â esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,Q0m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Oeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30, 00m e 20,Q0m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
n°01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua n°01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m2 Títulos de Propriedade: (01). Lote "A~2.2n Área
252.525r70m* . Escritura de 25.09.1986 do Io Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
Io Desmembramento: Matrícula n°12435. 2o Desmembramento:
Matrícula n°12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*.
Escritura de 25.09.1986 do 1° Notário Público local. Doação do
Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula n°6482.
....................._ _ _ _ _ _ _ ............... ............................... ........................ S E 8 U E MO VERSO -----------------
R E G IS TR O G ER A L
r-- - - FICHA '
- 01
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MATRÍCULA N.° |
^ K U tf H ! V A ^
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Cú »
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Seio Digital N° SFRI2.Q57jv,K8P7H-24kGd.F597q
17/08/2023 10:02:39 pag. 1
Continua na página 02
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C e ríidán válida nnr 10 dias em todo T e rritó rio N acional. O ualnner adulteração on rasura, in valida este docum ento.
/--------------------- GOSTINUâOAO ------------------—-----------— --------- ------------ ------------- ----------------------------------------------------------““ “ “
Fusâo/Unificação de Áreas e Retificação Administrativaz Matrícula
n°12855. 3° Desmembramento: Matricula 12856. 4° Desmembramento:
Matrícula n&12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATIr Unidade da Federação no
Estado do Parané, pessoa jurídica de direito
público interno# com sede e foro juridico nesta cidade# na Rua
Cel./Emilio Gomes n°22, no Paço Municipal "02 de Abril"# inscrito
no C^PJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati# 14 de novembro de
2006, ' Manoel Cezar Lisbôa/ 2o Registrador Designado.
AV.01/13266 - Protoc 28223# L°l/C. Irati# 14 de novembro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matricula a
requerimento do proprietário# face o desmembramento averbado na
matrícula n°12923, assumindo o requerente# integralmente# toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel# suas divisas# metragens# rumos e eonfroartações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6# 30. Irati# 14.11.2006
Manoel Cezar Lisboa, 2o Registrador Designado.
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do
onteúdo da matricula n° 13266, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral,
atraída nos termos do art. 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. Irati, 17/08/2023.
— documento assinado digítafmenie —
Krystyane Jondral de Macedo
Registradora
Certidão R$34,24 Buscas R$3,70 Funrejus RS9.46 iSS R$1,91 FADEP R$1.91 Seio R$9,25 TOTAL R$80,47
%éém
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S E S ti E J
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° SFRI2.Q57jv.K8P7H-24kGd.F597q
17/08/5023 10 02:43 pag. 2
1
74.564
Esse documento foi assinado digitaimente por KRVSTYANE JONDRAL DE MACEDO -17/08/2023 10:03