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A Prefeita Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 034/2023
IRATI
PARANÁ
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA).
Art. 1o - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (SIM/POA), no âmbito do Município de Irati.
Art. 2o - Torna-se obrigatória a fiscalização e a inspeção prévia industrial
e sanitária de todos os produtos de origem animal, quais sejam:
I - comestíveis;
li - preparados;
III - transformados;
IV - manipulados;
V - recebidos;
VI - acondicionados;
VII - depositados; e
VIII - em trânsito.
Art. 3o - A fiscalização e a inspeção tratadas nesta Lei abrangem, entre
outros, os seguintes procedimentos:
I - realizar inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies
animais;
II - verificar as condições higiénico-sanitárias das instalações, dos
equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
III - verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos
manipuladores de alimentos;
IV - verificar os programas de autocontrole dos estabelecimentos;
V - verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos produtos de
origem animal quanto ao atendimento da legislação específica;
IRATI
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VI - coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de
análises:
a) físicas;
b) microbiológicas;
c) físico-químicas;
d) de biologia celular e molecular;
e) histológicas: e
f) demais análises que se fizerem necessárias à verificação da
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo
abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo.
VII - avaliar as informações inerentes à produção primária com
implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de
acordos internacionais com os países importadores;
VIII - avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificar a água de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obtenção;
b) recebimento;
c) manipulação;
d) beneficiamento;
e) industrialização;
f) fracionamento;
g) conservação;
h) armazenagem;
i) acondicionamento;
j) embalagem;
k) rotulagem;
l) expedição; e
m) transporte de todos os produtos comestíveis, e suas matérias-primas,
com adição ou não de vegetais;
XI - verificar a classificação de produtos e derivados, de acordo com os
tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
XII - examinar as matérias-primas e os produtos em trânsito no
município.
XIII - averiguar os meios de transporte de animais vivos e produtos
derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
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XIV - promover o controle de resíduos e contaminantes em produtos de
origem animal;
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais, das matériasprimas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a
partir de seu recebimento nos estabelecimentos;
XVI - averiguar a certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
XVII - outros procedimmtos de inspeção considerados pertinentes à
prática e ao desenvolvimento da indústria '.e produtos de origem animal.
Art. 4o - Estão sujeitos ã 'iscalização prevista nesta Lei:
I - os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados; e
V - os produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 5o - A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas
à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de
animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados
para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus
derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de
abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados; e
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas especiais e
recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação.
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PARANÁ
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Art. 6o - O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal será realizado:
I - nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5o;
II - por fiscais com formação em Medicina Veterinária, e demais cargos
efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria
Municipal Agropecuária Abastecimento e Segurança Alimentar do Município de Irati
respeitadas as devidas competências;
Art. 7o - Fica expressamente proibido, em todo o território do Município
de Irati, a duplicidade de fiscalização <• inspeção industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput será exercida por um
único órgão, na esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 8o - Nos estabelecimentos de abate de animais torna-se obrigatória
a inspeção industrial e sanitária em caráter permanente, para realização dos
procedimentos de inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem, durante as
operações de abate das diferentes espécies de açougue, de caça, de anfíbios e répteis
nos estabelecimentos.
Art. 9o - Nos demais estabelecimentos registrados e nas outras
instalações industriais dos estabelecimentos de que trata o art. 5o, excetuado o abate, a
inspeção industrial e sanitária será e n caráter periódico para a realização dos
procedimentos de inspeção e fiscalização.
Art. 10 - Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem
animal poderá funcionar no município sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 11 - Consideram-se infrações a esta Lei:
I - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do SIM/POA no
exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os trabalhos de
fiscalização;
II - desacato, suborno, ou simples tentativa;
III - informações inexatas sobre dados estatísticos referentes à
quantidade, à qualidade e à procedência dos produtos; e
IRATI
PARANÁ
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IRATI
PARANÁ
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IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que direta ou
indiretamente interesse ao SIM/POA.
A rt 12-0 infrator que descumprir as disposições previstas nesta Lei
será punido em caráter administrativo.
§ 1o - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à
legislação referente aos produtos de origem animal, acarretará, isolada ou
cumulativamente, as seguintes sanções ao infrator:
I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo
ou má-fé;
II - multa, que varia entre 10 e 40 (URM's), nos casos não
compreendidos no inciso I,
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições
higiénico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV - suspensão de ativioade que cause risco ou ameaça de natureza
higiénico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; e
V - interdição, total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições
higiénico-sanitárias adequadas.
§ 2o - As multas previstas no inciso I serão agravadas até o grau
máximo, nos casos de:
I - artifício;
II - ardil;
III - simulação;
IV - desacato;
V - embaraço; ou
VI - resistência à ação fiscal.
§ 3o - O valor da multa será definido levando-se em conta:
I - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
II - a situação económico-financeira do infrator e os meios ao seu
alcance para cumprir a lei.
§ 4o - A interdição de que trata o inciso V do § 1o poderá ser levantada,
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
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§ 5o - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo
anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro ou relacionamento.
§ 6o - Quando for o caso, o infrator será punido mediante
responsabilidade civil e criminal.
§ 7o - As sanções previstas no caput serão aplicadas pela autoridade
administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente,
inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo,
conforme descrito no Código de Defesa do Consumidor.
§ 8o - Caso o infrator venha a transgredir outras normas existentes que
versam sobre os produtos de origem animal, será punido conforme o disposto nessas
normas.
Art. 13 - Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir
esta lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de
dispositivos legais que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e industrial dos
estabelecimentos.
Art. 14 - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os
aspectos inerentes ao fiel cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após a
data de sua publicação oficial.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
IRATI
PARANÁ
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.381/1996.
2023.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de agosto de
leda Re
Prefeita Municip
Waydzik
Exercício
IR ATI
PARANÁ
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PROJETO üf: LEI N° 034/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
(SIM/POA).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O projeto proposto tem aifinalidade de adequar a legislação municipal no
tocante ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, para que o
serviço do Município de Irati oferecido fique em conformidade com o que solicita o
Governo do Estado do Paraná.
Nesse ponto, cabe esclarecer que a minuta que se propõe é exatamente
nos termos do que determina o Governo do Estado do Paraná, tendo sido encaminhada
um modelo de proposta pela própria Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
(SEAB).
Assim, inexistindo qualquer óbice para a apreciação da proposta de lei
que se encaminha, a qual auxiliará na reícrmulação das normas do Sistema de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal trazendo, de igual forma, mais segurança aos
estabelecimentos inspecionados, submete-se esta proposição à análise desta Casa
Legislativa, pugnando pela aprovação do presente projeto.
Por fim, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
leda Regin;
Prefeita Municipal jém E:
Waydzik
ercício