Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
A Prefeita Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 035/2023
Súmula: Altera o art. 1o, da Lei Municipal n°
4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a
conceder, mediante licitação, a empresa ou consorcio
de empresas, a instalação, manutenção, conservação
e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores
de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras
providências.
Art. 1o - Altera o art. 1o da Lei Municipal n° 4639/2019, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante
licitação, a empresa ou consorcio de empresas, a instalação,
manutenção, conservação e veiculação de publicidades em
lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de ônibus e placas e
conjuntos toponímicos destinados à identificação de ruas e
logradouros públicos do Município de Irati. ”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de agosto de
2023.
leda Reagiria Schimalesky Waydzik
Prefeita Municipal^em Exercício
IftATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 035/2023
Súmula: Altera o art. 1o, da Lei Municipal n°
4.563/2018, que autoriza o Poder Executivo a
conceder, mediante licitação, a empresa ou consorcio
de empresas, a instalação, manutenção, conservação
e veiculação de publicidades em lixeiras, contentores
de lixo, bancos, pontos de ônibus e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este projeto de Lei tem por objetivo apenas a redação do art. 1o, da Lei
Municipal n° 4.563/2018, com a finalidade de acrescentar a possibilidade de realização de
concessão para a instalação, manutenção, conservação e veiculação de publicidades em
placas e conjuntos toponímicos destinados à identificação de ruas e logradouros
públicos do Município de Irati.
Tal acréscimo possibilitará que o Executivo Municipal realize a abertura
de processo licitatório visando a contratação de empresas que se comprometerão a
conservar e reparar lixeiras, contentores de lixo, bancos, pontos de ônibus e, também,
placas e conjuntos toponímicos de identificação de ruas, gerando economia aos cofres
públicos, uma vez que o processo de instalação e manutenção dos bens ficará sob a
responsabilidade da empresa concessionária.
Além disso, em razão da possibilidade de exploração publicitária dos
bens dispostos em locais públicos, haverá um fomento ao comercio local, sendo
imprescindível a aprovação do presente projeto, sobretudo, para alavancar as iniciativas
dos empresários e comerciantes do nosso município.
Assim, ante a necessidade de alteração da lei, certos da aprovação
unânime de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e
apreço.
leda R (ySWaydzik
Prefeita Municipaíí errfEkercício