IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
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A Prefeita Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 037/2023
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes e regras para
oferta, por empresas privadas, de atividades de contra
turno escolar ou centro de recreação e lazer.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES LEGAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 1o - Define-se como atividades de contra turno escolar ou centros
de recreação e lazer, os estabelecimentos privados que ofertem atividades que visam
contribuir na formação das crianças e adolescentes, com atividades recreativas, de
socialização ou na oferta de cursos livres.
Art. 2o - O público a que se destina esta modalidade de serviço
caracteriza-se exclusivamente por crianças e adolescentes de qualquer faixa etária (0 a
17 anos).
Parágrafo único. As crianças e adolescentes que tenham atingido a
idade escolar obrigatória de Educação Infantil ou Ensino Fundamental, para frequentar os
estabelecimentos dispostos na presente lei, deverão estar comprovadamente
matriculadas em instituição de ensino regular.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 4o - Os estabelecimentos de que trata a presente lei têm por
finalidade contribuir com a formação do indivíduo de forma integrada, oferecendo
atividades educativas, oficinas de arte, música, teatro, dança, leitura, recreação,
entretenimento, socialização, entre outros.
Art. 5o - O funcionamento dos estabelecimentos ficam obrigatoriamente
condicionados:
a) ao cadastro, autorização e fiscalização junto ao Conselho Municipal
dos Direitos das Crianças e Adolescentes;
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b) à vistoria e liberação junto à Vigilância Sanitária.
Art. 6o - As instituições de que trata esta lei, que ofertarem atividades
complementares de contra turno escolar de reforço, supervisão e acompanhamento em
tarefas escolares, deverão, obrigatoriamente, ter um profissional formado em pedagogia
ou magistério, para realizar o acompanhamento das atividades educativas e apresentar o
plano pedagógico, além de comprometer-se em manter estreita parceria com as
instituições escolares a que as crianças atendidas encontram-se matriculadas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 7o - As atividades serão desenvolvidas com um número máximo de
30 (trinta) participantes por turma, respeitando a metragem da sala de pelo menos 1,2m2
por criança.
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Art. 8o - A instituição que promova a alimentação deverá ter um
profissional da área de nutrição responsável e atender às exigências da Vigilância
Sanitária Municipal quanto ao cumprimento das determinações para a produção,
armazenamento e oferta de alimentos.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESATIVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES
Art. 9o - Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas de
atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá de
aprovação pelo órgão oficial competente e estar adequado aos fins a que se destina e, no
que couber, atender às normas e especificações técnicas de legislação pertinente em
vigor, em especial:
I - o imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará de
prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros;
II - a estrutura física da instituição deverá contemplar um espaço para a
organização administrativa .
Art. 10 - São condições mínimas para a oferta do serviço:
a) as dependências de toda a instituição devem ter acessibilidade e
respeitar às normas vigentes para este fim;
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b) as salas de atividades devem ter a proporção mínima de 1,20m2 por
criança, de uso exclusivo, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra
incidência direta de sol, piso de materici lavável íntegro, em condições de conforto e
higiene.
c) o local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos
adequados à faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres
para brinquedos, jogos e outras atividades recreativas, com dimensões que assegurem a
segurança e o conforto das crianças e adolescentes assistidos;
d) dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da
alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
e) local adequado para a realização das refeições;
f) sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação
direta, adequado à faixa etária, provido de portas sem chaves ou trincos, e de lavatório
com espelho;
g) sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais; e,
h) ter recursos pedagógicos, brinquedos, jogos, livros e materiais
diversos para o desenvolvimento cognitivo, motor, sócio emocional e recreativo,
diversificados e adequados à faixa etária e em quantidade suficiente para o número de
crianças atendidas, devem estar organizados, em condições de limpeza, conservação,
disponíveis e constantemente atualizados.
Art. 11 - A desativação das instituições poderá ocorrer por decisão da
mantenedora, em caráter temporário ou definitivo, devendo o fato ser comunicado,
formalmente, à Prefeitura Municipal de Irati, no prazo de até 30 (trinta) dias do
encerramento das atividades.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES
Art. 12 - A fiscalização dos estabelecimentos desta natureza será
realizada pelos departamentos competentes para tal fim, conforme dispõe o Código de
Posturas do Município de Irati (Lei n° 4.220/ 2016).
Art. 13 - Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta
Lei, serão aplicadas as sanções previstas no Código de Posturas do Município de Irati.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - As instituições privadas já existentes que desenvolvam as
atividades previstas na presente lei deverão providenciar documentação e cadastro junto
à Prefeitura Municipal de Irati, no prazo de três meses da publicação da lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de agosto de
2023.
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PROJETO DE LEI N° 037/2023
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes e regras para
oferta, por empresas privadas, de atividades de contra
turno escolar ou centro de recreação e lazer.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O projeto proposto tem a finalidade de regulamentar o funcionamento de
empresas privadas que oferecem o serviço de contra turno escolar ou centro de
recreação e lazer.
A iniciativa do Executivo Municipal tem como finalidade garantir o livre
empreendimento, mas, sobretudo, tem o escopo de regulamentar e impor exigências para
o funcionamento das prestadoras de serviço, de modo a criar critérios para a fiscalização
municipal, em atenção à segurança dos menores que são atendidos por este segmento
empresarial.
Assim, notório o interesse público na aprovação da presente lei, que
trará segurança aos empresários que atuam na prestação do serviço, bem como aos
genitores das crianças e adolescentes que utilizam o serviço, motivo pelo qual pugna-se
pela aprovação do projeto de lei em tela.
Por fim, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
p I
Aten,q©samente,
leda Regma'&onirnalesky Waydzik
Prefeita Municipal em Exercício