br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

materia nº 268/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 268 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaApresentou Indicação solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, sugerindo a efetividade da Lei Municipal nº 3.264 (alterada pela Lei nº 3.506), que “restringe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no Município de Irati”, através de ações de orientação e fiscalização, a fim de que a norma seja cumprida, mantendo a ordem e o sossego público.
native_id4058

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.