materia nº 38/2023

Gabinete
A Prefeita Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte: »
PROJETO DE LEI N° 038/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação ao Concurso Rainha e Princesas da
EXPOIRATI, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o 
Concurso Rainha e Princesas da EXPOIRATI, dando como incentivo premiações em 
moeda corrente para os melhores colocados.
Art. 2o - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo 
Município em moeda corrente, com os 'respectivos descontos de Imposto de Renda 
conforme legislação Federal existente. Serão premiados:
RAINHA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
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4
1a PRINCESA
Uma faixa
Premiação em dinheiro de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
2a PRINCESA ,
Uma faixa ?
Premiação em dinheiro de R$ 1.000,00 (mil reais)
Art. 3o - As despesas relativas aos pagamentos das premiações do 
referido concurso, correrão por conta de dotação orçamentária, já apropriada no 
orçamento municipal 2023.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
I
revogadas as disposições em contrário. ;
GABINETE
setembro de 2023.
REFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
leda Regina SchimaleskyWaydzik
Prefeita Municipal em Exercício
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
I
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 038/2023
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Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
premiação ao Concurso Rainha e Princesas da
EXPOIRATI, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto dé Lei n° 038/2023, em tela, visa autorizar o
Executivo Municipal a conceder premiarão ao Concurso Rainha e Princesas da
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EXPOIRATI. ,
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O referido projeto tem o objetivo de trazer ainda mais 
participantes para a EXPOIRATI, por meio de um concurso com votação aberta ao 
público, fazendo com que a comunidade participe das ações promovidas pela 
Administração Pública municipal. - f: í
A premiação servirá como incentivo aos participantes, e será 
realizada em dinheiro, conforme a categoria, contemplando a primeira, segunda e terceira 
colocadas.
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Certos de merecer a habitual atenção por parte desta Colenda 
Casa de Leis, reiteramos protestos de consideração e apreço.
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Atencbsamente,
leda Re
Prefeita Municipal em É W ício
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
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