Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 040/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Comunidade Bethania, no valor de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Art 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Comunidade Bethania, no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil
reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo descriminada,
no valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Suplementação
l O.OOÜ.ÜO.OOO.OOOO.O.OOO. SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.002.00.000.0000.0.000. FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL
10.002.08.244.2401.2.234. APOIO A ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS NÃO GOVERNAME
439 3.1.5.0.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 29.280.00
440 3.3.50.43.00.00 1000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 6.720,00
Total Suplementação: 36.000,00
Art 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito
autorizado conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes de excesso de
arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
outubro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
Jorge David Derbli PintoPrefeito Municipal
?
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 040/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Comunidade Bethania, no valor de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei em tela, o qual autoriza o Executivo Municipal a Comunidade Bethania, no
valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
A Comunidade Bethania é uma associação civil com fins
não econômicos e tem como escopo dar respostas concretas a situações socialmente
gritantes, com atendimento a um número altíssimo de dependentes químicos,
aprisionados mentalmente por substâncias psicoativas.
O Projeto prevê o repasse de recursos para custeio de
despesas com salários e encargos sociais de Agentes de Acolhimento/Responsável
Técnica Substituta que atua na entidade, e, ainda com o objetivo de custear a compra de
combustíveis conforme Plano de Aplicação, em anexo.
Além disso, esclarece-se que os valores distribuídos da
seguinte forma: Salário e Encargos R$ 29.280,00 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta mil
reais), aquisição de combustíveis R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais),
totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), visando dar continuidade às ações já
desenvolvidas pela associação, para o período de 1 (um) ano.
Dessa forma, diante do exposto, confiando no alto grau de
espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a
aprovação do presente Projeto.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112