materia nº 42/2023

Gabinete
P R E F E I T U RA D E
I RATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 042/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e no 
orçamento do Município de Irati.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional ESPECIAL no PPA, LDO e no orçamento do Município de Irati, no valor de até 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Suplementação
23.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
23.001.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.2.367. AÇÕESS DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.51.00. 00.623 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.000.000,00
Total Suplementação: 3.000.000,00
Art. 2o - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a 
presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a 
Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de
2023.
Jorge David Derbli Pirrço
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
PROJETO DE LEI N° 042/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar a 
abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e no 
orçamento do Município de Irati.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo a abertura de
Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, visando apropriar despesas referentes a finalização da Obra de 
Construção de Ginásio de Esportes (Avenida Perimetral) com Recursos de Operação de 
Crédito que está sendo pleiteada e tramitando junto à Agência de Fomento do Paraná S/A 
no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
tramitando através do Projeto de Lei n° 041/2023, em conjunto com a abertura de crédito 
visando a formalização legal do processo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito 
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação.
Atenciosamente,
A autorização da referida Operação de Crédito está
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112