IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 043/2023
Súmula: Altera a Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a
Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso
de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e
ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre
Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo
Municipal.
Art. 1o - Altera o art. 4o, da Lei n° 3136/2010, que passará a constar:
“Art. 4o - Constitui o COMUSD os representantes da Sociedade
Civil e do Poder Públicos e os seus respectivos suplentes, sendo
08 (oito) membros representantes de órgãos públicos e 08 (oito)
representantes de entidades da sociedade civil organizada, com
seus respectivos suplentes, mais os conselheiros natos e seus
suplentes.
Parágrafo Primeiro - Os suplentes assumirão automaticamente
nas ausências e impedimentos dos conselheiros titulares.
Parágrafo Segundo - Os representantes da Sociedade Civil,
titulares e suplentes, serão eleitos na Conferência Municipal e
deverão representar os seguintes grupos:
-01 Representante das Instituições Religiosas;
-01 Representante das APMF Municipais e Estaduais;
-01 Representante do AA/NA;
-01 Representante do Conselho da Comunidade;
-01 Representante de Comunidade Terapêutica;
-01 Representante de Movimentos, Associações e Organizações
Sociais;
-01 Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; e,
-01 Representante de Faculdades e Universidades Particulares.
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Parágrafo Terceiro - Os representantes do Poder Público,
titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos,
nomeados pelo Prefeito e referendados na Conferência Municipal,
sendo estes:
-01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
-01 Representante da Secretaria Municipal da Educação;
-01 Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
-01 Representante da Polícia Militar - Patrulha Escolar;
-01 Representante da 4a Regional de Saúde;
-01 Representante do Núcleo Regional de Educação; e,
-01 Representante da UNICENTRO.
Parágrafo Quarto - Consideram-se membros natos deste
Conselho:
-Juiz (a) de Direito da Comarca de Irati;
-Conselho Tutelar;
-Promotor de Justiça;
-Delegado de Polícia; e,
-Prefeito. ”
Art. 2o - Acrescente à Lei n° 3136/2010, os seguintes artigos:
“Art. 5o- Caberá aos membros do COMUSD, eleger em sua
primeira reunião, uma executiva composta de Presidente, VicePresidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Relações
Públicas.
Art. 6o- Serão eleitos o presidente e vice-presidente, 1°e 2o
secretários e Ve 2o tesoureiros em sessão com quorum mínimo
de 2/3(dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
Parágrafo Primeiro - O mandato dos (as) conselheiros (as) terá o
período de 2 (dois) anos, e com possibilidade de uma reeleição e
substituição, a qualquer tempo, a critério da sua representação,
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PARANÁ
I RATI
PARANA
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bem como, recomenda-se a alternância de mandato entre e
governo e sociedade civil.
Parágrafo Segundo - As demais decisões do Conselho serão
tomadas pela maioria de votos cabendo ao Presidente o voto de
desempate, ressalvando-se as decisões com exigência de quorum
qualificado, previstas nesta Lei.
Art. T - Os (as) conselheiros (as) não receberão qualquer
remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços
prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de
interesse público e relevante valor social.
Art. 8o- O COM USD definirá a periodicidade de suas reuniões
através de elaboração e aprovação de Regimento Interno, não
podendo, todavia, exceder em 45 (quarenta e cinco) dias o
j
intervalo entre elas.
CAPÍTULO IV
Conferência Municipal Sobre Drogas
Art. 9° - Fica instituída a Conferência Municipal Sobre Drogas de
Irati, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por
delegados, representantes das entidades ou movimentos da
sociedade civil organizada direta ou indiretamente, ligados ao
combate, prevenção e tratamento de drogas, sendo um espaço
adequado para se discutir, refletir e propor ações de
enfrentamento ao uso indevido de drogas e outras questões sobre
o tema.
Parágrafo Primeiro -A Conferência terá sua Comissão
Organizadora constituída no âmbito do COM USD o qual se
responsabilizará pela sua completa organização.
Parágrafo Segundo - A realização da Conferência Municipal
acontecerá a cada 02 (dois) anos, com a data da sua 7° Edição
prevista para acontecer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da data de publicação desta lei ou de acordo com o
que for estabelecido pelo Conselho Nacional Sobre Drogas.
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Parágrafo Terceiro - O próprio Regimento Interno da Conferência
disporá sobre sua organização e sobre forma do processo eleitoral
dos representantes.
Art.10 - Compete à Conferência:
a) - Avaliar a realidade do uso de drogas no Município;
b) - Fixar as diretrizes gerais da política municipal sobre drogas no
biênio subsequente ao de sua realização;
c) - Eleger os membros titulares e suplentes representantes da
sociedade civil organizada no COMUSD;
d) - Avaliar e reformular as decisões administrativas do COMUSD,
quando provocada;
e) - Aprovar seu Regimento Interno;
f) ~ Aprovar e dar publicidades às suas propostas, registradas em
documentos finais. ”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de outubro
de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 043/2023
Súmula: Altera a Lei n° 3136/2010, que dispõe sobre a
Política Municipal de Prevenção e Repressão ao uso
de Drogas Lícitas e Ilícitas, tratamento e
ressocialização e cria o Conselho Municipal Sobre
Drogas - COMUSD, Conferência Municipal e Fundo
Municipal.
IRATI
PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de atualização necessária à Lei n°
3.136/2010, cujas modificações foram estudadas e previamente aprovadas pelo Conselho
I
Municipal Sobre Drogas - COMUSD.
A proposta que encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências,
além de garantir uma estrutura e amparo mais efetivos para o Conselho Municipal Sobre
Drogas - COMUSD, retifica um possível erro na publicação da Lei n° 3136/2010, em que
não havia menção aos artigos 5o a 10°.
Assim sendo, certos de que as alterações à Lei Municipal n° 3.136/2010
representarão um grande avanço à efetivação e desenvolvimento do COMUSD, o qual
realizará nova conferência para escolha dos membros, encaminhamos o presente projeto
de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa
de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pirrtx
Prefeito Municipal