P R E F E IJ U R A DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à esp>écie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 044/2023
Súmula: Reduz, por prazo determinado, os valores das
multas aplicadas por infração aos decretos editados para
enfrentamento da COVID-19.
Art. 1o - Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
MULTAS POR COVID-19, no Município de Irati, destinado à regularização de créditos
tributários e não tributários do Município, decorrentes do lançamento das multas
administrativas aplicadas por infração às restrições previstas pelos Decretos editados
para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19) no Município de Irati, com a redução de até 90%
(noventa por cento) sobre o valor arbitrado.
Art. 2o - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I - À vista, com desconto de 90% (cem por cento) sobre o valor do
débito, sendo que a parcela deverá ser paga no ato da adesão;
II - Em até 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto
de 70% (setenta por cento) sobre o valor do débito, sendo a primeira parcela paga no ato
da adesão;
III - Em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto
de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do débito, sendo a primeira parcela paga no
ato da adesão.
§1° - O valor mínimo da parcela será o correspondente a 1 (um) URM -
Unidade de Referência Municipal = R$ 95,57 (noventa e cinco reais e cinquenta e sete
centavos).
§ 2o - Acarretará rescisão do parcelamento o atraso por 60 (sessenta)
dias no pagamento de 02 (duas) parcelas, devidamente comprovada a inadimplência pela
Administração Municipal.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E FEITURA DE
IRATI
§ 3o - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será
inscrito em Dívida Ativa e será promovido protesto, sem prejuízo à proposição de ação de
execução fiscal em face do contribuinte.
Art 3o - Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para
cobrança executiva, o pedido de parcelamento será deferido pela Administração Pública
independentemente do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo 3o, fica o contribuinte ciente de
que o parcelamento tão somente abrange o débito principal, devendo quitar, ainda que
posteriormente, os valores referentes às custas processuais e honorários advocatícios,
sob pena de continuidade da ação de execução.
Art. 4o - A opção pelo pagamento com os descontos poderá ser
formalizada de 06 de novembro de 2023 até 20 de dezembro de 2023.
Art. 5o - Fica vedada a restituição, no todo ou em parte, dos valores
pagos anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de outubro de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
Jgp. U P R E FEI TURA DE
SlRATI
PROJETO DE LEI N° 044/2023
Súmula: Reduz, por prazo determinado, os valores das
multas aplicadas por infração aos decretos editados para
enfrentamento da COVID-19.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de Lei tem por objetivo incentivar o pagamento de
tributos inscritos em dívida ativa, gerando receita que será convertida em obras e
benefícios para nossa população.
A administração municipal, a exemplo de outras esferas
f.
governamentais, tem o dever de proporcionar mecanismos que venham a incentivar o
pagamento de tributos que com o passar dos anos, poderão tornar-se incobráveis.
Também pensando nas dificuldades que muitas pessoas encontram
para quitar seus débitos fiscais com o município, oferece-se a opção de pagamento que
poderá ajudar o contribuinte a ficar em dia com seus tributos municipais e em um menor
prazo aumentar a receita do município, o que beneficiará todos os cidadãos, pois os
recursos arrecadados irão garantir a continuidade de muitos projetos.
I
Desta forma, iremos atender aos contribuintes em débito para com o
município, para que possam efetivamente, com este programa, quitar os débitos
tributários decorrentes do lançamento das multas administrativas aplicadas por infração
às restrições previstas pelos Decretos editados para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no
Município de Irati.
Nesse ponto, é importante ressaltar a Vossas Excelências que o
Executivo Municipal não busca beneficiar aqueles que descumpriram as normativas, mas
sim dar a oportunidade de que estes possam pagar o débito.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E FEITURA DE
IRATI
Além disso, evidente que há um alto custo de processamento destes
débitos (a maioria de pequeno valor), sendo que a manutenção da cobrança das multas
na integralidade, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não
contribui para o desenvolvimento social e econômico do município, podendo, a
continuidade das cobranças, dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a
protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa
devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas.
Desse modo, demonstrada a relevância do projeto de lei, que concede
desconto para o pagamento de multas do COVID-19, submete-se a matéria para
apreciação de Vossas Excelências, bem como para posterior aprovação, reiterando votos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112