materia nº 5/2023

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023
Súmula: Dispõe sobre a aprovação das contas do
Poder Executivo Município de Irati/PR, referente ao
exercício financeiro de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Irati, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte 
D E C R E T O L E G I S L A T I V O
Art. 1° - De acordo com o art. 30, XVI da Lei Orgânica Municipal 
e com o art. 237 do Regimento Interno, e, ainda, com base no Acórdão de Parecer 
Prévio nº 383/23 - Processo nº 217207/22, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
Paraná, ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao 
exercício financeiro de 2021.
Art. 2° - A Prestação de Contas e o Parecer Prévio referidos no 
caput do art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à 
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Secretaria da Câmara 
Municipal de Irati, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do art. 
31 da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Irati, em 19 de outubro de 2023.
Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento
Alcides Cezar Pinto
Presidente
Vera Maria Gabardo 
Relatora
Wilson Karas
Membro
JUSTIFICATIVA
Diante do Acórdão favorável do Tribunal de Contas de nosso
Estado, a Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos da legislação aplicável,
apresenta o presente Projeto de Decreto Legislativo, considerando a regularidade das
contas alusivas ao exercício financeiro de 2021, conforme parecer prévio emitido pelo
TCE/PR e demais documentação anexa.
Desta forma, damos por justificado o anexo Projeto de Decreto
Legislativo, esperando, após os trâmites legais e regimentais, a análise e apreciação
pelo Plenário.
Irati, em 19 de outubro de 2023.
Comissão de Finanças, Tributos e Orçamento
Alcides Cezar Pinto
Presidente
Vera Maria Gabardo 
Relatora
Wilson Karas
Membro