PREFEITURA
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal dz Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Súmula: Cria o Fundo Municipal para Calamidades
Públicas, e dá outras providências.
Art. 1º - Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear,
no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por
desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública
reconhecidos.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades
Públicas:
| - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades
Públicas — FECAP;
Il - dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus
créditos adicionais;
Ill - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas
serão geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização
e aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação
da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes
das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
| — Gabinete do Prefeito;
Il - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal da Fazenda;
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PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º - Autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a realizar os
ajustes orçamentários necessários ao cum primento desta Lei.
Art. 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de novembro
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
de 2023.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 045/2023
Súmula: Cria o Fundo Municipal para Calamidades
Públicas, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Nos termos dos arts. 68, inciso |, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, com suas fontes de receitas, atribuições
e normas de organizações, para viabilizar as transferências na modalidade fundo a fundo
provindas dos Governos Federal e Estadual, garantindo maior segurança jurídica.
Importa salientar que este projeto de lei vai de encontro com a
necessidade da população e com o pedido de Vossas Excelências, os quais, na última
sessão legislativa, de 31.10.2023, destacaram os danos causados pelas recentes chuvas
e cobraram, positivamente, atitudes concretas do Poder Executivo.
Não obstante, cumpre ressaltar que a proposta não acarreta aumento
de despesa ou mesmo renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das
medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Certo de que o Projeto de Lei merecerá dessa Câmara o necessário
apoio e consequente aprovação.
Atenciosamente,
a = am
Jorge David Derbli PIS
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112