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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 023/2015 
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Proteção Animal do Município de Irati e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, 
DECRETA 
 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção Animal, com 
atribuições e constituição definidas pela presente Lei. 
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal: 
I - Exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel 
cumprimento das leis de proteção animal; 
II - Dar parecer, ser ouvido e deliberar em situações que tratem de 
políticas públicas relacionadas aos animais no município; 
III - Acionar órgãos competentes e a fiscalização da Prefeitura quando 
convier; 
IV - Realizar diligencia e adotar providencia contra situações de maus 
tratos aos animais; 
V - Organizar, orientar e difundir as práticas de Proteção Animal no 
Município; 
VI - Receber e avaliar todos os projetos no âmbito do Poder Público 
Municipal relacionados com a proteção animal; 
VII - Realizar estudos e trabalhos relacionados com a Proteção 
Animal; 
VIII - Diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido 
de dar fiel e cabal cumprimento as suas atribuições; 
Parágrafo único - Dependerão de parecer prévio do Conselho os 
alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que 
envolvam animais, podendo ser embargados se não dada ciência prévia de setenta e duas 
horas ao Conselho, ressalvada legislação que restrinja ou venha a restringir, ou que proíba 
ou venha a proibir a concessão destes alvarás. 
 Art. 3° - O Conselho Municipal de Proteção Animal será composto 
pelo poder público e sociedade nos seguintes termos: 
I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
III - Um representante da Guarda Municipal; 
IV - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
V - Um representante do Ministério Público Estadual; 
VI - Três representantes de ONGs de proteção animal distintas. 
Art. 4° - As ONGs participantes devem ter, no mínimo, dois anos de 
atuação formal. 
Art. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos somente uma vez e reeleitos para mandatos posteriores com 
interstício de dois anos. 
Parágrafo único - Os membros do Conselho serão indicados por 
quem de direito, mediante solicitação por ofício ao Prefeito Municipal e homologado por 
este. 
Art. 6° - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção 
Animal será exercida sem qualquer ônus para o município. 
Art. 7° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção Animal terão 
acesso livre e gratuito aos recintos onde se realize qualquer atividade que envolva animais. 
 
Art. 8° - Após a sua constituição, o Conselho Municipal de Proteção 
Animal deverá definir o seu Regimento Interno em até 120 (cento e vinte dias) dias. 
Art. 9° - As despesas com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 21 de agosto de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no município o 
Conselho de Proteção Animal com o objetivo de ampliar o debate sobre políticas públicas 
que tratem do tema e proteger e defender de abusos e maus-tratos animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 
Cada vez mais a sociedade se organiza para responder a esta 
importante demanda, essencial para o bem estar da comunidade. 
Diante disso, solicito a aprovação do presente projeto e a 
compreensão dos membros do Poder Legislativo com o intuito de que, por meio do 
referido Conselho seja possível organizar, orientar e difundir as práticas de proteção aos 
animais no Município de Irati. 
Irati, em 21 de agosto de 2015. 
RAFAEL FELIPE LUCAS 
Vereador 

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