| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 415 |
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PROJETO DE LEI Nº 023/2015 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção Animal do Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, DECRETA Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção Animal, com atribuições e constituição definidas pela presente Lei. Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal: I - Exigir das autoridades e órgãos públicos e privados o fiel cumprimento das leis de proteção animal; II - Dar parecer, ser ouvido e deliberar em situações que tratem de políticas públicas relacionadas aos animais no município; III - Acionar órgãos competentes e a fiscalização da Prefeitura quando convier; IV - Realizar diligencia e adotar providencia contra situações de maus tratos aos animais; V - Organizar, orientar e difundir as práticas de Proteção Animal no Município; VI - Receber e avaliar todos os projetos no âmbito do Poder Público Municipal relacionados com a proteção animal; VII - Realizar estudos e trabalhos relacionados com a Proteção Animal; VIII - Diligenciar junto aos poderes públicos competentes, no sentido de dar fiel e cabal cumprimento as suas atribuições; Parágrafo único - Dependerão de parecer prévio do Conselho os alvarás e licenças de funcionamento de eventos ou de organizações com atividades que envolvam animais, podendo ser embargados se não dada ciência prévia de setenta e duas horas ao Conselho, ressalvada legislação que restrinja ou venha a restringir, ou que proíba ou venha a proibir a concessão destes alvarás. Art. 3° - O Conselho Municipal de Proteção Animal será composto pelo poder público e sociedade nos seguintes termos: I - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; II - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; III - Um representante da Guarda Municipal; IV - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores; V - Um representante do Ministério Público Estadual; VI - Três representantes de ONGs de proteção animal distintas. Art. 4° - As ONGs participantes devem ter, no mínimo, dois anos de atuação formal. Art. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos somente uma vez e reeleitos para mandatos posteriores com interstício de dois anos. Parágrafo único - Os membros do Conselho serão indicados por quem de direito, mediante solicitação por ofício ao Prefeito Municipal e homologado por este. Art. 6° - A função de membro do Conselho Municipal de Proteção Animal será exercida sem qualquer ônus para o município. Art. 7° - Os membros do Conselho Municipal de Proteção Animal terão acesso livre e gratuito aos recintos onde se realize qualquer atividade que envolva animais. Art. 8° - Após a sua constituição, o Conselho Municipal de Proteção Animal deverá definir o seu Regimento Interno em até 120 (cento e vinte dias) dias. Art. 9° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Irati, em 21 de agosto de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por finalidade instituir no município o Conselho de Proteção Animal com o objetivo de ampliar o debate sobre políticas públicas que tratem do tema e proteger e defender de abusos e maus-tratos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Cada vez mais a sociedade se organiza para responder a esta importante demanda, essencial para o bem estar da comunidade. Diante disso, solicito a aprovação do presente projeto e a compreensão dos membros do Poder Legislativo com o intuito de que, por meio do referido Conselho seja possível organizar, orientar e difundir as práticas de proteção aos animais no Município de Irati. Irati, em 21 de agosto de 2015. RAFAEL FELIPE LUCAS Vereador