| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 8.100M², PERTENCENTE A UNIÃO AGRÍCOLA E RECREATIVA GONÇALVES JÚNIOR PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 082/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 8.100,00 m², pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior para construção de uma unidade escolar. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 8.100,00 m², pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior, conforme mapa, memorial descritivo e transcrição 9703, folha 90, livro 3 K do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Irati que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de uma unidade escolar. Art. 3º - Para cobertura das despesas identificadas no art.1º, serão utilizadas as dotações já alocadas no orçamento Geral do Município, conforme abaixo discriminadas no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais): 07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 965 - 4.5.90.61.00.00 103 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 210.000,00 966 - 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 260.000,00 Art. 4º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta do Município. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 082/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com a área de 8.100,00 m², pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior para construção de uma unidade escolar. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem como finalidade desapropriar a área de 8.100,00m², pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior, para construção de uma unidade escolar no Distrito de Gonçalves Junior. A atual estrutura existente no Distrito é compartilhada entre a rede municipal e estadual de ensino e em função da crescente demanda, o espaço apresenta-se muito limitado e isto compromete muitas ações didática pedagógicas que poderiam propiciar maior rendimento escolar, bem como a possibilidade de ampliar novos projetos. Outra situação que está em curso é a ampliação do ensino para 4 anos de idade, o que implica na construção de salas de aula apropriadas para esta fase escolar. Em razão da falta de espaço e das demandas futuras, o Município inscreveu esta realidade no PAR – Plano de Ações Articuladas no FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o qual foi aprovado e através do Governo Federal, a Prefeitura receberá recursos para instalar esta unidade escolar. Para consolidar a construção desta escola, há necessidade de adquiri o imóvel em nome do município, razão pela qual apresenta-se este projeto para consolidar este importante investimento em educação. Assim, certos de termos esclarecido os motivos do projeto de lei em pauta é que solicitamos a aprovação unânime. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal