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materia nº 82/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM A ÁREA DE 8.100M², PERTENCENTE A UNIÃO AGRÍCOLA E RECREATIVA GONÇALVES JÚNIOR PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração 
desta Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 082/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel por desapropriação com a área de 8.100,00 m², 
pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves
Júnior para construção de uma unidade escolar. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 8.100,00 m², 
pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves Júnior, conforme mapa, 
memorial descritivo e transcrição 9703, folha 90, livro 3 K do 1º Ofício de Registro de 
Imóveis de Irati que farão parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será 
destinado para construção de uma unidade escolar. 
Art. 3º - Para cobertura das despesas identificadas no art.1º, 
serão utilizadas as dotações já alocadas no orçamento Geral do Município, conforme 
abaixo discriminadas no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais): 
07.001.12.361.1201.1.078. REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 
965 - 4.5.90.61.00.00 103 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 210.000,00 
966 - 4.5.90.61.00.00 104 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 260.000,00 
Art. 4º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel 
correrão por conta do Município. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de 
agosto de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
 
 PROJETO DE LEI Nº 082/2015 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 
imóvel por desapropriação com a área de 8.100,00 m², 
pertencente a União Agrícola e Recreativa Gonçalves
Júnior para construção de uma unidade escolar. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem como finalidade 
desapropriar a área de 8.100,00m², pertencente a União Agrícola e Recreativa 
Gonçalves Júnior, para construção de uma unidade escolar no Distrito de 
Gonçalves Junior. 
A atual estrutura existente no Distrito é compartilhada 
entre a rede municipal e estadual de ensino e em função da crescente demanda, o 
espaço apresenta-se muito limitado e isto compromete muitas ações didática 
pedagógicas que poderiam propiciar maior rendimento escolar, bem como a 
possibilidade de ampliar novos projetos. 
Outra situação que está em curso é a ampliação do 
ensino para 4 anos de idade, o que implica na construção de salas de aula 
apropriadas para esta fase escolar. Em razão da falta de espaço e das demandas 
futuras, o Município inscreveu esta realidade no PAR – Plano de Ações Articuladas 
no FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o qual foi aprovado e 
através do Governo Federal, a Prefeitura receberá recursos para instalar esta 
unidade escolar. 
Para consolidar a construção desta escola, há 
necessidade de adquiri o imóvel em nome do município, razão pela qual 
apresenta-se este projeto para consolidar este importante investimento em 
educação. 
Assim, certos de termos esclarecido os motivos do 
projeto de lei em pauta é que solicitamos a aprovação unânime. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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