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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 046/2023
Súmula: Autoriza o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional - CONDER a contratar, por
meio de parceria-público privada, os serviços de iluminação
pública no Município de Irati, Estado do Paraná, altera a Lei
Municipal n° 1.922/2002 e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional -
CONDER, com amparo nos artigos 31, IX, e § 4o do art. 50 da Lei Orgânica do Município,
autorizado a contratar, por meio de parceria público-privada, na forma da Lei federal n°
11.079, de 30 de dezembro de 2004, na modalidade de concessão administrativa e
mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de
Irati, compreendendo a modernização, eficientização, expansão, operação, gestão e
manutenção da rede de iluminação pública.
Art. 2o - A contratação da parceria público-privada de que trata esta Lei
será precedida de licitação, na modalidade concorrência.
Art. 3o - O prazo de vigência, compatível com a amortização dos
investimentos realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais
termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base
em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, económicofinanceira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria
da eficiência no emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições
da Lei federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e legislação pátria correlata.
Parágrafo único. O edital de concessão poderá prever a contratação
de entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na
execução dos serviços concedidos.
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Art. 4o - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas
advindas dos fluxos recebíveis da Contribuição para o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - CIP, de que trata a Lei municipal n° 1.922/2002, para a contratação
de parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Regional - CONDER, visando garantir as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder
Público municipal, nos termos do artigo 8o da Lei federal n° 11.079/2004.
§ 1o A vinculação das receitas advindas dos fluxos recebíveis da CIP
desta municipalidade arcará com a contraprestação da parceria público-privada por meio
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER apenas no valor
proporcional ao número de pontos do parque de iluminação pública deste Município.
§ 2o Sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos contratuais
necessários à formalização do mecanismo de pagamento e garantia da parceria públicoprivada, a vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser operacionalizada por
meio da celebração de contratos e demais acordos com instituições financeiras
depositária e operadora dos recursos vinculados.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias reais e
fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei federal n° 11.079/2004, e a
adotar mecanismos de garantia alternativos ou cumulados aos mecanismos de garantia
previstos nesta Lei, para assegurar o cumprimento de suas obrigações com o Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER no âmbito da parceria públicoprivada, na forma da legislação vigente.
Art. 6o - O §5° ao artigo 2o da Lei municipal n° 1.922/2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘‘§2°. Fica vedada a concessão de isenção quanto ao pagamento da CIP
além das hipóteses expressamente previstas nesta Lei. ”
Art. 7o - Fica acrescido o §2° ao artigo 4o da Lei municipal n°
1.922/2002, com a seguinte redação:
“§2°. O valor da UVC, para fins de cálculo da CIP, a partir de 2023, será
anualmente reajustado apenas pelo reajuste da tarifa de iluminação
pública (B4a) pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo
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IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nas
proporções de 70% e 30%, respectivamente, de acordo com a seguinte
fórmula:
(70% x B4a) + (30% x IPCA)’’
Art. 8o - Fica revogado o artigo 5o da Lei municipal n° 1.922/2002.
Art. 9o - O § 2o do art. 6o da Lei municipal n° 1.922/2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 2° Na hipótese de delegação dos serviços de iluminação pública por
meio de parceria-público privada, fica atribuída à concessionária de
distribuição de energia elétrica no Município a responsabilidade tributária
pela cobrança e pelo repasse da CIP, nos termos do contrato ou
convênio a que se refere este artigo, devendo depositar diretamente a
integralidade dos valores arrecadados em conta segregada de uma
instituição custodiante, conforme diretrizes estabelecidas no edital da
concorrência, de forma a assegurar o regular cumprimento das
obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão. ”
Art. 10 - Fica acrescido o § 3o ao art. 6o da Lei municipal n° 1.922/2002,
com a seguinte redação:
“§ 3° No caso do § 2o deste artigo, o valor remanescente da conta
segregada gerida pela instituição custodiante, obtido após o regular
cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito
da concessão, será destinado ao Município. ”
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro
de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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Súmula: Autoriza o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional - CONDER a contratar, por
meio de parceria-público privada, os serviços de iluminação
pública no Município de Irati, Estado do Paraná, altera a Lei
Municipal n° 1.922/2002 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Nos termos dos arts. 68, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que “AUTORIZA O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER A
CONTRATAR, POR MEIO DE PARCERIA-PÚBLICO PRIVADA, OS SERVIÇOS DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ ALTERA A
LEI N° 1.922/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo
municipal a contratar parceria público-privada, na modalidade de concessão
administrativa, para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município, na
forma da Lei federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, por meio do Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER.
Conforme determinação trazida pela Resolução Normativa da Agência
Nacional de Energia Elétrica — ANEEL — de n° 1.000/2021, segundo a qual, a partir de
dezembro de 2014, os ativos e a responsabilidade pela prestação dos serviços de
iluminação pública foram transferidos para a Administração Pública municipal.
É sabido, contudo, que em razão da grave crise económico-financeira
instalada no país desde meados do ano de 2014, cuja recessão econômica acabou por
diminuir as receitas arrecadadas e aumentar a dívida dos entes federados, tem-se
exigido da gestão pública a adoção de medidas que possam garantir a continuidade dos
serviços públicos, por meio do aprimoramento do emprego dos recursos.
Atualmente, a rede de iluminação pública do Município é composta em
sua maioria por lâmpadas elaboradas com tecnologia ultrapassada (lâmpadas de vapor
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de sódio e vapor mercúrio), que não apresentam as características das tecnologias mais
atuais (tecnologia LED), como eficiência energética (economia), durabilidade, distribuição
do faixo luminoso uniforme, temperatura e índice de referência de cores adequados, e
compatibilidade com sistemas de telegestão.
Apesar de o Poder Público vir realizando paulatinamente a troca da
tecnologia em trechos específicos da cidade, por meio de contratos administrativos
convencionais, estes são remunerados por preços unitários e não por desempenho, que
não prestigiam o serviço prestado ao cidadão. Ademais, esses contratos não permitem
uma gestão integrada do parque de iluminação pública, e o resultado é um parque de
difícil administração e com pouca eficiência e eficácia nos resultados.
Agora, por meio de parceria público-privada, pretende-se realizar não só
a operação e manutenção do parque de iluminação da Cidade, mas também sua
expansão e atualização tecnológica, promovendo, assim, maior eficiência na prestação
dos serviços e no uso dos recursos públicos.
O contrato de PPP permite a renovação e a ampliação do parque de
iluminação pública em prazos muito mais curtos do que os tradicionais, atraindo
investimentos privados para a infraestrutura municipal, sempre sob a direção e
fiscalização do Poder Executivo.
Os investimentos realizados serão indenizados pelo Poder Público ao
longo do contrato, após a comprovação dos benefícios gerados à população pelos
serviços prestados. As experiências de outras cidades que adotaram a PPP comprovam
a promoção do bem estar social por meio de melhorias na segurança pública,
preservação do patrimônio histórico e cultural da cidade, no meio-ambiente, lazer e
incremento dos níveis de qualidade do atendimento e da prestação dos serviços.
O Projeto de Lei ora apresentado ainda trata das estruturas jurídicas
necessárias para conferir estabilidade ao Projeto, referente ao custeio dos serviços pelo
Poder Público, mediante a vinculação das receitas da contribuição para o pagamento e
para a garantia no âmbito da PPP.
Além dos benefícios já citados, a modernização e eficientização do
parque de iluminação pública, por meio da troca da atual iluminação por lâmpadas de
LED, vai gerar economia estimada em cerca de 80% (oitenta por cento) nas despesas
com energia para iluminação pública do Município.
Ademais, a estruturação do projeto de parceria público-privada da
iluminação pública do Município está sendo realizada pela Secretaria Especial do PPI e
pela Caixa Econômica Federal, por meio do FEP CAIXA - Fundo de Apoio à Estruturação
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de Projetos de Concessão e PPP, sob o amparo da Lei federal n° 13.529, de 2017, que
tem por finalidade exclusiva custear serviços técnicos profissionais especializados, com
vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias
público-privadas de interesse dos entes da Federação. Os serviços técnicos profissionais
especializados utilizados na estruturação da PPP estão sendo custeados pelo FEP
CAIXA, ficando o Município com a obrigação de desembolso de somente 10% (dez por
cento) do valor total dos serviços contratados.
Sem o apoio do FEP CAIXA, o Município não disporia dos recursos
necessários ao incremento da sua infraestrutura de iluminação pública, conforme
proposto pela PPP que ora se pretende autorizar. Por outro lado, é compreensível que,
com vistas a melhor utilização dos recursos públicos para maximização dos resultados
sociais, o subsídio concedido pelo Governo Federal exige de seus beneficiários o
comprometimento com o desenvolvimento regular da estruturação e a efetiva
operacionalização da PPP.
Nestes termos, o contrato firmado pelo Município com a CAIXA prevê,
em sua cláusula décima, que o Município terá que reembolsar o valor total dos serviços
no caso de descumprimento do cronograma pactuado para a estruturação da PPP, bem
como no caso de não aprovação da lei que autorize a concessão.
Diante dessas justificativas, e considerando a legalidade e
constitucionalidade da matéria, envio o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
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