Gabinete
Ä U P R E F E I T U R A DE PREFEITURA
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Art. 1o - Fica alterada a descrição da Ação 2164 do Programa:
15.452.1601, no Anexo PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO,
bem como da despesa 11.001.15.452.1601.2.164 do ANEXO QUADRO DO
DETALHAMENTO DA DESPESA, da Lei municipal n° 4.943/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“MODERNIZAÇÃO, EFICIENTIZAÇÃO, EXPANSÃO, GESTÃO,
OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
REALIZADA PELO CONSÓRCIO INTERMEUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de novembro
PROJETO DE LEI N° 047/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal N° 4.943/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua C oronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PROJETO DE LEI N° 047/2023
Súmula: Altera a Lei Municipal N° 4.943/2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Nos termos dos arts. 68, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, submeto à
deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que atualiza o Plano
Plurianual do Município de Irati Irati, para o quadriénio 2022-2025.
A Lei Federal n°. 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, exige que o
objeto da parceria público privada esteja previsto no plano plurianual.
Ocorre que o plano plurianual para o quadriénio 2022-2025 não
apresentou de forma completa o objeto da pretendida PPP, assim almeja com a presente
solicitação de alteração, que se passe a prever todo o objeto da parceria, qual seja, a
modernização, eficientização, expansão, gestão, operação e manutenção do sistema de
iluminação pública do Município.
Desse modo, haverá o pleno atendimento das leis orçamentárias para o
Projeto de Iluminação Pública, conforme exige a Lei federal n° 11.079/2004, sendo a
alteração proposta no PPA imprescindível para a finalidade pretendida.
Diante desta justificativa, e considerando a legalidade e
constitucionalidade da matéria, envio o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa
para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Atenciosamente,
(— ---—
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua C oronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112