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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaRequerimento nº 027/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao PL 030/2023 – autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Pró-Moradia, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo e a forma de pagamento? - Se houver, qual o prazo de carência? - Quais os critérios adotados para classificação dos contemplados com as moradias? - Onde serão construídas as unidades habitacionais?
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