Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
IRATI
PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 054/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS
DAS CRIANÇAS DE IRATI e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS DE
IRATI, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.703.842/0001-59, CO N CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, sobre o imóvel:
Imóvel: Área: 1.773,24 m2, parte ideal da Matrícula n° 6.665, do 1o Ofício
de Registro de Imóveis conforme delimitação devidamente realizada, no mapa em anexo.
Art. 2o - A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo a concessionária utilizar os imóveis para as seguintes
destinações:
I - O imóvel será utilizado para o desenvolvimento de atividades
voltadas à comunidade desenvolvidas pela associação.
Art. 3o - A concessionária comprometer-se a manter o local cedido
limpo e estruturado, sendo sua responsabilidade a manutenção do espaço.
Art. 4° - No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao
patrimônio do Município de Irati, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5o - A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente
de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
IRATI
PARANÁ
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II. Insolvência da concessionária;
III. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações
previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder
Executivo.
parte.
Art. 6o - A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em
Art. 7o - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir
sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1o de dezembro
de 2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 054/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE BEM MUNICIPAL com a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS
DAS CRIANÇAS DE IRATI e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei tem como justificativa o fato de que a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS DE
IRATI precisa, atualmente, de suporte do Município de Irati para o desenvolvimento de
seus projetos em prol da comunidade iratiense.
Ainda no ano de 2007 houve o reconhecimento de utilidade pública da
referida associação, por meio da Lei n° 2.687/2007, haja vista que esta contribui para o
auxílio da população iratiense, em especial os que estão em situação de vulnerabilidade
social.
Neste compasso, conforme exemplifica a própria associação, além dos
treinamentos de futebol, os embros da associação realizam a distribuição de livros
infantis, promovem a alimentação de crianças carentes, disponibilizam o transporte e
participam de torneios regionais, lecionam aulas de música, dentre outras ações.
Veja-se que, portanto, que, dada a revelante contribuição social da
associação, cabe ao Poder Público auxiliar no crescim ento da A S S O C IA Ç Ã O
CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS DE IRATI, a fim de
que haja a ampliação dos programas de atendimento à população.
Assim, devidamente demonstrada a relevância deste projeto, contamos
com a apreciação favorável de Vossas Excelências, e na certeza da aprovação do
presente projeto no mais curto espaço de tempo possível, colocamo-nos ao inteiro dispor
para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
IRATI
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cd. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: (inserir)
E-mail: inserir
CO M UNICAÇÃO INTERNA
Irati, 28 de novem bro de 2023.
De: Secretaria M unicipal de Tecnologia, Inovação e Planejam ento
Para: Procuradoria M unicipal
A/C Dra. Carla Q ueiroz - Procuradora
Através do presente, solicito a esta Procuradoria, de acordo
com o protocolo n° 7863/2023 em anexo recebida da Associação Cultural e Esportiva
União dos Am igos das Crianças de Irati, com o devido conhecim ento do senhor prefeito
m unicipal, o envio ao Legislativo M unicipal de ante-projeto de Lei para a autorização de
Concessão de Direito Real de Uso.
Certos de contar com sua sem pre com preensão e colaboração,
Atenciosam ente
Secretário Municipal de Tecnologia,
Inovação e Planejamento
CPF 532.563.999-04
Decreto N* §79/2022 em vigor desde 02/12/2022
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS
DAS CRIANÇAS DE IRATI
Excelentíssim o Senhor Prefeito Municipal de Irati - Estado do Paraná
Assunto: Pedido de Concessão de Direito Real de Uso
£ftÍ^Í!fUNA MUNICIPAL DÊ IRATI
PROTOCOLO N® lZÔ23
EM: í ã j í l j Z Â - HRS. 0%'‘P $
Prezado Senhor Prefeito,
Eu, JOËL KAMPF, Presidente d a associaçao, CPF
representando a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DAS
CRIANÇAS DE IRATI, CNPJ 07.703.842/0001-59, com endereço à Rua Xv de Julho,
479, sala 02, Centro, Irati - PR, CEP 84500-000, Bairro Floresta, Irati - PR, venho por
meio desta apresentar formalmente o pedido de concessão de direito real de uso de um a
área específica.
atividades esportivas, culturais, sociais e recreativas às crianças carentes de Irati, e que
já atuam os de m aneira efetiva desde o ano de 2005, oferecendo serviços relevantes à
com unidade, como treinam ento de futebol, distribuição de livros infantis, alimentação
a crianças carentes, transporte e participação em torneios regionais, aulas de música,
entre outras ações.
utilização do campo do parque aquático para treinam entos, o que nos leva a formalizar
este pedido de concessão de direito real de uso da área de 1.773,24 m2, parte ideal da
m atrícula em que está edificado o CMEI Dallegrave.
concessão para a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DAS
CRIANÇAS DE IRATI seria de grande im portância para o desenvolvimento das atividades
já m encionadas, proporcionando um espaço adequado para a realização de
treinam entos, aulas de música, distribuição de livros e dem ais ações sociais.
da Lei Orgânica Municipal, no Decreto Lei 271, artigo 7, caput, e n a Súm ula 01 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Solicitamos, portanto, a concessão gratuita e
Considerando que nossa associaçao tem como propósito a realização de
Dentre as atividades desenvolvidas pela nossa associaçao, destacam os a
Ressaltam os que a área em questão está atualm ente ociosa, e su a
Conforme as norm ativas vigentes, em basam os nosso pedido no artigo 13
RuaX v de Julho, 479, sala 02, Centro, Irati - PR, CEP 84500-000
Fone: (42) 99991-0023 - e-mail: saulohenriqueboff^gmaiLcom
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS
DAS CRIANÇAS DE 1RATI
por tempo indeterm inado, com prometendo-nos a m anter o local cedido limpo e
estruturado.
Anexamos a esta correspondência os docum entos de regularidade da
associação, tais como CNPJ, ata da assembleia, lei de utilidade pública, certidões
negativas e croqui realizado pelo setor responsável do município.
Agradecemos a atenção dispensada a esta solicitação e nos colocamos à
disposição p ara fornecer informações adicionais, se necessário.
Atenciosamente,
0 q L
JOEL KAMPF
Presidente
Rua Xv de Julho, 479, sala 02, Centro, Irati - PR, CEP 84500-000
Fone: (42) 99991-0023 - e-mail: saulohenriqueboff@gmail.com
L IV R O A-018 C E R T ID Ã O R E G IS T R O IN T E G R A L N° 1,397 F O L H A 043
' CER T fFJC O e dou fé, a p e d íd o de parte interessada, que revendo o s livro s e dem ais papéis de ste O fício de R e g istro d a s P e sso a s l
Ju ríd ic a s, neles encontrei, reg istra d o s o b n° 1,397, n o iivro A-018, as folh as 043/047, em data 31/10/2005, um do cu m en to a se g u ir I
im p re sso em seu inteiro te o r a partir de im agem digitalizada:
Folha 001 de 005
SUK 1
v*W*e
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ( ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA DE XRATX
ESTATUTO
Capítu lo t
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PROPÓSITOS E DURAÇÃO.
A rt. I o A Associação Cuftural e Esportiva Unfâo dos Amigos da Criança de Irati, doravante
denominada "UNIÃO JRATT, fundada em 13/08/2005, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos,
de caráter apolítlco, de prazo Indeterminado de duraçSo e com personalidade jurídica, regida pelo
presente Estatuto.
A rt, 2® A '“UNIÃO IRATT tem por propósitos: a promoção do congraçamento da Turma, através
da realização de atividades esportivas, culturais, sociais e recreativas; e a prestação de apoio, em
situações especiais, aos seus associados,
Art. 3o A "UNIÃO IRATT tem sede e foro na cidade de írati, Estado do Paraná, Rua 15 de Juiho,
479 - Sala 02 ■ Centro,
CAPÍTULO H
DOS DIRETOS, DEVERES £ PENALIDADES.
Art. 40 São direitos dos associados, observadas as disposições deste Estatuto:
Participar de Assembfélas-Geraís Ordinárias e Extraordinárias;
Participar das atividades e promoções da "UNIÃO IRATT;
Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da "UNIÃO IRATT, observado o § I o, do artigo 15.
Art. 5« São deveres dos associados:
Cumprir as disposições deste Estatuto e das resoluções das Assembléias Gerais; e
Manter o espírito de cooperação, contribuindo, sempre que possível, para a consecução dos
propósitos da " UNIÃO IRATT *.
Art. 6° a o s associados que não cumpriram os deveras citados no art. 5« poderá ser imputado as
seguintes penalidades;
Advertência;
Suspensão;
Exclusão da Associação.
Parágrafo Único - A aplicação dessas penas somente será decidida em Assembtéla-Gerat.
CAPÍTULO UI
DA RECEITA E DO PATRIMÓNIO SOCIAL
Art. 70 A receita da "UNIÃO IR ATI” é constituída de:
Contribuição Soclaí Mensal (CSM) dos associados; Rendes eventuais de promoções ou doações;
Parágrafo Único - O valor da CSM será facultativo e estipulado peio associado,
Art. 80 O patrimônio da "UNIÃO IRATT" è constituído de seus bens e valores,
aquisição ou aplicação, e será registrado no livro de patrimônio e Inventári
d* 3
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R#flf*tro C M , Titulo* * Docuin*nto* » Rossoau JurJdlc**.
Run Dr. Corroa, 75S - Centro
ÍRATI - PR
Tel/Fax,: (42) 3422-1812
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Eifrida A lves dos Santos
Oficial
LIVRO A-018 C E R T ID Ã O R E G IS T R O IN T EG R A L N° 1.397 F O L H A 044
Folha 002 do 00S
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA "UNIÃO IBAT3 - ”
Art, 9o sae órgãos da "UNIÃO IRATT: a Assembléia Geral e a Diretoria.
Art. 10 A Assembléia Geral, constituída (los associados em dia com seus deveres, é soberana em
suas deliberações e convocada pefa Diretoria, reunlndo-se:
Ordinariamente, para:
I - eleger a Diretoria;
H - estipular a Contribuição Social Mensal dos associados quando houver necessidade de
alteração;
UI - aprovar o relatório de atividades e a prestação de contas do exercido encerrado,
Extraordinariamente, sempre que necessário, para:
I - reformar o Estatuto ou o Regimento Interno, com a aprovação de mais de 40% dos
associados;
n - aplicar penalidades aos associados, conforme o art, 6°;
III - tratar de assunto proposto pela Diretoria ou por associados, na forma do art, 1 1 .
Parágrafo único - A convocação para eleiçSo de nova Diretoria, em Assembléia Geral ordinária,
dar-se-á com, no mínimo, 20 dias de antecedência à data da sua realização.
Art. l i A AssembláfJHGeral extraordinária é convocada:
a) por deliberação da Diretoria;
b) por requerimento de, pelo menos, 30% dos associados que estejam ern pleno gozo de seus
direitos.
Parágrafo Único - A convocação é feita mediante divulgação ao Quadro Social, dos assuntos a
serem tratados, por meio de correspondência Individual.
Art. 12 A Assembléia Gerai i considerada legalmente constituída:
a) em primeira convocação, quando, até 30 (trinta) minutos após o horário fixado para o Inicio,
houver a presença (pessoal ou por procuração) de, pelo menos, 30 % dos associados que estejam
em dia com os seus deveres;
b) em Segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos depois da constatada a Impossibilidade
de cumpri mento do item acima, com qualquer número de associados.
Parágrafo Único - O associado poderá farer-se representar por melo de procuração, com firma
reconhecida em cartório, que deverá ser passada de próprio punho, contendo declaração expressa
da assembléia na qual deva produzir efeito, bem como o nome do procurador, devendo ser,
obrigatoriamente, um associado da "UNIÃO IRATT em dia com os suas Contribuições Sociais
Mensais.
3, CAPÍTULO V
VI
DA DIRETORIA
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Registro Civil, Títulos e D ocum entos e P esso a s Jurídicas,
LIVRO A-018
Rua Dr. Correa, 755 - C e n t r é
iRA Ti - P R J 'Tel/Fax.: (42) 3422-1812
EHrida A lves dos a anto s
Oficial
CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL N° I .397
FãtaWãíõõi--------- -----------------------r-ULHA 045
— — — ------------- — ----------------------:-------------1
A rL 14 A D iretoria é constituída de 6 (seis) m em bros efetivos. Os m em bros efetivos s3o- o
Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro, 2» Tesoureiro.
Das funções dos Membros da Diretoria
- Compete ao Presidente:
a) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais, exceto aquelas em que
devam ser julgados atos seus ou da própria Diretoria e enquanto durar julgamento;
b) Executar as deliberações da Diretoria e das Assembléias Gerais, superintender os negócios da
Associação e representé-la em todos os atos de sua vida Interna e externa, Inclusive em juízo;
C) Decidir com seu voto de qualidade as votações em que houver empate;
d) Assinar com o Secretário a ATA das reuniões da diretoria e das Assembléias Gerais;
e) Visar as contas e as ordens pagas pelo Io Tesoureiro e assinar os cheques em conjunto com o
Vice-Presidente e o Tesoureiro;
f) Apresentar anualmente á Assembléia Geral o relatório da Diretoria;
g) fiscalizar os serviços e trabalhos subordinados ou afetos á Diretoria; e
h) Rubricar os livros da Associaçõo e Assinar a correspondência expedida.
- Compete ao Vice-Presidente:
Substituir o Presidente nos seus Impedimentos eventuais;
- Compete ao 1° Secretário;
a) Dirigir os serviços da secretaria;
D) Redigir toda correspondência, assinando a que lhe for atribuída pelo Presidente;
c) Lavrar ou mandar lavrar a ATA das reuniões ds OJ retorta, asslnando-as.
- Compete ao 2o Secretário:
Auxiliar o 1° Secretário nos trabalhos especificados anteriormente; 6
Substituir o Io Secretário nos seus Impedimentos eventuais.
- Compete ao l° Tesoureiro:
a) Controlar a arrecadação das contribuições, através da orientações vigentes;
b) Efetuar os pagam entos autorizados pelo Presidente;
c) Assinar com o presidente e o Vice-President«, cheques e demais documentos relacionados com
as finanças ou com o patrimônio da Associação,
d) Apresentar balancete mensal ò Diretoria (cópia desse documento será «nvlatto a todos os
associados), que deverá ser assinado pelo Presidente, Vice-Presidente a l* Tesoureiro;
e) T er sob sua responsabilidade, um livro de Inventário de todos os equlpamen
im óveis que venham a ser doados ou adquiridos pela A«oc/açáo.
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gaglstro ClviJ, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
Rua Dr.•Corrêa. 755- Centro
1RATI - pR
Tel/Fax.: (42) 3422-1812
E!frida Alves dosSantos
O fic ia l
i
LIVRO A-018 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL n» 1
ralha 004 de 005 397
- Compete ao 2° Tesoureiro:
a) Auxiliar o 1° Tesoureiro nos trabalhos especificados antertormente;
b) Substituir o 1° Tesoureiro nos seus impedimentos eventuais.
Parágrafo Único Caso um dos membros efetivos seja desligado, o seu substituto imediato assume
temporariamente, até uma reunião da Assembléla-Geral para Indicação de uma nova elelçSo para
a nova Diretoria.
Art. 15 A Diretoria é escolhida em Assembléia Geral, por votação dentre as Chapas formadas pelos
associados. Podem se candidatar os associados em pleno goio de seus direitos, para um mandato
de dois (2) anos, tomando posse no més de agosto.
§ Io A candidatura mencionada no caput deste artigo será autorizada para os associados que
efetivamente compuseram a Associação,
3)
V*
J
4
i
§ 2° é permitida a participação de um mesmo associado em mais de uma chapa, exceto para o
cargo de Presidente.
§ 3° Em caso de empate para a primeira colocação, o critério para o desempate será o sorteio, a
ser executado logo após encerrada a apuração.
§ 4« Quando não houver chapa formada, a escolha poderá ser feita por sorteio, concorrendo todos
os associados, excetuando-se os enquadrados no art. 16.
Art. 16 É permitida a reeleição de qualquer membro da Diretoria para outro mandato, para
qualquer cargo, desde que a escolha tenha sido felta por melo de votação. No caso da escolha ser
feita por sorteio, os membros da Diretoria em exercido tém o direito de excluir seus nomes dentre
os concorrentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A rt 17 Os associados da "UNIÃO 1RATI - “ não respondem, individualmente ou coletivamente,
peias obrfgaçCes da Associação, saivo os associados eleitos para cargos efetivos.
Art. 18 A "UNIÃO IRATI - u será representada pelo Presidente da Diretoria, inctuslve em juízo.
Art. 19 A "UNIÃO IRATI - " podará te r extinta por decisão de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos
associados « n dia com suas obrigaç8es, reunidos em AssemWéla-Geral convocada,
especlflcamente, para esse fim.
Parágrafo ÚnJoo - Nessa ocasião a Assembléia decidirá a destinaçáo de seu patrimônio.
Art. 20 Todas as despesas da Associação deverão ser pagas tsm Cheque nominal, assinado pelo
presidente e Tesoureiro, Indicando no verso deste, o fim a que se destina.
Art. 21 O pagamento da Contribuição Social dos associados deverá ser efetuado da saguim*
forma:
§ 1° Por meio de recibo de pagamento.
§ 2o Depósito em conta bancária.
Art. 22 Os cargos do Diretoria previstos no artigo 14 deste Estatuto, não earãc remunerados,
Art, 23 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação,
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ft*1-.gistro
civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
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Rua Dr. Correa, 755-Centro
IRAH - Pr
Tel/Fax.; (42) 3422-1812
Eifrida Alves dos Santos ]
Oficial Jv
L|VRO A-018 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL N° 1.397 FOLHA 047
Folha 005 de 00S
CAPÍTULO Vir
Drr3 ^m°nTuo w E í« eStai ° lret0rta cncerrar-se-á em 13 de Agosto de 2007. a eleição da Diretoria
se o dlsposto°neste EswtutoCall2a£,a n° d6 390510 d0 ano de 5611 encerramento, obedecendoArt. 25 A aprovação deste Estatuto foi realizada em Assembléia Geral Ordinária, passando a
vigorar a partir desta data.
Ira ti, PR, em 20 de Setembro de 2005.
0S0 da Silva M endes
joe! Oomirujúes
1» Secretário
Osvaldo Vidal Fernandes
2° secretário
ffyfào Dumbrcsk
1° Tesoureira
S O r t ô s S - a — ^
2° Tesoureiro
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I
d a ju ih o de 2012.
»antos
Ofic'a!
NADA MÂlS. Esta é a cópia fie i do referido documento, gua«
O referido
m .Ti~pR,
EkVida
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ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E
CONSELHO FISCAL DA ASSOCÍCAÇÂO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO
DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS DE IRATI
Aos vinte dias do mês de maio do ano de 2022, às 19:00 horas, a Rua João
Bader Maluf, n°28, Baiiro Floresta, Irati - PR, CEP 84502-256, em primeira
chamada reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária, os associados da
Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati, quites
com as obrigações estatutárias e, conforme edital de convocação, datado de 01
de maio de 2022, afixado na sede da associação, com o seguinte teor:
“EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DAS
CRIANÇAS DE IRATI. A Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das
Crianças de Irati, com endereço à Rua João Bader Maluf, n°28, Bairro Floresta,
irati - PR, CEP 84502-256, através de sua Diretoria, devidamente representada
pelo seu Presidente Joel Domingues, CONVOCA através do presente edital,
todos os associados para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que
será realizada na sede da associação, com endereço acima mencionado, às
19:00 horas, no dia 20 de maio de 2022, com a seguinte ordem do dia:1 - Eleição
e Posse da nova Diretoria e Conselho Fiscal da associação; A Assembleia Geral
Extraordinária instalar-se-à em primeira convocação as 19:00 horas, com a
presença de 2/3 dos integrantes da Assembleia e, em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do referido órgão
(artigo 14, §2° do Estatuto), sendo afixado na presente data na sede da entidade
para sua publicidade. Irati, 02 de maio de 2022. JOEL DOMINGUES Presidente*.
Os associados presentes, que assinam a presente ata, elegeram para presidir a
Assembleia o Senhor Joel Domingues, brasileiro, casado, aposentado, RG
2043617-4 SESP-PR, CPF 392.266.119-04, residente e domiciliado à Rua
Anibal Teixeira, 97, bairro Dalle Grave, Irati, /ParanáT'CEP 84500-000, então
associado, que convidou o(a) Sr.(a) Joel Karripí*^^íe^q,\solteiro, açougueiro,
RG 8.710.729-9 SSPPR, CPF 042.461.639-115, residente b domiciliado à Rua
Ladislau Fiilus, n° 193, Bairro Colina Nossa SeplwãlfeSGràças, Irati - PR, CEP
84502-252, para secretariar a Assembleia, wrificado^ quorum legal para a
realização da Assembleia Geral, o Sr. Joel Domingues então Presidente da
Associação Cultural e Esportiva União dos Amigos das Crianças de Irati informa
que a Diretoria recebeu a inscrição de 01 (uma) chapa para Diretoria e Conselho
Fiscal com a seguinte composição: Presidente JOEL KAMPF, brasileiro,
APREswE^Tocopf^y0’ açougueiro, RG 8.710.729-9 SSPPR, CPF 042.461.639-45, residente e
í r e p r o d u ç ã o FiE], 0| | T ^ ciliado à Rua Ladislau Fiilus, n° 193, Bairro Colina Nossa Senhora das
,raíl “ PR‘ CEP 845°2~252; Vice-Presidente JOEL DOMINGUES,
•< _■ ,v.V■ ■
2022 2
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iteçaoloiMtfert ouíí OB«?. ^LíMTjibJIlçnaio d» Not»»
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Scanned with CamScanner
brasileiro, casado, aposentado, RG 2043617-4 SESP-PR, GPF 392.266,119-04,
residente e domiciliado à Rua Antbal Teixeira, 97, bairro Dalle Grave, Irati,
Paraná, CEP 84500-000; 1o Secretário DOUGLAS FERREIRA LIMA, brasileiro,
casado, empresário, RG 10723161-7 SESP PR, CPF 070.626.869-56, residente
e domiciliado à Rua Brilhante, 32, bairro Pedreira, irati - PR, CEP 84502-308; 2o
Secretário JONAS EDUARDO DOMINGUES, brasileiro, solteiro, estudante, RG
14.553.345-7 SESPPR, CPF 116.182.759-50, residente e domiciliado à Rua
Aníbal Teixeira, 97, bairro Dalle Grave, irati - PR, CEP 84500-000; 1 ° Tesoureiro
JOSE DIRCEU TURKO, brasileiro, casado, aposentado, RG 1.345.913-4
SESPPR, CPF 214.112.129-91, residente e domiciliado à Rua João Bader Maluf,
28, bairro Colina Nossa Senhora das Graças, Irati - PR, CEP 84502-256; 2o
Tesoureiro JULIANO DOMINGUES, brasileiro, solteiro, empresário, RG
9499186-2 SESPPR, CPF 051.984.369-09, residente e domiciliado à Travessa
João Visinoni, 25, Bairro Floresta, Irati - PR, CEP 84502-272; Conselho fiscal
composto por JOSE RUBENS VIEIRA, brasileiro, casado, construtor, RG
5.159.948-9 SESPPR, CPF 747.710.869-15, residente e domiciliado à Rua
Nelson Proença, 13, bairro Pedreira, Irati - PR, CEP84502-272, ASSIR JOSE
MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, RG 3218242-9 SESPPR, CPF
427.296.709-63, residente e domiciliado à Rua Nelson Proença, 19, bairro
Pedreira, Irati - PR, CEP 84500-001, ROBERTO BREZINA LARA, brasileiro,
casado, pedreiro, RG 9.368.764-7 SESPPR, CPF 049.327.929-64, residente e
domiciliado á Rua Águas Marinhas, 83, bairro Pedreira, irati - PR, CEP84502-
310. Com o término do prazo estatutário para o período de votação, o presidente
da Assembleia dá por encerrado o pleito e convoca os mesários para a apuração
da votação. Após o encerramento da apuração o Presidente da Assembleia
declarou eleita e empossada a seguinte Diretoria e Conselho Fiscal: Presidente
JOEL KAMPF, brasileiro, solteiro, açougueiro, RG 8.710.729-9 SSPPR, CPF
042.461.639-45, residente e domiciliado à Rua Ladislau Fillus, n° 193, Bairro
Colina Nossa Senhora das Graças, Irati - PR, CEP 84502-252; Vice-Presidente
JOEL DOMINGUES, brasileiro, casado, aposentado, RG 2043617-4 SESP-PR,
CPF 392.266.119-04, residente e domiciliado à Rua Aníbal Teixeira, 97, bairro
Dalle Grave, Irati, Paraná, CEP 84500-000; 1V$eecçt|tio DOUGLAS
FERREIRA LIMA, brasileiro, casado, empresário, FÍG J0723^81-7 SESP PR,
CPF 070.626.869-56, residente e domiciliado àf' 32, bairro
Pedreira, irati - PR, CEP 84502-308; 2o S e ie t^ io ,_ ^ A è EDUARDO
DOMINGUES, brasileiro, solteiro, estudante, RG l\5 5 3 ^345-^SESPPR, CPF
116.182.759-50, residente e domiciliado à Rua Anibal^Teixeifa, 97, bairro Dalle
Grave, Irati - PR, CEP 84500-000; 1o Tesoureiro JOSE DIRCEU TURKO,
brasileiro, casado, aposentado, RG 1.345.913-4 SESPPR, CPF 214.112.129-91,
residente e domiciliado à Rua João Bader Maluf, 28, bairro Colina Nossa
Senhora das Graças, Irati - PR, CEP 84502-256; 2o Tesoureiro JULIANO
brasileiro, solteiro, empresário, RG 9499186-2 SESPPR, CPF &Q DOCUMENT^ &Q do cum ent® |pR£S6ftT59nào/s o e n n n ___ í j __ . ___________ - ... . , „ UeSTECARTÔ' : 2*TABEl#
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N££T|i 184.369-09, residente e domiciliado à Travessa João Visinoni, 25, Bairro
^«TOgaJsta, Irati - PR, CEP 84502-272; Conselho fiscal composto por JOSE
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RUBENS VIEIRA, brasileiro, casado, construtor, RG 5.159.948-9 SESPPR, CPF
747.710.869-15, residente e domiciliado à Rua Nelson Proença, 13, bairro
Pedreira, Irati - PR, CEP84502-272, ASSIR JOSE MACHADO, brasileiro,
casado, aposentado, RG 3218242-9 SESPPR, CPF 427.296.709-63, residente
e domiciliado à Rua Nelson Proença, 19, bairro Pedreira, Irati - PR, CEP 84500-
001, ROBERTO BREZINA LARA, brasileiro, casado, pedreiro, RG 9.368.764-7
SESPPR, CPF 049,327.929-64, residente e domiciliado à Rua Águas Marinhas,
83, bairro Pedreira, Irati - PR, CEP84502-310.0 inicio do exercício do mandato
dar-se-á em 01/06/2022 e término em 31/05/2026. Nada mais havendo a
declarar, o Presidente dá por encerrada a Assembleia. Eu, Joel Kampf,
secretariei e lavrei a presente ata, que assino com o Presidente e demais
membros empossados.
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” Conselho Fiscal
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am os quejp »Io de Aoteolicidtde
Atos lot aínado na «Hirn» folha do
nento enUtífeue pua i partí.
T a b e U fn a t o d e N o t a s ,
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Registro de Títulos e Documentos
e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Rua Dr. Corrêa. 755, Centro, Cep:
84.500-021
Fone: (42) 3422-1812 - IRATI - PR
Elfiida Alves dos Santos - Oficial
PROTOCOLO N° 0Q25063
REGISTRO N8 0004873
LIVRO A-032
FOLHAS 260
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mvente juramentada
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Selo Digital N°
RêRÜBLÍCA FfcDERAUVA DO BRASIL
CÂDÃSfRO NACIONAL DA PfcSSOA JURÍ0 ICA
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#4.30-8-00 * Atividades d# associaçlHra de defesa d# direitos sociais
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#4.93-8-00 - Atividades fte organizações asso ciativas lig adas à cultura e
á arte
#4.99-5-00 - A tividades associativas, não especificadas anteríorm ente
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L,| ordinária 2687 2007 de Irati PR
1S/09/2O22
www.LeisMunicipafS.com.br
13:19
LEi N° 2.687, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Declara de Utilidade Pública no Município de Irati a
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS
AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APRO VO U e eu PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Ari. 1o Fica declarada de Utilidade Pública no Município de irati a ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANÇA DE IRATI, inscrita no
CN PJ/M F sob n° 07.703.842/0001-59.
Ari. 2o
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de novembro de 2007.
SÉRGIO LUIZ STOKLOS
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o originai publicado no Diário Oficiai.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federai do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANCA DE IRATI
CNPJ: 07.703.842/0001-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 22:02:59 do dia 22/11/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 20/05/2024.
Código de controle da certidão: 05DC.F505.739D.A7A2
Qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
N° 032283938-78
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 07.703.842/0001-59
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 21/03/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
amL,fazmd^,pr,gov,br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (22/11/2023 22X)5:31)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
; , IRA TI Estado do Paraná
^ PARANA SECRETARIA MUNICIPAL DÂ FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos N° 16941 / 2023
CONTRIBUINTE GLOBAL
Contribuinte: AS CULTUR ESP UNIÃO AMIGOS CRIANCA IRATI
CPF/CNPJ: 07.703.842/0001 -59
Logradouro: RUA RUA XV DE JULHO 479 - SALA 02 - CENTRO - IRATI - PR, N°:
Bairro: CENTRO Cidade: IRATI
Complemento:
Observação:
J
— — ----------- — — -------------------------- — — 1 — -■ — 1- ■ — " — — — - — ■■ — —
CÓDIGO VALIDAÇÃO: 6CAFA584595FEAA01801F3A5E710E295
FINALIDADE: SIMPLES VERIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Irati - PR, conforme o Artigo 1o da lei Municipal n° 2348/2005 de
22/12/05. Combinamos com o disposto no Artigo 205 da Lei Federal n° 5172 de 25/10/1958 - Código
Tributário Nacional, CERTIFICA que o Contribuinte, acima identificado, EM RELAÇÃO AO OBJETO
DA CERTIDÃO, encontra-se em SITUAÇÃO REGULAR perante a FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL.
A presente Certidão, não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referente a
recolhimento que não tenham sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria
Municipal de Finanças, conforme prerrogativa legal prevista nos incisos I a IX do Artigo 149 da Lei
Federal n° 5172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional.
IRATI, 22/11/2023
Validade de 90 dias a partir da data de emissão.
Veit IhioriiDi:
CAIXA
C A IX A E C O N Ô M IC A F E D E R A L
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
07.703.842/0001-59
ASSOC CULT ESP UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANCA DE IRATI
RUA XV DE JULHO 479 SALA 02 / CENTRO / IRATI / PR / 84500-000
A Caixa Econômica Federai, no uso da atribuição que ihe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a em presa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:04/11/2023 a 03/12/2023
Certificação Número: 2023110402193653349675
Informação obtida em 22/11/2023 22:11:07
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
P á g i n a 1 de 1
PODER J U D IC IÁ R IO
J U S T IÇ A DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E ESPORTIVA UNIÃO DOS AMIGOS DA CRIANCA
DE IRATI (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.703.842/0001-59
Certidão n°: 66404334/2023
Expedição: 22/11/2023, às 22:12:29
Validade: 20/05/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que a s s o c x a c a o c u l t u r a l e e s p o r t i v a u n i ã o d o s a m i g o s d a
CRIANCA DE i r a t i (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n2
07.703.842/0001-59, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos p r evidenciãrios, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: encitltst.jus.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.* Circunscrição - Irail - Parand
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 22-1479 Cái?tó^o$taL£26V; *>* *■
T IT U LA I;
BcL Edmoodo itauásio de Harsis
C.P.F. 0Q4426Ô79-20
REGISTRO 6EIA L
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D a t a ; 22 de Março de 1*989,
I n o v e i : Um t e r r e n o r u r a l , s i t u a d o sin S e r r a dos N o g u e i r a s , n e s t e -
M u n ic Í P io , com a ara© ds 3 0 * 2 5 0 , 00m2, com as m ed id a s , d i v i s a s e dj§
mais c a r a c t e r í s t i c a s c o n s t a n t e s do Memorial D e s c r i t i v o e la b o r a d o -
Paio Eng.9 Orlando Agulham Dunior CREft 1 0 . 5 5 5 - S , a s a b e r ; 0 i m ó v e lem q u e s t ã o tem éofbq Ponto de P a r t i d a um m arc o jc rav a d o e n t r e t e r r a s
de M ir o s le u Veuk © fcerrcs ds A n t e n ia pi n g a s » Daate P o n t o , se g u e »
c o n f r o n t a n d o com A n to n is pi n g a s no rumo 61âOQ’ N£ com a d i s t a n c i a -
de 5 9 , DO m e t r o s , no migsmo rumo c o n f r o n t a com- t e r r a s de D a l l e g r a v e -
M o r e i r a S/A com g d i s t a n c i a de 6 5 , 0 0 metros* O e s t e P o n t o , d e f l e x i o
n a - s e à esquerd© e segue ain d a c o n fr o n t a n d o com D a l l e g r a v e M oreira
S/A no rumo 30200*Ntf com gs d i s t a n c i a de 2 7 4 , GO- m e t r o s . D e s t e Ponto
d e f l e x i o n a - s e a d â q g árd a e segue c o n fr o n ta n d o com t e r r a s de Ademar
Rebesco e F a m í l i a I s r e m s nos s e g u i n t e s rumos e d i s t a n c i a s ; 319G0'_SV
com 1 3 8 ,0 0 m e t r o s , 21900* SE com 142:r G.Q-: metros* D e s te P o n to , d e f l e -
x i o n a - s e a e s q u e r d a c o n f r o n t a n d o com t e r r a s de M ir o s le u Vouk, n o s -
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s e g u i n t e s rumos e d i s t a n c i a s ? 62242*N£ com a d i s t â n c i a de 2 7 ,0 0 me
t r o s , 2592£* SE com a d i s t â n c i a de 6 0 , 0 0 metros e c h e g a - s e ao Ponto
onde se. fez P r in c íP io , encerrando z> Presente descrição» fechando -
o PeráèBèráocom a a r e a de 30*250*0Dm2* Imóvel c a d a s t r a d o nc XNCRAsob ns: 709*026«Q51.2S4-JQ» ara© t o t a l 7,4he» mod* f i s c a l 16,Gha, -
n9 de mó d . f i s c a i s 0,30* v
P r o p r i e t á r i a s INCQDA - A gzp f i o r e s t a i S/A, P e s s o a j u r í d i c a de d i r e j .
to P r i v a d o , i n s c r i t a ho CGS sob o 8 7S*143*ÍG4/0GQl-42, coro s e d e
n e s t a C idade, a Rue Cal* Seboia, 211*
Registro A nterior; n 2 21*231 f l s * 079 domLivro _3—R do 19 O f í c i o
de Registro de Imóveis desta
R - l - 6 . 6 6 5 pr o t * 1 5 . 9 8 1 j á o Livro n S l . Em 22 de Março de 1 . 9 8 9 .
Doação® T r a n s m i t a n t e ; A P r o p r i e t á r i a acima mencionada e qua
l i f i c a d a * A d q u i r e n t e ; P r e f e i t u r a M u n ic iP a l d s I r a t i , com se d a n e s
t a C id a d e , ã Rua Cel* Emílio Gomes, 2 2 s i n s c r i t a no CGC sob n9 - §
75.654*574/0001-82* T ítu lo % E s c ritu re Publica de Doação lavrada
0 9 / 3 /1 * 9 8 9 no Livro 128 f l s * 116 n a s n o t a s de 29 T a b e l i a o d e s t a Cá
d g d a . V a lo r s NCZ$ 6 2 0 » l 2 ( S e i s s e n t o s e V i n t e Cruzados Novos e
C e n t a v o s ) , c o r r e s p o n d e n t e a t o t a l i d a d e do imóvel aci
Dou Fa* C u s t a s ; N C Z f 1 9 ,5 7 - CPC NCZ$ 2,05* 0 O f i c i
SEQUE NO V E 880
MATRlCI
f ------------------— CONTINUAÇÃO
S-.2-6 *£&5 P ra t . ’Xé#\*?5Tda Liivrfb ^ n s i ^ ^ m 28 de A b r i l de 1.989#
Doação a T r a n s m i t a n t e ; P r e f e i t u r a M u n ic iP a l de I r a t i , j ã men -
cionada e q u a lific a d a « âdquiréoteg Saciedade Com unitária H a b ita
cional» l o c a l iz a d a no B a irro Lago®, i n s c r i t a no CGC sob n2 8 0 . 0 5 8 .
2 1 7 / 0 0 0 1 - 9 1 . T í t u l o s E s c r i t u r a P u b l i c a de-Doação l a v r a d a em 07
de Abril de 1.989, no Livro 143 f l s . 004 nas n o t a s do 2e T a b e liã o
d e s t a C i d a d e . V s l o r s MC2 S ô S O j l S C S e i s s a n t o s e V i n t e Cruzados Na
vos e D o z e ^ C e n ta v o s ) , c o r r e s p o n d e n t e a t o t a l i d a d e do im óvel r e t r £
m atrictrladoW ou Fé. Custas; HCZ% 1 9 ,5 7 - CgC NC2$ 2 , 0 5 . 0 O f i c i a l
AV-T5-*éT6ó5 P r o t. 21.774 do L iv ra n ^ l . Em 20 de Dezembro de 1 . 9 9 6
C ertifico e Dou Fe que de a c o r d o com o r e q u e r i m e n t o p r a t o
colado sob n9 21.774 do Lgl e Dec l araçao fornecida pela Prefeitura
Municipal de I r a t i , tudo arquivado n e ste C a r t ó r i o , o imóvel r e i r o -
matriculado p ssso u a p e rte n c e r so quadro urbano da c id a d e de I r a t i
para todos os e f e ito s legfjLs
R$ 0 ,2 3 , 0 O f ic ia l
60^ 0 4-,62 - CPC /
AV-4-6.665 , - P r a t » 2 1 .7 7 4 do L i v r o r»21. Era 20 de Dezembro de 1.9 9 6
C ertifico e Dou F& que de a c o rd o com o r e q u e r i m e n t o p r o t o c o
l a d o s o b nB 21,774 do L iv ro n®!, Alv ara de l i c e n ç a n9 509/96, Termo de V e r i f i c a ç ã o ns 45/96, Resolução n§ 45/96 tddos fo rn e c id o s -
pela P refeitura MunícipM de I r a t i , d e c la ra ç õ e s, Mapa e M em oriaisd escritiv o s, tudo arquivado n e ste C a r t ó r i o , e de a c o r d o com o p r o
vimento ns 7/96 código de Normas da Corregedoria Geral da B ustiçado E s t a d o do P s r a n l , C a p í tu l o XVIIX Seção V, o t e r r e n o r e t r o m a t r i
culado fo i L o te ad o com as s e g u i n t e s c a r a c t e r í s t i c a s * Denominação -
**Dallagrave®; Contendo 08 q u ad ras, numeradas
WF * ; WG*ín HH5 Area de Ruas 9 e667#30m2| Arsa I n s t i t u c i o n a l 3*4GlQQm2
Area dos l o t e s 1 .7 1 8 , 50m2, ajssi-m d i s t r i b u í d o s ; Quadra “ A® - LotesQ1 ó 0 5 ; Quadra ^ B 5® s L o ta s .04 I l l i Quadra ®C**s L o t e s Q1 a 10
Quedra HD**; L o te s 01 I 07; Qusdr© **E * s L o te s 01 a 03( sendo o l o t e
nSQ5 comò Araa I n s t i t u c i o n a l ) ; Quadra a Ffòg L a te s 01 a 10; Quadra -
“ G*; Lotes 01 a 10 5 Quadra s L o te s 01 ©10, p e r f a z e n d o um t o t a l
de 069 l o t e s . Demais carecteríâfe& eag constam do p r o c e s s o de L o t e a -
mento que f ic a a rq u iv a d o n e s t a C a r t ó r i o , Dou Fe. C u s t a s ; VRC 2 0 0 ,0
R$ 1 5 , 4 0 - CPC RS 0 , 7 7 . 0 O f i c i a l
AV-5* 6.665 Prot. 21.991 do 1 í W e « -4 ^ 0 4 ^ --e n riirT i^ b ri l de 1.997
C ertifico s dou Fe que de a c o rd o com filveró de L icença n r.
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54/97 , H sb ite -se do 4 a D i s t r i t o ’ S a n i t á r i o n r . 540231, e C e r t i d ã o
SEGUE
F IC H A
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f " 3 e t a » de Obras, fornecidos pela P refS ira Mmicipal de Irati, em 03 de^\
abril de 1.997, assinado por Karme KL KL €ameiro-CREA-PR-28.591-D-Pr,
píanta tudo arquivado neste Cartório, a proprietária construiu no terreno retro
matric^mdö, 60(sesseróã) casas em alvenaria, medindo cada uma delas 33,00 m2,
9 casas em madeiras, medindo 31,33 m2. Dou Fé. O Oficial
Obs: Do imóvel retro matriculado, foram efetuados as seguintes vendas,
originando as seguintes matriculas:
R-l- 9.095 do livro nr. 02 (Lote 01 - quadra A);
R-l- 9.051 do livro nr. 02 (Lote 02 - quadra A);
R-1 - 8.898 do livro nr. 02 (Lote 05 - quadra A); t
R-l - 9.319 áo livro nr. 02 (Lote 05 - quadra B);
R-l - 9.035 do livro nr. 02 (Lote 08 - quadra B);
R-l- 8.913 do livro nr. 02 (Lote 09 ~quadra B); •»
R-l- 9.165 do livro nr. 02 (Lote 04 - quadra €$;
R-l- 9! 156 do livro nr. 02 (Lote 05 ~ quadraC);
R-l - 8:987 do livro nr. 02 (Lote 01 - quadra D);
R-I- 8 982 do livro nr. 02 (Lote 02 - quadra F);
R-l- 9.151 do livro nr. 02 (Lote 07 - quadra F);
R-l - 8.895 'do livro nr. 02 (Lote 06 - quadra G);
R-l- 8.800 do livro nr. 02 (Lote 06 - quadra H);
R-I- 8.915 do livro nr. 02 (Lote 10 - quadraK).
R -l-9 #814 do l i v r o n«>Q2*(late 02 - yquadsa D).
R«X-9 ,8 1 5 do l i v r e ^5ri.. 0 2(1 o te 03 - q u a d ra B) .
R -l-9 «816 do l i v r o n r . ,02( lo t e 04 - quadra B ),
R - l «10*171 do l i v r o nr« Q2{Loie 0 2 - q u s d r s G) .
R - l - 1 0 .3 5 5 L iv r o n r» 02 ( L o te 01 Quadra C~)
R - l »10 «640 L iv ro n r . 0 2 ( l o t e 06 ** Qusdr© D).
| - 1 - 1 P . 6 5 9 do l i v r o n r . 02 (Lote 03 -'"quadra F ).
- 1 - 1 1 , 1 9 5 do l i v r o n B r ‘t ? 2 ( l o t e 01 quadra G)
R - l - 1 1 .7 5 1 do l i v r o n^ 02 ( l o t e O 7 da Qs H ).
R- 1 - / 1 1 • 7 7 3 do l i v r o 02 ( l o t e 07 á& q u a d ra D)
R - l «11«850 de l i v r e n® Ú2 (2© t* 86 d® 8 a» d r» F)
R - l-1 1 .881 do l i v r o 02 (lote 02 da q u ad ra C)
R « l~ l2 07S5 do l i v r o 02 ( l o t e 08 da quadra H)
I
CERTIFICO, e dou lê. que a presente
fotocópia è reprodução liei de inteiro teor da
mfttrirula registrada neste Oficio.
O referido a verdade do que dou fé.
02 DUT. 2012
M.VES - Oficiai Designada
frio: d õ .O O