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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 055/2023
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n°
1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização
por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da
Previdência Social dos Servidores do Município de Irati
- CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como
revoga a Lei n° 5.005/2022, e dá outras providencias.
Art. 1o - Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - Plano
de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes - até o ano de 2057,
conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo 4,
para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei n° 9.717/98 e de acordo com a Portaria
n° 1467 de 02 de junho de 2022.
§ 1° - Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo 4 desta Lei,
será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
§2° - As parcelas vencidas até a publicação desta lei, terão como
data de vencimento o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2o - A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação
atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto
Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os
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arts. 8o e 9o da Portaria n° 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência
Social.
Art. 3o - O montante a ser amortizado até 31/12/2023 é de R$
9.685.898,38 (nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e
oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 4o - Os valores atualizados citados no art. 3o e constante do
Anexo 4 correspondem ao período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 5o - Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2o,
poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo 4,
relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão solicitados pelo
executivo e aprovados pelo legislativo.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei n° 5.005/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
dezembro de 2023.
Jorge David Derbli Pinto,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 055/2023
SUBSTITUTIVO
Súmula: Dispõe sobre a forma de amortização do
déficit técnico atuarial, de acordo com a Portaria n°
1467 de 02 de junho de 2022, Plano de Amortização
por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes da
Previdência Social dos Servidores do Município de Irati
- CAPSIRATI, mediante atualização anual, bem como
revoga a Lei n° 5.005/2022, e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente projeto
relativo ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS do Município de Irati/PR, Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos servidores municipais de Irati, CAPSIRATI, adequando-o
às atuais exigências da Secretaria de Previdência.
O projeto que ora se apresenta para vossas análises e
considerações se mostra como importante ferramenta para adequar e reduzir o déficit
atuarial existente na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de IratiCAPSIRATI.
Os Regimes Próprios de Previdência Social, em sua grande
maioria, foram criados até 1998, sem a realização de um estudo atuarial que permitisse
avaliar o custo do plano previdenciário e estabelecer as fontes de custeio necessárias
para a adequada cobertura das obrigações com o pagamento dos benefícios. Este fato,
aliado a outras deficiências estruturais e organizacionais, resultou na formação de
expressivos déficits atuariais, configurando um desequilíbrio atuarial crônico para a
maioria dos regimes próprios.
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Portanto, quando o equilíbrio financeiro e atuarial foi estabelecido
de forma explícita como princípio constitucional para a organização dos RPPS, no final de
1998, estes, em sua maioria, já existiam e se encontravam diante de uma situação de
desequilíbrio estrutural crônico. Assim sendo, "construir" o equilíbrio não foi apenas uma
diretriz inovadora a ser observada pelos RPPS que viessem a ser instituídos, mas tarefa
muito mais complexa, que implica "desconstruir" modelos e estruturas erroneamente
consolidados há anos ou décadas.
Em 19 de novembro 2018, foi publicada a Portaria 464, pela
Secretaria de Previdência Social, que trata sobre as novas normas aplicáveis às
avaliações atuariais dos RPPS. Trouxe profundas mudanças na gestão atuarial e também
institui novos parâmetros e obrigações ao ente, unidade gestora e conselhos no que diz
respeito à definição do plano de custeio e acompanhamento da solvência e liquidez do
plano de benefícios. Dentre as inovações trazidas pela nova Portaria, podemos destacar
os seguintes aspectos:
- classificação dos RPPS por porte e perfil de risco atuarial,
como balizadores na escolha da forma de equacionamento do déficit atuarial;
- redução do plano de custeio, como pode ser feito, e critérios
exigidos para que exista essa possibilidade;
- recomeço da contagem do tempo para amortização do déficit
atuarial desde que atendidos os critérios definidos na portaria;
- o ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário
deverão atuar em conjunto, elegendo as hipóteses atuariais adequadas à realidade local,
com ampla divulgação, com a instituição do Relatório de Análise das Hipóteses, como
forma de comprovação da adequação do método escolhido;
- o custeio administrativo não mais ficará limitado ao percentual
de 2%, podendo ser majorado ou minorado, de acordo com a necessidade, ou até
mesmo, ser feito por meio de aportes pré-estabelecidos com essa finalidade;
- matriz de risco atuarial parametrizado através do Indicador de
Situação Previdenciária do RPPS e na obtenção da certificação em um dos níveis de
aderência do Pro-Gestão.
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Referida Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018,
revogou a Portaria MPS n° 403/2008, na qual estava baseado o valor do déficit técnico
atuarial tratado na Lei n° 1120/2018.
A regulamentação de alguns dispositivos da Portaria MF n° 464,
de 19 de novembro de 2018, deu-se por meio de Instruções Normativas da Secretaria de
Previdência, os quais regulamentaram, em especial, os critérios em relação a prazo
máximo do plano de amortização e percentuais mínimos do déficit a ser equacionado.
Importante frisar, que com a Portaria MF n° 464, de 19 de
novembro de 2018, passaram a ser exigidos pela Secretaria de Previdência os seguintes
documentos relativos à Avaliação Atuarial: Nota Técnica Atuarial (NTA), Demonstrativo de
Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), Fluxos atuariais, Base cadastral utilizada na
avaliação atuarial, Relatório da Avaliação Atuarial, Demonstrativo de Duração do
Passivo, Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e Relatório de Análise das
Hipóteses.
Por fim, a aplicação dos parâmetros previstos na Portaria
464/2018 era facultativa para a avaliação atuarial relativa ao exercício de 2019,
posicionada em 31 de dezembro de 2018 e obrigatória para as avaliações atuariais
seguintes.
Portanto, a presente Avaliação Atuarial tem o objetivo de
dimensionar a situação financeiro-atuarial do Plano Previdenciário do RPPS do Município
de IRATI, de acordo com a metodologia, hipóteses e premissas citadas anteriormente. Os
resultados encontrados resultam de projeções futuras baseadas em hipóteses,
parâmetros de cálculo e critérios internacionalmente aceitos, e dimensionam os Custos e
as Provisões Matemáticas do Plano de Previdenciário, atendendo a Portaria MF n°
464/2018, que estabelece os parâmetros técnico-atuariais para a realização deste tipo de
estudo.
Em grau comparativo, dentre outras mudanças determinada pela
Portaria MF n° 464/2018, houve a possibilidade de ampliação do prazo de parcelamento
do pagamento do Déficit Técnico Atuarial, de 18 (dezoito) anos faltantes pela regra
anterior, para 35 (trinta e cinco) anos.
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Diante deste contexto, é imperativo ter-se em mente que a busca
do equilíbrio financeiro do regime de previdência dos servidores públicos de Irati, além de
ser em si uma política pública, é política que se reflete em outras políticas, pois afeta a
capacidade deste ente, de conseguir realizar as suas demais políticas públicas.
É sempre importante ratificar que o município, por meio de seu
gestor, goza de competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o
efetivo atendimento em toda a atividade administrativa, sendo pois, projeto de
competência do Executivo, não se faz necessário aprovação em ata do presente pelos
conselhos da autarquia.
Sem dúvida alguma, além desta medida, novas medidas terão de
ser discutidas e tomadas, a fim de buscar e preservar o equilíbrio atuarial da previdência
municipal. E exatamente este o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder
Executivo e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de IratiCAPSIRATI, com o auxílio e suporte desta E. Câmara municipal.
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto
encontre favorável acolhimento dos integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal.
Irati, 11 de dezembro de 2023.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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Equacionamento do déficit atuarial
Conforme determina a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022, em seu artigo 55, onde caso a
avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deve-se tomar medidas para seu equacionamento,
sendo que no parágrafo 2o traz que para a cobertura do déficit atuarial total poderá ser
estabelecido um plano de amortização, onde no ANEXO VI - APLICAÇÃO DOS
PARÂMETROS PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, onde a
referida Portaria, no inciso I do artigo 43, determina um prazo máximo de “35 (trinta e cinco)
anos, contados a partir do plano de amortização que tiver sido implementado em lei do ente
federativo publicada após a Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de 2018”, ou seja, obriga
que o plano de amortização seja implementado em lei e revisto anualmente de acordo com as
avaliações atuariais, o plano de amortização com prazo fixo de 35 anos, deverá ser observado
o prazo remanescente, contado a partir do ano de publicação da legislação do ente federativo
que implementou o primeiro plano de equacionamento do déficit atuarial após a publicação da
Portaria MF n° 464, de 2018.
O déficit atuarial é diferença negativa entre os ativos financeiros acumulados pelo RPPS, na
data de avaliação, e o passivo atuarial, representado pelas reservas (ou provisões)
matemáticas previdenciárias.
Tendo em vista os resultados obtidos na avaliação realizada, o Regime Próprio de Previdência
Social de IRATI PR, apresentou um déficit atuarial de R$ 403.154.356,48, os planos de
amortização apresentados apresentam a quitação integral do déficit atuarial no ano de 2057.
O Instituto de Previdência de IRATI escolheu em conjunto à administração, o plano de
amortização abaixo informado para o equacionamento do déficit atuarial.
1
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Opção 4 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes
(COM APORTE PARA 2023 CONFORME OFICIO ACIMA DA PREFEITURA DE
IR ATI PR)
O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes
anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes,
conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição
suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos
servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de
novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
ALÍQUOTA
SOBRE A
FOLHA
31/12/2022 - - - R$ 403.154.356,48 -
2023 R$ 9.685.898,38 R$ 19.754.563,47 -R$ 10.068.665,09 R$ 413.223.021,57 12,27%
2024 R$ 13.498.618,70 R$ 20.247.928,06 -R$ 6.749.309,35 R$419.972.330,92 16,93%
2025 R$ 20.578.644,22 R$ 20.578.644,22 R$ 0,00 R$419.972.330,92 25,56%
2026 R$ 23.536.588,28 R$ 20.578.644,22 R$ 2.957.944,07 R$417.014.386,85 28,94%
2027 R$ 23.771.954,16 R$ 20.433.704,96 R$ 3.338.249,21 R$413.676.137,64 28,94%
2028 R$ 24.007.320,05 R$ 20.270.130,74 R$ 3.737.189,30 R$ 409.938.948,34 28,94%
2029 R$ 24.242.685,93 R$ 20.087.008,47 R$4.155.677,46 R$ 405.783.270,88 28,93%
2030 R$ 24.478.051,81 R$ 19.883.380,27 R$4.594.671,54 R$ 401.188.599,34 28,92%
2031 R$ 24.713.417,70 R$ 19.658.241,37 R$ 5.055.176,33 R$ 396.133.423,01 28,91%
2032 R$ 24.948.783,58 R$ 19.410.537,73 R$ 5.538.245,85 R$ 390.595.177,16 28,90%
2033 R$ 25.184.149,46 R$ 19.139.163,68 R$ 6.044.985,78 R$ 384.550.191,38 28,88%
2034 R$ 25.419.515,34 R$ 18.842.959,38 R$ 6.576.555,97 R$ 377.973.635,42 28,86%
2035 R$ 25.654.881,23 R$ 18.520.708,14 R$ 7.134.173,09 R$ 370.839.462,33 28,84%
2036 R$ 25.890.247,11 R$ 18.171.133,65 R$ 7.719.113,46 R$ 363.120.348,87 28,82%
2037 R$ 26.125.612,99 R$ 17.792.897,09 R$ 8.332.715,90 R$ 354.787.632,97 28,79%
2038 R$ 26.360.978,88 R$ 17.384.594,02 R$ 8.976.384,86 R$ 345.811.248,11 28,77%
2039 R$ 26.596.344,76 R$ 16.944.751,16 R$ 9.651.593,60 R$ 336.159.654,51 28,74%
2040 R$ 26.831.710,64 R$ 16.471.823,07 R$ 10.359.887,57 R$ 325.799.766,94 28,70%
2041 R$ 27.067.076,52 R$ 15.964.188,58 R$ 11.102.887,94 R$314.696.879,00 28,67%
2042 R$ 27.302.442,41 R$ 15.420.147,07 R$ 11.882.295,34 R$ 302.814.583,66 28,63%
2043 R$ 27.537.808,29 R$ 14.837.914,60 R$ 12.699.893,69 R$ 290.114.689,97 28,59%
2044 R$ 27.773.174,17 R$ 14.215.619,81 R$ 13.557.554,36 R$ 276.557.135,61 28,55%
2045 R$ 28.008.540,05 R$ 13.551.299,64 R$ 14.457.240,41 R$ 262.099.895,20 28,51%
2046 R$ 28.243.905,94 R$ 12.842.894,86 R$ 15.401.011,07 R$ 246.698.884,13 28,46%
2047 R$ 28.479.271,82 R$ 12.088.245,32 R$ 16.391.026,50 R$ 230.307.857,63 28,42%
2048 R$ 28.714.637,70 R$ 11.285.085,02 R$ 17.429.552,68 R$ 212.878.304,95 28,37%
2049 R$ 28.950.003,59 R$ 10.431.036,94 R$ 18.518.966,64 R$ 194.359.338,30 28,32%
2050 R$ 29.185.369,47 R$ 9.523.607,58 R$ 19.661.761,89 R$ 174.697.576,41 28,26%
2051 R$ 29.420.735,35 R$ 8.560.181,24 R$ 20.860.554,11 R$ 153.837.022,30 28,21%
2052 R$ 29.656.101,23 R$ 7.538.014,09 R$ 22.118.087,14 R$ 131.718.935,16 28,15%
2053 R$ 29.891.467,12 R$ 6.454.227,82 R$ 23.437.239,29 R$ 108.281.695,87 28,10%
2054 R$ 30.126.833,00 R$5.305.803,10 R$ 24.821.029,90 R$ 83.460.665,96 28,04%
2055 R$ 30.362.198,88 R$ 4.089.572,63 R$ 26.272.626,25 R$ 57.188.039,71 27,98%
2056 R$ 30.597.564,77 R$ 2.802.213,95 R$ 27.795.350,82 R$ 29.392.688,89 27,91%
2057 R$ 30.832.930,65 R$ 1.440.241,76 R$ 29.392.688,89 R$ 0,00 27,85%
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Custeio do Plano
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O Custeio estabelecido por esta avaliação atuarial, com o objetivo de garantir a formação das
reservas para pagamento dos compromissos do plano o longo do tempo, prevê a aplicação das
alíquotas de contribuição de acordo com a tabela abaixo:
CONTRIBUINTE CUSTO NORMAL TAXA DE ADM. TOTAL CUSTO SUPLEMENTAR
(APORTE)
ENTE PÚBLICO 14,00% ATÉ 2,00% 14,00% R$ 9.685.898,38
SERVIDOR ATIVO 14,00% - 14,00% -
SERVIDOR INATIVO 14,00%* - 14,00%* -
PENSIONISTA 14,00%* - 14,00%* -
‘ Lembramos que a alíquota de contribuição dos segurados inativos e pensionistas, incidirá sobre a parcela dos
proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS.
Taxa de Administração
Para o custeio das despesas administrativas deverá ser considerado um percentual de até
2,00%, incluso na alíquota patronal conforme, LEI 2321/2005.
Distribuição do aporte (custo suplementar) por entidade
Prefeitura - 98,92% - R$ 9.581.575,68
Câmara de Vereadores - 1,08% - R$ 104.322,70
Curitiba, 11 de dezembro de 2023.
j\
j i
T
Fernando Traljeski
Atuário - MIBA 1291
Vinicius Alexandre Bietkoski
Atuário - MIBA 1241
3
Av. Presidente Kennedy, 2999 | Saias 8 e 9
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