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PREFEITJJRA_ DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 056/2023
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de
2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
Art. 1o - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Irati -
PR relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS, gerido pelo CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipal de Irati, vencidos e não pagos, e que tinham data de vencimento
entre 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2023, observado o contido disposto no artigo no
art. 14, da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022:
I - Os débitos serão pagos em 60 (sessenta) parcelas mensais e
consecutivas, iniciando-se em 10 de janeiro de 2024 e, cuja liquidação se dará em 10 de
janeiro de 2029;
Art. 2o - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo
IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a
data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
do efetivo pagamento, desde que, respeite-se, como limite mínimo, a meta atuarial
utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do termo.
Art. 3o - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento,
não pagas no seu vencimento.
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Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de dezembro de
/
Jorge David Derbli Pinïo
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 056/2023
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de Irati relativos ao aporte financeiro anual de
2023 com seu Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14, da
Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo nosso
Município, decorrente da existência de débitos junto ao CAPSIRATI, encaminhamos para
análise dessa Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre o
parcelamento do referido débito desta Administração, com o Regime Próprio de
Previdência Social- CAPSIRATI.
Como é público e notório, o reflexo da atual crise do país atinge
a maioria dos entes federativos, em especial pela baixa arrecadação dos municípios.
O nosso Município também está sofrendo em decorrência desta
situação, razão pela qual não conseguiu quitar algumas parcelas do montante devido ao
CAPSIRATI referente ao exercício de 2023.
Assim, faz-se necessária a devida autorização de Vossas
Excelências para parcelarmos da referida dívida e assim manter um patrimônio financeiro
sólido e, dando segurança aos futuros inativos da Previdência Municipal.
Como gestores sabemos que a regularidade fiscal é requisito
obrigatório para que os Municípios possam receber recursos financeiros advindos da
União e do Estado.
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Daí a importância de procedermos a regularização da dívida
junto ao CAPSIRATI, por meio de parcelamento, medida esta favorável aos interesses do
Município, além de mantermos atualizado o Certificado de Regularidade Previdenciária -
CRP- perante o Ministério da Previdência Social, nos termos da legislação vigente, como
requisito essencial para o recebimento de recursos voluntários pela União.
Ressalta-se que o presente Projeto de Lei segue, na íntegra,
para aprovação do Ministério da Previdência Social, sendo a minuta desta lei consta do
rol de documentação mínima necessária para compor o processo.
Na certeza de podermos contar com a habitual atenção,
agradecemos, reiterando votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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