| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o formato da atual contratação com a empresa responsável pelo transporte público de Irati? Quais as condições, e principalmente, qual o prazo de vigência? - Sabe-se que é dever do ente público não só contratar o serviço, mas também fiscalizar a sua execução. Em relação a empresa prestadora do serviço de transporte público de Irati, esta tem cumprido todos as suas obrigações? Desde as suas obrigações trabalhistas até as diretamente ligadas ao serviço contratado, horários de itinerário, frota mínima, qualidade de frota e etc? - Caso a Prefeitura reconheça que existem falhas na atual prestação do serviço de transporte público, sejam contratuais, sejam de execução, quais as medidas que estão sendo tomadas para consertá-las? |
| native_id | 4196 |
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