texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no exercício financeiro de 2023, do
Legislativo Municipal, na importância de até R$
15.000,00 (quinze mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento corrente nos seguintes créditos
orçamentários:
01. LEGISLATIVO
01.01- CAMARA MUNICIPAL
01.031 – AÇAO LEGISLATIVA
01.031.0101 – MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.031.0101.2001 – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
33.91.97.00.00.00– APORTE DEFICIT ATUARIAL 15.000,00
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito aberto
conforme o artigo anterior serão os resultantes da redução dos seguintes créditos
orçamentários:
01 – LEGISLATIVO
01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.031 AÇAO LEGISLATIVA
01.031.0101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.031.0101.2001 – ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
33.90.14.00.00.00 – DIARIAS PESSOAL CIVIL 15.000,00
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, 11 de dezembro de 2023.
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Interino
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa autorizar a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento da Câmara Municipal em dotação específica no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visando a adequação dos créditos orçamentários para
fazer cumprir as exigências legais.
Em razão da apresentação do novo cálculo de Déficit Atuarial
referente ao exercício de 2023, o qual foi disponibilizado no dia 11 de dezembro de 2023
pela empresa responsável contratada pelo Executivo Municipal, é necessário que haja uma
suplementação orçamentária visando fazer a quitação da parte que cabe ao Legislativo
Municipal.
Os recursos para a cobertura do presente Credito Adicional
Suplementar serão oriundos da redução de parte de dotação orçamentaria no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresentamos
para apreciação o presente Projeto de Resolução.
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Interino
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
open original →