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IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 058/2023
Súmula: Institui a Taxa de Proteção a Desastres no
Município de Irati, revoga a Lei n° 2158/2004 e os artigos 274
a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o - Esta Lei institui a Taxa de Proteção a Desastres, que tem como
fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição, devido pela utilização efetiva ou potencial dos
serviços de Proteção e Defesa Civil, a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, dos atendimentos a sinistros, resgates e
salvamentos, e ações de Defesa Civil, a cargo do Corpo de Bombeiros.
Art. 2o - O contribuinte da Taxa de Proteção a Desastres é o proprietário, o
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóveis edificados existentes no
Município de Irati.
Art. 3o - A Taxa de Proteção a Desastres será calculada em função da área
de risco e atividade desenvolvida, devida anualmente de acordo com a tabela constante
no § 3o deste artigo.
§ 1o - A Taxa de Proteção a Desastres será lançada em nome do sujeito
passivo e será arrecadada juntamente ou individualmente com outro tributo;
§ 2o - Entende-se por área de risco a desastre, toda área construída,
acrescida das áreas cobertas ou descobertas destinadas a depósito de materiais e suas
circulações, e as áreas de terrenos urbanos não edificados ou que possuam área
edificada não classificada.
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§ 3o - A Taxa de que trata esta Lei terá a incidência conforme tabela de
risco a seguir:
I - Residências:
a) Tipo I - até 150m2 0,3 URM
b) Tipo II - acima de 150m2 até 300 m2 0,6 URM
c) Tipo III - acima de 300m21,0 URM
II - Comércio e Serviços:
a) Tipo I - até 150m2 0,4 URM
b) Tipo II - acima de 150m2 até 500 m2 1,7 URM
c) Tipo III - acima de 500m2 3,5 URM
III - Industrial:
a) Tipo I - até 300m2 0,6 URM
b) Tipo II - acima de 300m2 até 1.000 m2 3,0 URM
c) Tipo III - acima de 1.000m2 6,0 URM
III - Terrenos na edificados e outros tipos de utilização não especificados:
a) Tipo I - até 500m2 0,4 URM
b) Tipo II - acima de 500m2 até 1.000 m2 1,7 URM
c) Tipo III - acima de 1.000m2 3,5 URM
§ 4o - A taxa de proteção a desastres do município de Irati será lançada
considerando o menor risco (Tipo I) de cada tipo de utilização, até que o Corpo de
Bombeiros ou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil realize as vistorias
determinando a faixa de risco a desastre de cada edificação ou área de risco não
edificada.
Art. 4o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança
da Taxa de Proteção a Desastres em uma das seguintes situações:
I - Contribuinte inscrito no Cadastro Social efetuado pela Secretaria de
Assistência Social para direcionamento dos programas sociais do Município de Irati;
II - Imóvel, ainda que cedido, alugado ou em usufruto por pessoa que não
tenha renda própria, ocupado por pessoas inscritas ou não no cadastro social efetuado
pela Secretaria de Assistência Social na forma do inciso I deste artigo e que,
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cumulativamente, perceba renda familiar de até dois salários mínimos vigentes, desde
que comprovada a responsabilidade do ocupante pelo pagamento do tributo;
III - Único imóvel de contribuinte que nele resida e cumulativamente
perceba renda familiar mensal de até dois salários mínimos vigentes;
IV Templos de qualquer culto;
V - Os imóveis utilizados como salões comunitários e de festa, bem como
residência dos zeladores, comodatários, padres, irmãs, pastores e rabinos, desde que de
propriedade da entidade religiosa beneficiada;
VI - Os imóveis utilizados para desenvolvimento do ensino religioso, tais
como seminários e conventos;
VII - Os imóveis utilizados no desenvolvimento dos programas Casa Lar e
Mãe Social, Albergue Noturno, e entidades beneficentes devidamente inscritas e
cadastradas na Secretaria de Assistência Social, que não possuam fins lucrativos, desde
que não haja contraprestação ou pagamento de preço pelo usuário dos serviços
prestados pela entidade;
IX - Imóveis de propriedade dos clubes sociais que tenham como objetivo o
desenvolvimento de atividades desportivas, sociais e culturais, representando o Município
a nível estadual e nacional, ou que não haja contraprestação ou pagamento de preço pelo
usuário dos serviços prestados pela entidade;
X - Os imóveis de propriedade da União, dos Estados e do Município, bem
como suas autarquias e empresas públicas.
Art. 5o - Os pedidos de revisão e impugnação deverão ser protocolados na
Prefeitura Municipal de Irati, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data prevista do
vencimento da cota única referente ao mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.
Art. 6o - Os pedidos de isenção de que trata esta lei deverão ser
protocolados na Prefeitura Municipal de Irati, no prazo de 30 dias contados da data
prevista para o lançamento da cota única referente ao mesmo exercício fiscal a que se
refere o tributo.
Art. 7o - Do total de receita arrecadada, 80% serão destinadas ao Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, FUNREBOM, destinadas a manutenção do
serviço colocada à disposição da comunidade, na manutenção e conservação das
edificações utilizadas, pagamento de despesas correntes oriundas da atividade e
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investimentos na melhoria das instalações, meios, equipamentos e materiais necessários
ao pronto atendimento, e, 20% serão repassados à Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil do Município de Irati, em Fundo próprio, para custear o desenvolvimento das
políticas de Defesa Civil em âmbito do município e as despesas decorrentes da atividade.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro 2024, revogando a Lei n°
2158/2004, bem como os artigos 274 a 283 do Código Tributário de Irati (Lei n°
1.796/2001), além de outras disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de dezembro de
2023.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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Súmula: Institui a Taxa de Proteção a Desastres no
Município de Irati, revoga a Lei n° 2158/2004 e os artigos 274
a 283 do Código Tributário de Irati, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente projeto de lei visa instituir a taxa de Proteção a Desastres no
Município de Irati, auxiliando na arrecadação de recursos ao Corpo de Bombeiros de Irati
e à Defesa Civil municipal.
Necessário esclarecer a Vossas Excelências que a taxa destinada ao
FUNREBOM já existe na nossa legislação, contudo, esta está desatualizada e necessita
de reparos, por isso, após um estudo do próprio 10° Subgrupamento de Bombeiros
Independente, fora apresentada a minuta para a instituição da Taxa de Proteção a
Desastres no Município de Irati, a qual dispõe, também, sobre a revogação das leis
municipais hoje existentes.
Desse modo, propõe-se o pagamento da taxa em um formato diverso, e,
ainda, para atender não só as ações do Corpo de Bombeiros, mas também as
necessidades da Defesa Civil municipal, que contribui para a contenção dos desastres
ambientais no Município de Irati.
Assim, inexistindo qualquer óbice para a apreciação da proposta de lei
que se encaminha, a qual auxiliará na manutenção de serviços colocados à disposição da
comunidade, pelo Corpo de Bombeiros e pela Defesa Civil, submete-se esta proposição à
análise desta Casa Legislativa, pugnando pela aprovação do presente projeto.
Por fim, colocamo-nos ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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