PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 059/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área
de terra que especifica e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar área de 3.641,00 m2 objeto da matrícula n° 11.015 e parte ideal de 1.265,03 m2
da Matrícula n° 11.016, ambas do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati,
pertencente à municipalidade, por outra área de 2.945,19 m2 objeto da matrícula n°
17.293 do 2o Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, pertencente à empresa
CEN TER PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CN PJ n°
07.099.006/0001-07.
características:
§ 1o - Os imóveis do Município possuem as seguintes
“DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 01 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 2.376,00 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng" Karine
Keiko K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 44,00 metros e dista 221,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 02 em 54,00 metros. Á esquerda de quem
olha da Rua A observa, o imóvel confronta com terras de Begair Visinoni em 54,00
metros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 44,00
metros fechando a presente descrição com a área total de 2.376,00 m2.”
“DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 02 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng Karine
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
P R E F E I T U R A DE
IRÁTI Gabinete
Keiko K. Carneiro CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros e dista 128,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 03 em 55,00 metros. Á esquerda de quem
olha da Rua A observa, o imóvel confronta com o lote 01 em 54,00 metros. Nos
fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando
a presente descrição com a área de 5.058,00 m2.”
§ 2o - O imóvel oferecido pela empresa CEN TER PEÇAS
COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPP, possui as seguintes características:
"Imóvel: Lote de terreno urbano, denominado lote 04, situado na Rua sem
denominação (antiga estrada rural) distante a 241,23 metros da esquina da rua sem
denominação com a Avenida Paraná, com a área de 2.945,19m2, com a seguinte
descrição técnica: Tem seu ponto inicial no marco P06 coordenada 535617, 602m E
e 7179531,404m S; deste ponto segue o alinhamento predial da Rua sem
denominação nas distâncias de 25,71 metros azimute 202°39'57" até o marco P07,
5,36 metros azimute 198°53'33" até 535605,960m E e marco P08, coordenada
7179502,61 Om S; deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta- com o lote 05,
de José Alceu Soecki (matricula 17.294) na distância de 107,52 metros azimute
88°00’06" até o marco P24; deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta- se
com o alinhamento predial da Rua José Mac Artur Sá, distância de 28,80 metros
azimute 7°52'45" até na marco P25, coordenada 535717,365m E e 7179534,884m S;
deste ponto deflexiona- se a esquerda e confronta-se com o lote 03, de Nestor
Bueno dos Santos (matricula 17.292) na distância de 99,82 metros azimute
268°00’06" até o marco P06, fechando o perímetro com uma área de 2.945,19m2.
Registro anterior: Matrícula n° 15.937 do Livro 2 deste Oficio Imobiliário.
Indicação fiscal municipal: 01.02.395.0170.001.”
Art. 2o - As despesas decorrentes das escriturações da
permuta correrão por conta da empresa que requereu a permuta.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
dezembro de 2023.
Jorge David Derbtf Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
A Gabinete
PROJETO DE LEI N° 059/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área
de terra que especifica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Este Projeto de Lei tem por objetivo permutar área
pertencente à municipalidade com área total de 3.641,00 m2, por outra área de
propriedade da empresa C EN TER PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI
EPP, com área de 2.945,19 m2 .
Apesar da diferença de dimensões dos terrenos, percebe-se,
das avaliações imobiliárias anexas, que o terreno oferecido pela empresa
CEN TER PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI E PP tem valor imobiliário
muito superior ao do Município de Irati, sendo inconteste a vantajosidade da
Administração Pública na permuta oferecida.
Cumpre esclarecer que a empresa requerente já tem uma
concessão da área que pretende ser proprietária, no entanto, para maior segurança,
entendeu que tem a necessidade de ser proprietária do imóvel, para que justifique todos
os valores que serão empregados no local.
Noutro giro, o imóvel oferecido ao Município de Irati, apesar
de não ter utilidade para a empresa, para a administração pública é de grande valia.
Isso porque, como se extrai dos documentos anexos, a área
oferecida fica localizada em frente ao CMEI Prof. José Maria, próximo ao parque
municipal da Vila São João, e, devido a planície do solo, poderia abrigar
aproximadamente 28 (vinte e oito) casas, as quais farão parte do Programa Habitacional
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Gabinete
P R E F E I T URA DE
IRATI
"NOSSA CASA", criado com a finalidade de atender famílias/pessoas de baixa renda
residentes no Município de Irati, em situação de vulnerabilidade habitacional.
Não bastasse isso, existe, no Município de Irati, contrato
vigente com a empresa CLAUDINEIA BARBOSA FERREIRA ALVES (Tomada de Preços
n° 27/2021), que tem como objeto a construção de 40 (quarenta) residências de interesse
social, pré-moldadas, com área de 48,48m2 cada.
Ocorre que, apesar de contratada, a referida empresa
apenas executou 10 (dez) casas, em decorrência da inexistência de área municipal que
pudesse ser utilizada para a construção de mais residências.
Portanto, vejam, Excelências, que o imóvel oferecido pela
empresa C EN TER PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPP, o qual já
fora devidamente avaliado pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal de Irati, pode
ser utilizado, caso Vossas Excelências aprovem o presente projeto, para a construção de
moradia às pessoas em situação de vulnerabilidade, pelo que notório o interesse público
na permuta.
Por fim, ressalta-se que a presente demanda teve aprovação
unânime do PROGRIDE - Programa Iratiense de Desenvolvimento Econômico.
Assim, demonstrado o interesse público e a vantajosidade
da administração municipal caso seja aprovado o presente projeto de lei que autoriza o
Município de Irati a permutar com a empresa CEN TER PEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E
SERVIÇOS EIRELI EPP, contamos com a aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atencíosamente,
f
Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ
Concorrência n° 007/2022
PRCreiTUKA MUNICIPAL DE IRATI
PROTOCOLO N°
e « ?ç3 _ ^ (^ 2 h r s
CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPP, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 07.099.OO6/0O0Í-O7, com endereço na Rua Daniei
Moreira, n° 205, Centro, Irati-PR, CEP 84.500-000, email: vivicaro@bol.com.br, representada
neste ato por Suzane Alves Borcath, portadora da Cédula de Identidade n° 9.311.125-7 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF n° 049.338.039-60, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
expor e requerer o que seque!
A empresa ora requerente, sagrou-se vencedora da disputa realizada na
Concorrência n° 007/2022, destinada a concessão de direito real de uso de lote situado no
Condomínio Industrial as margens da BR 277, na Rua Eduardo Van Der Laars, com 3.641,03 m2,
no Município de Irati, correspondente as matriculas n° 11.015 e 11.016, do I o Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Irati, com a finalidade de exploração comercial/industrial, conforme a
Lei Municipal n° 4,982/2022, para atividade de Comércio de Peças e Arçssórios Novos para
veículos automotores.
O prazo da concessão e de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual
período, sendo a avença formalizada no dia 30 de março de 2023, através do Contrato n°
027/2023, tendo a empresa requerente passado a planejar a intensidade do investimento a ser
realizado na área para iniciar suas atividades no local.
Por ser uma empresa já consolidada no mercado, a requerente passou a entender
que o vultuoso investimento a ser empregado para propiciar todos os serviços que se almeja
disponibilizar e, consequentemente, aumentar a criação de empregos, poderão ser mais bem
aproveitados caso o imóvel objeto desta concessão passasse a ser próprio, eis que inegavelmente,
sabe-se que a concessão tem prazo determinado (10 anos).
Logo, idealizou-se a eventual possibilidade de propor uma permuta a este Município
de Irati-PR, oferecendo algum imóvel que possa ser de interesse público, ou seja, melhor usufruído
aos fins e benefício da coletividade.
Em pesquisa, constatamos a existência do imóvel de matrícula n° 17.293, do 2o
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, com 2.945,19 m2, localizado na Vila São Joao
em uma Rua sem denominação em frente ao CMEI Prof. José Maria, fundos do parque municipal da
Vila São João, que imagina-se ser do interesse do Município de Irati ao qual é confrontante do
referido bem.
Assim, supõe-se ser do interesse público em permutar parte de tal imóvel,
localizado na região urbana da cidade e ao lado do referido CMEI e Parque da Vila São João, em
troca do imovei objeto da concessão de direito rea! de uso (Contrato n^ 027/2023), ou seja, das
matrículas n° 11.015 e 11.015, do I o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati.
Para fim de analisar e proporcionar uma meihor compreensão da situação, a
empresa requerente realizou 03 avaliações mercadológicas para aferição das condições e valores
de ambos imóveis (matricula n° 17.293 e matriculas n° 11.015/11.016).
Segundo svelisções, so gusl utílizs~ss umo dslss psr2 fins de pcírârnstro, denots-se
que o valor da metragem quadrada do imóvel de matrícula n° 17.293 corresponde R$ 248,00, ao
qual equivale ao preço total de R$ 730.407,12.
V A i.O tt D O M U T R O Q U A U R A 13 0 U Q jf.* Ò V E L :
V total à fo .i Total X V .ilo f/m ' - Valor total
V total 2 9 4 5 , 19 m- X R $ 2 4 8 .0 0 /m ' - RS 7 3 0 .4 0 7 .1 2 (S o to c o n to s o trin ta
m il, q u a tro c e n to s o io tg R o a is o doxo c u n M v o s .)
V A L O R T O T A L D O IM Ó V E L ;
V. lotai = RS 7 3 0 .4 0 7 ,1 2 (S o to c o n to s o trin ta mH. q u a tro c e n to s e seto R e a is ,
o doze c e n ta v o s .)
Ê do en te n d e r do perito avaliador que o valor do im óvel ô RS 730.407,121
(Sotocontos o trin ta m il. q u a tro c e n to s o soto R o ais o d o zo c o n ta v o s .)
Irati 14 de setem bro de 2 0 2 3
(UJML f/4' 'd'*
O m a r G on çalves H eraki
P erito A valiador
C R E C U F 1 2 2 0 5
C N A I-0 1 5 9 8
lá a avaliação do imóvel do Município de Iratí de matrículas n° 11.015 e 11.016,
tería a metragem Quadrada avaliada e»n RS
436.923,60.
x ^ .i/ ,u ü , C ju a n L iH U d ii u u u lu t a f eiuffiauu u6 r\;j>
é d o e n te n d o r d o p o n to n v n lia d o r q u e o s vn lo ro s p n m o te rre n o
a v a lta d o são :
-V a lo r d o m ' te rre n o = R $ 1 2 0 .0 0
- V a lo r to tal = Á r e a to ta l/m 2 X v a lo r d o m '
- V a lo r to tal a 3 .6 4 1 .0 3 0 1 ' X R $ 1 2 0 .0 0 = R $ 4 3 6 .9 2 3 .6 0 ( q u a tro c e n to s e
tn n ta e seis m il. n o v e c e n to s e v in te e trê s re a is e s e s s e n ta c e n ta v o s ).
V a lo r T o t a l d o I m ó v e l
É d o e n te n d e r d o p e rito a v a lia d o r q u e o v a lo r d o im ó v e l a v a lia d o é;
R S 4 3 6 .9 2 3 ,6 0 ( q u a t r o c e n t o s e tr in ta e s e i s m il, n o v e c e n t o s e v in t e o t r é s
r e a is e s e s s e n t a c e n t a v o s ) .
Ira ti, 12 d e J u lh o d e 2 0 2 3 .
P e rito A v a lia d o r
N ° C R E C I- F 1 2 .2 0 5
Logo, para se obter uma equivaiência entre o imóvei oferecido como permuta
(matrícula n° 17.293) em troca do imóvel desta municipalidade (matriculas n° 11.015 e 11.016),
almeja-se realizar a referida permuta mediante o oferecimento de 2.045,19 m2, cuja área
teria o preço de mercado estimado em R$ 507.207,12 (R$ 248,00/m2 x 2.045,19 = R$
507.207,12).
Assim, estaria o Município de Irati trocando um imóvel as margens da BR 277, cuja
localização inegavelmente nao possui a mesma valoraçáo e ate mesmo utilidade de um lote
urbano, sob o valor de R$ 436.923,60, e recebendo outro imóvel mais bem localizado, ao qual
confronta com imóvei público distinto, sob o valor de R$ 507.207,12.
No caso, teria de realizar apenas um desmembramento da matrícula n° 17.293, ao
(jaS5G que a snipiêSa requerente permaneceria tao somente com a metragem de 300,00 rn2,
enquanto que o Município de Irati teria a titularidade de 2.045,19 m2.
Para melhor entendimento, sugere-se o seguinte desmembramento, arredondandose as medidas até efetiva medição do imóvel.
Rua Josô Mac Artur de Sa
Informa-se que o imóvel de matrícula n° 17.293, pertence atualmente aos
proprietários Alexandre Krajevski e Zilda Maria Krajevski, porém, existe um acordo firmado para
sua aquisição por parte da requerente, caso o Município de Irati se interesse pelo mensurado
imóvel.
Não restam dúvidas que a permuta proposta pela empresa requerente representa
uma grande oportunidade para o Município de lrati-PR viabilizar novos projetos que atendam ao
interesse coletivo, enquanto que, ao mesmo tempo, também se mostra favorável para a empresa
requerente que poderia realizar vultuosos investimentos permanentes nos imóveis matriculas n°
11.015 e 11.016.
Segundo previsão na Lei n° Lei 8.666/1993, em seu art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, é
totalmente possível a realização da permuta, prescindindo-se a realização de licitação, no entanto,
dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e análise de requisitos quanto a
vantajosidade da negociação representado pelo interesse público, as quais se mostram presentes
ao caso em questão.
Ar+. 17. A alienação de bens da Administração Pública, çuhordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaiiação e obedecerá às seguintes normas:
I- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos: (...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
rilCiãO X do cfíx. 24 ucSiã Lt , (...)
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
nnaiiciacies precípuas da aüministraçao, cujas necessidades cie mstalaçao e
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível
com o valor de mercado, segundo avaliaçao previa) (Redaçao dada pela Lei
8.883, de 1994)
A previsão quanto a permissibiiidade da permuta se faz presente até mesmo na Lei
Orgânica Municipal de Irati:
Art. 16 - A aquisição de bens móveis, imóveis e semoventes, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa
Art. 31 - Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito,
sobre codas as matérias da competência do Município, especiaimente:
X. Aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais,
na forma da lei;
Perfeitamente pacificada a legalidade da permita de bens imóveis pela
Administração publica segundo o Tribunal de Contas da União - TCU.
"... 33. Em resumo, a permuta é um instituto aue permite a dispensa de
licitação. O requisito essencial para a pretendida dispensa, com fulcro no
art.17, inciso I, alínea "c", c/c o art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, é a
comprovação das necessidades de instalação e localização que condicionem a
escolha do imóvel a ser permutado. Tal condição foi conferida pela Lei de
Licitações, não derrogada, a meu ver, peia Lei 9.636/1998.
34. Logo, frente a uma permuta, admite-se a possibilidade de o
administrador público realizar a licitação, com base no art. 17, inciso I, da Lei
8.666/1993 c/c art. 30, § 2o, da Lei 9.636/1998, ou dispensá-lar nos
termos do art.17, inciso I, alínea "c", do primeiro diploma legal. A
opção eleita, entretanto, deve estar formalmente justificada nos autos do
processo.
35. Dessa forma, o art. 30, 5 2o, da Lei 9.636/1998 deve ser interpretado em
conjunto e em sintonia com a previsão da dispensa de licitação prevista no
art. 17, inciso I, alínea "c", da Lei 8.666/1993.
36. A propósito, não é demais enfatizar, como fez a Selog, que, existindo
apenas um imóvel que atenda à condição exposta na lei, não será caso de
dispensa, mas sim de inexigibilidade de licitação por absoluta inviabilidade de
competição, e, por conseguinte, de realizaçao do certame licitatório. Acaso
mais de um imóvel atenda aos requisitos legais, caberá ao gestor, como dito
acima, optar pela licitação ou sua dispensa, opção a ser devidamente
justificada, sempre tendo em conta a alternativa mais vantajosa para o
erário. Veja-se que, preliminarmente, avalia-se a viabilidade de competição.
Em caso negativo, caracteriza-se a inexigibilidade. Do contrário, passa-se à
verificação da existência de alguma hipótese de dispensa.
37. A. respeito do fato de que é possível 2 rsa!ização de dispensa de
licitação na hipótese de haver mais de um imóvel que atenda à necessidade
da Administração, c considerando que a Lei de Licitações iguala o
procedimento a ser adotado nas permutas àquele relativo às aquisições
e iocações, apiica-se, a meu ver, ao tema ora tratado, as considerações do
Ministro Benjamin Zymler no voto que fundamentou o Acórdão 2.420/2015-
TCU-Plenário, verbis:
(...)
23. Parte da doutrina tem considerado que a dispensa de licitação com
fulcro no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993, na verdade, confiquraria
situação de inexigibilidade, devido à ausência de competitividade, pois
somente um único imóvel seria capaz de atender ao interesse da
Administração.
24. Nesse sentido, alguns julgados desta Casa, a exemplo dos
Acórdãos 1.816/2010 e 5.948/2014, ambos da 2a Câmara,
consideraram sei' necessária a comprovação de que a escolha de um
imóvel que, em face das suas características de instalação e
iocaiizaçao, seja o único capaz de atender às necessidades da
Administração. Caso contrário, seria inaplicável a contratação direta
fundamentada na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24,
inciso X, da Lei n. 8.666/1993.
25. Penso, todavia, que tal entendimento possa ser aperfeiçoado. De
fato, realmente me parece mais adequado o enquadramento da
aquisição/locação [e permuta, a meu juízo] de imóveis como
hipótese de dispensa de licitação, tal como efetivamente definido pelo
legislador da Lei 8.666/1993, e não como situação de inexigibilidade de
licitação, conforme defendido por alguns juristas, Não existe, em geral,
um único imóvel que atenda às necessidades da Administração, o que
c o r i í » » i PH r q c A r-ío ir» w ío K ili/- f d o r-r\ r> o f'i r- o o m c i i i a cm-v 1 j c a - ! n r> i ivj uh I sjv* mViuuniUuuC M*- x_v * Lí sJ/ wi l 1 t^uv upií v-M l iu v
instituto da inexigibilidade de licitação. Muitas vezes, uma pluralidade
de imóveis atende aus lequisitus uu Pudei Público, sem que isso
implique na necessidade de licitar, pois torna-se inviável ou
extremamente ditícii estabelecer um torneio em que seja realizada
uma seleção com critérios estritamente objetivos, dentro dos princípios
norteadores da licitação, e que assegure a obtenção da melhor
contratação dentre todas as possibilidades possíveis, (acréscimo e grifo
nosso)
26. O art. 24 da Lei 8666/93 indica as hipóteses em que a licitação
seria juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de
reaüzá-la. Já no caso ds inGxIgibüidads, 3 Ücitaçao é invlávs!, ou ssj 3 f
impossível de ser realizada, tendo em vista fatores que impedem a
MfycuUViuauc. {.'•)
27. Dentre os vários imóveis que podem satisfazer às condições
desejadas peia Administração para ocupação, encontra-se na
esfera do poder discricionário do gestor público a efetivação de
sua locação [permuta] por dispensa de licitação, bem como os
motivos adotados para a seleção, que não estão necessariamente
atrelados apenas ao valor de aluguel, sendo possível - e até desejável
- a consideração de outros critérios. Contudo, deve ser observado que
0 art. 26 da Lei de Licitações e Contratos exige adequada motivação
para a opção escolhida e a demonstração de que o valor da
contratação resultante esteja compatível com parâmetros de mercado,
(acréscimo e grifo nosso)
28. Insta salientar que mesmo na contratação direta é imprescindível
alentai paia a fundamentação dos atos e a devida formalização do
procedimento administrativo, demonstrando inequivocamente que os
critérios utilizados de seleção resultaram na contratação mais
vantajosa para a Administração Pública e na observância dos princípios
fundamentais aplicáveis às contratações públicas.
29. Também devem ser observados os requisitos objetivos previstos
em lei, interpretados pela jurisprudência desta Corte de Contas em
diversos julgados, a exemplo do Acórdão 1.340/2009- Plenário, de
reiatoria do eminente Ministro Marcos Bemquerer Costa:
"w. O enquadramento no dispositivo supra requer, basicamente,
o atendimento a quatro requisitos, quais sejam: i) imóvel deve
ser destmado ao atendimento das finalidades precipuas da
Administração; ii) escolha deve ser balizada pelas necessidades
de instaiação e iocaiização do órgão ou entidade; iii) preço deve
ser compatível com o valor de mercado; e iv) importância a ser
despendida deve ter sido apurada por avaliação prévia."
( . . . )
(TCU, Acórdão n° 1273/2018, Rei. Min. VITAL DO REGO, 3.
06/06/2018)
Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
"... Questão 2: Seria possível a permuta entre bem imóvel de iguais
dimensões (área de terreno e área construída) entre o particular e o ente
público?
Sim, é possívelL
Porém, mostram-se necessário alguns comentários. Imóveis de iguais
dimensões nãc sãc necessariamente de igual V3icr. Para que não haja
prejuízo ao Erário, o que se mostra essencial é que haja avaliação dos
imóveis, sendo o vaiui rnais importante do que á área do terreno ou a área
construída. Além disso, para que não haja prejuízo, o imóvel a ser recebido
deve ter igual ou maior utilidade para o Município.
(TCE/PR, Acórdão n° 984/10 - Pleno, Rei. Cons. Fernando Augusto Mello
Guimarães, j. 25/03/2010)
Acrescenta-se, ainda decisão do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, ao qual de
maneira enfática, pontuou pela legalidade de permuta de imóvel público por imóvel particular,
rlpsrle nue cumpridas condicionantes re'arjonadas a presença do interesse público, avaliação prévia
e atendimento dos requisitos estipulados pela legislação municipal.
Diante do exposto, amparado na fundamentação supra, nos termos do art.
85, § I o da Lei n° 15.958/2007 e art. 83 do Regimento Interno, faço a
seguinte PROPOSTA:
I. CONHECER da presente Consulta uma vez preenchidos os pressupostos
legais de admissibilidade previstos nos arts. 31 e 32 da LOTCM/GO c/c arts.
199 e 200 do RITCM/GO;
I I . RESPONDER ao consuiente, relativamente ao mérito, que: É passivo!
permuta de imóvel público oor imóvel particular, construído ou não,
desde que cumpridas as seguintes condições:
a) presença de interesse público devidamente justificado mediante a
realização de processo administrativo gue demonstre as razões de escolha do
imóvel particular permutado, bem como o preço praticado;
b) avaliação prévia;
c) atendimento dos requisitos estipulados na lei local (lei orgânica ou lei
ordinária municipal) para permuta de bens imóveis do Município;" 7
(TCE/GO, Acórdão n° 9851/19 - Pleno, Processo 09851/19, Rei. Conselheiro
Substituto Flávio Monteiro de Audi ada Lona, j. 18/11/2019)
« y ju r rji v t / n rrn n rT T rim
Oportuno salientar, a título de esclarecimento, que não há impedimento a permuta
do bem público ora almejado, eis que a desafetaçao de bem de uso especial para categoria de bem
dominical, caso assim se entenda, pode ser tratada na prnprja lei municipal que autoriza a troca.
Consta no art. 101 do Código Civil: "Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei."
Sabe-se que estão sujeitos à alienação, entendido assim, os casos de permuta, os
bens de natureza dominical, isto é, aqueies bens que apenas compõem o patrimônio da
Administração Pública, mas que não estão destinados a uma finalidade pública específica. Para a
retirada da finalidade pública de um bem, a desafetação é o meio próprio, já que o subtrai da
qualidade de bem de uso comum do povo ou de uso especial e o coloca sob o regime dos bens
dominicais, viabiiizando-se a aiienaçào.
Nesses termos, mencionam os autores Ricardo Alexandre e João de Deus na obra
'Direito Administrativo", 3. ed., São Paulo: Método, 2017, p. 830,
"A afetação e a desafetação são importantes em relação à possibilidade
de alienação de um bem público, uma vez que os bens afetados são
Inalienáveis encjuanto conservarem a destinaçao publica. Caso a
Administração pretenda se desfazer de bens de uso comum do povo ou
de bens de uso especial, deverá antes desafetá-los. Com a
desafetação, esses bens serão considerados bens dominicais, passando
a ser possível a sua alienação."
Sugere-se que quando da eiaboração do Projeto de Lei para soiicitar a aprovação
legislativa, por questão de cautela, seja aproveitado no mesmo ato, a eventual transformação da
destinaçao do bem público de matrícula n° 17.293 para dominical, caso assim entenda a
administração municipal.
Logo, inexistem motivos para rechaçar a proposição de permuta, eis que
inegavelmente vantajosa para ambas as partes, razão pela qual, roga-se pela análise desta
administração pública, bem como nos seja respondido pela viabilidade ou nao, sobretudo, para que
a empresa requerente possa assegurar o direito de compra do imóvel de matricula n° 17.293, do
2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, promovendo a respectiva transferência
imobiliária.
Salienta-se, que estamos à disposição para apresentação de novas informações
e/ou documentos, caso necessário for, para implementação da oferta apresentada.
Irati-PR, 15 de setembro de 2023.
SUZANE ALVES Asm.Hia 1c1 -mitj (JiqlUl pt* $U2ANfc AlVêS
a t i i ^ ~ UK *:■ UTlMd. fi*' BORCATH:049338039 n ALcík WAÍJ- AlVt$ £/\ COfiCAT*' ' 0ados: 1023.09 15 ?5 43 J/-0307
CENTERPEÇAS COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI EPP
Suzane Alves Boicatb
GR NDERO ------------- CONSULTORIA IM O B ILIÁ R IA--------------
GRANDERO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
Rua 24 de maio, 56 Centro. Irati- PR.
FINALIDADE
O presente instrumento tem como finalidade, atualizar o valor de
mercado de imóvel de Área Urbana.
Indicado que fui, nosso trabalho servirá de base para apropriar
corretamente o valor de mercado de locação praticado na região.
Portanto, o trabalho aqui apresentado é o resultado de estudo técnico
a que chegamos acerca do imóvel.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 3- da lei
6.530 de 12 de maio de 1978 que regulamenta a profissão de corretor
de imóveis e com resoluções do Cofeci n^ 957 22 de maio de 2006.
Atendendo à solicitação de CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E
SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ
07.099.006/0001-07 IE 903297743-7, com endereço comercial na Rua
Daniel Moreira, 205, Centro, Irati - PR, Tel.: (42)3422-8797.
NIVEL DE PRECISÃO
Foi utilizado o processo de AVALIAÇÃO COMPARATIVA
O método comparativo é aquele que define o valor do imóvel através de
comparação deste com outros imóveis assemelhados quanto às
características intrínsecas e extrínsecas. NBR5676(1989).
Cesar Matys
Corretor de imóveis
CRECI-F 26101
42 9851.5000
Rua 24 de Maio, 56 | Irati Paraná
contato@grandero.com.br
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GR NDERO ------------CONSULTORIA IMOBILIÁRIA------------
DESCRIÇÃO DO IM Ó V E L
Um terreno comercial com área de 3.641,03 m2 (três mil, seiscentos e
quarenta e um metros quadrados e três centímetros) situado a Rua
Eduardo Van Der Laars, Irati PR, matriculado sob NQ 11.015 e 11.016 do
22 ofício do registro de imóveis da comarca de Irati - Pr. Conforme
vistoria realizada "in loco", constatou-se que a referida construção ainda
não possui piso e nem fechamentos dos escritórios, e ainda sem portas
e janelas pertinentes ao projeto, O imóvel possui um amplo espaço para
carga e descarga e pátio para estoque de produtos.
METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente trabalho, utilizou-se o método
comparativo direto de dados de mercado, que permite a determinação
do valor levando em consideração as diversas tendências e flutuações
do marcado imobiliário. Normalmente diferente das tendências de
outros ramos da economia, sendo por isso o mais recomendado e
utilizado para avaliação de imóveis.
CONCLUSÃO
Com base na pesquisa realizada, concluiu-se que o valor de mercado do
imóvel é de R$ 420.000,00(quatrocentos e vinte mil reais).
Admitindo-se uma variação de até 5%( cinco por cento), para mais ou
para menos do valor apresentado.
Cesar Matys
Corretor de Imóveis
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Irati, 14 de setembro de 2023.
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GRANDERO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
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FINALIDADE
O presente instrumento tem como finalidade, atualizar o valor de
mercado de imóvel de Área Urbana.
Indicado que fui, nosso trabalho servirá de base para apropriar
corretamente o valor de mercado de locação praticado na região.
Portanto, o trabalho aqui apresentado é o resultado de estudo técnico
a que chegamos acerca do imóvel.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 35 da lei
6.530 de 12 de maio de 1978 que regulamenta a profissão de corretor
de imóveis e com resoluções do Cofeci ng 957 22 de maio de 2006.
Atendendo à solicitação de CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E
SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ
07.099.006/0001-07 IE 903297743-7, com endereço comercial na Rua
Daniel Moreira, 205, Centro, Irati - PR, Tel.: (42)3422-8797.
NIVEL DE PRECISÃO
Foi utilizado o processo de AVALIAÇÃO COMPARATIVA
O método comparativo é aquele que define o valor do imóvel através de
comparação deste com outros imóveis assemelhados quanto às
características intrínsecas e extrínsecas. NBR5676(1989).
César Matys
Corretor de Imóveis
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GR NDERO
------------CONSULTORIA IMOBILIÁRIA------------
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Um terreno urbano com área de 2.945,19 m2 (dois mil, novecentos e
quarenta e cinco, dezenove metros quadrados) localizado na Vila São
João em uma rua sem denominação em frente ao CMEI Prof. José Maria,
fundos do parque municipal da Vila São João, matriculado sob N5 17.293
do ofício do registro de imóveis da comarca de Irati - Pr. Conforme
vistoria realizada "in loco", constatou-se que a referida construção ainda
não possui piso e nem fechamentos dos escritórios, e ainda sem portas
e janelas pertinentes ao projeto, 0 imóvel possui um amplo espaço para
carga e descarga e pátio para estoque de produtos.
METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente trabalho, utilizou-se o método
comparativo direto de dados de mercado, que permite a determinação
do valor levando em consideração as diversas tendências e flutuações
do marcado imobiliário. Normalmente diferente das tendências de
outros ramos da economia, sendo por isso o mais recomendado e
utilizado para avaliação de imóveis.
CONCLUSÃO
Com base na pesquisa realizada, concluiu-se que o valor de mercado do
imóvel é de R$ 706.845,60(setecentos e seis mil, oitocentos e quarenta
e cinco reais, sessenta centavos).
Admitindo-se uma variação de até 5%( cinco por cento), para mais ou
para menos do valor apresentado.
Cesar Matys
Corretor de Imóveis
CRECI-F 26101
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Rua 24 de Maio, 56 | Irati Paraná
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Irati, 14 de setembro de 2023.
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PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE TERRENO
URBANO.
Objetiva atender à solicitação de CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E
SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 07.099,006/0001-07 IE
903297743-7, com endereço comercial na Rua Daniel Moreira, n° 205, Centro, Irati - PR.
A finalidade é atualizar os valores mercadológico do imóvel, utilizando das mais
modernas técnicas do mercado bem como bases e índices de compra e venda do município.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNTNBR14.653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um terreno urbano com área de 2.945,19 m2 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco,
dezenove metros quadrados) localizado na Vila São João - fundos do parque municipal da
Vila São João, matriculado sob N° 17.293 do 2o ofício do registro de imóveis da comarca de
Irati - Pr.
METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Comparativo Direto de
Dados de Mercado, que permite a determinação do valor levando em consideração as
diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das
flutuações e tendências de outros ramos da economia, sendo por isso o mais recomendado
e utilizado para a avaliação de imóveis. Neste método, a determinação do valor do imóvel
avaliando resulta da comparação deste com outros de natureza e características intrínsecas
e extrínsecas semelhantes, a partir de dados pesquisados no mercado. As características
e os atributos dos dados obtidos são ponderados por meio de técnicas de homogeneização
normatizadas.
A seguir, precificação de imóveis semelhantes:
Endereço Imobiliária Área Valor Média
Rua 07 Particular 300,00m2 R$ 54.000,00 R$ 180,00
Rua 08
Luiz Amaral
Imóveis 325,50 m2 R$ 125.000,00 R$ 384,02
Rua 03 AC imobiliária 300,00 m2 R$ 50.000,00 R$ 166,67
Em cinte-se imóveis urbanos semelhantes ao avaliado, dar-se-á em R$ R$ 243,56
m2 (duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
VISTORIA:
A vistoria do imóvel avaliando foi realizada entre os dias 13 e 14 de setembro de 2023. Tratase de um terreno urbano com área de 2.945,19 m2 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco,
dezenove metros quadrados
O Relatório Fotográfico da vistoria encontra-se no Anexo I.
ANÁLISE IMOBILIÁRIA
Ótima localização e topografia excelente para edificação comercial e residencial, podendo
ser utilizada em sua totalidade de extensão - sem indícios de floresta e vegetal nativa,nascentes,
etc.
O imóvel avaliado localiza-se em bairro dotado de boa infraestrutura básica (água, rede de
esgoto, energia elétrica, telefone, coleta de lixo e transporte coletivo), escolas, supermercados e
áreas verdes.
Conforme informações de outros corretores imobiliários atuantes no bairro, é constante a
procuração por imóveis semelhantes ao avaliando, o que viabiliza a sua comercialização em
curto espaço de tempo.
CONCLUSÃO:
Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas e extrínsecas
semelhantes, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, ponderando as
características e os atributos dos dados obtidos por meio de técnicas de homogeneização
normatizadas que permitem a determinação do valor levando em consideração as diversas
tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e
tendências de outros ramos da economia, conclui-se que o Valor de Mercado do imóvel objeto
deste Parecer Técnico de Análise Mercadológica é de R$ 717.340,29 (Setecentos e dezessete mil,
trezentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), admitindo-se uma variação de até 5% (cinco
por cento), para cima ou para baixo.
Irati, 14 de setembro de 2023
Clarissa vvenzei
CRECI- 33931
C N A I-31036
AN EXO I
- Levantamento fotográfico
P
Clarissa Wenzel
A N E X O II
- Certidão de regularidade corretor de imóveis
v á 'r
V -ï.y
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 6a REGIÃO / PR
CRECI 6a REGIÃO / PR
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PESSOA FÍSICA
ESTA CERTIDÃO E VAtlDA POR 30 DIAS -> ATE M/10/202J
Certificamos, para os fins que se fizerem necessários, que o(a) Correiur(a) de Imóveis CLARISSA w e n z e l
- registrado com & n&rne faniasiâ: c l a r is s a CORRETORA DE IMÓVEIS. encontra-se devidamente
liiscrito(a) nesta Entidade sob o N° 33961. desde 28/11/2019, ESTANDO COM SEU REGISTRO ATIVO,
AHTO(A) PARA Ü EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA JURISDIÇÃO DO PARANÁ CQrtfèrrtte
faculta a Lei 6.S30/73 e/c o Decreto Lei S1.871//8.
Se os dados da Certidão de Regularidade nao forem compatíveis com us dados do Cor-eior(a) de Im óveis,
faça uma denúncia em nossa ouvidoria pe!o telefone LU J3 2 6 2 -S V JS o j oeiu nosso site
hlt p : / / iv ww. c rec i p r. gov. br
SE NO PERÍODO DE 30 DIAS DE VALIDADE DESTE DOCUMENTO, A PARTIR DA DATA DA SUA EMISSÃO, FOR
CONSTATADO POR UM AGENTE FISCAL, DÉBITOS REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTO OE PARCELAMENTOS
REALIZADOS, ESTA CERTIDÃO PERDE TOTAL MENTE A VALIDADE.
A certtóâo datalhads poderá ser sotawda na s&de a postos avançados do CREG òa REGIÃO / PR.
SEDE:
Ru3 General Carneiro, N° 8M - Certro - Cur-tiha - PR - CEP. SDC6Ü1SU
Telefone. ^l)32í>Z-SSOS Fsx. (.UiSZfeZ-Siüb
INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE AVALIADORES ÍCWAI> EM W0B/202Ü SOB NÚMERO: 31036
-UI2 CELSO CAS ' c CM ARO
PRES!DEMIE
•:lll
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE TERRENO URBANO.
Objetiva atender à solicitação de Centerpeças Comércio de Peças e Serviços
Eireli escrito no CNPJ 07.099.006/0001-07, atualizando os valores mercadológicos em
um terreno comercial situado a Rua Eduardo Van Der Laars, Irati — PR, às margens da
BR 277, no distrito industrial, lote 01 e parte do lote 02 com área de 3.641,03 m2.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNTNBR 14.653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Terreno comercial situado a Rua Eduardo Van Der Laars, Irati-PR, sob matrícula
n° 11.015 e n ° 11.016, com área de 3.641,03m2com as coordenadas N 7184632. 61m
e E 539014.221m, localizado entre a do Município de Irati (Lote 2 — Matrícula 11.016)
e o alinhamento a Rua Eduardo Van Der Laars; dente segue confrontando com a
propriedade do Município de Irati / PR (Lote 02 — Matricula 11.016), com azimute de
29 Q38'04", medindo 54,00m até o vértice P-OOI, de coordenadas N 7184679.598m e
E 539040.922m; deste segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Miguel
Mazur, com azimute de 301 0 59’52", medindo 66.70m até o vértice P-002, de
coordenadas N 7184714.941m e E 538984.356m: deste segue confrontando com a
propriedade de Begair Visinoni, com azimute de 209 0 3804", medindo 54.00 m até o
vértice P-003 de coordenadas N 7184668,004m e E 538957.654m; deste segue
confrontando com o alinhamento predial da Rua Eduardo Van Der Laars, com azimute
de 121 °59'52, medindo 66.70 m até o vértice 01PP, de coordenadas N 7184632-661m
e E 539014-221 m vértice inicial da descrição deste perímetro.
METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Método comparativo mercadológica, que consiste em pesquisar as ofertas de
mercado e as comparar com o imóvel que está sendo avaliado. Nesse sentido, é
necessário que a pesquisa tenha consistência na semelhança de variáveis que serão
trabalhadas na forma de Fatores ou por Inferência Estatística.
A seguir precificação:
Endereço Imobiliária Área Valor Média
Br 153 Particular 3000,00m2 R$ 355.000,00 R$ 118,33
Br 153 Particular
2000,000
m2 R$ 260.000,00 R$ 130,00
Em cinte-se imóveis urbanos semelhantes ao avaliado, dar-se-á em R$ R$
124,16 m2 (cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).
VISTORIA
A visita técnica foi feita no dia 14 de setembro de 2023.
ANÁLISE IMOBILIÁRIA:
Trata-se de um lote inteiro e parte de outro lote com área 3.641 ,03 m2 no
distrito industrial da cidade de Irati - PR, sendo este excelente para construções
industriais, pois há infraestrutura necessária para tal.
CONCLUSÃO:
Com base em pesquisa de imóveis de natureza e características intrínsecas e
extrínsecas semelhantes, ponderando as características e os atributos dos dados
obtidos por meio de técnicas de homogeneização normatizadas que permitem a
determinação do valor levando em consideração as diversas tendências e flutuações
do Mercado Imobiliário, normalmente diferentes das flutuações e tendências de
outros ramos da economia, conclui-se que o Valor de Mercado do imóvel objeto deste
Parecer Técnico de Análise Mercadológica é de R$ 452.088,48 ( quatrocentos e
cinquenta e dois mil, oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Irati, 15 de setembro de 2023
Documeruo assinado digitalmente
CLARISSA WENZEL
Data: 15/09/2023 10S0:SS-D30D
Víntiqut wn https://VAUilar.iti.eov.br
Clarissa Wenzel
CREC1- 33931
CNA1 - 31036
ANEXO I
Levantamento fotográfico
ANEXO II
Certidão de regularidade corretor de imóveis
C O N S E L H O R E G IO N A L D E C O R R E T O R E S D E IM Ó V E IS 6 * R E G IÃ O / P R
C R E C I 6 « R E G IÃ O / P R
C ERTID Ã O DE R EG U LA R ID A D E PESSOA FÍSICA
CERTID&O tM flID* tfct
14/Ü9/Í0Ü ÁS
tjÚ tJKSO OI AUTtMTlOOtót IDUKrf,
ESTA CERTIDÃO ÈVÀUDA POR 30 01 AS -» ATÉ 14/10/2023
Certificam os, para os fin s que se fizerem necessários, que o(a) Corretor(a) de Im óveis CLARISSA WEN2EL
- registrado com o nom e fantasia: CLARISSA c o r r e t o r a DE KMOVEis, encontra-se devidam ente
inserito(a) nesta Entidade sob o N° 33951 . desde 2 8 /1 1 /2 0 1 9 , ESTANDO COM SEU REGISTRO ATIVO,
APTO(A) PARA 0 EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS NA JURISDIÇÃO DO PARANÁ conform e
faculta a Le» 6,530/78 c/c o Decreto Lei 81.871/78.
Se os dados da Certidào de Regularidade não forem com patíveis com os dados do Corretor(a) de Im óveis,
faça uma denúncia em nossa ouvidoria pelo telefone <41)3262-5505 ou pelo nosso site
hctp://www.erecipr.gov.br.
SE NO PERÍODO DE 30 DIAS DE VALIDADE DESTE DOCUMENTO, A PARTI* DA DATA DA SUA EMISSÃO, FOR
CONSTATADO POR UM AGENTE FISCAL, DÉBITOS REFERENTES AO NÃO CUMPRIMENTO DE PARCELAMENTOS
REALIZADOS, ESTA CERTIDÃO PERDE TOTALMEMTE A VALIDADE.
A certidão detalhada poderá ser sabettada na sede e postos avançados do CRECI 6a REGIÃO f PR.
SEDE:
Rua General Carneiro, N° 814 - Centro - Curitiba - PR - CEP: 8DQ60I50
Telefone: (41)3267-5505 Fax: (41)3262-5505
INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL M AVALIADORES (CNAI) EM tt/W/2020 SOB NÚMERO: 3W3S
LUIZ CELSO CASTÉGNARO
PRESIDENTE
PARECER TÉCNICO
DE AVALIAÇÃO
MERCADOLÓGICA
DE TERRENO URBANO
Matrícula: 17.293
2o Ofício de Registro de Imóveis
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE TERRENO URBANO.
I-INTRODUÇÃO:
Visa o presente Parecer, atendendo à solicitação de CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE
PEÇAS E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no C N P J 07.099.006/0001-07 IE
903297743-7, com endereço comercial na Rua Daniel Moreira, 205, Centro, Irati - PR, Tel: (42)
3422-8797, Email. centerpecasmecanica@hotmail.com.
Este Parecer de avaliação atende todos os requisitos e da Lei 6.530/78 que regulamenta a
profissão de Corretores de Imóveis e as resoluções 957/2006 e 1044/2007 do CO FEC I- Conselho
Federa! dos Corretores de Imóveis.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da ABNT-NBR
14.653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos.
II- OBJETIVO:
O presente Parecer é atualizar os valores mercadológico do imóvel, utilizando das mais
modernas técnicas do mercado bem como bases e índices de compra e venda do município em
destaque.
III- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um terreno urbano com área de 2.945,19 m2 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco,
dezenove metros quadrados) localizado na Vila São João em uma rua sem denominação em frente
ao C M Eí Prof. José Maria, fundos do parque municipal da Vila São João, matriculado sob N° 17.293
do 2o ofício do registro de imóveis da comarca de Irati - Pr.
Omar \ C R E C f 12.205
,a@ d p **
IV- METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
O presente parecer seguem os seguintes dados comparativos diretos:
1. Comparação de Mercado:
o Este é um dos métodos mais comuns para avaliar terrenos urbanos. Envolve a comparação do terreno em questão com terrenos semelhantes que foram recentemente
vendidos na mesma área. É importante levar em consideração fatores como tamanho, localização, zoneamento e características físicas.
2. Custo de Reposição Menos Depreciação (CRMD):
o Este método calcula o valor do terreno considerando o custo de comprar uma propriedade semelhante e depois deduzir a depreciação da edificação existente (caso
haja) e outros custos associados à construção.
3. Avaliação por Metro Quadrado:
o Este método avalia o terreno com base no preço por metro quadrado na área circundante. Pode ser útil quando há uma ampla gama de terrenos disponíveis na mesma
localização.
4. Avaliação por Potencial de Uso:
o Este método considera o potencial de uso do terreno com base no zoneamento e
regulamentos locais. O valor é determinado pelo valor máximo que pode ser obtido
através do desenvolvimento permitido pelo zoneamento.
Através de pesquisa de campo, conseguimos colher a precificação dos imóveis semelhantes
no entorno, quais são:
Árearn/2 Valorm/m2 Imobiliária Endereço Média
300,00m2 50,000,00 AC imobiliária R particular 3 166,66
800,00m2 240,000,00 Particular Espírito santo 300,00
500,m2 140,000,00 Particular Santa Catarina 280,00
248,00
Omar C R E C I 12.205
Dessa forma, consegue-se através do método exposto no item 4.1 que o metro quadrado
dos imóveis urbanos semelhantes ao objeto dessa avaliação, dar-se-á em R$ 248,00 m2.
V- VISTORIA:
A vistoria foi realizada na data de 12 de setembro de 2023, onde foi verificada a topografia,
coleta de fotos, informações e localização.
VI-ANÁLISE IMOBILIÁRIA:
Uma área plana com ótima localização e topografia favorável para edificação comercial e
residencial.
Está localizado em um bairro com um grande potencial de expansão e investimentos público
e privado.
Está localizada na Vila São João, em frente ao CMEI Prof. José Maria assim como ao parque
aquático municipal da Vila São João.
Apresente área possui uma grande função social para as mais diversas atividades públicas,
e, por se tratar de imóvel livre e desembaraço, as atividades de construção bem como de
planejamento dar-se-iam de maneira imediata a aquisição.
O presente imóvel não possui em sua totalidade vegetação qual necessite de estudo de
manejo florestal, podendo ser utilizado em sua totalidade.
De outra forma, não há indícios de nascentes bem como confrontações com áreas de
preservação permanente, podendo assim, o adquirente manejar conforme desejar o imóvel objeto
dessa avaliação.
75 .053
C N M : 163683.2.0017293-24
2o OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
JHONATAN TABORDA LEAL
Oficia! Designada
REGISTRO GERAL
F I C H A -----
01F
s______ cs---------- > ► R 1VR RXn A * •
MATRICULA N° 17.293
’ Imóvel: Lote de terreno urbano, denominado lote 04, situado na Rua
sem denominação (antiga estrada rural) distante a 241,23 metros da
esquina da rua sem denominação com a Avenida Paraná, com a área de
2.945,19m2, com a seguinte descrição técnica: Tem seu ponto
inicial no marco P06 coordenada 535617,602m E e 7179531,404m S;
deste ponto segue o alinhamento predial da Rua sem denominação nas
distâncias de 25,71 metros azimute 202o39,57u até o marco P07,
5,36 metros azimute 198053'33" até o marco P08, coordenada
535.605, 960m E e 7179502,610m S; deste ponto deflexiona-se a
esquerda e confronta-se com o lote 05, de José Alceu Soecki
(matrícula 17.294) na distância de 107,52 metros azimute 88o00'06"
até o marco P24; deste ponto deflexiona~se a esquerda e confrontase com o alinhamento predial da Rua José Mac Artur Sá, na
distância de 28,80 metros azimute 7e’52l45" até o marco P25,
coordenada 535717,365m E e 7179534,884m S? deste ponto deflexionase a esquerda e confronta-se com o lote 03, de Nestor Bueno dos
Santos (matrícula 17.292) na distância de 99,82 metros azimute
268o00,06" até o marco P06, fechando o perímetro com uma área de
. 2.945,19m2.
Registro anterior: Matrícula n° 15.937 do Livro 2 deste Ofício
Imobiliário.
• Indicação fiscal municipal: 01.02.395.0170.001.
Proprietários: 1) Zilda Maria Krajevski e Alexandre Krajevski, "
brasileiros, casados entre si em 13/05/1977, pelo regime de
comunhão universal de bens, antes da vigência da lei 6.515/77, ela
do lar, portadora da cédula de identidade RG 6.507.092-8/SSP/PR,
; inscrita no CPF sob n° 044.402.829-38, ele eletricista, portadorda cédula de identidade RG 1.886.260/SSP/PR, inscrito no CPF sob
n° 339.805.609-10, residentes e domiciliados no prolongamento da
Rua Trajano Grácia n° 1769, Centro, em Irati, PR; 2) Luci '
Aparecida Biczkowski e Carlos Alberto Biczkowski, brasileiros,
casados entre si em 29/10/1987, pelo regime de comunhão universal
de bens, com pacto antenupcial registrado sob n° 1860, no Livro 3
(Reg. Auxiliar) deste Oficio Imobiliário, ela comerciante, •
portadora da C Id RG 5.282.603-9/SSP/PR, inscrita no C P F n ° '
007.520.389-82, ele agricultor, portador da C Id RG 4.070.831-,
6/SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 531.840.099-04, residentes é.
domiciliados na Rua Maranhão n° 35, Vila São João, em Irati, PR; .
. 3) Nestor Bueno dos Santos e Daiane Bueno dos Santos, brasileiros,
casados entre si em 12/07/2008, sob o regime de comunhão parcial
de bens, ele vendedor autónomo, portador da C Id RG 9.143.717-'
1/SSP/PR, inscrito no CPF n° 009.060.869-06, ela do lar, portadora
da C Id RG n° 10.622.626-1/SSP/PR, inscrita no CPF n° 075.889.809
66, residentes e domiciliados na Rua Maria Alves da Luz n° 64,
bairro Lagoa, em Irati, PR; 4) Ana Cidelia Skubisz, brasileira,
viúva, do lar, portadora da C Id RG 1.855.136/SSP/PR, inscrita no
CPF sob n° 696.443.819-04, residente e domiciliada à Rua Bahia n°
35, Vila São João, em Irati, PR; 5) Rita Márcia Skubisz
Wasilewski, brasileira, do lar, portadora da C Id RG 7.893.969-
9/SSP/PR, inscrita no CPF n° 033.235.059-21, residente e
domiciliada na Rua Marechal Dêodoro n° 363, Centro, em Irati, PR,
casada em 28/01/2011, sob o regime da comunhão parcial de bens,
com Daniel Henrique Wasilewski, brasileiro, cirurgião dentista, I
> - SEGÜE NO VERSO ■ J
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Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° SFRI2.95nfv.cyzFW-hxKay.F597q
E sse docum ento foi assinado digitalmente por K R Y S T Y A N E JO N D R A L DE M A C E D O - 13/09/2023 13.23
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portador da C Id RG n° 6.748.862-8/SSP/PR, inscrito no CPF sob n°
025.378.169-86; 6) Cléverson Rodrigo Skubisz, brasileiro,
solteira, nascido em 16/07/1983, protético, portador da C Id RG n°
8.472.177-&/SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 044.827.809-01,
residente e domiciliado à Avenida Paraná n° 526, Vila São João, em
Irati, PR, que declarou manter união estável com Franciele
Ferreira Miara, brasileira, solteira, operadora de caixa,
portadora da C Id RG 9.870.431-0/SESP/PR, inscrita no CPF sob o n°
055.219.289-95; 7) Pedro Skubisz Neto e Iracema da Aparecida Dias
Skubisz, brasileiros, casados entre si era 07/05/1991, pelo regime
de comunhão universal de bens, com pacto antenupcial registrado
sob n° 2548, no Livro 3 (Reg. Auxiliar) deste Oficio Imobiliário,
ele técnico florestal, portador da C Id RG 3.007.530-7/SSP/PR,
inscrito no CPF sob h° 411.509.459-15, ela comerciante, portadora
da C Id RG 3.083.800-9/SSP/PR, inscrita no CPF sob n° 956.998.059
15, residentes e domiciliados na Avenida Paraná n° 651, Vila São
João, em Irati, PR; 8) José Alceu Soecki e Neuza Soecki,
brasileiros, casados entre si em 06/05/1982, pelo regime da
comunhão parcial de bens, ele comerciante, portador da cédula de
identidade RG 3.030.737-2/SSP/PR, inscrito no CPF sob n°
411.497.939/53, ela do lar, portadora da cédula de identidade RG
7.772.627-6/SSP/PR, inscrita no CPF sob n° 004.433.749-37,
residentes e domiciliados na Rua Pacífico Borges n° 332, Rio
Bonito, em Irati, PR; e, 9) Rangel Passos, brasileiro, empresário,
portador da cédula de identidade RG 6.247.697-4/SSP/PR, inscrito
no CPF sob n° 024.009.849/80, casado em 01/07/2013, pelo regime de
separação de bens, com pacto antenupcial registrado sob-n° 4.410,
no Livre 3 (Reg. Auxiliar) deste Oficio Imobiliário, com Cássia
Rosana Pires Farah Passos, brasileira, bancária, portadora da C Id
RG 3.719.178-7/SSP/PR, inscrita no CPF sob n° 726.366.709-63,
residentes e domiciliados na Rua Nagib Bader Maluf n° 52, Alto da
Glória, em Irati, PR.
Protocolo; Título apontado sob o n° 47.109 do Livro 1-G, em
31/05/2016, instruído com Alvará, Termos de Verificação e
Resolução, todos de n° 117/2013 do Município de Irati, devidamente
revalidados, plantas e memoriais descritivos elaborados pelo
engenheiro civil José Luiz‘ Kiatkoski Barroso, CREA-PR 30117/D, ART
do CREA PR n° 20155276664 quitada, e Declaração de Dispensa de
Licenciamento Ambiental Estadual DELAE n° 013820, emitida em
16/11/2015, válida até 16/11/2016; promove-se a abertura da
presente matrícula sob inteira responsabilidade dos proprietários,
assumindo os mesmos, integralmente, toda responsabilidade pelo
suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas,
metragens, rumos e confrontações. Dou fé. Eraeú.umentos: 60,00 VRC =
,R$.10,92. Irati, PR, 27 de junho de 2016Av Fernanda Aparecida
Zeaginski Sandeskí, escrevente autorizada. J___J
____________________________________ ________________________
R.01/17.293 - Protocolo n° 47.109 do Livro 1-G em 31/05/2016.
Título: Divisão amigável. Transraitentes: Luci Aparecida
Biczkowski, Carlos Alberto Biczkowski, Nestor Bueno dos Santos,
Daiane Bueno dos Santos, Ana Cidelia Skubisz, Rita Márcia Skubisz
Wasilewski, Cléverson Rodrigo Skubisz, Pedro Skubisz Neto, Iracema
da Aparecida Dias Skubisz, José Alceu Soecki, Neuza Soecki e
Rangel Passos, todos qualificados anteriormente. Adquirentes;
Zilda Maria Krajevski e Alexandre Krajevski^^ffl^alificadosj
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° SFRI2.95nfv.cyzFW-hxKay.F597q
75.053
E s s e documento foi a ssinado digitalmente por K R Y S T Y A N E JO N D R A L DE M A C E D O - 13/09/2023 13:23
Para verificar a autenticidade, a cesse https://registradores.onr.org.br/validacao.aspx e digite o hash ace8d47a-50cb-46c6-a245-e679063480f7
C e r tid ã o v á lid a p o r 3 0 d ia s e m to d o T e r r itó r io N a c io n a l. Q u a lq u e r a d u lte r a ç ã o o u r a s u r a , in v a lid a e s te d o c u m e n to .
75.053
CNM : 163683.2.0017293-24
FICHA
02F
■ - ■ ■ CONTINUAÇÃO' —— - - - - - ■ — - ■ . . ... —■ •' i ' • Tl'~ >
anteriormente. Anuentes: Daniel Henrique Wasilewski e Franciele
Ferreira Miara, já qualificados. Objeto: O imóvel desta matrícula,
em sua integralidade. Valor:. R$.200.000, 00 (duzentos mil reais).
Forma: Escritura pública de divisão amigável lavrada em
26/04/2016, fls, 066/071 do Livro n° 301E do Io Tabelionato de
Notas da Comarca de Irati, PR. GR’s IT3I n° 376/2016, no valor de
R$.400,00, quitada em 29/02/2016, n° 448/2C16, no valor de
R$.400,00, quitada em 29/03/2016, n° 320/2016, no valor de
R$.281,53, quitada em 17/02/2016, n° 488/2016, no valor de
R$.400,00, quitada em 12/04/2016, n° 378/2016, no valor de
R$.433,45, quitada em 29/03/2016. GR Funrejus n“ 24000000001483234
1, no valor de R$.187,57, quitada em 25/04/2016. Consultado nesta
data, o banco de dados da Central de Indisponibilidade de Bens,
sendo gerado os códigos efd6 ea77 9ec0 623b 8547 907c c629 f43b
2756 7760, 3051 70b3 813e a02a ee24 dbf6 5ce4 bd20 ddff 3?b3, aad4
3cca a913 befa 4e88 c49c 8049 a3f5 al68 437b, 7436 8988 8d6c 000f
29e4 f898 d895 906a 23b4 dcab, 33c5 d764 db52 6c84 96ef bdeb a5fe
7e93 adc2 8431, d9b0 cb27 e48f 9a2c 62c6 a5d4 292f b39b bb97 3410,
9f36 ef26 clac 9el3 S2d6 fb43 0d77 953f b87f 754c, fa37 9ec9 d533
bf5b ba3b ff4c d95d 222e ld6f 2002, ae4d 3bde 290d 6204 0474 a287
0ee2 f3df 9423 d9e4, 9c67 42f0 3b46 e56a adcc 7744 e61e alb9 elOf
8ídb, 4365 aOda 79cf 0798 ffetí 5a5c 5755 3acc 1233 4126, 3009 f6fc
6717 7ea7 d56e 8640 8ed9 4491 d479 29dd, cef4 51c5 21fd c001 7303
7Ode 4a67 b4af cec8 63bd, 9a47 0742 25ed 20ae f739 3eal b69d 7419
ee55 c572, b9b8 5847 4690 7eff 4886 elOO a34d fl42 d3cd a085, com
resultados negativos. Emitida a DOI. Emolumentos: 4/§T2,00 VRC =
R$.784,78. Selo: R$.4,40. Irati, 27 de junho de 2j/016^ Fernanda
Aparecida Zeaginski Sandeski, escrevente autorizada^Li.
_____________________________ ’_______________v\/C
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do
conteúdo da matricula n° 17293, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral,
extraída nos termos do art. 19, § 1o da Lei n° 6.015/73. Irati, 13/09/2023.
— documento assinado digitalmente —
Krystyane Jondral de Macedo
Registradora
Certidão R$34,24 Buscas R$3,70 Funrejus RS9.46 ISS R$1,91 FADEP R$1,91 se!oRS9.25 TOTAL RS60.47
Funarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° SFRI2.95nfv.cyzFW-hxKay.F597q
E ss e documento foi assinado digitalmente por K R Y S T Y A N E JO N D R A L DE M A C E D O -13/09/2023 13.23
y
VII- CONCLUSÃO:
VALOR DO METRO QUADRADO DO IMÓVEL:
V. total Área Total X Valor/m2= Valor total
V. total = 2.945,19 m2 X R$ 248,00/m2 = R$ 730.407,12 (Setecentos e trinta
mil, quatrocentos e sete Reais e doze centavos.)
VALOR TOTAL DO IMÓVEL:
V. total = R$ 730.407,12 (Setecentos e trinta mil, quatrocentos e sete Reais
e doze centavos.)
É do entender do perito avaliador que o valor do imóvel é: R$ 730.407,12
(Setecentos e trinta mil, quatrocentos e sete Reais e doze centavos.)
Irati 14 dp dptpm hrn Hp 9023.
T
Omar Gonçalves Heraki
Perito Avaliador
CRECI-F12.205
CNAI-01598
ANEXOS:
- Matrícula atualizada do imóvel
- Dados do avaliador
- Levantamento fotográfico
Nome: Omar Gonçalves Heraki.
Endereço comercial: Rua 24 de Maio 155, Centro Irati-Pr.
Cidade: Irati -PR
CEP: 84500-00
Telefone: 42 3422 17 90 Cel.: 42 9105 64 70
Profissão: Corretor de Imóveis e Perito Avaliador
CRECI N°: F12.205
CNAI N°: 01598
RG N°: 3.208.184-3 SSP.P/R
CPF N°: 427.105.109-87
DE
Matrícula:
PARECER TÉCNICO
DE AVALIAÇÃO
m e r c a d o l ó g ic a
t e r r e n o c o m e r c ia l
•015 e 11.016
7
ER TÉCNICO DE AVAUAÇAO DE TERRENO COMERCIAL
1- INTRODUÇÃO:
O presente parecer tem como objetivo, atendendo a solicitação de
Centerpeças Comércio de Peças e Serviços Eireli escrito no CNPJ
07.099.006/0001-07, avaliar um terreno comercial situado a Rua Eduardo Van
Der Laars, Irati - PR, às margens da BR 277, no distrito industrial, lote 01 e parte
do lote 02 com área de 3.641,03 m2.
Este Parecer de avaliação atende todos os requisitos e da Lei 6.530/78
que regulamenta a profissão de Corretores de Imóveis e as resoluções 957/2006
e 1044/2007 do COFECI- Conselho Federal dos Corretores de Imóveis.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da
ABNT-NBR 14.653-2 Avaliação de Imóveis Urbanos.
2- OBJETIVO:
O presente parecer tem como objetivo atualizar os valores
mercadológicos, apresentando de maneira técnica e detalhada todos os pontos
que foram observados para chegar ao valor final.
3- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Um terreno comercia, situado a Rua Eduardo Van Der Laars, Irati-PR sob
matricula n° 11 015 p n° 11 m c „ . r-rv, sod
descrições: ' ' °m area de 3'641’03m2. com a seguintes
sob « o r t« * ., N 7184632.1J61m . E =39014.22, ,ooafeado en, e ,
CRECI12.205/ /
do Município de Irati (Lote 2 - Matrícula 11.016) e o alinhamento
r í a Rua Eduardo Van Der Laars; dente segue confrontando com a
propriedade do Município de Irati (Lote 02 — Matricula 11.016), com azimute de
29°38’04”, medindo 54,00m até o vértice P-001, de coordenadas N
7184679.598m e E 539040.922m; deste segue confrontando com o alinhamento
predial da Rua Miguel Mazur, com azimute de 301°59’52”, medindo 66.70m até
o vértice P-002, de coordenadas N 7184714.941 m e E 538984.356m: deste
segue confrontando com a propriedade de Begair Visinoni, com azimute de
209°38’04”, medindo 54.00 m até o vértice P-003 de coordenadas N
7184668,004m e E 538957.654m; deste segue confrontando com o alinhamento
predial da Rua Eduardo Van Der Laars, com azimute de 121°59’52, medindo
66.70 m até o vértice 0/PP, de coordenadas N 7184632.661 m e E 539014.221 m;
vértice inicial da descrição deste perímetro.
4- METODOLOGIA AVALIATÓRIA:
Método comparativo mercadológica.
Área/m2 Valor Imob. End. Média.
3000,00m2 360.000,00 H. Malojo BR 153 120,00
5- VISTORIA
A vistoria com a presente visita técnica foi realizada na data de 12 de Julho
de 2023.
Na presente vistoria, foram respeitados todos os protocolos de avaliação
mercadológica.
6- ANÁLISE IMOBILIÁRIA:
Um terreno comercial situado a Rua Eduardo Van Der Laars, Irati - PR,
às margens da BR 277, no distrito industrial, lote 01 e parte do lote 02 com área
de 3.641,03 m2, possuindo área plana parcialmente aterrada, com ótima
área contendo toda a infra-estrutura necessária para construção e
7- CONCLUSÃO:
É do entender do perito avaliador que os valores para o terreno
avaliado são:
-Valor do m2 terreno = R$ 120,00
- Valor total = Área total/m2 X valor do m2
- Valor total = 3.641,03m2 X R$ 120,00 = R$ 436.923,60 ( quatrocentos e
trinta e seis mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta centavos).
Valor Total do Imóvel
É do entender do perito avaliador que o valor do imóvel avaliado é:
R$ 436.923,60 (quatrocentos e trinta e seis mil, novecentos e vinte e três
reais e sessenta centavos).
Irati, 12 de Julho de 2023.
Ornar G. Heraki
Perito Avaliador
N° CRECI-F12.205
C REC112.205
CNAÍ 01598
ANEXOS:
- Dados do avaliador
Nome: Omar Gonçalves Heraki.
Endereço comercial: Rua 24 de Maio 155, Centro Irati-Pr.
Cidade: Irati -PR
CEP: 84500-00
Telefone: 42 3422 17 90 cel.: 42 9105 64 70
Profissão: Corretor de Imóveis e Perito Avaliador
CRECI N°: F12.205
CNAI N°: 01598
RG N°: 3.208.184-3 SSP.P/R
CPF N°: 427.105.109-87
PROCURADORIA
À PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS -
Jéssica Elaine Custódio
Decreto n° 100/2023
PARECER JURÍDICO
Processo Administrativo n° 6173/2023
I. Trata-se, o presm te, de pedido de permuta de área
particular com imóvel de propriedade da municipalidade.
II. Pois bem. Quanto à possibilidade de permutar imóvel
público, com o bem fundam entado pelo Requerente, não há dúvidas da
previsão legal e da concordância dos tribunais em relação ao procedimento.
III. No entanto, cumpre, previamente, a esta comissão,
analisar os valores propostos na permuta, para que se dê um parecer acerca da
vantajosidade da Administração Pública em permutar o imóvel.
IV. Após, constatada a inexistência de prejuízo ao erário, o
processo deverá ser remetido à Secretaria de Industria e Comércio e ao
PROGRIDE, a fim de que seja discutido o proposto pelo Requerente.
V. Por fi m, os autos deverão reetornar ao gabinete do
prefeito municipal para a decisão fin al.,
Irati, 10 de o iv jb ro de 2023.
Procuradora Geral do M unicípio
OAB/PR 87.815
Rua Cei Emílio Gomes; n° 22, Cen ■ o - Iroti/PR - Telefone: 3907-3090
Processo : 6173/2023
Laudo de Avaliação de imóveis públicos dentro do quadro urbano do município de Irati
Pr
O presente trabalho tem o objetivo determinar o valor de mercado de imóveis localizados dentro
do quadro urbano de Irati - Paraná, objeto de registros imobiliários de acordo com a
especificação individualizada de cada imóvel, sendo este trabalho conduzido pela Comissão
Especial de Avaliação de Imóveis instituída por Decreto Municipal n.° 100/2023 de 28 de
Fevereiro de 2023, pelo prefeito municipal, Senhor Jorge David Derbli Pinto, do município de
Irati-Pr
Unidade avaliada: Imóvel objeto da Matrícula 17.293
1. Proprietário: ZILDA MARIA KRAJEVSKI
2. Interessado: CENTER PECAS COMÉRCIO DE PECAS E SERVIÇOS EIRELI EPP
3. Objetivo: avaliar os valores dos imóveis devidamente individualizados com intuito de
estudo de viabilidade de Permuta ;
4. Identificação e avaliação do imóvel avaliado:
4.1 Localização
Avenida Rodolfo Yurk Júnior , Sn / Bairro Vila São João (Proximidades do Parque da
Vila São João)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
4.2 Acesso
O acesso se dá pela Avenida Paraná, saindo da mesma percorrendo aprox. 260 m pela
referida Avenida citada acima ;
4.3 Caracterização do relevo da região
O bairro Vila São João, localiza-se numa região de relevo suave ondulado.
4.4 Descrição do imóvel avaliado, característica da ocupação ;
O terreno com matrícula 17.293 possui as dimensões 2.945,19 m2, coordenadas UTM
E 535664.96 m e N 7179520.80 m e homologado pela lei de uso e ocupação do solo,
tratando-se de uma gleba considerada ZR1- Zona Residencial de baixa Densidade -
Lei Municipal 4231/2016;
Quanto a infraestrutura : O referido imóvel é servido por Abastecimento de Energia
Elétrica, Abastecimento de Água e Esgoto Sanitário, e ressalta que a via pública a
qual dá acesso ao imóvel possui pavimentação em pedra irregular ;
4.5 Metodologia utilizada
De acordo com a recomendação NBR 14653-1 item 7.5- Para identificação do valor
de mercado do bem, sempre que possível preferir o método comparativo direto de
dados de mercado. ( A v a lia ç õ e s em a n e x o )
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
4.6 Resultado da avaliação
Terreno Matrícula Área
<m2)
Valor TOTAL
A V A L I A Ç Ã O 01 1 7 .2 9 3 2 .9 4 5 ,1 9 R $ 7 3 0 .4 0 7 ,1 2
A V A L I A Ç Ã O 0 2 1 7 .2 9 3 2 .9 4 5 ,1 9 R $ 7 0 6 .8 4 5 ,6 0
A V A L I A Ç Ã O 0 2 1 7 .2 9 3 2 .9 4 5 ,1 9 R $ 7 1 7 .3 4 0 ,2 9
VALOR
ATRIBUÍDO
1 7 .2 9 3 2 .9 4 5 ,1 9 m 7 1 8 .1 9 7 ,6 7
C o m o r e s u l t a d o f in a l, e s ta C o m is s ã o a t r i b u iu a o im ó v e l o v a l o r d e R$ 718.197,67
(SETECENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS, SESSENTA E SETE
CENTAVOS)
Irati, 04 de Dezembro de 2023.
Comissão Especial de Avaliação de Imóveis
Jé ssica Elaine Custódio - Presidente
Danielje Cavalli (membro)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, 22 Centro - Irati - Paraná
..G a h i n e t e
PUBLICADO
Edição 4 4 4- T
Página Oh
DECRETO N° 100/2023
l °Ë S J 3 2 J j2â 1é 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no
exercício de suas funções e uso das atribuições que the são conferidas peia legislação
municipal,
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica instituída Com issão Especiai de Avaliação de
Imóveis composta pelos seguintes memcros:
Jéssica Elaine Custódio - Presidente
Daniele Cavalli
Marítia Aparecida Ferreira
Simone Orreda
João Vitor Ortis D: Fonseca
A r t 2o - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário em especial o Decreto n° 475/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
fevereiro de 2023.
Jo rge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua C o ronel Em ílio Gomes, 22 - IRATI -P R - 84500-054 - Tele fone (42) 3Î32-6Î50
REGISTRO GERAL
FICHA
- P I -
/pwfc. 3^5'
REGISTRO DE IMÓVEIS
15 Circunscrição - IRATI - PARANÁ
làut Dr. Conda, 277
Fone: 422-1479
TITULAR.
fiel. EDMUNDO ATANa SIO DE MORAIS
CPF 004 426 079-20
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 01 da Planta do
Loteamento industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazaí,
nesta cidade, com a área de 2.376,00 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng3 Kanne Keiko
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 44,00 metros e dista 221,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. 0 1. Á direita de quem olha da Rua A observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 02 em 54,00 metros. Á esquerda de quem
olha da Rua A observa, o imóvel confronta com terras de Begair Visinoni em 54,00
metros. Nos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 44,00 metros
fechando a presente descrição com a área total de 2.376,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cel. Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍTULO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -ll- 5.041 do livro nr. 02 do
Io Ofíciô-dófRèmstro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
fCertittco e c-ou 'e< Qtiê í è rêp'ixHâa j
1 fiel fio origio3i wqs.w pk' -kíio ''^ vr:0
Ira»' AGfl. m i
í
1 Edr//£í^$>: I
--- - 1 ’ít ' J
SEGUE NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEIS
10 C ircu n scrição - IRATI - PARANÁ
Rtiu Di: Correia, 277
Fone: 4 2 2 -1 4 7 )
TtTUlAR: •
Bei. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS
CPF 004 4 ?6 079-20
)H‘h
REGISTRO GERAL
— FICHA
- 01 -
M A T R ÍC U L A N . ° 1 1 * 0 1 6
-- ■■ . '
j
UBR1CA
DATA: 07 de janeiro de 2.005.
IMÓVEL: Um lote de terreno urbano, composto pelo lote 02 da Planta do
Loteamento Industrial, Condomínio Industrial de Irati, localizado em Nhapindazal,
nesta cidade, com a área de 5.058,50 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Eng3 Karine Keiko
K. Carneiro - CREA- Pr 28.591-D, a saber: O imóvel em questão é de forma
irregular, faz frente para a Rua A em 93,00 metros e dista 128,00 metros do
alinhamento predial da Alameda nr. 01. Á direita de quem olha da Rua A observa, o
imóvel confronta com terras do lote nr. 03 em 55,00 metros. Á esquerda de quem
oiha da Rua A observa, o imóvel confronta com o lote 01 em 54,00 metros. Nos
fundos confronta com o alinhamento predial da Rua B em 93,00 metros encerrando a
presente descrição com a área de 5.058,00 m2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade
de Irati, na Rua Cel Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 02 de abril, inscrita no
CGC/MF nr. 75.654.574/0001-82.
TÍJJJLO DE DOMÍNIO: Registro do Loteamento: R -il- 5.041 do livro nr. 02 do
<í2jQfício/de Registro de Imóveis desta Comarca. Dou Fé. Prot. 32.651 do livro 1-A.
O O ficia f7^
CeríHim e dou té. q-/c â is e n te e repicduçSo
fiel (to ongmoi.] üuiv.vío otíie colono.
irati AGU. ifffi PR
S‘V0 d s IVioiasS | OfotO Rafi!'.S(A 4« Wrtjtnn
xnij'--
SEGUE NO VERSO J V .
MATRÍCULA Nc
(Cp CENTERPEÇAS
MECA N! CA PtÜAOA
CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI
RUA DAN IEL MOREIRA , N° 205 CENTRO - FONE: (42) 3422-8797
IR A T I - PARANÁ
CNPJ 07 .099 .006/0001-07
O fício n° 01/2023
frati. 12 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati
Nesta
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Em atenção ao questionamento de Vossa Excelência, sobre a possibilidade de permuta
dos imóveis na sua integraiidade, vimos, respeitosamente, informar que é do nosso
interesse a permuta do bem, peio que não há oposição da empresa quanto à permuta
total da área da Matricula n° 15.937, do 2o Registro de imóveis da Comarca de Irati.
Certos da compreensão de Vossa Excelência, reiteramos os protestos de consideração
e apreço.
Su fane Alves Borcath
0 7 .0 9 9 .0 0 8 /0 0 0 1 -0 7
CENTERPEÇAS COMÉRCIO DE PECAS
E SERVIÇOS EIRELS
Rua Daniel Moreira, 205
Cerltro - C E P 54.507-090
i IR A T i PR J
Ata de reunião do Conselho do Progride
Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três às
dez horas e quinze minutos da manhã, no salão nobre da prefeitura,
reuniram-se os membros do conselho do progride, afim de tratar dos
seguintes assuntos:
A Procuradora do município, Doutora Carla Queiroz, iniciou a reunião
informando que a empresa Center Peças a qual possui concessão de
terreno no Condomínio Industrial, solicitou por meio do processo
n°6173/2023 uma permuta do referido terreno na Br277 por outro terreno
localizado no Bairro Vila São João.
Os dados referentes à medida, valores e avaliações, estão contidos no
referido processo.
Após a análise e discussão feitas pelos membros do conselho do progride,
a unanimidade foi favorável à permuta proposta.
Irati, 14 de dezembro de 2023
(Seguem assinaturas).
REUNIÃO PROGRIÇE^ 14/12/2023
Nome Completo (legível) / J Assinatura ,,
iV W w l fa - i/ A-ííW>aLJitX /
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1
CONVENÇÕES
V*ac«l«a T 0 VArtica T** Y
Q Ti— ■O* l< O*»--**
REPRESENTAÇÃO grafica do imóvel georreferenciado
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO GEORREFERENCIADO
SUB d iv isAo o e Ar EA
PropneUno M U N IC ÍP IO DE IRATI
Locj LUÇâo Rua Eduardo Van der Laan
Cdade IRATI
Comarca IRATI
Ei lado <UF) PR
Canôno. r OFICIO DE REGISTRO DE IMOvElS
MaülcuLa 11015# 11 016
Ind Fiscal
011317022
Data Lavintamanlo / /
Et ca La 1/1 000
ouacao oi Aacaj
LO TE 01 e parte do LO TE 02 : 3.996,00
REVERTERA PARA O MUNiClPlO * TERRENO OBJETO DA LEI 4425,7017
JOAO ViTOR OHf<S DA PO*«» C A
T*C a a>
CriM
73 88m* 7830m1
6.42fr V
7830m1
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