materia nº 1/2024

 
Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte:
 PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
do Município de Irati, para o exercício de 2024.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o
exercício de 2024, no valor de até R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil de 
reais), mediante as seguintes providências:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
11.001.15.451.1601.1008. VIAS URBANAS-GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA
690 4.4.90.51.00.00 622 OBRAS E INSTALAÇOES 10.000.000,00
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS
22.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
22.001.26.782.3101.2267. MANUTENÇAO DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS
689 4.4.90.52.00.00 623 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.500.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que 
trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito 
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas por meio da Lei nº 5.038/2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de 
janeiro de 2024.
 
Gabinete
 
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento 
do Município de Irati, para o exercício de 2024.
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura 
de crédito adicional especial, no valor de até R$ 13.500.000,00 (treze milhões e 
quinhentos mil de reais), no PPA/LDO e no Orçamento Municipal para o exercício de 2024
em investimentos:
I- Pavimentação de Vias Urbanas: 
Recape nos bairros no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de 
reais).
II-Aquisição de Britador no valor de até R$ 3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais)
A abertura de crédito em pauta se refere a recursos de 
Contratação de Operação de Credito junto a Agência de Fomento do Estado do Paraná 
S.A. em tramitação nessa Casa de Leis.
Vossas Excelências, em maio do ano de 2023, aprovaram um 
projeto de lei idêntico ao presente, do qual gerou a Lei nº 5.037/2023.
 
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No entanto, a Agência de Fomento Paraná S.A. não autorizou a 
operação de crédito no ano de 2023, requisitando que fosse ajustado o processo no 
corrente ano.
Ocorre que há uma vedação constitucional, prevista no art. 167, 
§2º, da CF, sobre a abertura de crédito adicional especial no exercício financeiro 
subsequente, caso a lei não tenha sido aprovada no último quadrimestre. Veja-se:
Art. 167. São vedados:
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato 
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses 
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus 
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro 
subseqüente.
Daí a necessidade de encaminhamento de um novo projeto de 
lei, apenas para que seja autorizada a abertura de crédito adicional especial, uma vez que 
a contratação da operação já foi previamente aprovada por Vossas Excelências, e 
sancionada pelo prefeito, tornando-se a Lei nº 5.038/2023.
Certos da aprovação unânime de Vossas Excelências, 
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço. 
Atenciosamente,