IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração dessa Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 002/2024
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos
não vinculados à legislação federal, conselheiros
tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito
e Secretários, concede reajuste salarial nos valores
dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
fixa o piso mínimo municipal, e dá outras providências.
Art. 1o - Fica concedida, a partir de 1o de janeiro de 2024, a revisão
de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondente ao INPC,
nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal,
conselheiros tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários, nos
termos do art. 37, parágrafo único, da Lei n° 4.614/2018, alterada por meio da Lei
Municipal n° 5.008/2022, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
§1° - Fica concedido o reajuste de 0,29% (vinte e nove centésimos
por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos não vinculados à legislação federal,
conselheiros tutelares e cargos em comissão.
§2° - Os mesmos percentuais serão concedidos aos servidores
inativos e pensionistas, com regime de paridade.
Art. 2o - Fixa o Piso Salarial do Mínimo Municipal, no valor de R$
1.652,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), a ser concedido aos servidores
públicos municipais estatutários, aos inativos e pensionistas, bem como aos Cargos em
Comissão, considerando a revisão salarial dos servidores públicos municipais no
percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento), correspondente
ao INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
IR ATI
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Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2024.
A rt 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
fevereiro de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
T il RATI
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PROJETO DE LEI N° 002/2024
Súmula: Concede revisão sobre os vencimentos dos
servidores públicos municipais estatutários,
remanescente do regime CLT, empregados públicos
não vinculados à legislação federal, conselheiros
tutelares, cargos em comissão, Prefeito e Vice-Prefeito
e Secretários, concede reajuste salarial nos valores
dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
fixa o piso mínimo municipal, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
De acordo com as disposições legais decorrentes do art. 37 da Lei
Municipal n° 4.614/2018, que autoriza o Executivo Municipal proceder a revisão de
valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais e considerando o disposto no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, encaminhamos à análise dos nobres
Vereadores o Projeto de Lei em tela.
Importante ressaltar que, recentemente, com o auxílio de Vossas
Excelências, a Lei Municipal n° 4.614/2018 sofreu alterações, por meio da Lei n°
5.008/2022, autorizando a revisão de valores dos vencimentos a partir no mês de janeiro,
para benefício de todos os servidores municipais.
O objeto do presente projeto, amparado na legislação supracitada, é
conceder uma revisão salarial linear de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos
por cento), que corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
A reposição em tela atingirá aos Servidores Públicos Municipais
Estatutários, Remanescentes do Regime CLT, Empregados Públicos não vinculados à
legislação federal, Conselheiros Tutelares, Cargos em Comissão, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários, sendo concedida a partir de 1o de janeiro de 2024, conforme dispõe a
legislação pertinente.
IR ATI
PARANÁ
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Ainda, o projeto concede 0,29% (vinte e nove centésimos por cento)
aos Servidores Públicos Municipais Estatutários, Remanescentes do Regime CLT,
Empregados Públicos não vinculados à legislação federal, Conselheiros Tutelares e
Cargos em Comissão, o que representa um aumento real, acima da inflação.
Ademais, com o intuito de rever os valores percebidos pelos
Servidores Municipais, cujos vencimentos tem como base o Mínimo Municipal, aplicamos
o índice de 3,71%, apontado pelo INPC, sobre o valor do Mínimo Municipal fixado
anteriormente para o ano de 2023, que representava R$ 1.592,90 (um mil, quinhentos e
noventa e dois reais e noventa centavos), chegando, portanto, o Mínimo Municipal, ao
valor de 1.652,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).
Por fim, cumpre esclarecer que os valores estabelecidos por meio da
presente proposta foram previamente aprovados pelos representantes do Sindicato dos
Servidores Municipais de Irati, em reunião realizada na Prefeitura de Irati, em 02 de
fevereiro de 2024.
Assim, certos da aprovação unânime de Vossas Excelências,
subscrevemo-nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal