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PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Súmula: Concede reposição salarial aos servidores e
vereadores da Câmara Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial linear de 3,71% (três
vírgula setenta e um por cento), sobre os vencimentos/subsídios de dezembro/2023,
aos servidores constantes do quadro funcional e aos vereadores da Câmara Municipal
de Irati.
Parágrafo Único. Fica concedido o reajuste de 0,29% (zero
vírgula vinte e nove por cento) nos valores dos vencimentos dos servidores públicos
constantes do quadro funcional do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 05 de fevereiro de 2024.
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Interino
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos servidores e vereadores
da Câmara Municipal de Irati.
O presente Projeto tem como objetivo conceder aos Servidores
do Poder Legislativo a revisão geral anual, prevista no art. 37, inciso X da Constituição
Federal e aos vereadores a revisão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 4.827/2020.
A recomposição ora ofertada é no percentual de 3,71% (três
vírgula setenta e um por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, e, o reajuste de 0,29%
(zero vírgula vinte e nove por cento), este concedido apenas aos servidores do Poder
Legislativo.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, bem como
acompanhando integralmente a reposição concedida pelo Poder Executivo, contamos
que o presente Projeto seja aprovado.
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Interino
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
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