materia nº 1/2024

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2024
Súmula: “Altera o caput do art. 21 e o §1º do art. 25 da 
Lei Orgânica do Município de Irati – Paraná.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVA
Art. 1º - Fica alterado o §1º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal de Irati, que passa a 
ter a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
§1º - No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidente, o Primeiro 
Secretário assumirá a presidência.”
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, em 02 de fevereiro de 2024. 
JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE ALCIDES CEZAR PINTO
 Presidente Interino 1º Secretário
VERA MARIA GABARDO JOSÉ RENATO KFFURI
 2ª Secretária Vereador 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa alterar a Lei Orgânica do Município de 
Irati, nos casos de impedimento ou ausência do Presidente e do Vice-Presidente, sendo 
coerente que o 1º Secretário assuma a presidência, e não o Vereador mais idoso, como 
atualmente consta na legislação. 
O vereador mais idoso, embora mais experiente, possui maior 
propensão a apresentar problemas de saúde ou de locomoção, o que não vai de 
encontro com o bom funcionamento dos trabalhos das sessões legislativas e do 
desempenho dos trabalhos administrativos deste Poder Legislativo. 
Assim, diante da iminente possibilidade de o Presidente Interino, o 
qual atualmente substitui o Presidente afastado por problemas de saúde, não 
comparecer nas sessões da Câmara Municipal por motivos pessoais, busca-se a 
alteração legislativa, visando uma melhor solução para as situações inesperadas 
vivenciadas por esta Casa de Leis. 
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta 
Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do 
presente projeto.
JOÃO HENRIQUE SABAG DUARTE ALCIDES CEZAR PINTO
 Presidente Interino 1º Secretário
VERA MARIA GABARDO JOSÉ RENATO KFFURI
 2ª Secretária Vereador