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PROJETO DE LEI Nº 003/2024
Súmula: Concede reposição inflacionária sobre o
auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara
Municipal de Irati – PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida, a partir de 1º de janeiro de 2024, a
reposição inflacionária de 9,64% (nove vírgula sessenta e quatro por cento), sobre o
auxílio-alimentação pago aos servidores constantes do quadro funcional da Câmara
Municipal de Irati, conforme determina o art. 2º da Lei Municipal nº 4.954/2022.
Parágrafo Único. O percentual estabelecido corresponde ao
INPC acumulado dos anos de 2022: 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) e
2023: 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias, existentes na Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Irati, em 16 de fevereiro de 2024.
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Interino
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se para apreciação plenária o presente Projeto de
Lei, que dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária de 9,64% (nove vírgula
sessenta e quatro por cento), sobre o auxílio-alimentação pago aos servidores
constantes do quadro funcional da Câmara Municipal de Irati.
O presente Projeto tem como objetivo conceder a revisão geral
anual, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 4.954/2022.
A recomposição ora ofertada é no percentual de 9,64% (nove
vírgula sessenta e quatro por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2022: 5,93% e de
janeiro a dezembro de 2023: 3,71%.
Assim, visando preservar o princípio da legalidade, contamos
que o presente Projeto seja aprovado.
DR. JOÃO HENRIQUE DUARTE
Vereador - Presidente Interino
ALCIDES CEZAR PINTO VERA MARIA GABARDO
Vereador - 1º Secretário Vereadora - 2ª Secretária
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