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materia nº 83/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 83 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaCRIA EMPREGO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE “AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 083/2015
Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento 
das atividades de “Agente de Combate às Endemias”, 
e dá outras providências. 
Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos 
para o desenvolvimento das atividades de “Agente de Combate às Endemias”. 
Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam 
vinculados à Administração Pública do Município de Irati. 
Art. 2º - Ficam criadas 30 (trinta) vagas de “Agente de Combate às 
Endemias”. 
§ 1º - O número de vagas, valor da remuneração, carga horária 
semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no 
Anexo I desta Lei. 
§ 2º - As atribuições referentes ao emprego mencionado no caput
deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos 
públicos a que se refere esta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de agosto de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
CARGO VAGAS SALÁRIO CARGA 
HORÁRIA 
QUALIFICAÇÃO FONTE 
RECURSOS 
Agente de 
Combate às 
Endemias 
30 R$ 1.014,00 40 Ensino 
fundamental 
completo 
497 
ANEXO II 
CARGO: AGENTE DE COMABTE À ENDEMIAS 
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: 
- Realizar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; 
- Realizar pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; 
- Realizar vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de 
infecções e infestações, com minuciosa inspeção de caixas d’água, calhas e telhados 
- Remover e/ou eliminar recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores 
de infecções e infestações; 
- Manusear e operar equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; 
- Realizar a leitura/identificação do material coletado. 
- Aplicar produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções 
e infestações; 
- Executar as atividades dos programas de controle de zoonozes; 
- Executar a guarda, captura, remoção de animais; 
- Participar em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida; 
- Realizar mobilização comunitária, através de feiras de saúde, gincanas, exposições de 
maquetes, palestras, teatros, panfletagem e outras atividades educativas aos cidadãos 
quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; 
- Atualizar o cadastro de imóveis, pontos estratégicos e outro de sua região; 
- Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; 
- Participar de mutirões de limpezas, quando necessário; 
- Exercer atividades de combate às endemias e epidemias, em todos os tipos de terrenos e 
locais; 
- Realizar atividades integradas às Unidades Básicas de Saúde; 
- Realizar digitação das informações coletadas; 
- Atuar na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, 
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior; 
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das 
demais atividades; 
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local 
de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; 
- Cumprir demais atividades de saúde que venham a ser determinadas pelo Ministério da 
Saúde concernente as ações estratégicas de combate a endemias; 
- Executar outras atividades correlatas ou determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde; 
Apresentar-se ao trabalho devidamente uniformizado, com o material de trabalho e utilizar 
EPIs durante o trabalho. 
PROJETO DE LEI Nº 083/2015
Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento 
das atividades de “Agente de Combate às Endemias”, 
e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE. 
NOBRES VEREADORES. 
Trata o presente Projeto de Lei de criação de empregos 
públicos para desenvolvimento das atividades de “Agente de Combate às Endemias”, para 
exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, 
conforme Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. 
O combate às endemias é uma forma importantíssima para 
evitar a emergência de doenças, através das ações por meio de informações e trabalhos 
educativos praticados pelos agentes de endemias com vistas a difundir junto aos moradores 
e comunidades, tendo como papel fundamental o elo entre o conhecimento do processo 
saúde e doença. 
Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de 
Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de 
estima e especiais considerações. 
Atenciosamente, 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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