| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | CRIA EMPREGO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE “AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 426 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 083/2015 Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das atividades de “Agente de Combate às Endemias”, e dá outras providências. Art. 1º - A presente lei cria o quadro específico de empregos públicos para o desenvolvimento das atividades de “Agente de Combate às Endemias”. Parágrafo único - Os empregos referidos no caput deste artigo ficam vinculados à Administração Pública do Município de Irati. Art. 2º - Ficam criadas 30 (trinta) vagas de “Agente de Combate às Endemias”. § 1º - O número de vagas, valor da remuneração, carga horária semanal, qualificação mínima necessária e fonte de recursos para custeio estão expressos no Anexo I desta Lei. § 2º - As atribuições referentes ao emprego mencionado no caput deste artigo estão expressas no Anexo II desta Lei. Art. 3º - Não há garantia da estabilidade aos ocupantes de empregos públicos a que se refere esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 27 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal ANEXO I CARGO VAGAS SALÁRIO CARGA HORÁRIA QUALIFICAÇÃO FONTE RECURSOS Agente de Combate às Endemias 30 R$ 1.014,00 40 Ensino fundamental completo 497 ANEXO II CARGO: AGENTE DE COMABTE À ENDEMIAS QUALIFICAÇÃO EXIGIDA: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ATRIBUIÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS: - Realizar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; - Realizar pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; - Realizar vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações, com minuciosa inspeção de caixas d’água, calhas e telhados - Remover e/ou eliminar recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; - Manusear e operar equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; - Realizar a leitura/identificação do material coletado. - Aplicar produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações; - Executar as atividades dos programas de controle de zoonozes; - Executar a guarda, captura, remoção de animais; - Participar em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida; - Realizar mobilização comunitária, através de feiras de saúde, gincanas, exposições de maquetes, palestras, teatros, panfletagem e outras atividades educativas aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; - Atualizar o cadastro de imóveis, pontos estratégicos e outro de sua região; - Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; - Participar de mutirões de limpezas, quando necessário; - Exercer atividades de combate às endemias e epidemias, em todos os tipos de terrenos e locais; - Realizar atividades integradas às Unidades Básicas de Saúde; - Realizar digitação das informações coletadas; - Atuar na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior; - Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade; - Cumprir demais atividades de saúde que venham a ser determinadas pelo Ministério da Saúde concernente as ações estratégicas de combate a endemias; - Executar outras atividades correlatas ou determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde; Apresentar-se ao trabalho devidamente uniformizado, com o material de trabalho e utilizar EPIs durante o trabalho. PROJETO DE LEI Nº 083/2015 Súmula: Cria emprego público para o desenvolvimento das atividades de “Agente de Combate às Endemias”, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE. NOBRES VEREADORES. Trata o presente Projeto de Lei de criação de empregos públicos para desenvolvimento das atividades de “Agente de Combate às Endemias”, para exercer as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção de saúde, conforme Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. O combate às endemias é uma forma importantíssima para evitar a emergência de doenças, através das ações por meio de informações e trabalhos educativos praticados pelos agentes de endemias com vistas a difundir junto aos moradores e comunidades, tendo como papel fundamental o elo entre o conhecimento do processo saúde e doença. Sendo o que tinha para o momento, contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei, renovo meus protestos de estima e especiais considerações. Atenciosamente, Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal