PREFEITURA DE
IRATI Gabinete
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, |, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Irati, para o exercício de 2024.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o
exercício de 2024, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante as seguintes
providencias:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Suplementação
97.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
717 - 3.3.90.14.00.00 104 DIÁRIAS - CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 15.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados o cancelamento parcial da seguinte dotação:
Redução
97.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.002.00.000.0000.0.000. DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL
07.002.12.365.1201.2.117. MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
124 - 4.4.90.52.00.00 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
Total Redução: 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
março de 2024.
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
(HIRATI Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Irati, para o exercício de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura
de crédito adicional especial, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no
PPA/LDO e no Orçamento Municipal para o exercício de 2024 no elemento de despesas
33.90.14.00.00.00 Diárias Pessoal Civil, tendo em vista que o referido elemento de
despesa, por um lapso, no momento da elaboração do orçamento 2024, acabou não
sendo contemplado na Secretaria Municipal de Educação.
Trata-se de uma dotação de apoio administrativo para possíveis
viagens a trabalho representando a Secretaria Municipal de Educação, no valor máximo
de R$ 15.000,00 (quinze mil) anual.
Cabe ressaltar, que as diárias são regulamentadas por
legislação própria em relação a valores individualizados por distância e formato das
viagens, bem como, o interesse público da finalidade da viagem, e que, esses valores
poderão ou não ser utilizados, somente precisamos que exista a previsão anual, caso seja
uma prioridade.
Importante ressaltar ainda, que em exercícios anteriores e
também no exercício de 2023 (R$ 30.000,00-trinta mil reais) essa dotação já existia, não
sendo uma novidade no orçamento, e sim um ajuste em virtude da exclusão do Órgão
07.006 para o exercício de 2024, em que, infelizmente, por um equívoco já mencionado
acima, acabou não sendo incluída, fazendo com que a referida Secretaria ficasse sem
essa possibilidade de execução orçamentária nesse elemento de despesa.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-
nos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
E
Jorge David Derbli Pint
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100