| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | AUMENTA NÚMERO DE VAGAS JÁ EXISTENTES DA LEI 2027/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 084/2015 Súmula: Aumenta número de vagas já existentes da Lei 2027/2003, e dá outras providências. Art. 1º - Fica aumentado o número de vagas já existentes nos cargos públicos de provimento efetivo conforme a seguir: DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES LEI 2027/2003 CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO Anexo V - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração Grupo Ocupacional: Saúde e Promoção Social Vagas Carga Horária Diária Denominação do Cargo Requisitos Padrão de Vencimentos 08 08 Enfermeiro I Enfermeiro II 3º grau específico Pós-graduação na área W X Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 084/2015 Súmula: Aumenta número de vagas já existentes da Lei 2027/2003, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Trata o presente Projeto de Lei aumentar o número de vagas já existentes na Lei nº 2027/2003, aos cargos efetivos dos servidores públicos municipais, para que possamos suprir as necessidades prementes da saúde. A contratação de 8 (oito) enfermeiros serão lotados da seguinte forma: 1 (um) profissional para o setor de Vigilância Epidemiológica, 1 (um) profissional para cada nova Unidade Básica de Saúde, que estão em construção nos bairros: Fósforo, Joaquim Zarpellon e Pirapó, bem como 1 (um) profissional para a Unidade Básica de Saúde do Pinho de Baixo, a fim de transformá-las em Estratégias da Saúde da Família. Salientamos, ainda, a necessidade de contratação de pelo menos 3 (três) profissionais enfermeiros para prestarem atendimento na Unidade de Pronto Atendimento 24 horas da Vila São João, que está em construção. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal