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materia nº 84/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaAUMENTA NÚMERO DE VAGAS JÁ EXISTENTES DA LEI 2027/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta 
Casa de Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 084/2015 
Súmula: Aumenta número de vagas já existentes da Lei 
2027/2003, e dá outras providências. 
Art. 1º - Fica aumentado o número de vagas já existentes nos 
cargos públicos de provimento efetivo conforme a seguir: 
DOS CARGOS EFETIVOS A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES 
LEI 2027/2003 
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO 
Anexo V - Parte Integrante do Plano de Cargos e Remuneração 
Grupo Ocupacional: Saúde e Promoção Social 
Vagas 
Carga Horária 
Diária 
Denominação do Cargo Requisitos 
Padrão de 
Vencimentos 
08 08 
Enfermeiro I 
Enfermeiro II 
3º grau específico 
Pós-graduação na área 
W 
X
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de 
agosto de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 084/2015 
Súmula: Aumenta número de vagas já existentes da 
Lei 2027/2003, e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Trata o presente Projeto de Lei aumentar o número de vagas já 
existentes na Lei nº 2027/2003, aos cargos efetivos dos servidores públicos municipais, 
para que possamos suprir as necessidades prementes da saúde. A contratação de 8 
(oito) enfermeiros serão lotados da seguinte forma: 1 (um) profissional para o setor de 
Vigilância Epidemiológica, 1 (um) profissional para cada nova Unidade Básica de Saúde, 
que estão em construção nos bairros: Fósforo, Joaquim Zarpellon e Pirapó, bem como 1 
(um) profissional para a Unidade Básica de Saúde do Pinho de Baixo, a fim de 
transformá-las em Estratégias da Saúde da Família. 
Salientamos, ainda, a necessidade de contratação de pelo menos 
3 (três) profissionais enfermeiros para prestarem atendimento na Unidade de Pronto 
Atendimento 24 horas da Vila São João, que está em construção. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do 
presente projeto. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 

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