| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 085/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A., operações de crédito, até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). Parágrafo Único - Os valores das operações de crédito estão condicionados à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: I – Pavimentação de Vias Urbanas; II – Conclusão do Ginásio de Esportes. Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 085/2015 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito com à Agência de Fomento do Paraná S.A. O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos visa a obtenção de autorização para que o Município de Irati possa contratar operação de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), sendo para Pavimentação de Vias Urbanas o valor de R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), e para a conclusão do Ginásio de Esportes R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais). Com a aprovação deste Projeto de Lei, estaremos dando continuidade aos projetos que visam ao desenvolvimento do esporte e à execução de obras de infraestrutura urbana na cidade. Assim, submetemos o presente Projeto de Lei para a apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal