Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 006/2024
Súmula: Altera a Lei n° 5.088/2023, que dispõe sobre
a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de
acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022,
Plano de Amortização por Aportes Crescentes e
Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos
Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI,
mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n°
5.005/2022, e dá outras providências.
Art. 1o - Revoga o §1° do art. 1o, da Lei n° 5.088/2023.
Art. 2o - Altera o §2°, do art. 1o, que passarão a constar:
“§2° - As parcelas vencidas até a publicação desta lei, terão como
data de vencimento o dia 20 de dezembro de 2023. ”
Art. 3o - Altera o art. 3o, da Lei n° 5.088/2023, que passará a dispor:
“Art. 3o - O montante vencido até 20/12/2023 é de R$
9.685.898,38 (nove milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos). ”
Art. 4o - Altera o art. 4o, da Lei n° 5.088/2023, que passará a dispor:
“Art. 4° - Os valores atualizados citados no art. 3o e constante do
Anexo 4 correspondem ao exercício financeiro de 2023. ”
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 8 de março de
Jorge David Pinto
Prefeito Municipal
I RATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75 654 574/0001-82
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PROJETO DE LEI N° 006/2024
Súmula: Altera a Lei n° 5.088/2023, que dispõe sobre
a forma de amortização do déficit técnico atuarial, de
acordo com a Portaria n° 1467 de 02 de junho de 2022,
Plano de Amortização por Aportes Crescentes e
Alíquotas Crescentes da Previdência Social dos
Servidores do Município de Irati - CAPSIRATI,
mediante atualização anual, bem como revoga a Lei n°
5.005/2022, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de atualização necessária à Lei n°
5.088/2023, cujas modificações foram requeridas pelo Ministério da Previdência, o qual
notificou o CAPS e o ente municipal para as adequações necessárias à aprovação do
parcelamento dos débitos municipais para com o CAPS-IRATI.
Assim sendo, não se tratando de alteração da situação do parcelamento,
mas apenas e tão somente de adequação da lei municipal, encaminhamos o presente
projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões
desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derblf Pinto
Prefeito Municipal