I RATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: rereiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 007/2024
Súmula: Altera a Lei n° 5.089/2023, que dispõe sobre
o parcelamento de débitos do Município de Irati
relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14,
da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
Art. 1o - Acrescenta o art. 1-A à Lei n° 5.089/2023, que passará a
constar:
"Art. 1-A - Para apuração dos montantes devidos a serem
parcelados, os valores origineis serão atualizados mensalmente
pelo IPCA-E, acrescido de juros simples de taxa de 0,5% (meio por
cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), acumulados desde
a data de vencimento até a data da consolidação do termo de
acordo de parcelamento.
Art. 2o - 2-A à Lei n° 5.089/2023, com a seguinte redação:
“Art. 2-A - As prestações vencidas serão atualizadas
mensalmente pelo IPCA-E, acrescido de juros simples de taxa de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento),
acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento. ”
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário
de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de março
Jorge David Derbfí Pinto
Prefeito Municipal
I RAT! Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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PROJETO DE LEI N° 007/2024
Súmula: Altera a Lei n° 5.089/2023, que dispõe sobre
o parcelamento de débitos do Município de Irati
relativos ao aporte financeiro anual de 2023 com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Irati de acordo com o art. 14,
da Portaria MTP n° 1467, de 02 de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Trata-se, o presente projeto de lei, de atualização necessária à Lei n°
5.089/2023, cujas modificações foram requeridas pelo Ministério da Previdência, o qual
notificou o CAPS e o ente municipal para as adequações necessárias à aprovação do
parcelamento dos débitos municipais para com o CAPSIRATI.
Assim sendo, não se tratando de alteração da situação do parcelamento,
mas apenas e tão somente de adequação da lei municipal, encaminhamos o presente
projeto de lei, que, confiantes no alto grau de espírito público que norteia as decisões
desta Casa de Leis, por certo terá aprovação unânime de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Jorge David Derbii Pinto
Prefeito Municipal