| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2015 |
| Date | 2015-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS). |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 086/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais): 11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 11.001.15.451.1601.1.451 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS – OP CRÉDITO 1104 -4.4.90.51.00.00 610 OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................... 9.600.000,00 23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER 23.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ESPORTES E LAZER 23.001.27.812.2701.1.454 CONCLUSÃO GINÁSIO DE ESPORTES – OP CRÉDITO 1105 -4.4.90.51.00.00 611 OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................... 3.400.000,00 Total Suplementação: .................................. 13.000.000,00 Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o disposto no artigo anterior, serão os resultantes do recebimento de recursos de Operação de Crédito. Art.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 086/2015 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais). JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para pavimentação asfáltica e conclusão do novo ginásio municipal de esportes, conforme discriminado abaixo: Pavimentação: Trata-se da pavimentação de ruas da cidade, incluindo-se trechos de pavimentação geral e trechos recape asfáltico, em uma área total de pavimentação de em torno de 62.000,00 m2 , que perfaz uma distância aproximada de 8.850,00 m, a um preço médio de R$ 155,00 por metro quadrado da área pavimentada, incluindo-se drenagem de águas pluviais, calçadas, sarjetas e meios-fios, tudo de acordo com o manual técnico de pavimentação da SEDUParanacidade, e em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Mobilidade Urbana, incluindo-se os novos eixos de integração Unicentro – Centro através do bairro Lagoa e Ruas dos Bairros Vila São João, Dallegrave, Lagoa, Vila Raquel, Vila Nova e Centro. Conclusão do Novo Ginásio Municipal de Esportes Trata-se da conclusão das obras do Novo Ginásio Municipal de Esportes, visto que por orientação da Fomento Paraná e da SEDU-Paranacidade, por ocasião da reformulação do projeto para a conclusão das obras após a rescisão contratual com a Empresa vencedora da primeira licitação, através de solicitação de encerramento da primeira operação financeira com valor inicial de R$ 6.100,000,00, com valor de desembolso até a data de 15 de julho de 2.013 de R$ 3.042.062,94. Com a reformulação dos projetos arquitetônicos e estrutural, será necessário um novo processo licitatório e uma nova operação financeira junto à Fomento Paraná e a SEDU-Paranacidade para a conclusão da obra no valor de R$ 3.400.000,00. Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto de lei. Atenciosamente Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal