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materia nº 86/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 13.000.000,00 (TREZE MILHÕES DE REAIS).
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 086/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 13.000.000,00 
(treze milhões de reais). 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orçamento municipal crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais): 
11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS 
11.001.15.451.1601.1.451 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS – OP CRÉDITO 
 1104 -4.4.90.51.00.00 610 OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................... 9.600.000,00 
23.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E LAZER
23.001.00.000.0000.0.000 DEPTO DE ESPORTES E LAZER 
23.001.27.812.2701.1.454 CONCLUSÃO GINÁSIO DE ESPORTES – OP CRÉDITO 
 1105 -4.4.90.51.00.00 611 OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................... 3.400.000,00 
 Total Suplementação: .................................. 13.000.000,00 
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado 
conforme o disposto no artigo anterior, serão os resultantes do recebimento de recursos de 
Operação de Crédito.
Art.. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de agosto de 
2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 086/2015
 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de até R$ 13.000.000,00 
(treze milhões de reais). 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
O presente projeto de lei tem por finalidade abrir um crédito 
adicional especial na importância de até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para 
pavimentação asfáltica e conclusão do novo ginásio municipal de esportes, conforme 
discriminado abaixo: 
Pavimentação: 
Trata-se da pavimentação de ruas da cidade, incluindo-se trechos de pavimentação geral e 
trechos recape asfáltico, em uma área total de pavimentação de em torno de 62.000,00 m2
, 
que perfaz uma distância aproximada de 8.850,00 m, a um preço médio de R$ 155,00 por 
metro quadrado da área pavimentada, incluindo-se drenagem de águas pluviais, calçadas, 
sarjetas e meios-fios, tudo de acordo com o manual técnico de pavimentação da SEDU￾Paranacidade, e em conformidade com o Plano Diretor Municipal de Mobilidade Urbana, 
incluindo-se os novos eixos de integração Unicentro – Centro através do bairro Lagoa e 
Ruas dos Bairros Vila São João, Dallegrave, Lagoa, Vila Raquel, Vila Nova e Centro. 
Conclusão do Novo Ginásio Municipal de Esportes 
Trata-se da conclusão das obras do Novo Ginásio Municipal de Esportes, visto que por 
orientação da Fomento Paraná e da SEDU-Paranacidade, por ocasião da reformulação do 
projeto para a conclusão das obras após a rescisão contratual com a Empresa vencedora da 
primeira licitação, através de solicitação de encerramento da primeira operação financeira 
com valor inicial de R$ 6.100,000,00, com valor de desembolso até a data de 15 de julho de 
2.013 de R$ 3.042.062,94. Com a reformulação dos projetos arquitetônicos e estrutural, será 
necessário um novo processo licitatório e uma nova operação financeira junto à Fomento 
Paraná e a SEDU-Paranacidade para a conclusão da obra no valor de R$ 3.400.000,00. 
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público 
que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente 
projeto de lei. 
Atenciosamente 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal

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