IR ATI Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 008/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$ 147.886,08 (cento e quarenta e sete mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$
147.886,08 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no PPA, LDO e no
orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no
valor de até R$ 147.886,08 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e
oito centavos).
Suplementacão
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.50.42.00.00 102 AUXILIO 147.886,08
Total Suplemcntação: 147.886,08
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Redução
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
139 3.3.90.30.00.00 102 MATERIAL DE CONSUMO 147.886,08
Total Redução: 147.886,08
IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de
2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Parana. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emilio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
11 □ □ LI I !□□[ 2)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prcfciturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 008/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional especial
no valor de até R$ 147.886,08 (cento e quarenta e sete mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei em tela, que autoriza o Executivo Municipal a conceder auxilio à APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$
147.886,08 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos).,
com recursos financeiros oriundos do 30% do FUNDEB-Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica.
O valor indicado refere-se à auxilio para entidade e tem
por objetivo a Construção de duas salas de aula de uso exclusivo do sistema de ensino
dos alunos matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino
Fundamental na Modalidade de Educação Especial conforme Plano de Trabalho, em
anexo.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito
público que norteia as decisões desta Casa de Leis, pedímos e esperamos a aprovação
do presente Projeto.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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APAE
Irati - PR
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB
PLANO DE TRABALHO PARA CONSTRUÇÃO
1. DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO:
Identificação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ 78.148.707/0001-37
Endereço Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) CEP: 84.508-899
Fone (42) 3422-1122
E-mail irati(5)apaeDr.ora.br
Nome do Titular Eva Dirce Portela
RG 4.498.983-2 Órgão Expedidor SSP/PR
CPF 595.558.319-04
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
A aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino: Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros, e
quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de
ensino. Este serviço é essencial pata o atendimento dos alunos de Educação Básica
matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na
Modalidade de Educação Especial, cuja mantenedora é a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Irati.
3. JUSTIFICATIVA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
3.1. Histórico
A Escola de Educação Especial “Nossa Escola” foi fundada em 15/03/67 tendo como
mantenedora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, de caráter particular
e filantrópico, reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal.
Situada à Rua Dr. Correia, n° 471 na cidade de Irati, Estado do Paraná. Prestou atendimento
a alunos com deficiência intelectual, em nível moderado e severo, bem como outras
Comunidade Rio Bonito - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CIMPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal ne 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto nfi 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(õ>apaepr.org.br
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Irati - PR
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
deficiências (física, visual e auditiva) associadas à deficiência intelectual por mais de 40
anos.
No dia dezesseis de dezembro do ano de 2011, foi realizada uma reunião no salão da
escola onde, pais, funcionários, professores e responsáveis pelos alunos que estão
matriculados, estiveram presentes, para registrar a orientação referente à cessação da
Escola de Educação Especial “Nossa Escola”. A mesma encerrou suas atividades em
31/12/2011, em atendimento ao parecer 108/2010 - CEE e Resolução n° 3600/2011. Nesta
reunião também foi realizada a abertura do funcionamento da Escola José Duda Júnior -
Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na modalidade Educação Especial, conforme
a Resolução n° 4962/2011. A atual escola permanece com a mantenedora a “Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati”, entidade de caráter particular e filantrópico,
reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal, situada à Rua Dr.
Correia, n° 471, na cidade de Irati, Estado do Paraná. Com o credenciamento e autorização
de funcionamento a escola passa a ter direito a todas as políticas públicas ofertadas pela
SEED às demais escolas do estado, bem como aos seus deveres.
Sua estrutura física é composta de espaços pedagógicos (salas de aula, sala de direção,
salas de coordenação pedagógica, secretaria escolar), espaços de uso comum (sala de arte,
laboratório de informática, cozinha, refeitório, banheiros, lavanderia, espaço físico para os
cursos livres, unidades ocupacionais de artesanato, marcenaria e jardinagem. Contamos
também com duas piscinas, academia ao ar livre e pista de caminhada.
A Entidade possui também, um espaço destinado para o atendimento social (salas para o
serviço social, clube de mães), espaços para atendimento de equipe multidisciplinar/saúde
e reabilitação (psiquiatria, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
técnica de enfermagem).
Para consecução de seus fins a APAE executa serviços, programas, projetos e benefícios
de forma gratuita, permanente e continuada a pessoas com deficiência intelectual, múltipla
e com transtornos globais do desenvolvimento, sem qualquer discriminação, de forma
planejada, diária e sistemática.
A instituição foi ao longo dos anos se organizando e mantendo parcerias com diferentes
órgãos públicos nas diferentes esferas governamentais, federal, estadual, mediante
convênios e projetos. Aliado a isso, a APAE mantém um bom e efetivo relacionamento com
toda a comunidade, que de forma solidária contribui através de uma Central de Doações,
Promoções e Eventos.
Comunidade Rio Bonito - Irati - PR-CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CIMPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal nS 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(ó>apaepr.org.br
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APAE
Irati - PR
IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na
modalidade Educação Especial
Atualmente são atendidas pela instituição 149 crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos com deficiência intelectual moderado, grave ou severo, deficiência múltipla
(deficiência intelectual moderado, grave ou severo associada à outra deficiência) e
Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) desde que associada à deficiência
intelectual moderado, grave ou severa, dentro das seguintes áreas e programas:
SA U D E E
REABILITAÇÃO
ESCOLA JOSÉ DUDA JÚNIOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A APAE de Irati mantém através de parcerias com a Secretaria de Estado da Educação e
Departamento de Educação Especial (SEED/DEE) a Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial, atendendo a 149 alunos
com Deficiência Intelectual e/ou Múltipla Deficiência e Transtornos Globais do
Desenvolvimento (TGD), que não lhes permite acesso ao Ensino Comum, prestando assim
serviço de Educação Especial.
A escola está autorizada para o funcionamento dos cursos de Educação Infantil:
Estimulação Essencial e Pré-Escolar e Ensino Fundamental: 1o Ciclo (1a, 2a, 3a e 4a etapas)
e 2° Ciclo (1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a etapas) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Fase I
(equivale ao 1° ao 5° ano do ensino fundamental) e Unidade Ocupacional.
É assegurado a todos os alunos que frequentam a instituição, 02 (duas aulas semanais)
de Educação Física e 03 (três aulas semanais) de Arte. Dando prioridade às atividades que
promovem o aprendizado do educando, sem perder de vista a funcionalidade dos conteúdos.
O número de alunos por turma é constituído conforme o Parecer 07/2014 e Orientação n°
002/2016 as SEED - Departamento de Educação Especial (DEE):
Comunidade Rio Bonito - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(5>apaepr.org.br
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APAE
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IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Educação Infantil
> Estimulação Essencial (de 0 a 3 anos): até 08 alunos;
> Educação Infantil - Est. Essencial (de 0 a 3 anos) - Cronograma: até 10 alunos;
> Pré-Escolar - de 4 a 5 anos: até 08 alunos por turma;
Ensino Fundamental - de 6 a 15 anos: até 10 alunos por turma;
Educação de Jovens e Adultos (EJA) - a partir de 15 anos e 11 meses: até 12 alunos por
turma.
A escola funciona das 07h40min às 12h00min e das 13h00min às 17h20min, prestando
assim atendimento nos turnos matutino e vespertino, na modalidade de Educação Especial,
nos seguintes programas:
Etapas Programas
Educação Infantil
Estimulação Essencial: 0 a 3 anos e 11 meses.
Pré-Escola: 4 a 5 anos e 11 meses.
Ensino Fundamental Escolarização: 6 a 15 anos e 11 meses.
Educação de Jovens e Adultos Escolarização e Unidade Ocupacional
Programa de Atividades Pedagógicas
Diversificadas: alunos de 6 a 15 anos incompletos
com matrícula no Ensino Fundamental.
3.2. Descrição da Proposta
Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros, e quadras de esportes nas
escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino. É um serviço
essencial para o atendimento dos alunos de Educação Básica matriculados na Escola José
Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial.
Comunidade Rio Bonito - Irati - PR-CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n^ 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(5)apaepr.org.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
3.3. Público Alvo
Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiência intelectual, deficiência
múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e Transtornos Globais do
desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual moderado, grave ou
severa, provenientes da zona urbana, central e bairros, bem como de localidades rurais do
município atendidos pela Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino Fundamental
na Modalidade de Educação Especial (APAE de IRATI).
APAE
Irati - PR
3.4. Previsão de Atendimentos/Público (n° de alunos).
A formalização do Termo de Colaboração com a Administração Pública/Prefeitura
Municipal de Irati e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, possibilitará e
proporcionará aos 149 alunos matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e
Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial que apresentam Deficiência
Intelectual, Múltipla Deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento, residentes nos
bairros/vilas e localidades rurais do município de Irati, a melhoria na qualidade do
atendimento educacional/pedagógico especializado, e, principalmente a garantia de direitos
na qualidade do ensino.
3.5. Descrição do objeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas.
A aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino: Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros, e
quadras de esportes nas escolas e outras instalações físicas de uso exclusivo do sistema de
ensino. Será realizada a construção de duas salas de aula, de acordo com as normas
de acessibilidade para alunos cadeirantes.
JUSTIFICATIVA - No mês de outubro de 2022, através de visita “in loco” da gestora da SEED
(Secretaria de Estado da Educação e do Esporte), fomos orientados para à necessidade de
todo o funcionamento da Escola José Duda Júnior funcionar em um único espaço, devido ao
convênio estabelecido com o Estado do Paraná reconhecer apenas um endereço para o
cumprimento do convênio.
Comunidade Rio Bonito - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CIMPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual nfi 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(5>apaepr.org.br
APAE
Irati - PR
v | / IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Através de reunião com a diretoria e conselho escolar, foi decidido pela mudança do
endereço para a “APAE RURAL”, que fica localizada no Povoado Rio Bonito s/n, Área Rural,
onde existe maiores possibilidades arquitetônicas, bem como de qualidade de vida para
atendermos melhor nossos alunos. Porém se fará necessária a construção de novas salas
de aula, adequações, ampliação e reforma para garantir a excelência dos atendimentos
escolares para todos os alunos.
Diante a descrição do objeto as metas e a finalidade deste plano de trabalho é promover
a qualidade no atendimento aos educandos com Deficiência Intelectual, Múltipla Deficiência
e TGD, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino Fundamental
na Modalidade de Educação Especial, garantindo assim o direito de acesso à educação de
qualidade.
3.6. Metodologia
A formalização do termo de Colaboração seguirá as orientações emanadas pelo Tribunal
de Contas do Estado, especificamente quanto ao seguimento da Lei 13.019/2014 alterada
pela Lei 13.204/2015.
> Atendimento aos alunos da Instituição, conforme apresentado no Plano de Trabalho e
conforme interesse e relevância pública e social;
> Garantia do Direito à educação especializada e de qualidade;
4. METAS A SEREM ATINGIDAS:
4.1. Garantir o direito de atendimento educacional/pedagógico especializado aos alunos com
deficiência intelectual e múltipla, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil
e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial.
4.2. Assegurar aos alunos com deficiência intelectual, múltipla e TGD, desde que associada
à deficiência intelectual moderado, grave ou severa, matriculados na Escola José Duda
Junior, mantida pela APAE DE IRATI, o acesso e a permanência no espaço escolar, o
processo ensino aprendizagem e o direito de os alunos terem ensino de qualidade.
Comunidade Rio Bonito - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual ns 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.ore.br E-mail: irati(q)apaepr.org.br
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APAE
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IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
5. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
O valor do recurso para este termo de colaboração é de R$ 147.886,08 (cento e quarenta e
sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e oito centavos) provenientes do FUNDEB que
deverá ser repassado para a APAE de Irati.
Os parâmetros de cálculo estão na Portaria Interministerial n° 3, de 28 de Agosto 2023 ,
disponível no endereço eletrônico: https://www.qov.br/fnde/pt-br/acesso-ainformacao/acoes-e-proqramas/financiamento/fundeb/leqislacao/2023/portaria-interm-no-3-
de-28-de-aqosto-de-2023.pdf/view matriculas consideradas, disponível em “Instituições
conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb - 2023”:
https://www.fnde.qov.br/index.php/component/k2/itemlist/cateoorv/293?ltemid=1300
5.1. Acesso à Educação/Detalhamento dos objetos dos Serviços Essenciais:
Os detalhamentos estão inseridos no ANEXO I e ANEXO II.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O cronograma de desembolso está discriminado no ANEXO III.
7. VIGÊNCIA:
A vigência do Convênio será na data 31 de dezembro de 2023.
Caso haja necessidade, o prazo de vigência poderá ser prorrogado em prazo suficiente
para execução do plano de trabalho, bastando para isso que a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Irati solicite formalmente à Prefeitura de Irati.
8. FASES DA EXECUÇÃO: )
As fases de execução estão discriminadas no ANEXO IV.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: VALOR TOTAL DO TERMO
DE COLABORAÇÃO.
Objeto Valor Total
Projeto com recurso parcial do FUNDEB R$ 147.886,08
Comunidade Rio Bonito - irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ns 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.ore.br E-mail: irati(5>apaepr.org.br
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APAE
Irati - PR
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Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
10. PARÂMETRO PARA CUMPRIMENTO DE META:
Os parâmetros estão estipulados no ANEXO V.
11. RESPONSÁVEL LEGAL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO
DE COLABORAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Irati
Nome Juarez Miguel da Silva
CPF 025.397.299-08
Função Secretário da Fazenda
E-mail fazenda(3>iratipr.aov.br
Telefone (42) 3132-6154
Organização da Sociedade Civil
Nome Eva Dirce Portela
CPF 595.558.319-04
Função Presidente
E-mail Dresidente.irati(S>aoaepr.orq.br
Telefone (42) 984178109
Irati (PR), 20 de outubro de 2023.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati
Eva Dirce Portela
Presidente Gestão 2023/2025
Comunidade Rio Bonito - Irati - PR-CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n® 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual ns 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ns 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(5)apaepr.ore.br
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
ANEXO I
1
AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
AO ENSINO
1.1
Ampliação, construção e conclusão de prédios, poços, muros e quadras de esporte nas escolas e outras
instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino:
Construção de duas salas de aula. R$ 147.886,08
TOTAL R$ 147.886,08
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação
Especial
A N E X O li
Detalhamento previsto para o período
Valor anual
Construção de duas salas de aula. R$ 147.886,08
TOTAL: R$ 147.886,08
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001 -37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO IIII
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELAS VALOR DA
PARCELA QUANDO DESEMBOLSO
ACUMULADO
1 R$ 18.485,76 abril 2024 R$ 18.485,76
2 R$ 18.485,76 maio 2024 R$ 36.971,52
3 R$ 18.485,76 junho 2024 R$ 55.457,28
4 R$ 18.485,76 julho 2024 R$ 73.943,04
5 R$ 18.485,76 agosto 2024 R$ 92.428,80
6 R$ 18.485,76 setembro 2024 R$ 110.914,56
7 R$ 18.485,76 outubro 2024 R$ 129.400,32
8 R$ 18.485,76 novembro 2024 R$ 147.886,08
TOTAL R$ 147.886,08
_______________________________________ CNPJ: 78.148.707/0001-37_______________________________________
________________________________Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR)._______________________________
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ÍTEM
DESCRIÇÃO DA AÇÃO INÍCIO FIM
1.1.1 Construção de duas salas de aula. Data Publicação 30/11/2024
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PRJi^
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO V
CROIMOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DA AÇÃO CUMPRIMENTO DA META
1.1.1 Construção de duas salas de aula. Mediante recursos disponibilizados, através do Termo de Colaboração.