IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@email.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 009/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional suplementar
no valor de até R$ 357.192,00 (trezentos e cinquenta e sete mil,
cento e noventa e dois reais).
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no
valor de até R$ 357.192,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e dois
reais).
Art. 2o - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
orçamento municipal um crédito adicional suplementar, na dotação abaixo discriminada,
no valor de até R$ 357.192,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e dois
reais).
Suplementacão
07.000. 00.000.0000.0.00Ü. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.001.00. 000.0000.0.000. DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.12.361.1201.2.077. MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
35 3.1.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS 357.192,00
Total Suplementação: 357.192,00
Art. 3o - Os recursos indicados para a cobertura do crédito autorizado
conforme disposto no artigo anterior, serão resultantes do cancelamento parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Redução
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005.00. 000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
07.005.12.361.1201.2.103. MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
145 3.3.90.33.00.00 102 PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 357.192,00
Total Redução: 357.192,00
I RAT) Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Iratí/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Art 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de março de
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 009/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati), e a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 357.192,00 (trezentos e
cinquenta e sete mil, cento e noventa e dois reais).
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de
Lei em tela, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à APAE
(Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati), no valor de até R$ R$
357.192,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e dois reais), com recursos
financeiros oriundos do 30% do FUNDEB-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica.
O valor referente à subvenção para a referida entidade tem
por objetivo dar cobertura às despesas que serão utilizadas em suas finalidades
estatutárias, com o trabalho de assistência especializada a portadores de deficiências
atendidos pela entidade, conforme Plano de Aplicação, em anexo.
Contando com a apreciação favorável de Vossas
Excelências e na certeza da aprovação do presente projeto, colocamo-nos ao inteiro
dispor desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
I
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
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APAE Irait - PR
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educacão - FUNDEB
PLANO DE TRABALHO CUSTEIO
1. DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO:
Identificação Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ 78.148.707/0001-37
Endereço Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) CEP: 84.508-899
Fone (42) 3422-1122
E-mail iratiOaoaeor.orq.br
Nome do Titular Eva Dirce Portela
RG 4.498.983-2 Órgão Expedidor SSP/PR
CPF 595.558.319-04
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO:
Prestação de Serviços na área de Educação (contratualização de profissionais. Este
serviço é essencial ao atendimento dos alunos de Educação Básica matriculados na Escola
José Duda Júnior, Educação Infantil, Ensino Fundamental na Modalidade de Educação
Especial, cuja mantenedora é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati.
3. JUSTIFICATIVA DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
3.1. Histórico
A Escola de Educação Especial “Nossa Escola" foi fundada em 15/03/67 tendo como
mantenedora a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, de caráter particular
e filantrópico, reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal.
Situada à Rua Dr. Correia, n° 471 na cidade de Irati, Estado do Paraná. Prestou atendimento
a alunos com deficiência intelectual, em nível moderado e severo, bem como outras
deficiências (física, visual e auditiva) associadas à deficiência intelectual por mais de 40
anos.
Comunidade Rio Bonito s/n - Irati — PR — CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ns 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.ore.br E-mail: irati(õ)apaepr.ore.br
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APAE Irati - PR
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Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na
modalidade Educação Especial
No dia dezesseis de dezembro do ano de 2011, foi realizada uma reunião no salão da
escola onde, pais, funcionários, professores e responsáveis pelos alunos que estão
matriculados, estiveram presentes, para registrar a orientação referente à cessação da
Escola de Educação Especial “Nossa Escola”. A mesma encerrou suas atividades em
31/12/2011, em atendimento ao parecer 108/2010 - CEE e Resolução n° 3600/2011. Nesta
reunião também foi realizada a abertura do funcionamento da Escola José Duda Júnior -
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial, conforme a
Resolução n° 4962/2011. A atual escola permanece com a mantenedora a “Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati”, entidade de caráter particular e filantrópico,
reconhecida de utilidade pública em âmbito municipal, estadual e federal, situada à Rua Dr.
Correia, n° 471, na cidade de Irati, Estado do Paraná. Com o credenciamento e autorização
de funcionamento a escola passa a ter direito a todas as políticas públicas ofertadas pela
SEED às demais escolas do estado, bem como aos seus deveres.
Sua estrutura física é composta de espaços pedagógicos (salas de aula, sala de direção,
salas de coordenação pedagógica, secretaria escolar), espaços de uso comum (sala de arte,
laboratório de informática, cozinha, refeitório, banheiros, lavanderia, espaço físico para os
cursos livres, unidades ocupacionais de artesanato, marcenaria e jardinagem. Contamos
também com duas piscinas, academia ao ar livre e pista de caminhada.
A Entidade possui também, um espaço destinado para o atendimento social (salas para o
serviço social, clube de mães), espaços para atendimento de equipe multidisciplinar/saúde
e reabilitação (psiquiatria, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e
técnica de enfermagem).
Para consecução de seus fins a APAE executa serviços, programas, projetos e benefícios
de forma gratuita, permanente e continuada a pessoas com deficiência intelectual, múltipla
e com transtornos globais do desenvolvimento, sem qualquer discriminação, de forma
planejada, diária e sistemática.
A instituição foi ao longo dos anos se organizando e mantendo parcerias com diferentes
órgãos públicos nas diferentes esferas governamentais, federal, estadual, mediante
convênios e projetos. Aliado a isso, a APAE mantém um bom e efetivo relacionamento com
toda a comunidade, que de forma solidária contribui através de uma Central de Doações,
Promoções e Eventos.
Atualmente são atendidas pela instituição 149 crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos com deficiência intelectual moderado, grave ou severo, deficiência múltipla
(deficiência intelectual moderado, grave ou severo associada à outra deficiência) e
Comunidade Rio Bonito s/n - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida peio Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n® 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n® 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n® 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(5)apaepr.ore.br C s -\
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Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na
modalidade Educação Especial
Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD) desde que associada à deficiência
intelectual moderado, grave ou severa, dentro das seguintes áreas e programas:
ESCOLAJOSE D U D A
JÚN IO R EDUCAÇÃO
IN FAN TILE ENSINO
F U N D A M E N T A L NA
M O D A L ID A D E DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL
S A U D E E
REABILITAÇÃO
ESCOLA JOSÉ DUDA JÚNIOR EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL
A APAE de Irati mantém através de parcerias com a Secretaria de Estado da Educação e
Departamento de Educação Especial (SEED/DEE) a Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial, atendendo a 149 alunos
com Deficiência e grau de comprometimento que não lhes permite acesso ao Ensino
Comum, prestando assim serviço de Educação Especial.
A escola está autorizada para o funcionamento dos cursos de Educação Infantil:
Estimulação Essencial e Pré-Escolar e Ensino Fundamental: 1o Ciclo (1a, 2a, 3a e 4a etapas)
e 2° Ciclo (1a, 2a, 3a, 4a, 5a e 6a etapas) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Fase I
(equivale ao 1° ao 5° ano do ensino fundamental) e Unidade Ocupacional.
É assegurado a todos os alunos que frequentam a instituição, 02 (duas aulas semanais)
de Educação Física e 03 (três aulas semanais) de Arte. Dando prioridade às atividades que
promovem o aprendizado do educando, sem perder de vista a funcionalidade dos conteúdos.
O número de alunos por turma é constituído conforme o Parecer 07/2014 e Orientação n°
002/2016 as SEED - Departamento de Educação Especial (DEE):
Comunidade Rio Bonito s/n - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972.
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APAE I rati - PR
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Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
Educação Infantil
> Estimulação Essencial (de 0 a 3 anos): até 08 alunos;
> Educação Infantil - Est. Essencial (de 0 a 3 anos) - Cronograma: até 10 alunos;
> Pré-Escolar - de 4 a 5 anos: até 08 alunos por turma;
Ensino Fundamental - de 6 a 15 anos: até 10 alunos por turma;
Educação de Jovens e Adultos (EJA) - a partir de 15 anos e 11 meses: até 12 alunos por
turma.
A escola funciona das 07h40min às 12h e das 13h às 17h20min, prestando assim
atendimento nos turnos matutino e vespertino, na modalidade de Educação Especial, nos
seguintes programas:
Etapas Programas
Estimulação Essencial: 0 a 3 anos e 11 meses.
Pré-Escola: 4 a 5 anos e 11 meses.
Escolarização: 6 a 15 anos e 11 meses.
Escolarização e Unidade Ocupacional
Programa de Atividades Pedagógicas
Diversificadas: alunos de 6 a 15 anos incompletos
com matrícula no Ensino Fundamental.
Educação (contratualização de profissionais). É um
alunos de Educação Básica matriculados na Escola
Ensino Fundamental na Modalidade de Educação
Especial.
Educação Infantil
Ensino Fundamenta!
Educação de Jovens e Adultos
3.2. Descrição da Proposta
Prestação de Serviços na área de
serviço essencial ao atendimento dos
José Duda Júnior, Educação Infantil,
Comunidade Rio Bonito s/n - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida peio Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(5)apaepr.orE.br C X /)
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Fundada em 15 de março de 1957
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
3.3. Público Alvo
Crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com deficiência intelectual, deficiência
múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e Transtornos Globais do
desenvolvimento (TGD), desde que associada à deficiência intelectual moderado, grave ou
severa, provenientes da zona urbana, centrai e bairros, bem como de localidades rurais do
município atendidos pela Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e Ensino Fundamental
na Modalidade de Educação Especial (APAE de IRATI).
3.4. Previsão de Atendimentos/Público (n° de alunos).
A formalização do Termo de Colaboração com a Administração Pública/Prefeitura
Municipal de Irati e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, possibilitará e
proporcionará aos 149 alunos matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil e
Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial, residentes nos bairros e
localidades rurais do município de Irati, a melhoria na qualidade do atendimento
educacional/pedagógico especializado, e, principalmente a garantia de direitos na qualidade
do ensino.
3.5. Descrição do objeto e dos parâmetros a serem utilizados para aferição do
cumprimento das metas.
- Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal Docente e demais Profissionais da
Educação, conforme proposta de Prestação de Serviços: Auxiliar Administrativo Escolar
(40 h semanais); Auxiliar de Secretaria Escolar (40 h semanais), Assistente Administrativo
Escolar (40 h semanais), Professores (20 h semanais), Motorista Escolar (40 h semanais)
e Psicóloga Escolar (08 h semanais).
Obs.: Justifica-se o cargo de “Motorista Escolar”, o qual ficará disponível na Escola José
Duda Júnior - APAE de Irati para possibilitar a realização de Projetos Educacionais,
Culturais e Recreativos Extraclasse, nos períodos manhã e tarde, semanalmente,
previstos no Projeto Político Pedagógico da escola. O motorista também ficará
responsável pelas viagens dos alunos aos Jogos Escolares e Atividades Culturais.
Obs.: Justifica-se o cargo de Psicóloga Escolar, tratando-se de uma escola de educação
especial com propostas, objetivos e intervenções pedagógicas especializadas, visando
atender as peculiaridades de cada aluno. Devido a deficiência dos alunos, torna-se muito
Comunidade Rio Bonito s/n - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CIMPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Décrétons 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(ô>apaepr.org.br
APAE Irati - PR
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escoia José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial
claro à necessidade tanto da pedagogia como da psicologia estarem unidas, para atender
aos mais variados tipos de dificuldades.
Diante a descrição do objeto as metas e a finalidade deste plano de trabalho é
promover a qualidade no atendimento aos educandos com Deficiência intelectual,
Múltipla Deficiência e TGD, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação
Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial, garantindo assim
o direito de acesso à educação de qualidade.
3.6. Metodologia
A formalização do termo de Colaboração seguirá as orientações emanadas pelo Tribunal
de Contas do Estado, especificamente quanto ao seguimento da Lei 13.019/2014 alterada
pela Lei 13.204/2015.
> Atendimento aos alunos da Instituição, conforme apresentado no Plano de Trabalho e
conforme interesse e relevância pública e social;
> Garantia do Direito à educação especializada e de qualidade;
4. METAS A SEREM ATINGIDAS:
4.1. Garantir o direito de atendimento educacional/pedagógico especializado aos alunos com
deficiência intelectual e múltipla, matriculados na Escola José Duda Júnior, Educação Infantil
e Ensino Fundamental na Modalidade de Educação Especial.
4.2. Assegurar aos alunos com deficiência intelectual, múltipla e TGD, desde que associada
à deficiência intelectual moderado, grave ou severa, matriculados na Escola José Duda
Junior, mantida pela APAE DE IRATI, o acesso e a permanência no espaço escolar, o
processo ensino/ aprendizagem e o direito de terem ensino de qualidade à que têm direito.
5. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO:
O valor do recurso para este termo de colaboração é de R$ 357.192,00 (trezentos e
cinquenta e sete mil cento e noventas e dois reais), provenientes do FUNDEB que deverá
ser repassado para a APAE de Irati.
Os parâmetros de cálculo estão na Portaria Interministerial n° 3, de 28 de Agosto 2023 ,
disponível no endereço eletrônico: https://www.qov.br/fnde/pt-br/acesso-aComunidade Rio Bonito s/n - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decretp ns 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.org.br E-mail: irati(S>apaepr.ore.br
APAE Irati - PR
IRATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na
modalidade Educação Especial
informacao/acoes-e-proqramas/financiamento/fundeb/leqislacao/2023/portaria-interm-no-3-
de-28-de-aaosto-de-2023.pdf/view matriculas consideradas, disponível em “Instituições
conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do Fundeb - 2023”:
https://www.fnde.qov.br/index.php/component/k2/itemlist/cateqorv/293?ltemid=1300
5.1. Acesso à Educação/Detalhamento dos objetos dos Serviços Essenciais:
Os detalhamentos estão inseridos no ANEXO I e ANEXO II.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
O cronograma de desembolso está discriminado no ANEXO III.
7. VIGÊNCIA:
A vigência do Convênio será na data 30 de Abril de 2025.
Caso haja necessidade, o prazo de vigência poderá ser prorrogado em prazo suficiente
para execução do plano de trabalho, bastando para isso que a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Irati solicite formalmente à Prefeitura de Irati.
8. FASES DA EXECUÇÃO:
As fases de execução estão discriminadas no ANEXO IV.
9. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: VALOR TOTAL DO TERMO
DE COLABORAÇÃO.
Objeto Valor Total
Projeto com recurso parcial do FUNDEB R$ 357.192,00
10. PARÂMETRO PARA CUMPRIMENTO DE META:
Os parâmetros estão estipulados no ANEXO V.
Comunidade Rio Bonito s/n - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida peio Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n? 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n^ 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto ns 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.orE.br E-mail: irati(5>apaepr.org.br r
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APAE Irati - PR
IR ATI
Fundada em 15 de março de 1967
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
Escola José Duda Júnior - Educação Infantil e Ensino Fundamentai, na
modalidade Educação Especial
11. RESPONSÁVEL LEGAL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO
DE COLABORAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Irati
Nome Juarez Miguel da Silva
CPF 025.397.299-08
Função Secretário da Fazenda
E-mail fazenda/® iratior.qov.br
Telefone (42) 3132-6154
Organização da Sociedade Civil
Nome Eva Dirce Portela
CPF 595.558.319-04
Função Presidente
E-mail presidente.irati(a)apaepr.orq.br
Telefone (42) 984178109
Irati (PR), 20 de outubro de 2023.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Irati
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal de Irati
Eva Dirce Portela
Presidente Gestão 2023/2025
Comunidade Rio Bonito s/n - Irati - PR - CEP: 84508-899 - Fone: 042-3422-1122. Reconhecida pelo Gov. Estadual pelo Decreto
2910, de 11/12/1972. CNPJ: 78.148.707/0001-37. Utilidade Pública Municipal: Lei Municipal n2 339, de 15/12/1967
Utilidade Pública Estadual: Lei Estadual n2 5818, de 01/08/1968. Utilidade Pública Federal: Decreto n2 70265 de 1972.
Portal: www.irati.apaepr.ore.br E-mail: irati(ô)apaepr.orK.br r> _
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO I
1 M ANUTENÇÃO E D E SE N V O LV IM E N TO DO ENSINO r ~
1.1 Remuneração de profissionais
Cargo Carga horária
semanal Salário Valor anual
com encargos
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 2.450,00 R$ 35.280,00
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 2.250,00 R$ 32.400,00
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) 40 horas R$ 1.750,00 R$ 25.200,00
1.1.4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05) 40 horas R$ 2.400,00 R$ 34.560,00
1.1.5 Professor 1 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 2.751,00 R$ 39.614,40
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 2.751,00 R$ 39.614,40
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 2.751,00 R$ 39.614,40
1.1.8 Professor 4 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 2.751,00 R$ 39.614,40
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2392.15) 20 horas R$ 2.751,00 R$ 39.614,40
1.1.10 Psicóloga Escolar (CBO: 2515. 05) 08 horas R$ 1.100,00 R$ 15.840,00
i . i . i i P sicúiuga Escuiai (CBO. 25 í 5. 05) 06 hui as R$ i. i00,00 RS i 5.640,00
Soma 357.192,00
I TOTAL I R$ 357.192,00 [
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação
Especial
ANEXO II
Detalhamento da remuneração prevista para o período
Cargo Salário Valor anual
Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) R$ 2.450,00 R$ 29.400,00
13° Salário 12 meses R$ 2.450,00
1/3 de Férias R$ 816,67
FGTS R$ 2.613,33
Total R$ 35.280,00
Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) R$ 2.250,00 R$ 27.000,00
13° Salário 12 meses R$ 2.250,00
1/3 de Férias R$ 750,00
FGTS R$ 2.400,00
Total R$ 32.400,00
Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) R$ 1.750,00 R$ 21.000,00
13° Salário 12 meses R$ 1.750,00
1/3 de Férias R$ 583,33
FGTS R$ 1.866,67
Total R$ 25.200,00
Motorista Escolar (CBO: 7824.05) R$ 2.400,00 R$ 28.800,00
13° Salário 12 meses R$ 2.400,00
1/3 de Férias R$ 800,00
FGTS R$ 2.560,00
Total R$ 34.560,00
Psicóloga Escolar 8 horas ( CBO: 2515.05) R$ 1.100,00 R$ 13.200,00
13° Salário 12 meses R$ 1.100,00
1/3 de Férias R$ 366,67
FGTS R$ 1.173,33
Total R$ 15.840,00
Psicóloga Escolar 8 horas ( CBO: 2515.05) R$ 1.100,00 R$ 13.200,00
13° Salário 12 meses R$ 1.100,00
1/3 de Férias R$ 366,67
FGTS R$ 1.173,33
Indeniz. Trabalhista (provisão multa FGTS)
Total R$ 15.840,00
Professor (CBO: 2392.15) R$ 2.751,00 R$ 33.012,00
13° Salário 12 meses R$ 2.751,00
1/3 de Férias R$ 917,00
FGTS R$ 2.934,40
Total R$ 39.614,40
Total (05 Professores) R$ 198.072,00
Soma R$ 357.192,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO III
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARCELAS VALOR DA
PARCELA QUANDO DESEMBOLSO
ACUMULADO
1 R$ 29.766,00 abril 2024 R$ 29.766,00
2 R$ 29.766,00 maio 2024 R$ 59.532,00
3 R$ 29.766,00 junho 2024 R$ 89.298,00
4 R$ 29.766,00 julho 2024 R$ 119.064,00
5 R$ 29.766,00 agosto 2024 R$ 148.830,00
6 R$ 29.766,00 setembro 2024 RS 178.596,00
7 RS 29.766,00 outubro 2024 RS 208.362,00
8 R$ 29.766,00 novembro 2024 R$ 238.128,00
9 R$ 29.766,00 dezembro 2024 R$ 267.894,00
10 R$ 29.766,00 janeiro 2025 R$ 297.660,00
11 R$ 29.766,00 fevereiro 2025 R$ 327.426,00
12 RS 29.766,00 março 2025 RS 357.192,00
TOTAL R$ 357.192,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO IV
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ÍTEM
DESCRIÇÃO DA AÇÃO INÍCIO FIM
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) Data Publicação 30/03/2025
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10) Data Publicação 30/03/2025
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10) Data Publicação 30/03/2025
1.1.4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05) Data Publicação 30/03/2025
1.1.5 Professor 1 (CBO:23.92-15) Data Publicação 30/03/2025
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15) Data Publicação 30/03/2025
1.1.7 Professor 3 (CBO: 2392.15) Data Publicação 30/03/2025
1 1 K Professor 4 (CBO' 2392 15) Data Piihlirarãn 90/09/909^
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2392.15) Data Publicação 30/03/2025
1.1.10 Psicóloga Escolar (CBO: 2515.05) Data Publicação 30/03/2025
1.1.11 Psicóloga Escolar (CBO: 2515.05) Data Publicação 30/03/2025
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de irati
CNPJ: 78.148.707/0001-37
Pov. Rio Bonito s/n (Área Rural) , Irati (PR).
Mantenedora da Escola José Duda Junior - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade Educação Especial
ANEXO V
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO POR AÇÃO
ÍTEM DESCRIÇÃO DA AÇÃO CUMPRIMENTO DA META
1.1.1 Auxiliar Administrativo Escolar (CBO: 4110.10)
1.1.2 Auxiliar de Secretaria Escolar (CBO: 4110.10)
1.1.3 Assistente Administrativo Escolar (CBO: 4110.10)
1.1.4 Motorista Escolar (CBO: 7824.05) O desembolso será mensal para o valor devido aos colaboradores, bem como verbas de
1.1.5 Professor 1 (CBO: 2392.15) encargos incidentes sobre a folha de pagamento. Em novembro e dezembro serão
1.1.6 Professor 2 (CBO: 2392.15) quitadas as verbas relativas ao 13° salário e encargos, no último mês de validade do termo
-1 1 7 H o r o l a h n r a r ã n c o r ã o n n ito H n c n o w a ln ro c H o v iH n c H o fó r ia c r o c o ic n o c o n n t r o t iio ic o
1.1,8 Professor 4 (CBO: 2392.15) encargos incidentes.
1.1.9 Professor 5 (CBO: 2392.15)
1.1.10 Psicóloga Escolar (CBO: 2515.05)
1.1.11 Psicóloga Escolar (CBO: 2515.05)