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materia nº 287/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2015
Date 2015-08-31
EmentaAPRESENTOU REQUERIMENTO SOLICITANDO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO NO LOTEAMENTO PICHIBILSKI, UMA REIVINDICAÇÃO ANTIGA DOS MORADORES. LEMBRANDO QUE OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO TÊM, DESDE 2007, UMA SÉRIE DE DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI DO SANEAMENTO BÁSICO, QUE PREVÊ A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DA REDE DE ESGOTO, GARANTINDO A SAÚDE DE TODOS.
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