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Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 011/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil
reais), no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2024.
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o
exercício de 2024, no valor de até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais),
mediante as seguintes providencias:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
S u p le m e n ta rã o
21.0 00.0 0 .000.0000.0 .000.
21.002.00.000.0000.0.000.
21.002.iS .541. iSO i.2.462.
745- 4.4.90.51.00.00
T o ta l Suplem enta cão: 432.000,00
SECRETARIA DE M EIO AMBIENTE
D EPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E ED U C AM BIENTAL
AÇÕES DA SEC DE MEIO AM BIEN TE
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 432.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de abril
de 2024.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
Gabinete
P R E F El T U R A D E
I RATI
PROJETO DE LEI N° 011/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil
reais), no Orçamento do Município de Irati, para o
exercício de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura
de crédito adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal , no valor de até R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais) com recursos financeiros do Fundo
Municipal do Meio Ambiente, que será utilizado para o pagamento da obra de fechamento
de barracão com bloco de concreto em estrutura pré-moldada no Jardim Aeroporto.
A referida obra faz parte do Complexo GARI-Gestão Ambiental
de Resíduos de Irati - uma estrutura para recebimento e separação de resíduos
recicláveis, que além de atender as demandas ambientais que o município tem em
relação ao lixo, irá oferecer um local adequado aos trabalhadores.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemonos reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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