Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 012/2024
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de
Resíduos Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal
de Gestão Integrada de resíduos Sólidos (PMGIRS)
Irati, e dá outras providencias.
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS FUNDAMENTOS
Art. 1° Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, estabelecendo as
diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte,
tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos, e subsidia a
implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos
sólidos e de limpeza urbana, observadas as Leis Federais n° 11.445, de 5 de janeiro de
2007, 12.305, de 2 de agosto de 2010, 14.026, de 15 de julho de 2020, e as Leis
Estaduais n° 12.493, de 22 de janeiro de 1999, e 19.261, de 7 de dezembro de 2017.
Art. 2° Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) do Município de Irati, o qual tem por finalidade promover a universalização dos
serviços públicos municipais de gestão dos resíduos sólidos e a efetiva prestação dos
serviços, mediante o estabelecimento de metas, indicadores e ações programadas que
deverão ser executadas em um horizonte de 20 (vinte) anos.
§ 1° Constitui o Plano Municipal de Gestão Integrada do Município de Irati o
documento inserido no Anexo I desta Lei, tendo por objetivo:
I - Incentivar, sensibilizar e motivar a população local a adotar práticas de
redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;
II - Estruturar e qualificar a gestão pública municipal de resíduos sólidos.
III - Promover a coleta seletiva de resíduos de acordo com sua classificação
quanto a origem tratamento e disposição final adotada;
IV - Universalizar a coleta seletiva no município;
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V - Reduzir o volume de resíduos enviados para a disposição final,
privilegiando a redução, reutilização, tratamento e reciclagem;
VI - Agregar valor aos materiais recicláveis para comercialização através de
processos de transformação, gerando emprego e renda, além de ganhos ambientais com
a economia de matérias primas virgens;
VII - Promover a inclusão social de catadores de materiais recicláveis;
VIII - Responsabilizar grandes geradores para tratamento e destinação final
dos resíduos gerados nas suas atividades, desonerando a população em geral destes
custos que são oriundos de atividades econômicas privadas.
§ 2° Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas e jurídicas, de
direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de
resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao
gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 3° A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em
programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e
obedecendo às disposições contidas na presente Lei e nos procedimentos administrativos
dela decorrentes.
Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os
Orçamentos Anuais, abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os Planos,
Programas e Projetos Urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de
desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e determinações desta Lei.
Art. 4° Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição,
regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;
II - Área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela
disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;
III - Área degradada: local onde há disposição inadequada de resíduos sólidos
ou rejeitos que deva ser objeto de recuperação ambiental;
IV - Aterro sanitário: técnica de disposição final de rejeitos no solo,
ambientalmente adequada, sem causar danos ou risco à saúde pública e à segurança,
minimizando os impactos ambientais, e que utiliza os princípios de engenharia para
confiná-los no menor volume possível;
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V - Ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento
do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e
a disposição final;
VI - Coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos
previamente segregados pela fonte geradora, conforme sua constituição ou composição,
para a sua reutilização e/ou reciclagem;
VII - Compostagem: processo de tratamento por meio de decomposição
bioquímica da fração orgânica, biodegradável de origem animal ou vegetal, efetuada por
microrganismos em condições controladas, para obtenção de um material humificado e
estabilizado, denominado composto orgânico, em processo com a presença de oxigênio e
sem a produção de biogás;
VIII - Biodigestão: processo de tratamento por meio de decomposição
bioquímica da fração orgânica, biodegradável de origem animal ou vegetal, efetuada por
microrganismos em condições controladas, para obtenção de um material humificado e
estabilizado, denominado composto orgânico, em processo que ocorre sem a presença
de oxigênio e com produção de biogás;
IX - Destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos
sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o tratamento e a
disposição final, bem como outras formas de destinação admitidas pelos órgãos
competentes, observando normas operacionais específicas de modo a minimizar os
impactos ambientais adversos e evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança;
X - Disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de
rejeitos em aterros sanitários, observando normas operacionais específicas de modo a
minimizar os impactos ambientais adversos e evitar danos ou risco à saúde pública e à
segurança;
XI - Geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas
incluídos o consumo;
XII - Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta
ou indiretamente, nas etapas de armazenamento, coleta, transporte, transbordo,
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, incluindo a disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com a política municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, ou com plano de gestão de resíduos sólidos (PGRS),
exigidos na forma desta Lei;
XIII - Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a
busca de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões política,
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econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável;
XIV - Logística reversa: instrumento de gestão de resíduos caracterizado por
um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a
restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo
ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
XV - Materiais recicláveis: aqueles que, após submetidos a um processo de
reciclagem, são transformados em insumos para a fabricação de novos produtos;
XVI - Materiais reutilizáveis: aqueles que podem ser utilizados para a mesma
finalidade, ou outra, sem sofrer qualquer transformação;
XVII - Pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis e resíduos
especiais (PEV): equipamentos públicos destinados ao recebimento de materiais
recicláveis (constituídos de plásticos, vidros, metais e papéis, devidamente separados
para a coleta seletiva) e de resíduos especiais para encaminhamento à logística reversa,
incentivando a segregação dos materiais na fonte geradora e sua entrega voluntária;
XVIII - Ecopontos: pontos de entrega voluntária de maior porte, geralmente em
forma de construções, com separação por baias para a segregação de materiais
recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos verdes e resíduos
especiais;
XIX - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de sua propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas
à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA) e, no que couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do
Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);
XX - Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada;
XXI - Resíduos sólidos: materiais, substâncias, objetos ou bens descartados
resultantes de atividades humanas em sociedade nos estados sólido ou semissólido, bem
como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o
seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d'água, ou exijam para isso
soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
XXII - Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:
conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes importadores,
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distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos
sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana
e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
XXIII - Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem
sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os
padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e
do SUASA;
XXIV - Serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e
instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação
urbana, remoção de resíduos abandonados em logradouros públicos, transporte,
transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
domiciliares e dos resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços,
em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos e dos resíduos de
limpeza urbana;
XXV - Segregação: separação de resíduo no local e momento de sua geração,
de acordo com as caraterísticas físicas, químicas, biológicas e com sua periculosidade.
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte
classificação:
I - Quanto à origem de atividade:
a) Resíduos domiciliares: originários de atividades domésticas em residências
urbanas, constituídos por resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e rejeitos.
b) Resíduos de serviços de limpeza urbana: originários dos serviços de
varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, e outros serviços de
limpeza urbana, bem como resultante de poda e capina;
c) Resíduos verdes: constituídos por resíduos originários de roçadas e
capinas de mato e outros restos vegetais, podas de áreas verdes e jardins privados;
d) Resíduos volumosos: são com situados por peças de grandes dimensões
como móveis, utensílios domésticos inservíveis, grandes embalagens, além dos resíduos
domiciliares verdes e outros resíduos de origem não industrial e não coletados pelo
sistema de recolhimento domiciliar convencional;
e) Resíduos sólidos urbanos: englobados nas alíneas "a" "b", "c" e "d";
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f) Resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h", "j" e "1"
deste inciso;
g) Resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: gerados nessas
atividades (resíduos de gradeamento, escuma, lodos, entre outras da atividade de
tratamento de água e esgoto), excetuando os referidos na alínea "c";
h) Resíduos industriais: gerados nos processos produtivos e instalações
industriais;
i) Resíduos de serviços de saúde: gerados nos serviços de saúde, conforme
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional
do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;
j) Resíduos de construção civil: gerados nas construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil, incluindo os resultantes da preparação e
escavação de terrenos para obras civis;
k) Resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades agropecuárias e
silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
l) Resíduos de serviços de transporte: originários de portos, aeroportos,
terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários;
m) Resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, lavra, extração
ou beneficiamento de minérios;
n) Resíduos cemiteriais: gerados nos cemitérios, subdivididos em humanos e
não humanos, resultantes da exumação dos corpos e da limpeza e manutenção periódica
dos cemitérios;
o) Resíduos de animais mortos: resíduos de animais mortos de pequeno e
grande porte, dispostos em vias e logradouros públicos municipais, sem que haja a
possibilidade de identificar seu proprietário ou responsável.
II - Quanto à periculosidade:
a) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade,
teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à
qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) Resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea "a" deste
inciso.
Art. 6° São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - A prevenção e a precaução;
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II - O Poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - A participação e o controle social;
IV - A educação ambiental;
V - A universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos;
VI - O direito da sociedade ao acesso à informação;
VII - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
especialmente ambiental;
VIII - Do desenvolvimento sustentável;
IX - Da inclusão social nos serviços de limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos;
X - Da cooperação interinstitucional entre o setor público, setor empresarial,
cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, e os
demais segmentos da sociedade civil;
XI - Do respeito à ordem de prioridade estabelecida nessa Lei para o
gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução de geração, reutilização,
reciclagem, recuperação energética e disposição final;
XII - Da visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, considerando as
variáveis ambientais sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública.
Parágrafo único. Adotam-se, para os efeitos desta Lei, as diretrizes e
objetivos estabelecidos nos arts. 8° e 9° da PERS (Política Estadual de Resíduos
Sólidos), respectivamente.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NA
EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 7° O Município deverá organizar e prestar os serviços públicos de coleta e
destinação de resíduos sólidos ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei
Federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 8° A gestão e a fiscalização da implementação da Política Municipal de
Resíduos Sólidos são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
será distribuída de forma transdisciplinar em todas as Secretarias e órgãos da
Administração Municipal, respeitadas as suas competências.
Art. 9° Para dar fiel cumprimento à Política Municipal de Resíduos Sólidos,
cabe ao Município, além das determinações desta Lei, realizar as seguintes ações:
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I - Executar campanhas de educação ambiental;
II - Realizar capacitação de servidores públicos e agentes comunitários para
difundir informações sobre o gerenciamento de resíduos sólidos no Município;
III - Agir de modo transparente e fornecer informações aos cidadãos sobre os
serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos;
IV - Estabelecer multas ou outras sanções decorrentes da falha na prestação
dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;
V - Contemplar os objetivos e metas previstos no PMGIRS nos contratos de
prestação de serviço celebrados após a publicação desta Lei;
VI - Observar os conceitos, diretrizes, objetivos, instrumentos e obrigações da
Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 10 O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado
e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão
associada, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e
a administração eficiente dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.
Art. 11 Para adequada execução dos serviços públicos de coleta e destinação
de resíduos sólidos, deles se ocuparão profissionais qualificados tecnicamente e
legalmente habilitados.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 12 São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Instrumentos legais e institucionais:
a) normas constitucionais, legislação federal, estadual, municipal, resoluções
e regulamentos que dispõe sobre resíduos sólidos e proteção ambiental;
b) legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos;
c) convênios para a regulação dos serviços de coleta e destinação de
resíduos sólidos;
d) audiências públicas;
e) planos nacional, estadual e municipal de resíduos sólidos.
II - Instrumentos financeiros:
a) Leis orçamentárias municipais;
b) Tarifas, preços e taxas;
c) Incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
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d) Fundo Municipal de Meio Ambiente.
III - Ações e práticas educativas ambientais e de capacitação dos servidores
em temas correlatos à gestão de resíduos sólidos, sob responsabilidade do Município,
voltadas, entre outras:
a) divulgar e conscientizar a sociedade quanto à forma correta de separação e
destinação do resíduo sólido, com informações objetivas e claras sobre os serviços
públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos prestados pelo Município;
b) promover campanhas permanentes de educação ambiental formal e não
formal abordando os 3Rs (Redução, Reutilização e Reciclagem de resíduos sólidos),
incluindo informações sobre a segregação destes resíduos, importância da reutilização e
reciclagem dos materiais e disposição adequada para a coleta, reforçando o papel
transformacional de cada indivíduo, incluindo a redução de resíduos por meio da
compostagem doméstica;
c) capacitação de agentes comunitários e assistentes sociais para difundir
informações sobre os resíduos sólidos.
§ 1° As ações e práticas educativas ambientais e de capacitação dos
servidores a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser realizados mediante
convênio.
§ 2° Instituições públicas e privadas que promovam ações complementares às
obrigatórias, em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes desta Lei, terão
prioridade na concessão de benefícios fiscais ou financeiros, por parte dos organismos de
crédito e fomentos ligados ao governo municipal.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 13 Para a execução das ações decorrentes da Política Municipal de
Resíduos Sólidos o Município contará com o Sistema Municipal de Resíduos Sólidos
(SMRS).
§ 1° O SMRS fica definido como o conjunto de agentes institucionais que, no
âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se,
de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de
estratégias e execução das ações de coleta e destinação de resíduos sólidos.
§ 2° O SMRS é assim composto:
I - Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA);
III - Taxas e Emolumentos;
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IV - Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
V - Infrações e penalidades;
VI - Regulação, controle, normatização e fiscalização.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO
Art. 14 O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis
pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância desta Política Municipal
Resíduos Sólidos - PMRS e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta
Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. Consideram-se serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização
ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos:
I - Resíduos domiciliares, em volume igual ou inferior a 90KG/dia;
II - Resíduos originários de estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços industriais, com as mesmas características dos resíduos domiciliares, em
volume igual ou inferior a 90kg/dia;
III - Resíduos verdes e/ou volumosos, originários de domicílios e de
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, em volume igual ou
inferior a 100kg/mês, desde que o material destinado à coleta esteja livre da presença de
outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
IV - Resíduos da construção civil, originários de domicílios e de
estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, em volume igual ou
inferior a 3m3/mês, devidamente acondicionados e desde que o material destinado à
coleta esteja livre da presença de outros resíduos, rejeitos e contaminantes;
V - Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana;
VI - Resíduos de serviços de saúde de estabelecimentos gerenciados pelo
Município de Irati;
VII - Resíduos de animais mortos de pequeno e grande porte, dispostos em
vias e logradouros públicos municipais, que não possuam comprovação dos respectivos
responsáveis.
Art. 15 Entende-se por grande gerador de resíduos sólidos, para fins desta
Lei, o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços e demais entidades
públicas, privadas com ou sem fins lucrativos, condomínios e ainda entidades religiosas,
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que gere um volume de resíduos sólidos igual ou superior a 90kg/dia, desde que com as
mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares.
§ 1° A disponibilização adequada para coleta seletiva compreende o
acondicionamento de forma diferenciada entre os resíduos secos recicláveis, resíduos
úmidos e rejeitos, conforme regulamento.
§ 2° No momento da implantação gradativa do serviço público de coleta
seletiva via modalidade de aporte voluntário, os domicílios em geral, os condomínios
residenciais verticais e horizontais e os estabelecimentos comerciais e prestadores de
serviço e industriais, deverão segregar os resíduos sólidos secos recicláveis dos úmidos
(orgânicos) e rejeitos, disponibilizando os secos recicláveis para coleta seletiva pública na
modalidade implantada, com destinação às unidades de triagem contratadas pelo poder
público municipal, preferencialmente às cooperativas ou associações de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
§ 3° Os Grandes Geradores poderão utilizar os serviços públicos municipais
de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, mediante o pagamento de
preço público, conforme regulamento.
§ 4° Compete ao Poder Público municipal realizar a fiscalização dos grandes
geradores de que trata este artigo.
Art. 16 Cabe ao Poder Público Municipal atuar, subsidiariamente, com vistas a
minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio
ambiente ou à saúde pública relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o
poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.
Art. 17 Os órgãos públicos da administração municipal, estadual e federal, e
demais estabelecimentos públicos de geração de resíduos sólidos que forem
caracterizados como grandes geradores, deverão implantar, em cada uma de suas
instalações e, principalmente, nas destinadas à realização de grandes eventos,
procedimentos de coleta seletiva e de destinação e disposição final adequada dos
resíduos gerados.
Parágrafo único. Os materiais recicláveis segregados e coletados serão
destinados preferencialmente às Cooperativas ou Associações de catadores existentes no
Município de Irati, mediante comprovação atestada pela receptora.
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Art. 18 Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos os grandes geradores e aqueles descritos nos incisos I a V do art. 20 da Lei n°
12.305, de 2010, observada a obrigatoriedade de:
I - Segregação de resíduos orgânicos gerados, especialmente em
estabelecimentos como mercados, frutarias, restaurantes e similares;
II - Separação e destinação adequada do óleo vegetal gerado em
estabelecimentos privados;
III - Implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde que tecnicamente
necessários, para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de suas
dependências em locais que facilitem o seu armazenamento, triagem e remoção, de
forma a não contaminar os resíduos secos recicláveis, atendendo às características do
material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor;
IV - Destinação e disposição final dos resíduos gerados em seus
estabelecimentos.
§ 1° Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) devem ser
submetidos à aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se numa das
condicionantes a expedição e/ou renovação da licença de localização e do alvará de
funcionamento.
§ 2° Para atendimento do inciso III deste artigo, o grande gerador poderá
contratar empresa licenciada, cooperativas ou associações de catadores.
§ 3° Os resíduos secos recicláveis segregados poderão ser coletados a
critério do gerador, preferencialmente pelas Cooperativas e Associações de catadores do
Município de Irati, ou por empresa privada.
§ 4° Os resíduos secos recicláveis segregados, coletados e destinados às
Cooperativas ou Associações de catadores do Município de Irati, ou para empresas
privadas, deverão ter sua comprovação atestada pela receptora.
Art. 19 Os resíduos da construção civil, provenientes das construções,
reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídos os resultantes da
preparação e escavação de terrenos para obras civis e volumosos, serão destinados
pelos próprios geradores, independentemente da quantidade dos resíduos.
Parágrafo único. Poderá, o poder público, definir áreas ou criar PEVs (Pontos
de Entrega Voluntária), para a destinação de resíduos de construção pelos pequenos
geradores, aqueles que geram no máximo 3,0m3/mês.
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Art. 20 O município, na gestão dos resíduos sólidos, deverá, além das
obrigações previstas na Lei n° 12.305, de 2010:
I - Realizar a segregação de resíduos orgânicos úmidos e secos em todos os
órgãos municipais;
II - Implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos
sólidos, contemplando em banco de dados de resíduos coletados e destinados pela
Prefeitura, cooperativas e grandes geradores;
III - Implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos
recicláveis, contemplando em banco de dados os resíduos coletados e destinados pelas
cooperativas e que farão parte do sistema de venda deste material;
IV - Implantar gradativamente a coleta seletiva em todo o território municipal;
V - Promover a inclusão de catadores e reestruturação das cooperativas;
VI - Fiscalizar a destinação dos resíduos especiais e perigosos gerados em
estabelecimento privado e aplicar as sanções previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e regulamentos;
VII - Promover, direta ou indiretamente, a coleta, tratamento e destinação de
Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) gerados em unidades públicas de saúde e
monitorar o acondicionamento adequado destes resíduos;
VIII - Fiscalizar os proprietários de terrenos particulares que não realizem a
limpeza dos seus imóveis;
IX - Fomentar e assessorar a organização de catadores de materiais
recicláveis de resíduos em forma e cooperativa ou de associação;
X - Realizar a cobrança da Taxa de Coleta e Destinação Final Adequada de
Lixo de modo que a prestação de serviço alcance a sustentabilidade econômicofinanceira, de acordo com o disposto na Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, atualizada
pela Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 21 O proprietário ou o responsável legal de terreno não edificado ou não
utilizado, com frente para logradouros públicos, é obrigado a:
I - Mantê-lo capinado ou roçado, drenado e limpo;
II - Guardá-lo e fiscalizá-lo de modo a impedir que ele seja utilizado para
deposição e queima de resíduos sólidos de qualquer natureza.
§ 1° Para os fins desta Lei, terrenos não edificados são aqueles em que não
se encontram edificações concluídas ou em que não é exercida uma atividade, e terrenos
não utilizados são aqueles em que não é exercida nenhuma atividade, embora possam
conter edificações demolidas, semidemolidas, abandonadas ou obras desativadas.
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Art. 22 Constatado o descumprimento dos incisos I e II do art. 21 da presente
Lei, o Poder Público aplicará a multa prevista no Código de Posturas do Município de Irati.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
Art. 23 Institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto,
a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições e
procedimentos previstos neste Capítulo.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do
produto tem por objetivos:
I - Compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os
processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental,
desenvolvendo estratégias sustentáveis;
II - Promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a
sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
III - Reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a
poluição e os danos ambientais;
IV - Incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio
ambiente e de maior sustentabilidade;
V - Estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.
Art. 24 Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Plano de Gestão
Integrado de Resíduos Sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada
e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm
responsabilidade que abrange:
I - Investimento no desenvolvimento, na fabricação e na colocação no
mercado de produtos que sejam aptos, após o uso pelo consumidor, à reutilização, à
reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada e cuja fabricação e
uso gerem a menor quantidade de resíduos sólidos possível.
II - Divulgação de informações relativas às formas de evitar, reciclar e eliminar
os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos;
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III - Recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso,
assim como sua subsequente destinação final ambientalmente adequada, no caso de
produtos objeto de sistema de logística reversa;
IV - Compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso
com o município, participar das ações previstas no Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística
reversa.
Art. 25 Os seguintes produtos deverão ser encaminhados pelos respectivos
geradores ao sistema de logística reversa a ser estruturado pelo setor empresarial
(fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes) de forma independente do
serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, conforme disposto
na Lei Federal 12.305/2010:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e,
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA
Art. 26 O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será
operacionalizado pelo Poder Público municipal, sendo que, os resíduos secos recicláveis
serão encaminhados, preferencialmente, aos segmentos organizados de catadores para
triagem, classificação, beneficiamento e comercialização, com o apoio do órgão municipal
de prestação de serviços urbanos, considerando os seguintes princípios:
I - Priorização das ações geradoras de ocupação e renda;
II - Compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes
perante os resíduos que geram;
III - Incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a
ação de cooperativas ou associações de coleta seletiva;
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IV - Reconhecimento das cooperativas e associações autogestionárias como
agentes ambientais da limpeza urbana;
V - Desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população
menos favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva
da reciclagem.
Art. 27. As cooperativas e associações autogestionárias de catadores
organizados são reconhecidas como prestadores de serviço ambiental para o município,
tendo os seguintes reconhecimentos de acordo com a origem dos resíduos:
I - Preferência na destinação de materiais recicláveis secos por parte dos
Grandes Geradores;
II - Preferência na destinação de materiais recicláveis secos coletados pelo
poder público municipal por meio de seu esquema de coleta seletiva.
Art. 28 O Poder Público ao implementar a coleta seletiva, deverá
preferencialmente destinar o resíduo reciclável às cooperativas e associações, cuja forma
de distribuição às entidades será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 29 Fica a administração municipal responsável pelo planejamento da
implantação e manutenção da rede de PEVs, em número e localização adequados ao
atendimento no município, considerando o estabelecido nas metas do PMGIRS.
Parágrafo único. O planejamento da rede de pontos de entrega de pequenos
volumes (PEV) e os ecopontos necessários ao serviço de coleta seletiva deverão
obedecer à legislação ambiental, à de uso, ocupação e urbanização do solo, além das
normas e recomendações técnicas pertinentes, podendo ser estabelecida pela
administração municipal bem como instituições privadas em áreas e instalações:
I - Públicas;
II - Cedidas por terceiros;
III - Instituições privadas.
Art. 30. Cabe à administração municipal a implantação gradual do serviço
público de coleta seletiva via modalidade de entrega voluntária, atendendo as metas
estabelecidas no PMGIRS.
Art. 31. As cooperativas e associações de catadores deverão orientar seus
cooperados ou associados quanto à obrigatoriedade de:
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I - Uso de Equipamentos de Proteção de Individual - EPIs;
II - Envio pela cooperativa ou associação de relatório mensal para a Prefeitura
Municipal contendo informações detalhadas da produção, vendas, rateio e atualização
documental da Associação/Cooperativa;
III - Produção de relatórios pela cooperativa ou associação sobre os rejeitos
gerados de cada setor de coleta a serem enviados à Prefeitura Municipal;
IV - Realização de limpeza, armazenamento, asseio e organização da
Unidade de Triagem a fim de não promover a perda de materiais e a proliferação de
vetores.
CAPÍTULO VIII
DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 32 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o
instrumento de implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e visa a integrar
e orientar as ações dos agentes públicos e privados na adoção de medidas
indispensáveis à promoção da universalização dos serviços de coleta e destinação de
resíduos sólidos e garantia de salubridade ambiental, tendo como conteúdo mínimo:
I - Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo
território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de
destinação e disposição final adotadas, apontando as causas das deficiências detectadas;
II - Objetivos e metas de imediato, curto, médio e longo prazo para a
universalização, soluções graduais e progressivas para o alcance de níveis crescente de
coleta, separação e destinação de resíduos sólidos no Município, observando a
compatibilidade com os demais planos e políticas públicas do Município, do Estado e da
União;
III - Proposição de programas, projetos, ações e iniciativas necessárias para
atingir os objetivos e metas da Política Municipal de Resíduos Sólidos, com identificação
das respectivas fontes de financiamento;
IV - Diretrizes e orientações para o equacionamento das condicionantes de
natureza político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa,
cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos;
V - Identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1° do art. 182 da
Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
VI - Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de
gerenciamento específico ou a sistema de logística reversa na forma do observadas as
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disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos
órgãos do SISNAMA e do SNVS;
VII - Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados
nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei n° 11.445, de
2007 e Lei n° 12.305 de 2010.
VIII - Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IX - Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos
sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS e
demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
X- Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e
operacionalização, incluídas as etapas do plano de gestão de resíduos sólidos a cargo do
poder público;
XI - Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em
especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda,
mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses
serviços, observada a Lei n° 11.445, de 2007 e Lei n° 12.305 de 2010.
XIV - Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito
local, da implementação e operacionalização dos planos de gestão de resíduos sólidos e
dos sistemas de logística reversa;
XV - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa
de monitoramento;
XVI - Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos,
incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos prevê o horizonte de atuação de 20 (vinte) anos, devendo ser promovidas as
devidas revisões em prazo não superior a 10 (dez) anos, preferencialmente em períodos
coincidentes com os de vigência dos Planos Plurianuais.
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Art. 33 O processo de elaboração e revisão do PMGIRS fundamenta-se na
divulgação em conjunto com os estudos que o embasam, o recebimento de sugestões e
críticas por meio de consulta ou audiência pública e análise e opinião por órgão colegiado.
Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMGIRS e dos estudos
deve ser ampla, por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados,
utilizando os meios afins, como rádio, jornal e internet, seguida de debates por meio de
consultas ou audiências públicas.
Art. 34 São assegurados aos usuários de serviços públicos de coleta e
destinação de resíduos sólidos:
I - o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos, nos termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas
aplicáveis;
II - o acesso:
a) a informação de interesse individual ou coletivo sobre os serviços
prestados;
b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços
elaborados ou aprovados pelo organismo regulador; e
c) a documentos regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos
serviços editados pelo organismo regulador e fiscalizador, quando aplicável.
Parágrafo único. O documento de cobrança pela prestação dos serviços de
coleta e destinação do resíduo sólido observará modelo instituído ou aprovado pelo
organismo regulador e deverá explicitar de forma clara e objetiva os serviços e outros
encargos cobrados e os respectivos valores, conforme definidos pela regulação, visando
o perfeito entendimento e o controle direto pelo usuário final.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35 Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização do
atendimento aos contratos estabelecidos no âmbito desta Lei.
Art. 36 Considera-se infração de limpeza urbana a ação ou a omissão das
pessoas físicas ou jurídicas, que caracterizem inobservância aos preceitos desta lei, de
seu regulamento, bem como das normas técnicas aplicáveis.
§ 1° O Município, ao constatar irregularidades previstas nesta Lei, poderá
notificar o responsável para realizar a remoção de resíduos despejados irregularmente e,
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em caso de seu descumprimento, poderá o próprio município prestar o serviço, com
cobrança para ressarcimento pelo serviço prestado, o qual poderá ser exigido com a
cobrança do IPTU e, não realizado o pagamento, incluído em dívida ativa.
§ 2° Responderá pela infração quem, de qualquer modo, cometê-la, concorrer
para a sua prática ou dela se beneficiar.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAIS
Art. 37 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da sua publicação.
Art. 38 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de 2024.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 012/2024
Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de
Resíduos Sólidos (PMRS) e institui o Plano Municipal
de Gestão Integrada de resíduos Sólidos (PMGIRS)
Irati, e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no Município de Irati, o
Plano Municipal de Gestão Integrada de resíduos Sólidos (PMGIRS), criando, a Política
Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) de Irati.
Após um longo estudo contratado pelo executivo municipal, levantou-se os
maiores problemas em relação à gestão e destinação de resíduos, bem como as soluções
legais necessárias para as tratativas corretas dos resíduos.
Para além do fomento às ações de reciclagem, propõe-se um valor
diferenciado para o pagamento da contraprestação dos resíduos produzidos por
pequenos e grandes gerados.
Importante ressaltar que, após o estudo feito pela empresa contratada, o
Executivo municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e da Procuradoria Jurídica,
buscaram alternativas legais para a regulamentação de todo o tema abordado na análise
da empresa, a fim de que haja a garantia de que serão solucionadas as problemáticas
hoje existentes acerca da destinação e gestão correta dos resíduos sólidos.
De mais a mais, promove-se também, pela minuta aqui apresentada, um
fomento às ações de cooperativas e associações que têm como espoco a reciclagem dos
resíduos, auxiliando não só na seara ambiental, como também em relação ao crescimento
social destes colaboradores.
Assim, demonstrada a relevância do projeto, o qual certamente mudará a vida
dos municípes iratienses, certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos
reiterando votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David DerbK Pinto
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE AltoJJruguai
Engenharia & Planejam ento]
ETAPA 03 - PROGNÓSTICO E ALTERNATIVAS PARA
UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ETAPA 04 - PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
ETAPA 05 - MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A
AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES
PROGRAMADAS E DE REVISÃO DO PLANO
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 008/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a elaboração do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, no Município de Irati/PR.
MUNICÍPIO DE IRATI/PR
Rua Coronel Emilio gomes, n°22 | Irati/PR | CEP: 84.500-054
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Ieda Regina Schimalesky Waydzik
Vice-prefeita
COMITÊ DIRETOR DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS (Decreto n°375/2021)
Magda Adriana Lozinski
COORDENADORA
Secretária Municipal de Ecologia e Meio Ambiente
Jandira Terezinha Girardi - Secretária Municipal de Educação
Juarez Miguel da Silva - Secretário Municipal de Fazenda
Carla Queiroz - Procuradora Municipal
Raimundo Gnatkowski - Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Segurança
Alimentar
João Antônio de Almeida Junior - Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação
Marcelo Rodrigues - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Jussara Aparecida Kublinski Hassen - Secretária Municipal de Saúde
Jéssica Elaine Custódio - Secretária de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
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Alto Uruguai
Engenharia & Planejamento
ALTO URUGUAI ENGENHARIA & PLANEJAM ENTO DE CIDADES LTDA
CNPJ: 19.338.878.0001-60
CREA/SC: 124483-7 | CAU: 26591-8
Rua Abramo Eberle, n° 136, sala 01 - Centro
Concórdia - Santa Catarina - CEP: 89700-204
(49) 3442-6333 | www.altouruguai.eng.br | contato@altouruguai.eng.br
EQUIPE TÉCNICA:
Coordenação e elaboração:
Marcos Roberto Borsatti - Engenheiro Ambiental - Especialista em Gestão Ambiental em Municípios
Coordenador Geral
Maycon Pedott - Engenheiro Ambiental - Especialista em Geoprocessamento e Gestão Ambiental em
Municípios Coordenador Técnico
Elaboração:
Elton Magrinelli - Biólogo - Especialista em Licenciamento Ambiental
Guilherme Lady Bomm - Engenheiro Agrônomo
Aline Maria da Campo - Geógrafa
Ana Paula Spohr - Geóloga
Fábio Fernando Martins de Oliveira - Arquiteto e Urbanista - Doutor em Meio Ambiente
Fátima Maria Ferreira Franz - Arquiteta e Urbanista - Especialista em Administração Pública
Joana Fernanda Sulzenco - Administradora
Ediane Mari Biasi - Assistente Social - Especialista em Educação e Mobilização Comunitária
Roberto Kurtz Pereira - Advogado - Especialista em Administração Pública
Willian de Melo Machado - Analista de Sistemas - Especialista em desenvolvimento de software
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IPTU
LDNSB
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MDL
MMA
MTE
Associação Brasileira de Normas Técnicas
Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos
Especiais
Área de Preservação Permanente
Agência Nacional de Águas
Área de Transbordo e Triagem
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Anotação de Responsabilidade Técnica
Classificação Brasileira de Ocupações
Combustível derivado de resíduo
Comissão interna de prevenção de acidentes
Comissão Nacional de Energia Nuclear
Cadastro Nacional de Unidades de Conservação
Gás carbônico
Conselho Nacional do Meio Ambiente
Compostos Orgânicos Voláteis
Controle de Transporte de Resíduos
Departamento de Informática do SUS
Equipamentos de Proteção Individual
Estação de tratamento de água
Estação de tratamento de esgoto
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Instituto de Pesquisas Tecnológicas
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Local de Entrega Voluntária de Resíduos
Ponto de Entrega Voluntária de Resíduos
Processo de mecanismos de desenvolvimento limpo
Ministério do Meio Ambiente
Ministério do Trabalho e Emprego
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Norma Brasileira Regulatória
Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Plano Nacional de Saneamento Básico
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PLHIS
PMGIRS
PGRCC
PIGRCC
PGRS
PMSB
PNI
PNRS
PNSB
PNUD
PPA
PPP
PRAD
RCC
RPU
RSD
RSS
RSU
SGA
SINIR
SISNAMA
SNIS
SNVS
SUASA
UTR
UC
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Plano Local de Habitação de Interesse Social
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Plano Municipal de Saneamento Básico
Programa Nacional de Imunização
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Política Nacional de Saneamento Básico
Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento
Plano Plurianual
Parcerias Público-Privadas
Plano de Recuperação de Área Degradada
Resíduos sólidos da construção civil e demolição
Resíduos da limpeza pública
Resíduos sólidos domiciliares e comerciais com características
similares
Resíduos dos serviços de saúde
Resíduos Sólidos Urbanos
Sistema de gestão ambiental
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos
Sólidos
Sistema Nacional do Meio Ambiente
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária
Unidades de triagem de resíduos
Unidades de compostagem
Termo de Referência
4
O presente documento, denominado “Prognóstico” contempla as Etapas 03,
04 e 05 do termo de referência, apresenta cenários prospectivos para a formulação de
alternativas, programas, projetos e ações, mecanismos e procedimentos para a
avaliação da eficiência e eficácia das ações programadas e de revisão do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS do Município de
Irati/PR.
O detalhamento desta meta fundamenta-se de maneira especial nos princípios
da PNRS e nas diretrizes norteadoras de gestão propostas pelo Plano Nacional e
Estadual de Resíduos Sólidos.
A diretriz fundamental que norteia o plano é a observação da seguinte ordem
de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente adequada apenas de rejeitos, eixo central da
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Para a concretização das diretrizes e objetivos do plano é extremamente
relevante garantir também sua sustentabilidade econômica e financeira, elemento
importante tanto na PNRS, quanto para o cumprimento das diretrizes do saneamento
básico para o país, por meio da recuperação dos custos incorridos.
É parte significativa dos objetivos prever os instrumentos para
implementação de toda uma nova cultura de gestão introduzida pelo Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, tanto em relação às novas estruturas que
devem ser implementadas na região, quanto aos mecanismos necessários.
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SUMARIO
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1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................19
2. PROPOSIÇÃO PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE MANEJO E
IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA.......................................................................................21
2.1 PLANEJAMENTO DAS AÇÕES..................................................................................... 21
2.2 PROJEÇÃO POPULACIONAL E DEMANDAS FUTURAS......................................21
2.3 ASPECTOS GERAIS E PERSPECTIVA PARA A GESTÃO ASSOCIADA............30
2.4 RESPONSABILIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS................................................... 33
2.4.1 Definição de pequenos e grandes geradores................................................................ 36
2.4.2 Responsabilidades sob os resíduos sólidos domiciliares........................................... 38
2.4.3 Responsabilidades sob a limpeza urbana...................................................................... 38
2.4.4 Responsabilidades sob os resíduos comerciais............................................................. 39
2.4.5 Responsabilidades sob os resíduos do serviço da saúde............................................39
2.4.6 Responsabilidades sob os resíduos da construção civil e demolição....................... 40
2.4.7 Responsabilidades sob os resíduos volumosos e de podas........................................ 41
2.4.8 Empresas transportadoras de resíduos sólidos............................................................. 42
2.5 PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS OBRIGATÓRIOS . 42
2.6 DESCRIÇÃO DAS FORMAS E LIMITES DE PARTICIPAÇÃO DO PODER
PÚBLICO NA COLETA SELETIVA e NA LOGÍSTICA REVERSA..........................44
2.7 DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS, PROGRAMAS, AÇÕES E METAS PARA O
MANEJO DIFERENCIADO DOS RESÍDUOS..................................................................49
2.7.1 Diretrizes Específicas.......................................................................................................70
2.7.2 Programas e A ções........................................................................................................... 72
2.8 INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO,
MONITORAMENTO e controle social............................................................................ 114
8
2.8.1 Regulação e fiscalização....................................................
2.8.2 Avaliação e monitoramento...............................................
2.8.3 Procedimentos de Avaliação e Aferição de Resultados .
2.8.4 Controle Social...................................................................
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2.8.5 Sistema de Informações Geográficas - SIG............................................................130
3. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS PARA O
SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS......132
3.1 PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO..............................................................................132
3.2 COLETA CONVENCIONAL OU REGULAR............................................................. 135
3.2.1 Acondicionamento.......................................................................................................... 137
3.2.2 Regularidade, Frequência e Horário de Coleta............................................................140
3.2.3 Guarnições de Coleta...................................................................................................... 142
3.2.4 Veículos para Coleta de Resíduos Sólidos, Comerciais e de Prestadores de Serviços
......................................................................................................................................... 143
3.3 COLETA SELETIVA......................................................................................................... 146
3.3.1 Programa de Coleta Seletiva......................................................................................... 149
3.3.2 Modalidades de Operação da Coleta Seletiva........................................................... 150
3.3.3 Segregação dos Resíduos Gerados............................................................................... 153
3.3.4 Destinação dos Materiais Gerados e Segregados......................................................154
3.3.5 Veículos para Coleta Seletiva........................................................................................156
3.3.6 Instalação de Locais e/ou Pontos de Entrega Voluntária (LEVs e P E V s)............ 157
3.3.7 Instalações da Unidade de Triagem de Resíduos (UTR)..........................................158
3.3.8 Instalação da Unidade de Compostagem..................................................................... 160
3.3.9 Instalação de Ecopontos.................................................................................................162
3.4 RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)....................................165
3.4.1 M anuseio..........................................................................................................................167
3.4.2 Segregação e Acondicionamento................................................................................. 170
3.4.3 Armazenamento Temporário......................................................................................... 173
3.4.4 Armazenamento externo.................................................................................................175
3.4.5 Regras de Coleta e Transporte Externo........................................................................177
3.4.6 Iniciativas para Gerenciamento dos RSS Gerados em Uso D om iciliar..................177
3.5 RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS...........................................................................181
3.5.1 Segregação e Acondicionamento................................................................................. 183
3.5.2 Transporte.........................................................................................................................186
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3.6.1 Definições das Responsabilidades na Implementação do Sistema de Logística
Reversa.......................................................................................................................................192
3.7 RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEM OLIÇÃO........................................194
3.7.1 Segregação e Acondicionamento................................................................................. 198
3.7.2 Transporte Externo......................................................................................................... 198
3.7.3 Destinação Final e Critérios de Escolha da Área do Aterro de Resíduos “Classe A”
para Disposição de Material para Uso Futuro.....................................................................200
3.8 RESÍDUOS DE LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS..............................202
3.8.1 Varrição............................................................................................................................203
3.8.2 Capina e Raspagem ........................................................................................................206
3.8.3 Roçada..............................................................................................................................206
3.8.4 Limpeza de Bocas de Lobo, Galerias e Córregos.......................................................207
3.8.5 Limpeza de Feiras Livres e Praças...............................................................................208
3.9 RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS......................................................................... 209
3.9.1 Resíduos orgânicos.........................................................................................................210
3.10RESÍDUOS DA M INERAÇÃO....................................................................................... 212
3.11OUTROS RESÍDUOS........................................................................................................213
3.12TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.................................................................218
3.12.1 Processos Térmicos......................................................................................................221
3.12.2 Processos Físicos.......................................................................................................... 226
3.12.3 Processos Biológicos....................................................................................................227
3.13DISPOSIÇÃO FIN A L ........................................................................................................232
3.14Ações Específicas nos Órgãos de Administração Pública.............................................234
3.15INICIATIVAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL.....................................................248
4. DESCRIÇÃO DAS FORMAS E LIMITES DA PARTICIPAÇÃO DO PODER
PÚBLICO LOCAL NA COLETA SELETIVA, NA LOGÍSTICA REVERSA e DE
OUTRAS AÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO
CILCO DE VIDA DOS PRODUTOS.......................................................................................257
5. AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS...................................................................... 261
6. AÇÕES PARA MITIGAÇÃO DOS GASES DO EFEITO ESTUFA...........................266
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4
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................................................272
Figura 1 - Critérios para elaboração do PGRS coletivos...............................................44
Figura 2 - Estrutura de fiscalização proposta para Irati................................................ 117
Figura 3 - Esquematização do funcionamento da ouvidoria........................................126
Figura 4 - Estruturação simplificada de um SIG........................................................... 130
Figura 5 - Lixeiras para coleta seletiva............................................................................140
Figura 6 - Fluxograma dos materiais gerados e segregados......................................... 155
Figura 7 - Exemplo de Local de Entrega Voluntária de recicláveis............................158
Figura 8 - Exemplo de compostagem.............................................................................. 161
Figura 9 - Exemplo de Ecoponto para receber resíduos recicláveis............................164
Figura 10 - Exemplo de EPI utilizado no manuseio de RSS........................................ 169
Figura 11 - Exemplos de equipamentos e vestuários para varrição de logradouros. . 204
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Histórico dos dados censitários de Irati......................................................... 22
Tabela 2 - Taxa de crescimento populacional - Irati/PR............................................... 23
Tabela 3 - Taxa de crescimento populacional - URBANA - Irati/MA........................24
Tabela 4- Evolução Populacional do Município de Irati/PR.......................................... 24
Tabela 5 - Projeção populacional total do município de Irati/PR................................. 25
Tabela 6 - Projeção da população urbana e rural do município de Irati/PR................ 27
Tabela 7 - Projeção das demandas futuras para os resíduos sólidos domiciliares.....29
Tabela 8 - Responsabilidades públicas e privadas no município de Irati....................35
Tabela 9 - Definição dos pequenos e grandes geradores de resíduos em Irati........... 36
Tabela 10 - Definição das responsabilidades sob os resíduos sólidos domiciliares em
Irati.........................................................................................................................................38
Tabela 11 - Definição das responsabilidades sob a limpeza urbana em Irati............. 38
Tabela 12 - Definição das responsabilidades sob os resíduos comerciais...................39
Tabela 13 - Definição das responsabilidades sob os resíduos do serviço da saúde. . 39
Tabela 14 - Definição das responsabilidades sob os resíduos da construção civil e
demolição ............................................................................................................................ 40
Tabela 15 - Definição das responsabilidades sob os resíduos volumosos e de poda 41
Tabela 16 - Definição das responsabilidades das empresas transportadoras de resíduos
sólidos................................................................................................................................... 42
Tabela 17 - Definição das responsabilidades na coleta seletiva em Irati....................45
Tabela 18 - Definição das responsabilidades na coleta seletiva em Irati.................... 47
Tabela 19 - Definição das responsabilidades do poder público no sistema de logística
reversa .................................................................................................................................. 48
Tabela 20 - Manejo diferenciado dos resíduos secos......................................................51
Tabela 21 - Manejo diferenciado dos resíduos secos II..................................................52
Tabela 22 - Manejo diferenciado dos resíduos úmidos.................................................. 53
Tabela 23 - Manejo diferenciado dos resíduos úmidos II.............................................. 54
Tabela 24 - Manejo diferenciado dos resíduos da construção civil.............................. 55
Tabela 25 - Manejo diferenciado dos resíduos da construção civil II.......................... 56
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Tabela 26 - Manejo diferenciado de pilhas e baterias................................................... 57
Tabela 27 - Manejo diferenciado de pneus..................................................................... 58
Tabela 28 - Manejo diferenciado de embalagens de agrotóxicos................................ 59
Tabela 29 - Manejo diferenciado de lâmpadas fluorescentes.......................................60
Tabela 30 - Manejo diferenciado de eletroeletrônicos.................................................. 61
Tabela 31 - Manejo diferenciado dos resíduos agrossilvopastoris.............................. 62
Tabela 32 - Manejo diferenciado dos resíduos cemiteriais...........................................63
Tabela 33 - Manejo diferenciado dos resíduos dos serviços públicos de saneamento
básico....................................................................................................................................64
Tabela 34 - Manejo diferenciado dos óleos comestíveis.............................................. 65
Tabela 35 - Manejo diferenciado dos resíduos industriais................................66
Tabela 36 - Manejo diferenciado dos resíduos dos serviços de transportes....67
Tabela 37 - Manejo diferenciado dos resíduos volumosos...............................67
Tabela 38 - Manejo diferenciado dos resíduos verdes.......................................68
Tabela 39 - Manejo diferenciado dos resíduos dos serviços da saúde..............69
Tabela 40 - Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD Coleta Convencional.................. 74
Tabela 41 - Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD Coleta Convencional II.............. 75
Tabela 41 - Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD Coleta Convencional III.............76
Tabela 42 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos...............................................77
Tabela 43 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos II.........................................78
Tabela 44 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos III....................................... 79
Tabela 45 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos IV....................................... 80
Tabela 46 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos V .........................................81
Tabela 47 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos........................................... 82
Tabela 48 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos II....................................... 83
Tabela 49 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos III......................................84
Tabela 50 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos IV......................................85
88
14
Tabela 51 - Resíduos de Limpeza Pública.................
Tabela 52 - Resíduos de Limpeza Pública II.............
Tabela 53 - Resíduos da Construção Civil - RCC.....
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Tabela 54 - Resíduos da Construção Civil - RCC II.....................................................89
Tabela 55 - Resíduos da Construção Civil - RCC III................................................... 90
Tabela 56 - Resíduos Volumosos.....................................................................................91
Tabela 57 - Resíduos Volumosos II.................................................................................92
Tabela 58 - Resíduos Verdes............................................................................................ 93
Tabela 59 - Resíduos Verdes II........................................................................................ 94
Tabela 60 - Resíduos dos Serviços de Saúde..................................................................95
Tabela 61 - Resíduos dos Serviços de Saúde II............................................................. 96
Tabela 62 - Resíduos dos Serviços de Saúde III............................................................97
Tabela 63 - Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico..........................98
Tabela 64 - Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico II......................99
Tabela 65 - Resíduos Sólidos Cemiteriais.................................................................... 100
Tabela 66 - Resíduos Sólidos Cemiteriais II................................................................ 101
Tabela 67 - Resíduos Agrossilvopastoris......................................................................102
Tabela 68 - Resíduos Agrossilvopastoris II..................................................................103
Tabela 69 - Resíduos da Logística Reversa.................................................................. 104
Tabela 70 - Resíduos da Logística Reversa II.............................................................. 105
Tabela 71 - Resíduos da Logística Reversa III.............................................................106
Tabela 72 - Resíduos da Logística Reversa IV.............................................................107
Tabela 73 - Resíduos de Óleos Comestíveis.................................................................108
Tabela 74 - Resíduos de Óleos Comestíveis II.............................................................109
Tabela 75 - Resíduos Industriais.................................................................................... 110
Tabela 76 - Resíduos Industriais II................................................................................ 111
Tabela 77 - Resíduos Industriais III.............................................................................. 112
Tabela 78 - Resíduos dos Serviços de Transporte.......................................................... 113
Tabela 79 - Indicadores de desempenho do sistema de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos.................................................................................................................. 119
Tabela 80 - Indicadores de desempenho sobre coleta de resíduos sólidos domiciliares
e público.............................................................................................................................. 120
Tabela 81 - Indicadores de desempenho sobre coleta seletiva e triagem................ 122
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Tabela 82 - Indicadores de desempenho sobre serviços de varrição.........................123
Tabela 83 - Indicadores de desempenho sobre serviços de capina e roçada...........123
Tabela 84 - Indicadores de desempenho sobre os resíduos sólidos da saúde.........124
Tabela 85 - Planilha de avaliação de resultados dos programas projetos e ações... 127
Tabela 86 - Planilha de avaliação geral dos programas projetos e ações.................. 128
Tabela 87 - Métodos de acondicionamento recomendados..........................................138
Tabela 88 - Equipamentos de segurança para coletores e motoristas....................... 143
Tabela 89 - Veículos para coleta convencional de resíduos sólidos......................... 144
Tabela 90 - Pontos positivos e negativos das modalidades de coleta seletiva.........151
Tabela 91 - Formas de segregação para coleta seletiva.............................................. 153
Tabela 92 - Pontos positivos e negativos da instalação de UTR................................. 159
Tabela 93 - Classificação do RSS e seu respectivo símbolo........................................171
Tabela 94 - Formas de acondicionamento do RSI.......................................................184
Tabela 95 - Responsabilidades quanto à questão da Logística Reversa...................192
Tabela 96 - Classificação dos Resíduos da Construção Civil......................................194
Tabela 97 - Orientações para destinação final dos RCCD...........................................200
Tabela 98 - Arcabouço legal associado a Resíduos de Serviços de Transporte...... 216
Tabela 99 - Normas pertinentes a resíduos sólidos gerados em serviços de transporte.
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Tabela 100 - Os 3Rs e suas definições.......................................................................... 218
Tabela 101 - Características das formas de tratamento de Resíduos Sólidos.......... 219
Tabela 102 - Vantagens e desvantagens dos sistemas de tratamento dos RS.......... 220
Tabela 103 - Vantagens e desvantagens da técnica de disposição final em aterros
sanitários............................................................................................................................. 233
16
Tabela 104 - Ações da Administração Pública.....
Tabela 105 - Ações da Administração Pública II.
Tabela 106 - Ações da Administração Pública III.
Tabela 107 - Ações da Administração Pública IV
Tabela 108 - Ações da Administração Pública V.
Tabela 109 - Ações da Administração Pública V I
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Tabela 110 - Ações da Administração Pública VII............................................ 243
Tabela 111 - Ações da Administração Pública VIII...........................................244
Tabela 112 - Ações da Administração Pública IX..............................................245
Tabela 113 - Ações da Administração Pública X............................................... 246
Tabela 114 - Ações da Administração Pública XI..............................................247
Tabela 115 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos públicos................ 251
Tabela 116 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos públicos II............ 252
Tabela 117 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos públicos III...........253
Tabela 118 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos privados................ 254
Tabela 119 - Iniciativas de Educação Ambiental na região de Irati.....................255
Tabela 120 - Iniciativas de Educação Ambiental na região de Irati II.................256
Tabela 121 - Instrumentos Legais dos Produtos de Logística Reversa Obrigatória. 258
Tabela 122 - Possíveis ocorrências, suas origens e ações corretivas para eventuais
situações imprevistas....................................................................................................... 269
4
Gráfico 1- Evolução Populacional de Irati dados censitários........................................ 23
Gráfico 2 - Projeção populacional aritmética...................................................................26
Gráfico 3 - Projeção da população urbana e rural........................................................... 28
Gráfico 4 - Projeção de geração de resíduos domiciliares............................................. 30
1. INTRODUÇÃO
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O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Irati será um
instrumento de gestão dos resíduos fundamentado nas Leis n° 11.445 (2007) e n° 12.305
(2010), que estabelecem, respectivamente, as Diretrizes Nacionais para o Saneamento
Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e em seus decretos
regulamentadores. É importante enfatizar que o trabalho também levará em
consideração a Lei de Consórcios Públicos (Lei n° 11.107/2005) que permite estabilizar
relações de cooperação federativa para a prestação desses serviços.
A implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos - PNRS,
determina o fechamento de lixões a céu aberto até o ano de 2014 em todas as localidades
do país. Esta Lei foi aprovada no ano de 2010, depois de vinte anos de tramitação no
Congresso Nacional. Ela também determina a implantação da Logística Reversa, Coleta
Seletiva e a Compostagem dos Resíduos Úmidos.
Entretanto, houveram por parte da Câmara e do Senado Nacional, a tentativa
de prorrogar o prazo dos fechamentos dos lixões, através da MP 651/14, para o ano de
2018. Com a justificativa de pedir mais prazos para a construção dos Aterros Sanitários.
Porém, esta Medida Provisória foi vetada pelo Presidente em exercício Michel Temer,
afirmando que o prolongamento do prazo de instalação dos Aterros Sanitários vai contra
o interesse público. Informou-se também, que o veto foi negociado com os
parlamentares, onde o governo compromete-se a apresentar uma proposta alternativa.
Já o novo marco de saneamento básico em seu Art.54, traz a seguinte redação
referente à disposição ambientalmente adequada de resíduos:
“Art. 54. A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser
implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data
tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que
garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, nos termos do art. 29 da Lei n°
11.445, de 5 de janeiro de 2007, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:
I - até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região
Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;
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II - até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem
mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede
municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países
limítrofes;
III - até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta
mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e
IV - até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000
(cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
Mas mesmo com o novo Marco do Saneamento, para alguns especialistas da
área de resíduos sólidos no Brasil, pouco mudou desde a implantação da referida Lei no
ano de 2010. Os lixões ainda continuam a existir em todas as regiões brasileiras. A
Região Nordeste é a campeã nacional em descaso com os resíduos sólidos, totalizando
oitocentos e quarenta municípios que utilizam este procedimento insustentável de
destinação final de resíduos.
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O PMGIRS é parte de um processo que objetiva provocar uma gradual
mudança de atitudes e hábitos na população local, cujo foco estende-se desde a geração,
tratamento, e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos até a gestão
compartilhada destes. Portanto, o plano desdobra-se para além da finalização de um
documento, pois corresponde a todo um processo que parte da elaboração,
implementação, acompanhamento e revisão do planejamento da gestão e gerenciamento
dos resíduos sólidos do município.
O objetivo do PMGIRS é a caracterização e diagnóstico das condições atuais
da gestão de resíduos sólidos em Irati, apontando as causas das deficiências encontradas,
as condicionantes e as potencialidades existentes no sistema de manejo e gestão dos
resíduos sólidos, bem como a definição e respectivo cronograma de implantação dos
programas, projetos e ações necessárias, para atendimento das necessidades futuras,
para um horizonte de planejamento de 20 anos, visando assim, a viabilização para a
universalização dos serviços. Após a análise das peculiaridades locais e regionais e,
principalmente, a capacidade de articulação dos agentes e gestores envolvidos, poderá
ser definida a abrangência das ações para a gestão, sejam elas consorciadas ou no âmbito
municipal.
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2. PROPOSIÇÃO PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE MANEJO E
IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E DE LIMPEZA URBANA
2.1 PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
O detalhamento do planejamento das ações do PMGIRS de Irati fundamentase de maneira especial nos princípios da PNRS e nas diretrizes norteadoras de gestão
propostas pelo Plano Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. Tais fundamentos levam
a criação de propostas de gestão municipal e consorciada para o manejo dos resíduos
sólidos.
Importante destacar que o PMGIRS planeja todas as ações que deverão ser
implantadas para que se possa alcançar os objetivos de atingir os resultados almejados
em cada espaço de prazo estipulado. O prognóstico envolve a formulação de cenários e
projeções possibilitando a identificação das demandas futuras para o manejo dos
resíduos sólidos e limpeza urbana, assim, fornecendo subsídios para a implementação
de uma gestão associada.
2.2 PROJEÇÃO POPULACIONAL E DEMANDAS FUTURAS
A projeção populacional tem por objetivo determinar o crescimento
populacional municipal para o horizonte de planejamento do PMGIRS de Irati, que é de
20 anos. Por conseguinte, a geração média de resíduos pode ser calculada, bem como
ações que beneficiarão tal população, poderão ser propostas em curto, médio e longo
prazo.
A taxa de geração per capita dos resíduos sólidos domiciliares é dependente
dos hábitos de consumo e estes de outros fatores, como a densidade urbana e a renda
média.
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A partir de dados censitários oficiais utilizados como base de dados, são
elaborados estudos de projeção populacional que indicarão estimativas do número de
habitantes de Irati. Estas estimativas são puramente estatísticas, obtidas por formulações
matemáticas, e sua obtenção não leva em consideração eventos que podem acarretar
significativas alterações na população. Supondo que não haverá alterações significativas
nos padrões de crescimento econômico, ou algum outro fator que possa interferir
bruscamente no crescimento populacional do município, realizou-se o estudo de
projeção populacional para o mesmo.
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No sentido de garantir a exequibilidade do Plano, principalmente sua
vinculação ao Plano Plurianual os dados populacionais deverão ser atualizados nas
avaliações anuais e principalmente nos períodos revisionais e devem estar em
consonância com os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
(SNIS), não obstante estes possam ser encontrados no portal do IBGE.
De acordo com o IBGE, o Município de Irati possui uma área de 999.515 km2
com 56.207 habitantes (IBGE, 2010). Assim sendo, possui densidade demográfica
equivalente a 17.78 hab/km2. A seguir, na Tabela 1 e no Gráfico 1 é possível observar
os dados referentes ao censo demográfico do IBGE no longo dos anos.
Tabela 1 - Histórico dos dados censitários de Irati.
CENSO Estimativa
Situação 1980 1991 2000 2010 2021
Total 42.228 47.854 52.352 56.207 61.439
Urbana 22.755 31.278 39.306 44.932 -
Rural 19.473 16.576 13.046 11.275 -
Fonte: IBGE, 2010.
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Gráfico 1- Evolução Populacional de Irati dados censitários.
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Fonte: IBGE, Censos Demográficos de 1980 a 2010.
A partir dos dados apresentados na Tabela 1, foi possível calcular a taxa de
crescimento populacional para o Município de Irati, apresentado na Tabela 2. Nota-se
que o crescimento foi mais significativo entre os anos de 1980 e 1991.
Tabela 2 - Taxa de crescimento populacional - Irati/PR.
IBG POPULAÇÃO T0/T1 TAXA DE CRESCIMENTO TOTAL
ATUAL IRATI (%)
1980 42.228 1980/1991 1,14
1991 47.854 1991/2000 1,00
2000 52.352 2000/2010 0,71
2010 56.207 2010/2021 0,81
2021 61.439 - -
Fonte: IBGE, 2010.
A Tabela 3 apresenta a relação da taxa de crescimento da população urbana do
município de Irati.
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Tabela 3 - Taxa de crescimento populacional - URBANA - Irati/MA.
IBGE POP. URBANA T0/T1
TAXA DE CRESCIMENTO URBANA
IRATI (%)
1980 22.755 1980/1991 2,93
1991 31.278 1991/2000 2,57
2000 39.306 2000/2010 1,35
2010 44.932 - -
Fonte: IBGE, 2010.
A Tabela 3 apresenta a taxa de crescimento populacional urbana do município
de Irati, onde a mesma manteve um crescimento considerável entre a década de 1980
até 2010. A Tabela 4 apresenta uma síntese de informações.
Tabela 4- Evolução Populacional do Município de Irati/PR.
POPULAÇÃO 1980 1991 2000 2010
Total 42.228 47.854 52.352 56.207
Urbana 22.755 31.278 39.306 44.932
Rural 19.473 16.576 13.046 11.275
Taxa de Urbanização (%) 53,88% 65,36% 75,08% 79,94
Crescimento da população
Urbana (%) - 27,24% 20,42% 12,52
Crescimento populacional (%) - 11,75% 8,59% 6,85%
Fonte: IBGE, 2010.
Observa-se que o crescimento populacional tem diminuído ao longo dos anos,
iniciando com 11,75% entre os anos de 1980 e 1991 e terminando com 6,85% entre os
anos de 2000 e 2010.
Com a utilização dos dados apresentados na Tabela 1, com auxílio do programa
Microsoft Office Excel ®, foi possível estabelecer que o próprio programa conseguisse
automaticamente traçar a linha de tendência para quatro métodos distintos de cálculo de
projeção, entre eles: projeção aritmética, projeção geométrica, taxa decrescente de
crescimento e métodos de previsão. Com a análise realizada, optou-se por utilizar o
método aritmético e a linha de tendência polinomial, a qual apresentou um grau de
proximidade (R2) maior que 0,99. Lembrando que quanto mais próximo for do valor 1,
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maior é a precisão da linha de tendência em descrever a curva original. A Tabela 5 e o
Gráfico 2 apresentam a projeção populacional escolhida para Irati.
Tabela 5 - Projeção populacional total do município de Irati/PR.
ANO POPULAÇÃO TOTAL
2021 61.333
2022 61.799
2023 62.265
2024 62.731
2025 63.197
2026 63.662
2027 64.128
2028 64.594
2029 65.060
2030 65.526
2031 65.992
2032 66.458
2033 66.924
2034 67.390
2035 67.856
2036 68.322
2037 68.788
2038 69.254
2039 69.720
2040 70.186
2041 70.652
2042 71.118
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022 e IBGE, 2010. *estudo populacional
elaborado pelo autor.
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Gráfico 2 - Projeção populacional aritmética.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022 e IBGE, 2010. *estudo populacional
elaborado pelo autor.
Por não existir uma série histórica própria no município, o que dificulta uma
projeção mais detalhada. Em virtude disso, elaborou-se um gráfico de projeção da
população urbana em relação a população rural.
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Tabela 6 - Projeção da população urbana e rural do município de Irati/PR.
POPULAÇÃO
URBANA
POPULAÇÃO
RURAL ANO POPULAÇÃO TOTAL
2021 61.333 53.064 8.269
2022 61.799 53.803 7.996
2023 62.265 54.542 7.723
2024 62.731 55.281 7.449
2025 63.197 56.021 7.176
2026 63.662 56.760 6.903
2027 64.128 57.499 6.629
2028 64.594 58.238 6.356
2029 65.060 58.977 6.083
2030 65.526 59.717 5.810
2031 65.992 60.456 5.536
2032 66.458 61.195 5.263
2033 66.924 61.934 4.990
2034 67.390 62.674 4.717
2035 67.856 63.413 4.443
2036 68.322 64.152 4.170
2037 68.788 64.891 3.897
2038 69.254 65.631 3.624
2039 69.720 66.370 3.350
2040 70.186 67.109 3.077
2041 70.652 67.848 2.804
2042 71.118 68.587 2.531
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022 e IBGE, 2010. *estudo populacional
elaborado pelo autor.
Projeção População Urbana x População Rural
80.000
70.000
■ Urbano ■ Rural
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022 e IBGE, 2010. *estudo populacional
elaborado pelo autor.
Conforme apresentado no Gráfico 3, nota-se um crescimento populacional
urbano mais acentuado, quando comparado com o crescimento rural, o que é um caso
comum devido a migração de trabalhadores rurais para a área urbana, muitas vezes pela
infraestrutura disponível em centros urbanos.
Considerando os dados obtidos através da análise gravimétrica realizada na
etapa anterior, a geração de resíduos sólidos é de 57,10 toneladas por dia, é possível
calcular a geração per capita utilizando a seguinte fórmula:
G = g/P
Onde:
G = geração per capita de resíduos (kg/hab./dia);
g = geração por dia (kg/dia);
P = número de habitantes (hab.).
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Embora nem todo o resíduo gerado seja coletado, por razões de escassez de
dados, o valor assumido para a variável “g” é o valor de coleta de 57,10 toneladas por
dia, ou seja, 57.100 kg/dia. Ao substituir este valor na fórmula e considerando que a
população atendida pela coleta é de cerca de 61.439 (Estimativa - IBGE - 2021), obtémse uma geração per capita de resíduos sólidos domiciliares de aproximadamente 0,929
kg/hab./dia, a qual corresponde a um valor elevado, quando comparado com a geração
média estadual per capita de RSU (0,785 kg/hab./dia) apresentada no panorama da
ABRELPE (2020).
Levando em consideração esses valores, foi possível estimar o cenário
tendencial, com uma variação natural de 0,5% ao ano, e o desejável, com uma variação
negativa de 0,5%, para os valores de geração per capita de resíduos domiciliares durante
o horizonte de planejamento definido de 20 anos. Tal informação pode ser constatada
na Tabela 7 e Gráfico 4.
A variação negativa no cenário desejável pode ser alcançada somente com
investimento em educação ambiental, organização operacional e contribuição da
população, pois a medida mais eficaz na redução da geração de resíduos é a redução na
fonte, ou seja, nos próprios domicílios e nos estabelecimentos comerciais.
Tabela 7 - Projeção das demandas futuras para os resíduos sólidos domiciliares.
ANO
CENÁRIO
TENDENCIAL
(KG/HAB./DIA)
CENÁRIO
TENDENCIAL
(%)
CENÁRIO
DESEJÁVEL
(KG/HAB./DIA)
CENÁRIO
DESEJÁVEL
(%)
2021 0,929 0,5 0,929 0
2022 0,933 0,5 0,924 -0,5
2023 0,938 0,5 0,920 -0,5
2024 0,943 0,5 0,915 -0,5
2025 0,947 0,5 0,911 -0,5
2026 0,952 0,5 0,906 -0,5
2027 0,957 0,5 0,901 -0,5
2028 0,962 0,5 0,897 -0,5
2029 0,966 0,5 0,892 -0,5
2030 0,971 0,5 0,888 -0,5
2031 0,976 0,5 0,884 -0,5
2032 0,981 0,5 0,879 -0,5
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2033 0,986 0,5 0,875 -0,5
2034 0,991 0,5 0,870 -0,5
2035 0,996 0,5 0,866 -0,5
2036 1,001 0,5 0,862 -0,5
2037 1,006 0,5 0,857 -0,5
2038 1,011 0,5 0,853 -0,5
2039 1,016 0,5 0,849 -0,5
2040 1,021 0,5 0,845 -0,5
2041 1,026 0,5 0,840 -0,5
2042 1,031 0,5 0,836 -0,5
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Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
Gráfico 4 - Projeção de geração de resíduos domiciliares.
1,2
■ Desejável Tendencial
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.3 ASPECTOS GERAIS E PERSPECTIVA PARA A GESTÃO ASSOCIADA.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu Art. 18 define que os
municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos
resíduos sólidos terão prioridades para acesso aos recursos da União. Neste contexto os
consórcios públicos possuem papel fundamental na gestão associada para a prestação
de serviços e assumir as competências delegáveis pertencentes aos entes federativos.
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A mesma Lei, em seu Art. 45 define os consórcios públicos constituídos, nos
termos da Lei 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação
de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos
incentivos instituídos pelo Governo Federal.
Soluções consorciadas são adotadas pelas administrações públicas ao longo da
história do nosso federalismo, porém, depois de vários anos de discussão, a Lei 11.107
de 2005, regulamentada pelo Decreto 6017, possibilitou um avanço significativo como
marco legal para atuação dos consórcios públicos.
A realidade de grande parte dos municípios do país expõe a dificuldade em
gerenciar os resíduos sólidos gerados de sua responsabilidade, não possuindo recursos
financeiros e corpo técnico suficiente e capacitado. Diante deste cenário o papel dos
consórcios públicos intermunicipais pode proporcionar ganhos em grande escala na
gestão dos resíduos e no rateio das despesas.
Os consórcios públicos garantem maior eficiência na aplicação dos recursos
públicos na medida em que permitem a adoção de soluções conjuntas para o tratamento
de temas que ultrapassam os limites locais, as chamadas públicas de interesse comum.
De acordo com MMA (2012) a gestão associada possibilita aos municípios o
ganho de escala no manejo de resíduos conjugado à implantação da cobrança de taxas,
tarifas ou preços públicos pela prestação dos serviços, prevista pela Lei de Saneamento
Básico, assegura a sustentabilidade econômica da gestão, além de permitir a manutenção
de um corpo técnico qualificado.
Para o Governo Federal, a articulação entre municípios é muito importante,
visando assim a construção de políticas públicas de resíduos sólidos integradas e que
complementem a PNRS, buscando alternativas que otimizem recursos e se traduzam em
oportunidades de negócios com promoção de emprego, renda e também receitas para os
municípios.
O art. 14 da Lei 11.445/2007 caracteriza a prestação regionalizada de serviços
públicos de saneamento básico por:
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Um único prestador do serviço para vários municípios, contíguos ou não;
Uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração;
Compatibilidade de planejamento.
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No art. 15 da mesma lei, consta que na prestação regionalizada, as atividades
de regulação e fiscalização poderão ser exercidas também por consórcio público de
direito público pelos titulares dos serviços.
Os consórcios públicos podem possuir dois tipos de personalidade jurídica, de
direito público ou de direito privado. O mesmo adquire personalidade jurídica de direito
público quando, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis
de ratificação do protocolo de intenções. Por outro lado, atinge personalidade jurídica
de direito privado mediante o atendimento dos requisitos legais da legislação civil.
É importante ressaltar que um consórcio público de direito privado não pode
exercer todas as competências que um consórcio público de direito público,
principalmente porque, por se revestir do direito privado, está em posição de igualdade
com os demais particulares, pelo que não pode exercer sobre eles poderes de autoridade.
Por este motivo, não podem tomar decisões de cunho obrigatório, nem tomar medidas
que, de modo unilateral, venham a atingir direitos de particulares, um exemplo é que
não podem exercer a regulação de serviços públicos.
A escolha das soluções compartilhadas parte do princípio de interesse mútuo
de diversos municípios, com o objetivo de alcançar uma solução viável que priorize a
eficiência do sistema e a redução de custo de determinado serviço. Além dessa, outras
vantagens se fazem importante, como: a possibilidade de compartilhar instalações e
equipamentos, multiplicação das iniciativas relevantes, concentração de conhecimentos
de gerência em uma única equipe e a prioridade em acessar recursos da União.
Como na região de Irati não existem ações consorciadas ou até mesmo um
consórcio público intermunicipal que trata das questões dos resíduos sólidos ou
ambientais, é difícil prever ações ou arranjos institucionais com outros municípios.
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Para amadurecimento da ideia de criação de arranjos com outros municípios é
extremamente importante um estudo regional, assim como tratativas para discussões
associadas, ou até mesmo o mais indicado, a elaboração do Plano Intermunicipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PIGIRS.
O PIGRS da região de Irati para definição das propostas de arranjos
intermunicipais deverá apresentar propostas considerando fundamentação teórica e
vários critérios específicos, dentre a estes pode-se destacar:
> Área de abrangência (distância máxima entre municípios);
> Contiguidade territorial;
> Bacia Hidrográfica (sub-bacia, microbacia);
> Condições de acesso (infraestrutura de transporte entre os municípios);
> Similaridade quanto às características ambientais e socioculturais;
> Existência de fluxos econômicos entre municípios;
> Arranjos regionais pré-existentes (compartilhamento de unidades);
> Experiências comuns no manejo de resíduos;
> Dificuldades em localizar áreas adequadas para manejo em alguns municípios;
> Existência de municípios polo com liderança regional;
> Existência de pequenos municípios que não podem ser segregados do arranjo
regional;
> Número de municípios envolvidos;
> População total a ser atendida (rateio de custos);
> Volume total de resíduos gerados nos municípios.
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2.4 RESPONSABILIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece que o poder público, o setor
privado e os munícipes em geral são os responsáveis em garantir a efetividade e
implantação das ações nelas contidas. De acordo com o Art. 18 e 19 da PNRS, a
principal responsabilidade do poder público municipal é a gestão integrada de resíduos
sólidos, que envolve o planejamento, coleta, transporte, além de estabelecer que os
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municípios elaborem, implementem e realizem o monitoramento e revisão dos seus
PMGIRS. A integralidade na gestão dos resíduos sólidos não significa que a
responsabilidade pelos resíduos sólidos seja apenas do poder público, para isso é preciso
identificar e definir todos os envolvidos e responsabilidade de cada um.
Ainda a PNRS estabelece em seu Art. 3 a responsabilidade compartilhada pelo
ciclo de vida dos produtos, que deve ser implementada de forma individualizada e
encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os
consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos.
Desse modo a responsabilidade é de todos, o poder público deve elaborar e
apresentar planejamentos para o manejo correto dos resíduos sólidos, as empresas cabe
o planejamento para o gerenciamento dos resíduos sólidos gerados nas suas atividades,
além da aplicabilidade do sistema de logística reversa e os munícipes compete o papel
de participarem da coleta seletiva realizando a separação e o acondicionamento correto
até a coleta, além de praticar mudanças de hábitos com o objetivo de reduzir da geração
de resíduos sólidos.
Resumidamente a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos tem o objeto de:
> Reduzir a geração de resíduos sólidos;
> Promover o retorno dos materiais ao ciclo produtivo;
> Instigar o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos
derivados da reciclagem;
> Minimizar impactos causados à saúde humana e a qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
Dentro da responsabilidade compartilhada a PNRS também destaca o sistema
de logística reversa, definido como instrumento de desenvolvimento social e
econômico, contendo ações e procedimentos de coleta e devolução dos resíduos sólidos
ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo de vida ou produtivo. De
acordo com o Decreto Regulamentar da PNRS (n° 7.404/10), os sistemas de logística
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reversa serão implementados e operacionalizados por meio de regulamento expedido
pelo poder público, acordos setoriais ou termo de compromisso.
Baseado no princípio da responsabilidade compartilhada, foram definidas as
responsabilidades públicas e privadas no município de Irati para o gerenciamento dos
resíduos sólidos, conforme Tabela 8.
Tabela 8 - Responsabilidades públicas e privadas no município de Irati.
RESPONSÁVEL TIPO DE RESÍDUOS/ORIGEM
Poder Público
Municipal
Serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
domiciliares
Resíduos gerados nos estabelecimentos comerciais (se caracterizado
como não perigoso, ou em razão de sua natureza, composição ou volume
seja equiparado aos resíduos domiciliares)
Resíduos gerados em estabelecimentos públicos como os de saúde,
construção civil, especiais, volumosos, agrícolas, etc.
Manejo e destinação final dos resíduos gerados por serviços de dragagem
de canais, cursos d’água ou outros elementos de drenagem urbana
Manejo e destinação final dos resíduos gerados em serviços de remoção
de resíduos de gradeamento e remoção de areia em redes de efluentes
domésticos e água
Resíduos da construção civil e demolição gerados por pequenos
geradores*
Setor Privado
Resíduos gerados nos estabelecimentos comerciais (se caracterizado
como perigoso, ou em razão de sua natureza, composição ou volume não
seja equiparado aos resíduos domiciliares)
Resíduos gerados nos Serviços de Saúde e Hospitalar (Particulares)
Resíduos de transportes gerados em portos, aeroportos, terminais
ferroviários e rodoviários
Resíduos industriais
Resíduos agrossilvopastoris
Resíduos da Construção Civil e Demolição (exceto pequenos geradores)*
Resíduos volumosos
Resíduos dos serviços de saneamento
Resíduos de mineração
Produtos eletroeletrônicos e seus componentes
Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens
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Responsabilidade
compartilhada -
Logística Reversa
Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens
Pilhas e baterias
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista
Pneus
Produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de
vidro
Medicamentos
Munícipes Separar e acondicionar corretamente os resíduos gerados dentro da
residência, para realização da coleta seletiva
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022. - *serão definidos no próximo item
os pequenos e grandes geradores.
2.4.1 Definição de pequenos e grandes geradores
A identificação e diferenciação dos pequenas e grandes geradores de resíduos,
é importante para distinguir as responsabilidades de cada ente envolvido no tratamento
e disposição final adequado, também para definição dos geradores sujeitos a elaboração
dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). Ante exposto, sugere-se
para Irati que a definição de pequenos e grandes geradores sejam divididos por tipologia
de resíduos, conforme Tabela 9.
Tabela 9 - Definição dos pequenos e grandes geradores de resíduos em Irati.
TIPO DE
RESÍDUOS
Domiciliares e
comerciais
Construção civil e
demolição
PEQUENO GERADOR
Pessoas físicas ou jurídicas, público ou
privado, proprietários ou titulares de
estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de
serviços, comerciais e industriais,
entre outros, que geram até 0,18 m3/dia
ou 90 kg/dia.
Proprietários ou titulares de
estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de
GRANDE GERADOR
Pessoas físicas ou jurídicas,
público ou privado,
proprietários ou titulares de
estabelecimentos públicos,
institucionais, comerciais e
industriais, entre outros, que
geram quantidades
superiores a 0,18 m3/dia ou
90 kg/dia e condomínios de
edifícios não residenciais ou
de uso misto em que a soma
dos resíduos
domiciliares/comerciais
ultrapasse o volume de 1,0
m3/dia.
Proprietários ou titulares de
estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação
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serviços, comerciais e industriais,
entre outros, geradores de resíduos da
construção civil com volume de até 0,5
m3/dia limitado a 3,0 m3/mês.
de serviços, comerciais e
industriais, entre outros,
geradores de resíduos da
construção civil com volume
superior a 0,5 m3/dia ou
superior a 3,0 m3/mês.
Podas e volumosos
Proprietários ou titulares de
estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação de
serviços, comerciais e industriais,
entre outros, geradores de resíduos
volumosos com massa de até 1,0
m3/mês ou 03 unidades ou 100 kg/mês.
Proprietários ou titulares de
estabelecimentos públicos,
institucionais, de prestação
de serviços, comerciais e
industriais, entre outros,
geradores de resíduos
volumosos com massa
superior a 1,0 m3/mês ou 03
unidades ou 100 kg/mês.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
Para entender melhor a Tabela 9 apresenta-se abaixo as definições dos resíduos
abordados para definição dos pequenos e grandes geradores conforme segue:
> Resíduos Sólidos e Comerciais: gerados em residências, estabelecimentos
comerciais, industrias, públicos e de prestação de serviços que possuam
características de resíduos domiciliares em conformidade à Classe II da NBR
10.004/2004;
> Resíduos da construção civil e demolição: provenientes de construções, reformas,
reparos e demolição de obras e da preparação e escavações de terrenos para a
instalação d edificações, devendo ser englobado, tijolos, blocos cerâmicos,
concreto, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras, argamassa, gesso,
telhas, pavimento asfáltica, vidros, plásticos, tubulações fiação elétrica e por
ventura outras que não foram citados que são gerados nesta atividade;
> Resíduos volumosos: constituídos por material de grandes dimensões que não são
recolhidos pela coleta convencional, como móveis, equipamentos domésticos,
grandes embalagens, madeira, podas e outros com as mesmas características não
provenientes de processos industriais;
> Resíduos de podas: oriundos de podas de árvores, limpeza de jardins, provenientes
da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros.
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Baseado nas definições dos pequenos e grandes gerados de resíduos sólidos,
foram pontuadas dentro do gerenciamento de resíduos as responsabilidades do Poder
Público, dos grandes geradores, dos munícipes e dos empreendimentos sujeitos à
elaboração do PGRS.
2.4.2 Responsabilidades sob os resíduos sólidos domiciliares
Tabela 10 - Definição das responsabilidades sob os resíduos sólidos domiciliares em Irati.
RESPONSÁVEL RESPONSABILIDADES
Poder Público
Municipal
> Prestar direta ou indiretamente a coleta, destinação e disposição final
dos resíduos, sólidos domiciliares, abrangendo 100% da população;
> Definir e divulgar regras de segregação e acondicionamento;
> Definir estratégias de reaproveitamento dos recicláveis;
> Articulação com os meios envolvidos com o objetivo de viabilizar o
retorno ao ciclo produtivo dos recicláveis;
> Implantar a coleta seletiva;
> Implantar sistema de compostagem e definir possibilidades de
utilização do composto;
> Dispor adequadamente os rejeitos;
> Criar sistema de monitoramento e fiscalização visando o
cumprimento das regras;
> Implantar mecanismo para se obter a sustentabilidade econômica e
financeira dos serviços.
Geradoresresidências
> Reduzir a geração;
> Realizar a segregação e acondicionamento em conformidade com a
definição do poder público municipal, seja para a coleta seletiva,
convencional ou quando instituídos sistemas de logística reversa;
> Realizar o pagamento ao poder público pelos serviços prestados.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.4.3 Responsabilidades sob a limpeza urbana
Tabela 11 - Definição das responsabilidades sob a limpeza urbana em Irati.
RESPONSÁVEL RESPONSABILIDADES
Poder Público
Municipal
> Prestar direta ou indiretamente a coleta, destinação e disposição final
dos resíduos, dos resíduos gerados nos serviços de varrição, capina,
poda, roçada das vias públicas e de outros locais que por ventura
gerem resíduos provenientes da limpeza urbana;
> Desenvolver ações para conscientização da população em relação a
colaboração para manter a cidade limpa;
> Implantar lixeiras nas vias públicas;
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> Implementar mecanismos voltados ao aproveitamento dos materiais
recicláveis;
> Realizar a compostagem dos resíduos orgânicos e definir meios de
utilização do composto produzido;
> Realizar a disposição adequada dos resíduos.
Munícipes
> Auxiliar na manutenção da limpeza cidade;
> Realizar a limpeza das calçadas em frente a suas residências;
> Não descartar resíduos em vias públicas, praças, etc.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.4.4 Responsabilidades sob os resíduos comerciais
Tabela 12 - Definição das responsabilidades sob os resíduos comerciais.
RESPONSÁVEL RESPONSABILIDADES
Poder Público
Municipal
> Prestar direta ou indiretamente a coleta, destinação e disposição final
dos resíduos gerados nos estabelecimentos comercias e de prestadores
de serviços que por sua natureza, composição ou volume seja
equiparado aos resíduos domiciliares;
> Identificar e cadastrar os grandes geradores de resíduos comerciais e
de prestação de serviços.
Grandes
Geradores
> Elaborar, implementar e operacionalizar seus PGRS, que deverá ser
aprovado pelo órgão municipal competente. O PGRS deverá ser
assinado por profissional habilito e deverá ser acompanhado de ART
- Anotação de Responsabilidade Técnica;
> Possuir atualizado e sempre que solicitado do poder público, dispor
informações referente a execução do seu PGRS;
> Ser responsável pelo manejo dos resíduos sólidos gerados em seus
estabelecimentos, incluindo coleta, transporte e destinação e
disposição final adequada. Estes serviços podem ser oferecidos pelo
poder público;
> Enviar a cada 06 meses para o órgão municipal competente,
informações sobre a tipologia e quantidade de resíduos gerados.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.4.5 Responsabilidades sob os resíduos do serviço da saúde
Tabela 13 - Definição das responsabilidades sob os resíduos do serviço da saúde.
RESPONSÁVEL RESPONSABILIDADES
Poder Público
Municipal
> Prestar direta ou indiretamente a coleta, destinação e disposição final
dos resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde públicos;
> Identificar e cadastrar os geradores de resíduos do serviço da saúde e
dos prestadores de serviços que atuam na coleta, transporte,
tratamento e disposição final deste tipo de resíduo no município de
Irati;
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Geradores de
resíduos do serviço
da saúde -
prestadores de
serviços de
atendimento à
saúde humana e
animal
Munícipes
>
>
Fiscalizar a existência ou não dos PGRSS dos estabelecimentos
privados e monitorar sua implementação;
Realizar a orientação dos munícipes que realizam o uso de materiais
perfuro cortantes, seringas, e resíduos provenientes de curativos a
acondicionar de forma correta e encaminhar para a unidade de saúde
mais próxima, evitando o descarte destes materiais junto com a coleta
convencional.
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>
>
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Elaborar, implementar e operacionalizar seus PGRSS, que deverá ser
aprovado pelo órgão municipal competente. O PGRS deverá ser
assinado por profissional habilito e deverá ser acompanhado de ART
- Anotação de Responsabilidade Técnica e ser elaborado em
conformidade com a RDC ANVISA n° 306/2004 e CONAMA n°
358/2005, assim como outras normas correlatas existentes;
Possuir atualizado e sempre que solicitado pelo poder público, dispor
informações referente a execução do seu PGRSS;
Enviar a cada 06 meses para o órgão municipal competente,
informações sobre a tipologia e quantidade de resíduos gerados;
Capacitar as pessoas envolvidas no gerenciamento dentro dos
estabelecimentos;
Contratar para a coleta, tratamento e disposição final empresa com
licença ambiental vigente.
> Acondicionar de forma correta e encaminhar para a unidade de saúde
mais próxima os materiais perfuro cortantes, seringas, e resíduos
provenientes de curativos, evitando o descarte destes materiais junto
com a coleta convencional.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.4.6 Responsabilidades sob os resíduos da construção civil e demolição
Tabela 14 - Definição das responsabilidades sob os resíduos da construção civil e demolição
RESPONSÁVEL RESPONSABILIDADES
Poder Público
Municipal
> Elaborar e implementar o Plano Municipal de Gerenciamento de
Resíduos da Construção Civil e Demolição, com definição de
estratégias e mecanismos objetivando o gerenciamento adequado
destes tipos de resíduos gerados por pequenos e grandes geradores;
> Fomentar iniciativas de redução, reutilização, reciclagem e
disposição final adequada deste tipo de resíduos;
> Criar mecanismos para acondicionamento para posterior coleta dos
pequenos geradores, como por exemplo PEVs, evitando assim, a
disposição inadequada destes resíduos;
> Definição de critérios para os grandes geradores elaborarem seus
PGRSC;
> Exigir o cumprimento do planejamento municipal para
empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental que geram
resíduos da construção civil e demolição e para obras de
terraplanagem;
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> Desativar pontos de disposição irregular deste tipo de resíduo e
elaborar PRAD para recuperação destes locais;
> Realizar a identificação e cadastramento dos grandes geradores,
assim como dos transportadores, das unidades de recebimento, áreas
de transbordo, PEVs e unidades de recebimento e áreas que se
atendidas as exigências ambientais possam ser utilizadas para o
manejo (armazenamento, triagem, reutilização, disposição final, etc).
Grandes geradores
> Os grandes gerados, ou seja, aqueles que geram acima de 0,5 m3/dia
ou 3,0 m3/mês, deverão elaborar e implementar seu Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção e Demolição (PGRSD);
> Enviar a cada 06 meses para o órgão municipal competente,
informações sobre a quantidade de resíduos gerados;
> Comprovar para o poder público municipal a destinação correta dos
resíduos gerados.
Pequenos
geradores
> Aqueles que geram volume até 0,5 m3/dia limitado à 3,0 m3/mês
deverão segregar os resíduos e encaminhar para os PEVs ou para
áreas definidas pelo poder público municipal.
-
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.4.7 Responsabilidades sob os resíduos volumosos e de podas
Tabela 15 - Definição das responsabilidades sob os resíduos volumosos e de poda
RESPONSÁVEL RESPONSABILIDADES
Poder Público
Municipal
> Promover planejamento integrado com os resíduos da construção e
demolição, inclusive podendo definir o uso dos mesmos PEVs;
> Promover a destinação adequada destes tipos de resíduos;
> Fomentar inciativa de reaproveitamento e reciclagem dos resíduos
volumosos;
> Criar iniciativas e mecanismos para utilização dos resíduos da poda
no processo de compostagem;
Grandes
geradores
> Aqueles que geram volume maior que 1,0 m3/mês ou 03 unidades ou
100 kg/mês deverão elaborar e implementar seus planos de
gerenciamento específico;
> Enviar a cada 06 meses para o órgão municipal competente,
informações sobre a quantidade de resíduos gerados;
> Comprovar para o poder público municipal a destinação correta dos
resíduos gerados.
Pequenos
geradores
> Aqueles que geram volume até 1,0 m3/mês limitado ou 03 unidades
ou 100 kg/mês, deverão segregar os resíduos e encaminhar para os
PEVs ou para áreas definidas pelo poder público municipal.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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2.4.8 Empresas transportadoras de resíduos sólidos
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Tabela 16 - Definição das responsabilidades das empresas transportadoras de resíduos sólidos
RESPONSABILIDADES
> Possuir licenciamento ambiental para operação das atividades;
> Fornecer aos geradores atendidos comprovantes de destinação adequada dos resíduos;
> Cumprir a legislação municipal;
> Fornece quando solicitado, informações ao poder público informações sobre
a quantidade e tipologia de resíduos coletados/destinados.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.5 PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
OBRIGATÓRIOS
O Art. 3 da PNRS, define gerenciamento de resíduos sólidos como um conjunto
de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal
de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos
sólidos.
Ainda de acordo com o Art. 20, estão sujeitos à elaboração dos PGRS os
geradores de resíduos sólidos, incluindo estabelecimentos comerciais e de prestação de
serviços que geram os seguintes tipos de resíduos:
> Resíduos da Construção Civil, nos termos de legislação municipal ou normas
estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA;
> Resíduos de serviço de transporte, tais como portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodovias, ferrovias e passagem de fronteira, nos termos do
regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA e, se couber,
do SNVS;
> Resíduos agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do SISNAMA, do
SNVS ou do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);
> Resíduos de mineração, aqueles gerados na atividade de pesquisa, extração ou
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Resíduos de Serviços de Saúde, aqueles gerados nos serviços de saúde, conforme
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do SISNAMA
e do SNVS;
Resíduos perigosos e não perigosos cujo volume de geração seja superior a 120
litros/dia, ou outro limite que venha a ser fixado pelo poder público municipal;
Resíduos dos serviços públicos de saneamento, como o de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais;
Resíduos industriais, ou seja, os gerados nos processos produtivos e instalações
industriais.
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A PNRS em seu Art. 20 também define que os PGRS deverão possuir o
seguinte conteúdo mínimo:
> Descrição do empreendimento ou atividade;
> Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o
volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles
relacionados;
> Definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento
de resíduos sólidos sob a responsabilidade do gerador, bem como explicitação dos
responsáveis por cada etapa;
> Identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores;
> Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento
incorreto ou acidentes;
> Metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos;
> Se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos em conformidade com o Art. 31;
> Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos;
> Periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da
respectiva licença de operação a cargo dos órgãos ambientais.
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Assim como o PMGIRS possibilita definir arranjos entre municípios para
manejo compartilhado dos resíduos sólidos, para os PGRS também existe esta
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criarem arranjos para o manejo compartilhado dos resíduos, porém, desde que sejam
atendidos os critérios estabelecidos na PNRS.
Figura 1 - Critérios para elaboração do PGRS coletivos.
Fonte: IBAM, 2014.
Cabe destacar que em conformidade com o Art. 24 da PNRS, o PGRS é parte
integrante do processo de licenciamento ambiental, porém se a
atividade/empreendimento não é passível de licenciamento, caberá a autoridade
municipal competente a exigência e aprovação do PGRS.
2.6 DESCRIÇÃO DAS FORMAS E LIMITES DE PARTICIPAÇÃO DO PODER
PÚBLICO NA COLETA SELETIVA E NA LOGÍSTICA REVERSA
Para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, assim como
reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do
ciclo de vida dos produtos, com a promulgação da PNRS, ficou determinado que o
Governo é responsável pela inclusão das cooperativas de catadores em todas as fases da
coleta seletiva de resíduos. A PNRS é tida como um dos instrumentos essenciais para
se atingir um elevado aproveitamento dos materiais recicláveis, priorizando a
participação das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis, constituídos por pessoa física de baixa renda.
Para que a coleta seletiva seja eficiente e funcione de forma consistente é
preciso definir responsabilidades nas várias etapas do processo. A Tabela 17
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Tabela 17 apresenta as reponsabilidades que deverão ser definidas na
implantação do processo.
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Tabela 17 - Definição das responsabilidades na coleta seletiva em Irati
ETAPA RESPONSÁVEIS AÇÕES
Acondicionamento
Munícipes, estabelecimentos
comerciais, prestadores de
serviços, grandes geradores
> Realizar a segregação e
acondicionar de forma adequada até
a coleta;
> Seguir a metodologia adotada pelo
poder público municipal para o
sistema de coleta seletiva, seja ela
porta-a-porta ou através de PEVs;
> Os grandes geradores seguirão as
regulamentações existentes e serão
responsáveis pelo manejo dos
materiais gerado.
Coleta Seletiva e
Transporte
COCAAIR e Associação de
Reciclagem Malinoski,
prestadores de serviços de
coleta e prestadores de
serviços de coleta de grandes
geradores
> COCAAIR e Associação de
Reciclagem Malinoski realizará a
coleta nos PEVs instalados
estrategicamente no município;
> As empresas deverão realizar a
coleta seletiva e transporte de acordo
com o cronograma definido pelo
poder público municipal, mantendo
qualidade e eficiência dos serviços.
Triagem
COCAAIR e Associação de
Reciclagem Malinoski,
Poder Público Municipal
> Realizar a triagem de forma
eficiente, garantindo a diminuição
do índice de rejeitos;
> Garantir a saúde dos associados no
ambiente de trabalho;
> O poder público deverá dispor de
técnico para acompanhar
constantemente as atividades da
cooperativa.
Comercialização
Industrias, recicladores,
COCAAIR e Associação de
Reciclagem Malinoski
> Para a comercialização deve ser
levado em consideração a
sustentabilidade ambiental e
econômica;
> Deve garantir a venda de todos os
materiais recicláveis,
independentemente de sua tipologia
ou preço de mercado.
Educação
ambiental e
capacitação técnica
Secretaria de Ecologia e
Meio Ambiente e outras
secretarias interessadas
> Fomentar iniciativas de educação
ambiental relacionadas a coleta
seletiva para atender toda a
população e segmentos sociais e
deve ocorrer de forma continuada;
> Capacitação técnica periódicas para
funcionais municipais,
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Definição de
diretrizes,
legislações e
regramentos
técnicos municipais
para a coleta
seletiva
Regulação e
fiscalização dos
serviços de manejo
de resíduos sólidos,
incluída a coleta
seletiva
Prefeitura Municipal,
Câmara de Vereadores
Agência Reguladora de
Saneamento e/ou Resíduos
Sólidos ou outro órgão
competente
COCAAIR e Associação de
Reciclagem Malinoski.
> Elaboração do Plano Municipal de
Coleta Seletiva;
> Criação da Política Municipal de
Resíduos Sólidos, com definição das
responsabilidades públicas e
privadas, diferenciação de pequeno
e grandes geradores e definição dos
geradores passíveis de elaboração
do PGRS;
> Criação e regulamentação de
mecanismos de cobrança dos
grandes geradores, pagamento pelos
serviços ambientais e de cobranças
para ocorrer a autossustenção do
manejo dos resíduos sólidos.
> Fiscalizar os serviços de coleta
seletiva e manejo dos resíduos
sólidos;
> Regular os contratos e convênios
relacionados à coleta seletiva;
> Garantir a qualidade na prestação de
serviços.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
Dentre as mudanças que a Política trouxe, está a responsabilidade dos
empresários pela estruturação e implementação do sistema de logística reversa, que
torna obrigatório o retorno dos produtos aos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes dos produtos, após o uso pelo consumidor, de maneira independente do
serviço público de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. Aos consumidores
caberá a responsabilidade de acondicionar adequadamente e disponibilizar os resíduos
para a coleta ou devolução em algum ponto de entrega previamente divulgado.
O poder público deve incentivar, fomentar e priorizar a redução da geração, o
reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento e a disposição final adequada dos resíduos
sólidos. A Prefeitura Municipal de Irati deve assumir o papel de facilitador no processo
da responsabilidade compartilhada, orientando, mobilizando e provocando a
participação social. Os agentes públicos devem promover reuniões regulares com a
ajuda e participação dos representantes da comunidade.
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Para a definição de acordos setoriais da Logística Reversa deve ser criado um
Comitê Orientador, a fim de estudar a modelagem que será utilizada para que os
produtos gerados pelas várias cadeias produtivas sejam efetivamente recolhidos, sob a
responsabilidade dessa própria cadeia (produtores, importadores e comerciantes). Esse
Comitê pode ser coordenado pela Secretaria de Ecologia e Meio Ambiente. Entre as
atribuições do grupo de trabalho está a discussão sobre tratamento de seis tipos de
resíduos: pneus, pilhas e baterias, embalagens de agrotóxicos e óleos lubrificantes além
de lâmpadas fluorescentes e dos eletroeletrônicos.
Seguindo o exposto acima, o Ministério do Meio Ambiente (MMA, 2014) faz
referência a quatro produtos que já possuem o sistema de logística reversa implantado:
as embalagens de agrotóxicos, pneus, pilhas e baterias e óleo lubrificante usado ou
contaminado. Para melhor compreensão foi elaborado o quadro abaixo, que traz os
mecanismos legais que regulamentam estes sistemas.
Tabela 18 - Definição das responsabilidades na coleta seletiva em Irati.
PRODUTO DA LOGÍSTICA
REVERSA OBRIGATÓRIA INSTRUMENTO LEGAL
Embalagens de Agrotóxicos
Lei n° 7802/89: Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a
exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá
outras providências;
Lei n° 9974/00: Altera a Lei n° 7802/89, de 11 e julho de
1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências.
Óleos Lubrificantes usados ou
contaminados
Resolução CONAMA n° 362/2005: Dispõe sobre o
recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante
usado ou contaminado.
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Pilhas e baterias
Resolução CONAMA n° 401/2008: Estabelece os limites
máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e
baterias comercializadas no território nacional e os
critérios e padrões para o seu gerenciamento
ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Pneus
Resolução CONAMA n° 416/2009: Dispõe sobre a
prevenção à degradação ambiental causada por pneus
inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e
dá outras providências.
Fonte: MMA (Ministério do Meio Ambiente, 2014).
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O titular do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode se
responsabilizar pelo sistema de logística reversa, respeitando os termos de compromisso
apresentados pelo setor comercial, sendo que o mesmo deve ser devidamente
remunerado pelo serviço.
Mesmo com os avanços estabelecidos pelos regulamentos legais citados,
aliados à implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, as dificuldades na
implementação das medidas de logística reversa enfrentam dificuldades. Assim para que
as necessidades do município de Irati sejam atendidas, o governo, agentes privados
empresariais e sociedade, devem ser protagonistas na promoção de discussões e na
construção de alternativas próprias e de fácil adaptação para a gestão compartilhada.
O Poder público deverá, para que a Logística Reversa possa ser um instrumento
eficiente na gestão dos resíduos sólidos, praticar as seguintes uma série de ações como
formas de limites de participação, estas ações podem ser observadas na Tabela 19.
Tabela 19 - Definição das responsabilidades do poder público no sistema de logística reversa
RESPONSABILIDADES
> Identificar os resíduos sólidos e geradores sujeitos ao sistema de Logística Reversa;
> Implantar a Logística Reversa através da estruturação de acordos setoriais para sistemas
iniciados pelo Poder Público;
> Incentivar e exigir do setor privado a estruturação de acordos setoriais (visando a
implementação ou expansão da Logística Reversa);
> Incentivar a estruturação de acordos setoriais (visando a implementação ou expansão da
Logística Reversa) com a participação de entidades, cooperativas ou outras formas de
associações de pessoas de baixa renda;
> Implantar a Logística Reversa via promulgação de regulamentos normativos, veiculados por
decreto editado pelo Poder Executivo;
> Celebrar termos de compromisso junto aos fabricantes, distribuidores e/ou comerciantes,
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Exigir que todos os agentes envolvidos nos Sistemas de Logística Reversa disponibilizem à
Secretaria de Obras informações completas sobre a realização de suas ações, com
periodicidade anual;
Fomentar programas e campanhas de educação ambiental (em parceria com o setor
empresarial) que sensibilizem o consumidor quanto à importância e correto
acondicionamento dos produtos e embalagens contempladas na Logística Reversa para
devolução, após o uso, aos comerciantes e distribuidores, salientando a forma diferenciada
de disponibilização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis;
Promover a cooperação mútua entre os municípios, através de encontros, fortalecendo
ativamente a devida responsabilidade dos fabricantes.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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x2.7 DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS, PROGRAMAS, AÇÕES E METAS PARA O
MANEJO DIFERENCIADO DOS RESÍDUOS
O conteúdo do planejamento proposto está embasado nos princípios e
exigências da Lei Federal n° 12.305/2010 e da Lei Federal n° 11.445/2007. A estratégia
de execução do PMGIRS está associada às Metas através dos Programas, Projetos e
Ações, os quais dão um norte ao Poder Público Municipal para que o mesmo execute o
plano.
Desta forma, o PMGIRS busca estabelecer, a partir da situação atual da gestão
dos resíduos sólidos em Irati, identificada como ETAPA 02 - Diagnóstico da Situação
dos Resíduos Sólidos, como se pretende atuar para atingir, em determinado período
temporal, os objetivos propostos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Destacase a importância do trabalho coletivo na proposta de recuperação do atual aterro
sanitário, inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e as ações programadas
voltadas à educação ambiental.
O PMGIRS abre discussões acerca das responsabilidades decorrentes da
PNRS, deixando claro que a não observância de suas diretrizes que sujeitarão os
infratores a sanções legais, em especial as fixadas na Lei Federal 9.650/1998 (Lei de
Crimes Ambientais) e seu Decreto Regulamentador 6.514/2008.
As diretrizes são as linhas norteadoras, e as estratégias os meios para
implementação, que definirão as ações e os programas para que as metas sejam
atingidas. A recuperação dos resíduos para a cadeia econômica da reciclagem ou seu
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reaproveitamento configura-se como um dos principais desafios para o município. Para
tanto, todas as Diretrizes, Estratégias e Metas apresentadas, visam a melhoria constante
dos serviços e o aperfeiçoamento do manejo diagnosticado em Irati.
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As Diretrizes e Estratégias estabelecidas nesta etapa relativas aos resíduos
sólidos urbanos buscaram: (I) o atendimento aos prazos legais, (II) o fortalecimento de
políticas públicas conforme previsto na Lei 12.305/2010, tais como a implementação da
coleta seletiva e logística reversa, o incremento dos percentuais de destinação,
tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos, a inserção social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, (III) a
melhoria da gestão e do gerenciamento dos resíduos sólidos como um todo, (IV) o
fortalecimento do setor de resíduos sólidos.
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Tabela 20 - Manejo diferenciado dos resíduos secos.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Domiciliares - Secos
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Sólidos
Domiciliares - Secos
Diretrizes
Desenvolver e ampliar coleta
diferenciada dos resíduos
recicláveis
Estratégias
A ampliação da coleta seletiva de
materiais recicláveis deverá ser
trabalhada inicialmente com a
Associação e a Cooperativa de
catadores já existentes, tornando os
serviços abrangentes nas demais
áreas do município, ou criação de
nova associação envolvendo os
catadores informais já existentes,
para que ocorra eficiência dos
serviços tem que realizar trabalho
com a população urbana
Metas Quantitativas
1) Estabelecer mecanismos de comunicação
que divulguem e esclareçam a forma correta
de separação dos resíduos recicláveis no
prazo de 2 anos.
2) Utilizar da Lei Federal 12.305/10, assim
como do seu Decreto para validar o processo
de aplicação de multas e penalidades no
prazo de 3 anos.
3) Implantar estrategicamente Pontos de
Entrega Voluntária - PEV na área urbana e
rural para acondicionamento de materiais
recicláveis no prazo de 4 anos.
4) Abranger 100% da população com a
coleta seletiva de materiais recicláveis no
prazo de 5 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 21 - Manejo diferenciado dos resíduos secos II.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Domiciliares - Secos
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Diretrizes Estratégias Metas Quantitativas
Resíduos Sólidos
Domiciliares - Secos
Extinguir a destinação final de
recicláveis para o Aterro
Após a ampliação de coleta seletiva
de materiais deverá ser criado um
órgão fiscalizador a fim de
averiguar possíveis irregularidades
na separação dos resíduos, podendo
estabelecer multas e penalidades
1) Estruturar órgão fiscalizatório no prazo de
2 anos.
2) Utilizar da Lei Federal 12.305/10, assim
como do seu Decreto para validar o processo
de aplicação de multas e penalidades no prazo
de 3 anos.
Fortalecer os catadores formais já
estruturados no município
Fomentar o recolhimento dos
materiais recicláveis através das
associações de catadores,
atendendo assim aos dispostos
presentes na PNRS
1) Auxiliar a estruturação das
associações/cooperativas de catadores
existentes, bem como promover a capacitação
das pessoas envolvidas no prazo de 2 anos
2) Fomentar a criação de novas
associações/cooperativas de catadores,
incluindo e capacitando os catadores de
resíduos e pessoas de baixa renda interessadas
no manejo dos resíduos no prazo de 2 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 22 - Manejo diferenciado dos resíduos úmidos.
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Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Domiciliares - Úmidos
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Sólidos
Domiciliares - Úmidos
Diretrizes
Desenvolver e implantar
programa de coleta Diferenciada
de RSD úmidos em
estabelecimentos com geração
homogênea e grandes geradores
(feiras, sacolões, restaurantes,
condomínios e outros).
Estratégias
O processo de implantação da
Coleta Diferenciada dos Resíduos
Úmidos deve ser iniciado através
dos grandes geradores
homogêneos. Para isso será
necessário a aquisição, por parte
dos estabelecimentos, de
equipamentos para armazenar os
resíduos (bombonas), assim como
o município deverá fazer a
aquisição de veículos para realizar
a coleta diferenciada.
Metas Quantitativas
1) Implementar programa de segregação
obrigatório para Coleta Diferenciada dos
RSD Úmidos para 100% dos grandes
geradores no prazo de 2 anos.
2) Realizar a Coleta Diferenciada de 50% dos
grandes geradores no prazo de 2 anos;
3) Realizar a Coleta Diferenciada de 100%
dos grandes geradores no prazo de 3 anos;
4) Controle de medição do quanto é gerado
em cada segmento através de estudos e dados
realizados pela coleta no prazo de 3 anos.
5) Implantar o sistema de cobrança pelo
serviço prestado de acordo com a abrangência
do serviço no prazo de 3 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 23 - Manejo diferenciado dos resíduos úmidos II.
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Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Domésticos - Úmidos
Tipos de Resíduos e
Abordagens Sugeridas
Resíduos Sólidos
Domiciliares - Úmidos
Diretrizes
Reduzir significativamente o
volume de RSD úmidos do
Aterro, através do seu tratamento
adequado para esta classe de
resíduos.
Estratégias
Após o processo da coleta ser
iniciado pelos Grandes Geradores,
deverá iniciar a implantação do
serviço para toda população
urbana. Esta etapa deve ser
realizada por região municipal ou
bairros mais populosos, de forma
gradativa, para obter êxito na ação.
Para isso será necessário a
aquisição das bombonas por parte
da população e a estruturação de
rotas e cronogramas de coleta pelos
gestores municipais, assim como
prever a criação das unidades de
tratamento adequado dos RSD -
Úmidos.
Metas Quantitativas
1) Estabelecer mecanismos de comunicação
que divulguem e esclareçam a forma correta
de segregação dos resíduos sólidos úmidos no
prazo de 2 anos.
2) Implantar Unidades de Tratamento de
Resíduos Sólidos Úmidos conforme a
demanda e a geração, obtendo o tratamento
total destes resíduos gerados no prazo de 5
anos.
3) Atender 50% da população urbana com a
coleta diferenciada dos RSD - Úmidos no
prazo de 3 anos.
4) Atender 100% da população urbana com a
coleta diferenciada dos RSD - Úmidos no
prazo de 5 anos.
5) Implantar a obrigatoriedade e adesão dos
prédios públicos (Prefeitura, Escolas
Públicas, Hospitais, Unidades de Saúde, etc.)
para realizar a segregação dos resíduos
úmidos no prazo de 3 anos.
6) Utilizar da Lei Federal 12.305/10, assim
como seu Decreto para validar o processo de
aplicação de multas e penalidades, de acordo
com a implantação dos serviços, totalizando a
cobertura no prazo máximo de 5 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 24 - Manejo diferenciado dos resíduos da construção civil.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos da Construção Civil
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Sólidos da
Construção Civil
Diretrizes
Promover, triagem,
beneficiamento e aproveitamento
dos resíduos da construção civil
dentro do Complexo GARI.
Estratégias
Obrigatoriedade de PGRCC de
grandes obras e empresas do ramo
da construção civil e iniciativas do
poder público
Metas Quantitativas
1) Implantar a segregação dos RCC nas obras
públicas no prazo de 2 anos.
2) Vincular obrigatoriedade de apresentação
do PGRCC na solicitação de alvará de
construção e demolição no prazo de 2 anos.
3) Exigir o PGRCC de empresas do ramo da
construção civil na renovação de alvará de
funcionamento no prazo de 2 anos.
4) Utilizar os resíduos reciclado em obras
públicas, conforme NBR 15.116 (2004), que
dispõe sobre os requisitos para utilização de
agregados reciclados de RCC em
pavimentação e preparo de concreto sem
função estrutural no prazo de 4 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 25 - Manejo diferenciado dos resíduos da construção civil II.
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Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo
Resíduos Sólidos da Construção Civil
Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Diretrizes Estratégias Metas Quantitativas
Resíduos Sólidos da
Construção Civil
Realizar a destinação adequada
dos resíduos da construção civil
Criar pontos para
acondicionamento dos RCC
eliminando assim a disposição
irregular em terrenos diversos e
também criar mecanismos legais
para aplicação de multas e
penalidades.
1) Estabelecer mecanismos de comunicação
com a população quanto os procedimentos
que serão adotados para a realização da gestão
dos RCC no prazo de 3 anos.
2) Utilizar da Lei Federal 12.305/10, assim
como do seu Decreto para validar o processo
de aplicação de multas e penalidades, de
acordo com a implantação dos serviços, no
prazo máximo de 5 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 26 - Manejo diferenciado de pilhas e baterias.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Especiais - Logística Reversa
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Especiais -
Pilhas e Baterias
Diretrizes
Elaborar instrumentos de
regulação, acordo setorial e termo
de compromisso em relação à
logística reversa para as Pilhas e
Baterias.
Estratégias
A Logística Reversa prevista para
as Pilhas e Baterias deve ser
realizada através da implantação de
Pontos de Entrega Voluntária
(PEV), disponibilizados na área
urbana municipal. Esses pontos
devem ser estabelecidos
preferencialmente junto aos centros
comerciais e Prédios Públicos
(Escolas e Unidades de Saúde).
Para seu armazenamento, simples
equipamentos são suficientes para
que posteriormente, estes sejam
encaminhados para seus
fabricantes. Programas de
conscientização e divulgação da
coleta e dos PEVs são
extremamente necessários.
Metas Quantitativas
1) Estabelecer os instrumentos de regulação
através de acordo setorial, criando o
compromisso da responsabilidade
compartilhada entre Fabricantes,
Comerciantes e Consumidores do município
no prazo de 2 anos.
2) Implantar e divulgar Programa para
orientar a população sobre a importância e a
responsabilidade na Logística Reversa dos
Resíduos Especiais, salientando a localização
dos locais de entrega dos mesmos no prazo de
2 anos.
3) Realizar a Fiscalização da Logística
Reversa, aplicando multas e penalidades, com
intuito de tornar efetiva o manejo dos resíduos
especiais no prazo de 3 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 27 - Manejo diferenciado de pneus.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Especiais - Logística Reversa
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Especiais -
Pneus
Diretrizes
Elaborar instrumentos de
regulação, acordo setorial e termo
de compromisso em relação à
logística reversa para os Pneus.
Estratégias
A Logística Reversa prevista para
os Pneus deve ser realizada através
de acordo setorial entre fabricantes
e comerciantes. Diferentemente
dos Outros Resíduos Especiais, os
pneus com a vida útil finalizada
são devolvidos para o setor
comercial na aquisição de novos. A
implantação e a divulgação de um
acordo setorial, inserindo a
participação de "borracharias"
seriam suficientes para garantir a
destinação adequada dos Pneus.
Metas Quantitativas
1) Estabelecer os instrumentos de regulação
através de acordo setorial, criando o
compromisso da responsabilidade
compartilhada entre Fabricantes,
Comerciantes e Consumidores no prazo de 1
ano.
2) Implantar e divulgar Programa para
orientar a população sobre a importância e a
responsabilidade na Logística Reversa dos
Resíduos Especiais, salientando a localização
dos locais de entrega dos mesmos no prazo de
2 anos.
3) Realizar a Fiscalização da Logística
Reversa, aplicando multas e penalidades, com
intuito de tornar efetiva o manejo dos resíduos
especiais no prazo de 3 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 28 - Manejo diferenciado de embalagens de agrotóxicos.
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Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Especiais - Logística Reversa
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Especiais -
Agrotóxicos e
Embalagens
Diretrizes
Elaborar instrumentos de
regulação, acordo setorial e termo
de compromisso em relação à
logística reversa para os
Agrotóxicos e Embalagens.
Estratégias
Atualmente os Resíduos Especiais
de Agrotóxicos e suas embalagens
são os que apresentam o processo
de logística reversa mais avançada.
Para sua maior abrangência e
eficiência é necessário ampliar a
obrigatoriedade da devolução das
embalagens, através do cadastro de
cada comprador junto aos
estabelecimentos comerciais. A sua
não devolução acarretaria em multa
e suspensão temporária de compra.
Metas Quantitativas
1) Estabelecer os instrumentos de regulação
através de acordo setorial, criando o
compromisso da responsabilidade
compartilhada entre Fabricantes,
Comerciantes e Consumidores no prazo de 1
ano.
2) Implantar, ampliar e divulgar Programa
para orientar a população sobre a importância
e a responsabilidade na Logística Reversa dos
Resíduos Especiais, salientando a localização
dos locais de entrega dos mesmos no prazo de
2 anos.
3) Realizar a Fiscalização da Logística
Reversa, aplicando multas e penalidades, com
intuito de tornar efetiva o manejo dos resíduos
especiais no prazo de 3 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 29 - Manejo diferenciado de lâmpadas fluorescentes.
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Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Especiais - Logística Reversa
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Especiais -
Lâmpadas
Fluorescentes
Diretrizes
Elaborar instrumentos de
regulação, acordo setorial e termo
de compromisso em relação à
logística reversa para as Lâmpadas
Fluorescentes.
Estratégias
As Lâmpadas Fluorescentes são um
dos mais difíceis resíduos especiais
para regulamentar. Da mesma
forma que as Pilhas e Baterias,
deve-se buscar grandes centros
comerciais (Supermercados e
Lojas) para implantação dos Pontos
de Entrega Voluntária (PEV).
Deverá ser implantado ao menos 1
equipamentos para gestão das
lâmpadas, principalmente por ser
uma tecnologia móvel e de fácil
transporte
Metas Quantitativas
1) Estabelecer os instrumentos de regulação
através de acordo setorial, criando o
compromisso da responsabilidade
compartilhada entre Fabricantes,
Comerciantes e Consumidores no prazo de 1
ano.
2) Implantar e divulgar Programa para
orientar a população sobre a importância e a
responsabilidade na Logística Reversa dos
Resíduos Especiais, salientando a localização
dos locais de entrega dos mesmos no prazo de
2 anos.
3) Realizar a Fiscalização da Logística
Reversa, aplicando multas e penalidades, com
intuito de tornar efetiva o manejo dos resíduos
especiais no prazo de 3 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 30 - Manejo diferenciado de eletroeletrônicos.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Resíduos Sólidos Especiais - Logística Reversa
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Especiais -
Eletroeletrônicos
Diretrizes
Elaborar instrumentos de
regulação, acordo setorial e termo
de compromisso em relação à
logística reversa para
Eletroeletrônicos.
Estratégias
Os resíduos Eletroeletrônicos já
possuem um mercado significativo
através da sua reciclagem. Deve-se
buscar parceria entre o mercado
setorial desse resíduo juntamente
com empresas privadas para
garantir a sua destinação correta.
Metas Quantitativas
1) Estabelecer os instrumentos de regulação
através de acordo setorial, criando o
compromisso da responsabilidade
compartilhada entre Fabricantes,
Comerciantes e Consumidores no prazo de 1
ano.
2) Implantar e divulgar Programa para
orientar a população sobre a importância e a
responsabilidade na Logística Reversa dos
Resíduos Especiais, salientando a localização
dos locais de entrega dos mesmos no prazo de
2 anos.
3) Realizar a Fiscalização da Logística
Reversa, aplicando multas e penalidades, com
intuito de tornar efetiva o manejo dos resíduos
especiais no prazo de 3 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 31 - Manejo diferenciado dos resíduos agrossilvopastoris.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos
Agrossilvopastoris
Tipos de Resíduos e
Abordagens Sugeridas
Resíduos
Agrossilvopastoris
Diretrizes
Avaliar a destinação adequada de
todos os resíduos
agrossilvopastoris por
compostagem, biodigestão ou
outras tecnologias.
Estratégias
O processo de avaliação e
destinação dos resíduos
agrossilvopastoris deverá ser
efetivado através de um
levantamento e cadastramento dos
grandes geradores, com os dados
em mãos se torna mais visível e
prático a implantação das ações.
Metas Quantitativas
1) Implantar o cadastro dos grandes geradores
no prazo de 2 anos;
2) Exigir dos geradores de resíduos
agrossilvopastoris o Plano de Gerenciamento
dos Resíduos conforme prevê a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, lei
12.305/2010, no prazo de 3 anos;
3) Implantar programa para fornecer
informações técnicas aos grandes e pequenos
produtores quanto a correta destinação destes
resíduos no prazo de 2 anos;
4) Utilizar argumentos legais (lei
12.305/2010) para a aplicação de multas e
penalidades aos geradores que provocarem
alguma forma de contaminação ambiental no
prazo de 5 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 32 - Manejo diferenciado dos resíduos cemiteriais.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos - Cemiteriais
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Cemiteriais
Diretrizes
Separação e destinação adequada
dos resíduos sólidos cemiteriais.
Estratégias
O conjunto de ações voltadas para
a busca de soluções dos resíduos
cemiteriais deverá atender os
parâmetros da normativa do
CONAMA 335 de 2003.
Metas Quantitativas
1) Estabelecer programa de monitoramento
das águas superficiais e subterrâneas a jusante
e a montante dos cemitérios públicos em até 2
anos;
2) Estabelecer Plano de Gerenciamento dos
resíduos cemiteriais para a destinação
ambientalmente adequada em até 2 anos;
3) Concretizar programa de coleta seletiva
nos cemitérios, disponibilizando lixeiras em
pontos estratégicos em até 2 anos;
4) Os resíduos sólidos, não humanos,
resultantes da exumação dos corpos deverão
ter destinação ambiental e sanitariamente
adequada, para isso será necessário parcerias
junto a órgãos ou empresas que possuem este
tipo de destinação adequada, prazo de 2 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 33 - Manejo diferenciado dos resíduos dos serviços públicos de saneamento básico.
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Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos - Serviços Públicos de
Saneamento Básico
Tipos de Resíduos e
Abordagens Sugeridas
Resíduos dos Serviços
Públicos de
Saneamento Básico
Diretrizes
Dar a destinação final
ambientalmente adequada dos
RPSB.
Estratégias
Seguir os princípios fundamentais
estabelecidos pela Lei 11.445/2007
e Lei 12.305/2010.
Metas Quantitativas
1) Promover a universalização dos serviços
de coleta e destinação adequada dos resíduos
públicos de saneamento básico em até 4 anos;
2) Estabelecer programas e campanhas de
educação ambiental visando a
conscientização da população em até 2 anos;
3) Criar mecanismos que visam a diminuição
dos custos e abrangência da coleta em até 3
anos;
4) Identificar e adquirir área, como previsto
em Lei para servir de possível implantação de
um sistema de destinação ambientalmente
adequada em até 5 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 34 - Manejo diferenciado dos óleos comestíveis.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos - Óleos Comestíveis
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Diretrizes Estratégias Metas Quantitativas
As diversas tecnologias de
reaproveitamento de óleos
comestíveis existentes possibilitam
uma política de destinação
consequentemente melhor.
Deverão ser feitos estudos de
viabilidade e abrangência da coleta
para este resíduo.
1) Firmar parceria com empresa ou instituição
de dará a destinação final ambientalmente
adequada em até 2 anos;
Óleos Comestíveis
Dar destinação adequada e
diferenciada para óleos,
prevalecendo o seu retorno à
cadeia produtiva.
2) Estruturar programas educacionais que
visam a coleta e reaproveitamento deste
resíduo em até 2 anos;
3) Criar incentivos a população visando a
destinação adequada podendo se tornar
matéria prima para produção de muitos
produtos, em até 3 anos;
4) Buscar recursos junto ao governo Estadual
ou Federal para implantação de centrais
recebedoras de óleos comestíveis e
consequentemente destiná-lo, em até 8 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 35 - Manejo diferenciado dos resíduos industriais.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos - Industriais
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Resíduos Industriais
Diretrizes
Eliminação dos resíduos
industriais destinados de maneira
inadequada no meio ambiente.
Estratégias
Por se tratar de resíduos altamente
perigosos será necessário o
conhecimento dos problemas
possíveis com a destinação
inadequada destes resíduos e as
variadas formas de tratamento.
Metas Quantitativas
1) Exigir a elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos para
todas as atividades geradoras de resíduos
sólidos (perigosos e não perigosos) passíveis
de licenciamento ambiental em até 2 anos;
2) Condicionar a emissão do Alvará de
Funcionamento das atividades passíveis de
licenciamento ambiental, à apresentação do
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
em até 2 anos;
3) Criar grupo de discussão com
representatividade das empresas locais
objetivando a destinação ambientalmente
adequada em até 3 anos;
4) Conciliar Metas dos Resíduos Industriais
com as metas da Logística reversa
fomentando um debate no prazo de 2 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 36 - Manejo diferenciado dos resíduos dos serviços de transportes.
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Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos - Serviços de
Transporte
Tipos de Resíduos e
Abordagens Sugeridas Diretrizes Estratégias Metas Quantitativas
Serviços de Transportes
Destinar adequadamente todos os
resíduos de transportes gerados
em Irati.
A Política Nacional dos Resíduos
estabelece que resíduos dos
transportes são: os originários de
portos, aeroportos, terminais
alfandegários, rodoviários e
ferroviários e passagens de
fronteira, diante disso será
necessário o conhecimento a fundo
do problema para corrigi-lo.
1) Identificação dos possíveis atores ligados
diretamente com este tipo de resíduo, em 2
anos;
2) Articular junto há ANTT possíveis
soluções nos pontos mais críticos da região
em até 3 anos;
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
Tabela 37 - Manejo diferenciado dos resíduos volumosos.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos - Volumosos
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Diretrizes Estratégias Metas Quantitativas
Resíduos Volumosos Organizar a situação dos resíduos
volumosos gerados no município.
Para a correta gestão dos resíduos
volumosos será necessário um
levantamento/cadastramento dos
possíveis agentes poluidores.
1) Implantar o cadastramento dos agentes
poluidores em até 3 anos;
2) Mapear locais com descarte irregular em
até 2 anos;
3) Incentivar a implantação de cooperativas
que utilizam este material como material
prima, prazo de 2 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 38 - Manejo diferenciado dos resíduos verdes.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos - Verdes
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Diretrizes Estratégias Metas Quantitativas
Estabelecer a política correta de
1) Formar parcerias com empresas que
utilizam caldeiras em seus processos
produtivos para o recebimento deste material
e consequentemente dar a destinação
adequada, em até 2 anos;
Resíduos Verdes Promover correta destinação de
Resíduos Verdes.
destinação e reaproveitamento
desse resíduo que por sua
característica de não impactar tanto
o meio ambiente, é possível a
reutilização do mesmo com
diversas tecnologias.
2) Mapear áreas que nos permitam identificar
depósitos irregulares deste resíduo, em até 2
anos;
3) Elaborar levantamentos e estudos visando
o melhoramento da gestão dos serviços de
poda e capina de Irati, em até 2 anos.
4) Elaborar plano de manutenção e poda
regular para áreas urbanas em até 3 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 39 - Manejo diferenciado dos resíduos dos serviços da saúde.
Apresentação das Diretrizes, Estratégias, Programas, Ações e Metas para o Manejo Diferenciado dos Resíduos Sólidos - RSS
Tipos de Resíduos e
Abordagens
Sugeridas
Diretrizes Estratégias Metas Quantitativas
A implantação de 1) Estruturar banco de dados dos RSS em até 2 anos;
processos de segregação dos
diferentes tipos de resíduos em sua
fonte e no momento de sua geração
conduz certamente à minimização
de resíduos, em especial àqueles
que requerem um tratamento
prévio à disposição final. Nos
resíduos onde predominam os
riscos biológicos, deve-se
considerar o conceito de cadeia de
transmissibilidade de doenças, que
envolve características do
2) Identificar possíveis falhas no armazenamento destes resíduos
até o dia da coleta, em até 2 anos;
Resíduos dos
Serviços da Saúde
(RSS)
Promover o
manuseio e
destinação
adequada dos
resíduos de
serviços da saúde
- RSS
3) A Resolução RDC ANVISA 306/2004 e a Resolução Conama
358/2005 regulamentam o gerenciamento de resíduos de serviços
de saúde nos estabelecimentos geradores e exigem a
implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde (PGRSS). Criar exigibilidade na implantação
de Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde e
seu encaminhamento ao Órgão Gestor dos RSS e Vigilância
Sanitária para acompanhamento e avaliação sistemática, além de
sua inclusão no Sistema Municipal de Informações sobre
Resíduos Sólidos; Criar em até 2 anos;
agente agressor, tais como
capacidade de sobrevivência,
virulência
concentração e resistência, da
porta de entrada do agente às
condições de defesas naturais do
receptor.
4) Capacitar e promover treinamento constante dos agentes de
saúde, para orientação e divulgação de ações referentes ao
acondicionamento e manuseio dos RSS por parte da população
em até 2 anos;
5) implantar casinhas com os espaços suficientes para o
armazenamento adequado do resíduo até o dia da coleta, em até
4 anos.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
70
2.7.1 Diretrizes Específicas
Conforme apresentado anteriormente, no município de Irati, pelos estudos e
levantamentos realizados, a geração de resíduos sólidos é alta e preocupante. O
PMGIRS de Irati seguirá o que a legislação vigente impõe. Seguindo os princípios da
PNRS, a legislação estabelece que sejam feitos esforços para: a não geração e redução
dos resíduos; otimização da reutilização e reciclagem; adoção de tratamentos quando
necessários e, disposição adequada dos rejeitos. A preocupação com o impacto no meio
físico, ambiental e socioeconômico de Irati, torna-se urgente o encerramento do aterro.
> Redução
A redução é a primeira etapa do princípio dos 3 R s (Reduzir, Reutilizar e
Reciclar), e consiste em ações que visem à diminuição da geração de resíduos, seja por
meio da minimização na fonte ou por meio da redução do desperdício. É a etapa
principal, pois sua contribuição promove a minimização de gastos com o gerenciamento
e tratamento, e é válido para aplicação a qualquer grupo de resíduos.
Algumas ações para a redução na geração:
• Substituição de copos descartáveis por canecas laváveis;
• Racionalizar o consumo de papel;
• Evitar empacotamentos desnecessários, levando ao supermercado ou feira a
própria bolsa de compras;
• Recusar folhetos de propaganda que não forem de seu interesse;
• Planejar bem as compras para não haver desperdício;
• Comprar sempre produtos duráveis e resistentes;
• Utilizar pilhas recarregáveis ou alcalinas, que poluem menos;
• Preferir comprar produtos que tenha embalagens retornáveis ou refil;
• Assinar jornais e revistas em conjunto com outras pessoas;
> Reutilização
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A reutilização é a segunda etapa que pode ser implantada através de ações que
possibilitem sua utilização para várias finalidades, otimizar o máximo seu uso antes de
descarte final, ou, ainda seu reenvio ao processo produtivo, visando a sua recolocação
para o mesmo fim ou recolocação no mercado. Podemos adotar algumas ações como:
• Reutilizar embalagens, potes de vidro e envelopes de plástico ou de papel;
• Usar o outro lado das folhas de papel já utilizadas para rascunhos e blocos de
anotação;
• Reutilizar envelopes, colocando etiquetas adesivas sobre o endereço do remetente
e do destinatário;
• Aproveitar embalagens descartáveis para artesanato;
• Restaurar móveis antigos ao invés de comprar um novo;
• Doar roupas, móveis, aparelhos domésticos, brinquedos etc.;
• Vender no ferro-velho os aparelhos quebrados, ou desmontá-los, reaproveitandose as peças;
• Guardar, mesmo que não tenham uso imediato, caixas de papelão ou de plástico,
pois são sempre necessárias;
• Usar o outro lado das folhas de papel já utilizadas para rascunhos e blocos de
anotação;
> Reciclagem
Reciclagem é um conjunto de técnicas que tem por finalidade aproveitar os
resíduos, e reutilizá-los no ciclo de produção de que saíram. Materiais que se tornariam
lixo, ou estão no lixo, são separados, coletados e processados para serem usados como
matéria-prima na manufatura de novos produtos. Reciclar é usar um material para fazer
outro. O termo "reciclagem" surgiu na década de 1970, quando as preocupações
ambientais passaram a ser tratadas com maior rigor, especialmente após o primeiro
choque do petróleo, quando reciclar ganhou importância estratégica. As indústrias
recicladoras são também chamadas secundárias, por processarem matéria-prima de
recuperação. Na maior parte dos processos, o produto reciclado é completamente
O principal objetivo é formular ações que melhorarão a gestão e o manejo de
todos os resíduos, assim como disciplinar as atividades de geradores, transportadores e
receptores de resíduos, exigindo os planos de gerenciamento quando cabível, além de
modernizar os instrumentos de controle e fiscalização, agregando tecnologia da
informação (rastreamento eletrônico de veículos, fiscalização por análise de imagens
aéreas).
Cabe ainda formalizar a presença dos catadores organizados no processo de
coleta de resíduos, promovendo sua inclusão, a remuneração do seu trabalho público e
a sua capacitação, formalizar a presença das ONGs envolvidas na prestação de serviços
públicos, tornar obrigatória a adesão aos compromissos da Agenda Ambiental na
Administração Pública (A3P), incluindo o processo de compras sustentáveis para todos
os órgãos da administração pública local.
Por fim, ainda se tem como objetivo valorizar a educação ambiental como ação
prioritária, incentivar a implantação de econegócios por meio de cooperativas e
indústrias ou atividades processadoras de resíduos.
Foram criadas, metas, programas, projetos e ações para os seguintes setores:
1) RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - COLETA CONVENCIONAL;
2) RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - SECOS;
3) RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - ÚMIDOS;
4) RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA;
5) RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL;
6) RESÍDUOS VOLUMOSOS;
7) RESÍDUOS VERDES;
8) RESÍDUOS DO SERVIÇO DA SAÚDE - RSS;
9) RESÍDUOS DOS SERVIÇOS PÚLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO - RPSB;
10) RESÍDUOS SÓLIDOS CEMITERIAIS;
11) RESÍDUOS AGROS SILVOPASTORIS;
14) RESÍDUOS INDUSTRIAIS;
15) RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE.
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Tabela 40 - Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD Coleta Convencional.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - COLETA CONVENCIONAL
DIRETRIZES 1 MELHORAR A QUALIDADE E ABRAGÊNCIA DOS SERVIÇOS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Designar uma equipe ou Secretaria para fiscalização dos
serviços referentes aos Resíduos Sólidos Domiciliares;
2) Assegurar a capacitação e instrução desses profissionais
com a gestão e atribuições referentes aos resíduos;
3) Promover o aperfeiçoamento da gestão pública, para
contribuir com a melhoria e proteção ambiental.
4) Fortalecer e qualificar a estrutura institucional e
gerencial do município para a gestão dos serviços de
gerenciamento de resíduos sólidos.
5) Implantar local ambientalmente adequado para
destinação final dos resíduos sólidos domiciliares
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.1 Nomear equipe para fiscalizar a coleta
convencional
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.2 Promover capacitações com esta equipe
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.3 Verificar serviços prestados, através de
indicadores
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 41 - Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD Coleta Convencional II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - COLETA CONVENCIONAL
DIRETRIZES 1 MELHORAR A QUALIDADE E ABRAGÊNCIA DOS SERVIÇOS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.4 Criar sistema de ouvidoria para receber
informações e denúncias sobre a coleta
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.5 Aumento da disponibilidade de lixeiras União/Estado/
Município Poder Público Municipal
1.1.6
Capacitar os profissionais que realizam a
coleta convencional, promovendo a
valorização dos serviços
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.7 Instalação de placas na área rural
indicando frequência e dia da coleta
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.8
Realizar trabalho com bares, restaurantes
e lanchonetes, para acondicionarem os
vidros em embalagens separadas,
evitando acidente com a equipe de coleta
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.9 Ativar a área de transbordo instalada no
complexo GARI
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.10 Encerrar as atividades no aterro irregular
e promover a sua recuperação
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
1.1.10
Avaliar formas de consórcio para
implantação de um novo Aterro Sanitário,
seguindo o agrupamento de municípios
proposto pelo Plano Estadual de Resíduos
Sólidos.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 42 - Resíduos Sólidos Domiciliares - RSD Coleta Convencional III.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - COLETA CONVENCIONAL
DIRETRIZES 1 MELHORAR A QUALIDADE E ABRAGÊNCIA DOS SERVIÇOS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.11 Criar projeto de construção de novo
Aterro Sanitário
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público
Municipal/Consórcio
1.1.12 Executar projeto de construção de novo
Aterro Sanitário
União/Estado/
Município
Poder Público
Municipal/Consórcio
1.1.13
Avaliar e projetar novas formas de
destinação ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos domiciliares, a exemplo
de uma “Usina de Processamento”
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.14
Criar planejamento para renovação de
frota dos caminhões compactadores que
atuam na coleta domiciliar dos resíduos
sólidos.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
1.1.15
Adquirir 01 caminhão compactador, com
capacidade de suprir a demanda da frota
atual.
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 43 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 2 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - SECOS
DIRETRIZES 1 AMPLIAR E NORMATIZAR O PROCESSO DE COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Instruir procedimento para correta segregação e
ferramentas para a fiscalização;
2) Elaborar e implantar a Política Municipal de Educação
Ambiental para Resíduos Sólidos, seguindo moldes mais
restritivos que a PNRS e definindo penalidades;
3) Elaborar termos de compromisso com parceiros
públicos;
4) Estabelecer o responsável pelo sistema na estrutura
administrativa;
5) Nomear equipe para fiscalizar a coleta e a participação
de catadores
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
2.1.1
Comunicar periodicamente aos
munícipes, o serviço, dia e horário,
segregação e forma de acondicionamento
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.1.2 Conscientizar a população, através de
campanhas e veículos de informação
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.1.3
Capacitar periodicamente agentes de
saúde, para divulgar informação quanto a
correta separação e informação a respeito
da coleta (dias e locais de entrega)
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.1.4 Usar indicadores para verificar o serviço
prestado
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 44 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 2 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - SECOS
DIRETRIZES 2
IMPLANTAR/AUMENTAR REDE DE ÁREAS DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS,
ECOPONTOS, DE PEQUENOS GERADORES.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Implantar em locais de Entrega Voluntária (LEV) em
áreas com grande fluxo de moradores e geração de resíduos;
2) Definir circuitos e sistemáticas de coleta e sistemática de
coleta nos Ecopontos.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
2.2.1 Estabelecer pontos de coleta nos centros
comunitários
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
2.2.2 Estabelecer a coleta rural no máximo a
cada 15 dias
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.2.3
Criar campanha de conscientização para
participação da população na entrega dos
materiais nos ecopontos
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.2.4
Discutir nas revisões a forma mais
eficiente de executar o serviço (pública,
privada, cooperativas ou parceria entre
ambos) conforme eficiência do serviço
prestado
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 45 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos III.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 2 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - SECOS
DIRETRIZES 2
IMPLANTAR/AUMENTAR REDE DE ÁREAS DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS,
ECOPONTOS, DE PEQUENOS GERADORES.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
2.2.5
Instruir periodicamente agentes de saúde
para incentivar a participação da
comunidade, e sanar dúvida quanto aos
materiais que podem ser levados aos
ecopontos
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.2.6 Usar indicadores para verificar a
eficiência do serviço
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 46 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos IV.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 2 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - SECOS
DIRETRIZES 3
MANTER A COLETA DOS RESÍDUOS DOMICILIARES SECOS PRESENTE EM TODOS OS SETORES DE
ATIVIDADE E NA TOTALIDADE DO TERRITÓRIO DA CIDADE, ACOMPANHANDO O CRESCIMENTO E
ENVOLVENDO UMA COLETA SELETIVA RIGOROSA EM TODOS OS BAIRROS E A PARTICIPAÇÃO DOS
PEQUENOS E GRANDES GERADORES.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Sistematizar e disponibilizar para toda a população, com
a descrição dos bairros atendidos nos dias e horários para
coleta seletiva;
2) Divulgar mudanças legais na Coleta Seletiva, (Secos e
Úmidos), para promover mudanças nos hábitos de
separação.
3) Fortalecimento do programa “ECOTROCA”
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
2.3.1
Disponibilizar para a população através de
cartilhas, folders, veículos de informação
os bairros atendidos e horários de coleta
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.3.2 Disciplinar as atividades de geradores,
transportadores e receptores
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.3.3
Realizar periodicamente o cadastro de
catadores individuais e seu transporte
utilizado
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.3.4 Realizar o cadastro de empresas e
entidades receptoras de RSD- Secos
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 47 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Secos V.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 2 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - SECOS
DIRETRIZES 3
MANTER A COLETA DOS RESÍDUOS DOMICILIARES SECOS PRESENTE EM TODOS OS SETORES DE
ATIVIDADE E NA TOTALIDADE DO TERRITÓRIO DA CIDADE, ACOMPANHANDO O CRESCIMENTO E
ENVOLVENDO UMA COLETA SELETIVA RIGOROSA EM TODOS OS BAIRROS E A PARTICIPAÇÃO DOS
PEQUENOS E GRANDES GERADORES.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
2.3.5
Construir informações sistematizadas ou
agrupadas Sistema de Informações
Geográficas (SIG), da situação dos Plano
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
emitido pelas empresas, para que se
construa sua evolução
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.3.6 Implementar o manejo de resíduos secos
em programas educacionais
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.3.7 Investir em palestras (nas escolas;
sindicatos; associações empresariais)
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.3.8
Ampliar o “Programa de Coleta Seletiva”
que contemple de forma ordenada 100%
do município
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
2.3.9 Fazer a notificação dos depósitos
irregulares dos catadores individuais;
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.3.10 Implantar a Agenda Ambiental da
Administração Pública - A3P
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.3.11 Ampliação e divulgação do Programa
ECOTROCA
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 48 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 3 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - ÚMIDOS
DIRETRIZES 1
DESENVOLVER E IMPLANTAR PROGRAMA DE COLETA DIFERENCIADA DE RSD ÚMIDOS EM
ESTABELECIMENTOS COM GERAÇÃO HOMOGÊNEA (FEIRAS, SACOLÕES, RESTAURANTES E OUTROS),
PROMOVENDO SEU TRATAMENTO
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Implementar dispositivo legal disciplinador municipal
dos procedimentos de segregação obrigatórios na Coleta
Seletiva de RSD Secos e RSD Úmidos;
2) Estabelecer a obrigatoriedade da correta segregação dos
resíduos úmidos e secos nas grandes unidades geradoras;
3) Controle de medição do quanto é gerado em cada
segmento;
4) Definir o panorama dos resíduos no município;
5) Elaborar termo de referência para exigir em projetos de
edifícios públicos (escolas, hospitais, restaurantes
populares, UBS) a incorporação de espaços destinados ao
manejo de resíduos secos e úmidos.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
3.1.1
Estabelecer programa de separação de
úmidos em prédios públicos e grandes
geradores (escolas, hospitais, refeitórios,
feiras, supermercados, etc.)
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
3.1.2
Criar mecanismos legais para trazer a
obrigatoriedade aos grandes geradores
para aderirem à Coleta Diferenciada,
incluindo realizando a aquisição dos
suprimentos necessários para o
armazenamento dos mesmos.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 49 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 3 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - ÚMIDOS
DIRETRIZES 1
DESENVOLVER E IMPLANTAR PROGRAMA DE COLETA DIFERENCIADA DE RSD ÚMIDOS EM
ESTABELECIMENTOS COM GERAÇÃO HOMOGÊNEA (FEIRAS, SACOLÕES, RESTAURANTES E OUTROS),
PROMOVENDO SEU TRATAMENTO
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
3.1.3
Elaborar programa para implantação de
compostagem em escolas públicas e na
área rural.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
3.1.4
Realizar estudo de acondicionamento para
coleta em moradias coletivas
(condomínios) e expandir conforme
aceitação do modelo.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
3.1.5
Implantar a Agenda Ambiental para a
Administração Pública - A3P, trazendo a
obrigatoriedade na adesão do programa.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 50 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos III.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 3 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - ÚMIDOS
DIRETRIZES 2
REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE O VOLUME DE RSD ÚMIDOS NO ATERRO SANITÁRIO/TRANSBORDO
ATRAVÉS DO TRATAMENTO ADEQUADO.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Estabelecer mecanismos de comunicação que divulguem
e esclareçam a forma correta de segregação dos resíduos
sólidos úmidos;
2) Estabelecer regras e procedimentos de segregação nas
feiras e bairros onde se implante a coleta diferenciada de
RSD Úmidos;
3) Estabelecer regras e procedimentos para as atividades de
geradores, transportadores e receptores de RSD Úmidos.
1) Avaliar técnicas e processos de
tratamento biológico em Unidade(s)
de Tratamento de Orgânicos
buscando uma redução consistente
do volume de resíduos úmidos além
da produção de composto orgânico;
Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
3.2.1
Inserir Unidades de Tratamento dos
Resíduos Sólidos Úmidos, com prioridade
no projeto de implantação do Transbordo.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
3.2.2
Implantar e divulgar o cronograma de
Coleta Diferenciada para a População
urbana, de forma gradual e efetiva.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
3.2.3 Incentivar estudos para alternativas com
os resíduos úmidos.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 51 - Resíduos Sólios Domiciliares - RSD Úmidos IV.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 3 RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIAR - ÚMIDOS
DIRETRIZES 2
REDUZIR SIGNIFICATIVAMENTE O VOLUME DE RSD ÚMIDOS NO ATERRO SANITÁRIO/TRANSBORDO
ATRAVÉS DO TRATAMENTO ADEQUADO.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
3.2.4
Elaborar estudos para definir áreas
passíveis de licenciamento para
compostagem.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
3.2.5
Definir diferenciação entre pequenos,
médios e grandes geradores, e com isso
reestruturar a estrutura tarifária de
cobrança pelos serviços prestados.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
3.2.6
Implantar Programa de reaproveitamento
dos resíduos orgânicos para compostagem
caseira;
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 52 - Resíduos de Limpeza Pública.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 4 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA
DIRETRIZES 1 MELHORAR A QUALIDADE E ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Definir cronograma especial de varrição para áreas
críticas (locais com probabilidade de acúmulo de águas
pluviais) vinculadas aos períodos com maiores
precipitações das chuvas;
2) Buscar parcerias com empresas e entidades
empresariais para incentivar campanhas educativas e
publicitárias;
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
4.1.1
Elaborar manual de operação e
manutenção para a limpeza urbana
juntamente com a ampliação do sistema da
área atendida.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
4.1.2 Fiscalizar os serviços Ação
administrativa Poder Público Municipal
4.1.3 Capacitar funcionários administrativos,
operacionais e gerenciais
Ação
administrativa /
Empresas
Terceirizadas
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 53 - Resíduos de Limpeza Pública II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 4 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PÚBLICA
DIRETRIZES 1 MELHORAR A QUALIDADE E ABRANGÊNCIA DOS SERVIÇOS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
4.1.4
Elaborar procedimentos, mapas e
planilhas que facilitem o controle dos
serviços
Ação
administrativa Poder Público Municipal
4.1.5
Realizar o licenciamento de terrenos que
possam receber este tipo de material,
visando reduzir a distância de transporte
(COMPLEXO GARI)
Ação
administrativa Poder Público Municipal
4.1.6
Definir programa educativo para "cidade
limpa" incentivando a não geração e o uso
de lixeiras públicas
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
4.1.7 Definir custo de varrição e preço para
grandes eventos.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
4.1.8 Aumentar o número de coletores em
locais de grande circulação
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
4.1.9 Aquisição de 01 picador/triturador para os
resíduos da Poda
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 54 - Resíduos da Construção Civil - RCC.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
DIRETRIZES 1 AVERIGUAR E ORGANIZAR A SITUAÇÃO DOS RCC GERADOS NOS MUNICÍPIOS ESTRATÉGIAS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Instituir ou aperfeiçoar a norma municipal com a
obrigatoriedade do cadastro de empresas de caçambas;
2) Definir a periodicidade para apresentação do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos das empresas de
Construção Civil; das empresas de transportes de RCC,
além de fiscalização do seu cumprimento;
3) Exigir das empresas que operam no município
certificado de destinação adequada dos resíduos
(Certificado de Transporte de Resíduos - CTR);
4) Criar mecanismos legais, para que condicionem a
liberação e aprovação de projetos mediante a comprovação
de destinação adequada de RCC (Certificado de Transporte
de Resíduos - CTR).
1) Criar centro de processamento
para resíduos da construção civil Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.1
Instituir, cadastro detalhado, com
procedimento de atualização, para
empresas coletoras de RCC
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.2
Exigir planos de gerenciamento de
resíduos, para os grandes geradores da
construção civil.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 55 - Resíduos da Construção Civil - RCC II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
DIRETRIZES 1 AVERIGUAR E ORGANIZAR A SITUAÇÃO DOS RCC GERADOS NOS MUNICÍPIOS ESTRATÉGIAS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.3
Elaboração de procedimento de coleta de
dados, com armazenamento em banco de
dados que ofereça informações
consistentes para um diagnóstico
periódico preciso da situação dos RCC
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.4 Mapear o fluxo de caçambas Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.5 Mapear instalações de transbordo
existentes na região
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.6
Publicar listagem das empresas
licenciadas que oferecem transporte e
destinação adequada
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.7
Implantar/Aumentar Ecopontos para
recebimento de pequenos volumes (até
1m3/dia)
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
5.1.8
Buscar uma área para ser
depositado/triado e reaproveitado os
resíduos da Construção Civil.
(COMPLEXO GARI)
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
5.1.9
Campanha de educação e conscientização
para utilização de Ecopontos pela
população
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 56 - Resíduos da Construção Civil - RCC III.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
DIRETRIZES 1 AVERIGUAR E ORGANIZAR A SITUAÇÃO DOS RCC GERADOS NOS MUNICÍPIOS ESTRATÉGIAS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.10
Incentivar a presença de operadores
privados com RCC para atendimento da
geração privada
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
5.1.11 Articular com catadores e incentivar a
reutilização de resíduos Classe A
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.12
Exigir o PGRCC das empresas no
momento de renovação ou pedido do
alvará de funcionamento
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.13
Eliminar os “bota-fora” e fazer a
notificação dos proprietários dos terrenos
baldios em que são depositados os
resíduos.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.14
Criar uma legislação específica para os
resíduos da Construção Civil e ampliar a
fiscalização.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 57 - Resíduos Volumosos.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 6 RESÍDUOS VOLUMOSOS
DIRETRIZES 1 ORGANIZAR A SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS GERADOS NO MUNICÍPIO
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Inventariar o descarte clandestino de volumosos;
2) Promover a redução de descarte irregular deste tipo de
resíduos;
3) Promover a discussão da responsabilidade
compartilhada com fabricantes e comerciantes de móveis,
com a população consumidora.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
6.1.1 Mapear locais com descarte irregular Ação
administrativa Poder Público Municipal
6.1.2 Ampliar a fiscalização, principalmente em
locais já utilizados
Ação
administrativa Poder Público Municipal
6.1.3
Divulgar para o munícipe o procedimento
de comunicação à secretaria responsável
para descarte de volumosos, assim como
os contatos para realização da coleta.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 58 - Resíduos Volumosos II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 6 RESÍDUOS VOLUMOSOS
DIRETRIZES 1 ORGANIZAR A SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS GERADOS NO MUNICÍPIO
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
6.1.4 Implantar pontos para entrega voluntária
de volumosos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
6.1.5
Articular com fabricantes e revendedores
de móveis, o recebimento de volumosos
usados na compra de um novo.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
6.1.6
Incentivar catadores para a atuação da
reciclagem, reaproveitamento e reforma
de móveis e volumosos usados,
incentivando a exposição e promovendo
uma atividade e incentivo econômico.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
6.1.7
Analisar possíveis áreas passíveis de
licenciamento para implantação central de
triagem de volumosos (COPLEXO GARI)
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 59 - Resíduos Verdes.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 7 RESÍDUOS VERDES
DIRETRIZES 1 PROMOVER CORRETA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS VERDES
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Normatizar, através de portarias, plano de podas e
manutenção de áreas verdes;
2) Estruturar banco de dados sobre espécies arbóreas
implantadas no município: arborização de vias, parques,
praças e locais públicos;
3) Definir local de recepção, triagem, com produção de
composto e aproveitamento de troncos nas próprias áreas
verdes do município;
4) Preparar informação rotineira sobre plantio e escolha de
espécies adequadas para conviver com a infraestrutura
urbana
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
7.1.1
Promover convocação pública, visando
envolver empresas de paisagismo ou
similares para parcerias e investimento em
manutenção e reformas de áreas verdes
públicas
Ação
administrativa Poder Público Municipal
7.1.2 Executar as ações propostas no Plano de
Arborização Urbana.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
7.1.3 Avaliar contratos de manutenção e
arborização urbana com parceria privada
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 60 - Resíduos Verdes II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 7 RESÍDUOS VERDES
DIRETRIZES 1 PROMOVER CORRETA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS VERDES
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
7.1.4
Definir formas de realizar a compostagem
dos resíduos verdes, em locais públicos,
como escolas, em concordância com as
ações propostas para os resíduos úmidos.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
7.1.5
Utilizar o composto orgânico, proveniente
da compostagem, para recuperação e
manutenção de áreas públicas.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
7.1.6
Incentivar a implantação de iniciativas
como as "Serrarias Ecológicas" para
produção de peças de madeira aparelhadas
a partir de troncos removidos da área
urbana.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
7.1.7 Cadastrar e fiscalizar autônomos que
prestam serviços de poda.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 61 - Resíduos dos Serviços de Saúde.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 8 RESÍDUOS DO SERVIÇO DA SAÚDE - RSS
DIRETRIZES 1 PROMOVER O MANUSEIO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE - RSS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Cobrar a responsabilidade técnica pelo trabalho de
gestão dos RSS nas unidades geradoras;
2) Definir lei que estabeleça normas e procedimentos para
a segregação rigorosa dos RSS em todos os órgãos;
equipamentos de saúde; clínicas etc.;
3) Criar exigibilidade na implantação de Plano de
Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde e seu
encaminhamento ao Órgão Gestor dos RSS e Vigilância
Sanitária para acompanhamento e avaliação sistemática,
além de sua inclusão no Sistema Municipal de Informações
sobre Resíduos Sólidos;
4) Implantar rotina de acompanhamento: das empresas
geradoras; das transportadoras; das empresas de tratamento
e as de disposição final dos resíduos;
5) Criar ou definir setor específico na prefeitura,
responsável pela integração, treinamento e monitoramento
na gestão de RSS
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
8.1.1
Promover a capacitação e treinamento dos
funcionários dos estabelecimentos
públicos geradores de RSS, quanto à
separação e acondicionamento
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 62 - Resíduos dos Serviços de Saúde II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 8 RESÍDUOS DO SERVIÇO DA SAÚDE - RSS
DIRETRIZES 1 PROMOVER O MANUSEIO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE - RSS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
8.1.2 Formar e estruturar banco de dados dos
RSS
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
8.1.3
Criar e divulgar normas que definam as
diretrizes e exigências para os RSS nos
estabelecimentos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
8.1.4
Capacitar e tornar a Vigilância Sanitária
referência técnica como disciplinadora
quanto aos RSS
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
8.1.6
Capacitar e promover treinamento
constante dos agentes de saúde, para
orientação e divulgação de ações
referentes ao acondicionamento e
manuseio dos RSS por parte da população
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
8.1.7
Implantar sistema de entrega voluntária de
medicamentos vencidos em unidades de
saúde, preparando sua recepção,
acondicionamento e logística de
destinação adequada
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
8.1.8
Criar cadastro de transportadores e
processadores, referenciado no sistema
local de informações sobre resíduos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
8.1.9
Promover a orientação à população do
meio rural quanto a destinação adequada
dos RSS.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 63 - Resíduos dos Serviços de Saúde III.
XX,x v
X' v ’ > v .
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 8 RESÍDUOS DO SERVIÇO DA SAÚDE - RSS
DIRETRIZE
S
1 PROMOVER O MANUSEIO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE - RSS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
8.1.10
Elaborar projeto construtivo de local
específico para ampliar o
armazenamento dos resíduos dos
serviços da saúde na Unidade de Saúde
Ildefonso Zanetti
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
8.1.11
Executar o projeto construtivo de local
específico para ampliar o
armazenamento dos resíduos dos
serviços da saúde na Unidade de Saúde
Ildefonso Zanetti
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
8.1.12
Elaborar e executar projeto construtivo
de local específico para o
armazenamento dos resíduos dos
serviços da saúde nas demais Unidades
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
8.1.13
Proporcionar recipientes adequados
para armazenamento dos resíduos nas
unidades, exemplos: sacos leitosos e
Descartex.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
8.1.14
Avaliar a frequência de coleta dos
resíduos das unidades municipais e
estabelecer coleta conforme demanda.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 64 - Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 9 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS PÚLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO - RPSB
DIRETRIZES 1 PROMOVER A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RPSB.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Intensificar o trabalho preventivo junto à população
residente em áreas sujeitas a alagamentos e enchentes;
2) Estabelecer cronograma de limpeza dos sistemas de
drenagem (micro e macro), de acordo com a ocorrência de
chuvas, eliminando impactos econômicos e ambientais por
ocorrência de alagamentos e enchentes.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
9.1.1 Definir e quantificar o material gerado em
Estações de Tratamento e Drenagens
Ação
administrativa Poder Público Municipal
9.1.2
Analisar físico-quimicamente o material e
promover estudos com instituições de
pesquisa, visando a possibilidade de
reaproveitamento do lodo
Ação
administrativa Poder Público Municipal
9.1.3
Promover estudos com instituições de
pesquisa, visando a possibilidade de
coprocessamento de lodos de estação de
tratamento, como agregado, em indústrias
cerâmicas
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
X x \ /
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X -
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Tabela 65 - Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico II.
X .‘V v
'' X V > \
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 9 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS PÚLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO - RPSB
DIRETRIZES 1 PROMOVER A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RPSB.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
9.1.4
Definir equipe/secretaria para
fiscalização, para monitorar e
responsabilizar potenciais agentes
poluidores dos lodos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
9.1.5
Promover campanhas junto à comunidade,
para manutenção e limpeza de quintais e
bueiros, além de incentivar a prática de
não descartar resíduos em vias públicas
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
9.1.6 Tornar as campanhas de conscientização
permanentes
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
9.1.7 Finalizar/Executar o Plano Municipal de
Saneamento Básico
União/Estado/
Município Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 66 - Resíduos Sólidos Cemiteriais.
X X , X v
' y > v .
PLANO M UNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRA TI/PR
SETOR 10 RESÍDUOS SÓLIDOS CEMITERIAIS
D IRETRIZES 1 SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS CEMITERIAIS.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS M ÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO P R A Z O - 8 A 20 ANOS
1) Realizar um levantamento dos tipos de resíduos encontrados
nos estabelecimentos que geram resíduos cemiteriais,
classificando-os de acordo com a tipologia e respectivas classes,
a fim de promover a destinação adequada;
2) Separação dos resíduos para a destinação dos diversos
materiais de forma adequada, inclusive os enquadrados como
RSS (gerados em exumação);
3) Promover parcerias com associações/cooperativas para coleta
de materiais recicláveis presentes nos cemitérios;
4) Garantir que os equipamentos públicos tenham um cenário de
excelência em limpeza e manutenção.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAM AS, PR O JETO S E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO M ÉDIO LONGO
10.1.1
Exigir planos de gerenciamento de
resíduos nas obras de reformas e
construção efetuadas nos cemitérios, das
responsáveis pela obra
Ação
administrativa Poder Público Municipal
10.1.2
Definir equipe ou secretaria para fiscalizar
o cumprimento das diretrizes da
Resolução Conama 335/03.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
10.1.3
Articular com a secretaria responsável ou
vigilância sanitária a destinação e
transporte de resíduos de exumação nos
moldes utilizados para os RSS
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 67 - Resíduos Sólidos Cemiteriais II.
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PLANO M UNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRA TI/PR
SETOR 10 RESÍDUOS SÓLIDOS CEMITERIAIS
D IRETRIZES 1 SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS CEMITERIAIS.
PROGRAM AS, PR O JETO S E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE
CURTO M ÉDIO LONGO
10.1.4
Instalar recipientes para acomodação
diferenciada, contribuindo com a coleta
seletiva
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
10.1.5 Definir com cooperativa ou associação,
dias para coleta seletiva nos cemitérios
Ação
administrativa Poder Público Municipal
10.1.6 Definir o número de estabelecimentos
geradores e quantificar o material gerado
Ação
administrativa Poder Público Municipal
10.1.7
Normatizar procedimentos referentes ao
gerenciamento e destinação adequada
deste resíduo, se possível, permitindo o
acréscimo e/ou revogação de dispositivos
existentes relacionados a estes resíduos
em leis municipais
Ação
administrativa Poder Público Municipal
10.1.8
Exigir a regularização (licenciamento
ambiental) de todos os cemitérios do
munícipio
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 68 - Resíduos Agrossilvopastoris.
X X ,X v
' v ’ > v .
PLANO M UNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRA TI/PR
SETOR 11 RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS
D IRETRIZES 1
AVALIAR A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS POR
COMPOSTAGEM, BIODIGESTÃO OU OUTRAS TECNOLOGIAS.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS M ÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO P R A Z O - 8 A 20 ANOS
1) Cadastrar as empresas geradoras deste resíduo no município.
2) Promover a fiscalização referente ao gerenciamento.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAM AS, PR O JETO S E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE
CURTO M ÉDIO LONGO
11.1.1 Realizar inventário dos resíduos
agrossilvopastoris
Ação
administrativa Poder Público Municipal
11.1.2
Avaliar o aproveitamento energético dos
resíduos agrossilvopastoris orgânicos
através de sistemas de tratamento
(Biodigestor)
Ação
administrativa Poder Público Municipal
11.1.3
Incentivar estudos e inovação de
tecnologias para o aproveitamento de
resíduos agrossilvopastoris
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 69 - Resíduos Agrossilvopastoris II.
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PLANO M UNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRA TI/PR
SETOR 11 RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS
D IRETRIZES 1
AVALIAR A DESTINAÇÃO ADEQUADA DE TODOS OS RESÍDUOS AGROSSILVOPASTORIS POR
COMPOSTAGEM, BIODIGESTÃO OU OUTRAS TECNOLOGIAS.
PROGRAM AS, PR O JETO S E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE
CURTO M ÉDIO LONGO
11.1.4
Fortalecer o sistema existente de coleta,
armazenamento e devolução de
embalagens agrotóxicas
Ação
administrativa Poder Público Municipal
11.1.5
Promover o incentivo ao processamento
dos resíduos orgânicos por biodigestão,
com geração de energia
Ação
administrativa Poder Público Municipal
11.1.6
Fortalecer parceria com a Associação dos
Revendedores de Insumos Agropecuários
dos Campos Gerais - ASSOCAMPOS
Ação
administrativa Poder Público Municipal
11.1.7 Realizar o cadastramento dos
estabelecimentos que vendem agrotóxicos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 70 - Resíduos da Logística Reversa.
X X Æ -
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V - V '• < - X ' C
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 12 RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
DIRETRIZES 1
DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE LOGÍSTICA REVERSA, COM O RETORNO À INDÚSTRIA
DOS MATERIAIS PÓS-CONSUMO.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Regulamentar as decisões e normas dos Acordos
Setoriais de cada resíduo sujeito à Logística Reversa;
2) Definir as responsabilidades dos fabricantes e
fornecedores/revendedores no processo da Logística
Reversa;
3) Definir regras e procedimentos legais, para que sejam
estabelecidas as responsabilidades dos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, no processo
da Logística Reversa;
4) Proposta de legislação que permita a responsabilização
dos agentes, regulamentando o monitoramento da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
materiais e produtos;
5) Oferecer uma rede de Ecopontos que possam receber
Resíduos da Logística Reversa oriundos de pequenos
geradores
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
12.1.1
Implantar central de recebimento para
recebimento, triagem e armazenamento
temporário, para a posterior coleta dos
resíduos com logística reversa
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 71 - Resíduos da Logística Reversa II.
/\
V
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 12 RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
DIRETRIZES 1
DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS DE LOGÍSTICA REVERSA, COM O RETORNO À INDÚSTRIA
DOS MATERIAIS PÓS-CONSUMO.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
12.1.2
Criar e ampliar pontos de entrega
voluntária - PEVs, para devolução e
acumulação temporário de resíduos com
logística reversa
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
12.1.3
Implantar campanhas educativas e
informativas, orientando a população com
a correta devolução nos pontos indicados
pelo município
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
12.1.4
Regulamentar órgão e equipe de
monitoramento e fiscalização em nível
municipal
Ação
administrativa Poder Público Municipal
12.1.5 Identificar locais privados para descarte
existentes no Município
Ação
administrativa Poder Público Municipal
12.1.6
Estudar o estabelecimento de PPP,
Parceria Público Privada, com empresas
que se comprometam a implantar Locais
de Entrega Voluntária - LEV
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 72 - Resíduos da Logística Reversa III.
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V - V '■ <' - X' C
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 12 RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
DIRETRIZES 2 PROCEDIMENTOS PARA SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Identificar e cadastrar os responsáveis locais por receber
e destinar cada tipo de resíduo da logística reversa de forma
adequada;
2) Estabelecer regras e procedimentos para o recebimento
e destinação adequada dos Resíduos de Logística Reversa
captados nos órgãos públicos, advindos da implantação da
Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P.
3) Divulgar resultados dos acordos setoriais das diversas
cadeias produtivas da logística reversa;
4) Disponibilizar informações sobre a logística reversa e a
política nacional e municipal de resíduos sólidos, junto aos
pontos de recolhimento.
5) Promover parcerias com fornecedores na orientação
para a população de onde destinar os produtos da logística
reversa;
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
12.2.1 Criar um cadastro dos estabelecimentos
enquadrados na Logística Reversa
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 73 - Resíduos da Logística Reversa IV.
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\ < M X -
' X ' X S- 'a' V
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V - V '■ <' - X' C
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 12 RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
DIRETRIZES 2 PROCEDIMENTOS PARA SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
12.2.2
Destinação adequada de todos os
Resíduos de Logística Reversa captados
na Rede de Ecopontos e no processo de
A3P, a partir da implementação destas
práticas
Ação
administrativa Poder Público Municipal
12.2.3
Criar "programa de Inclusão Digital" que
aceite doações de computadores para
serem recuperados e distribuídos a
instituições que os destinem ao uso de
comunidades carentes
Ação
administrativa Poder Público Municipal
12.2.4 Definir um Plano de divulgação
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
12.2.5
Criar parceria com comerciantes,
fabricantes, para divulgação e
implantação de pontos de coleta
específicos para determinados resíduos de
logística
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 74 - Resíduos de Óleos Comestíveis.
X X ,X v
' v ’ > v .
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 13 RESÍDUOS DE ÓLEOS COMESTÍVEIS
DIRETRIZES 1
PROMOVER DESTINAÇÃO ADEQUADA E DIFERENCIADA PARA ÓLEOS, PREVALECENDO O SEU
RETORNO À CADEIA PRODUTIVA
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Implantar/Ampliar postos de coleta para recebimentos
de óleos comestíveis;
2) Promover campanhas para conscientização da
população;
3) Buscar parcerias com ONGs, institutos ou empresas que
tenham interesse no recolhimento e apoio a projetos desta
natureza.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
13.1.1 Constituir cadastro de todos os
estabelecimentos geradores
Ação
administrativa Poder Público Municipal
13.1.2
Implantar postos de coletas em locais de
grande circulação, como supermercados e
padarias.
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
13.1.3
Firmar parcerias com bares, restaurantes e
outros estabelecimentos que já realizam o
acondicionamento, para agregar o
recebimento de óleos dos consumidores
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 75 - Resíduos de Óleos Comestíveis II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 13 RESÍDUOS DE ÓLEOS COMESTÍVEIS
DIRETRIZES 1
PROMOVER DESTINAÇÃO ADEQUADA E DIFERENCIADA PARA ÓLEOS, PREVALECENDO O SEU
RETORNO À CADEIA PRODUTIVA
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
13.1.4 Informar a sociedade a maneira correta de
acondicionamento
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
13.1.5 Criar programas de coleta préestabelecendo dias específicos para coleta
Ação
administrativa Poder Público Municipal
13.1.6
Fortalecer e incentivar o Grupo de
Artesãos da Associação de Moradores de
Engenheiro Gutierrez - AMASEG
Ação
administrativa /
Recursos próprios
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 76 - Resíduos Industriais.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 14 RESÍDUOS INDUSTRIAIS
DIRETRIZES 1
ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS DESTINADOS DE MANEIRA INADEQUADA NO MEIO
AMBIENTE.
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Verificar o gerenciamento das empresas com relação aos
resíduos industriais Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
14.1.1
Exigir a elaboração do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos para
todas as atividades geradoras de resíduos
sólidos (perigosos e não perigosos)
passíveis de licenciamento ambiental
Ação
administrativa Poder Público Municipal
14.1.2
Fiscalizar a execução do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas
atividades passíveis de licenciamento
ambiental
Ação
administrativa Poder Público Municipal
14.1.3
Condicionar a emissão do Alvará de
Funcionamento das atividades passíveis
de licenciamento ambiental, à
apresentação do Plano de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 77 - Resíduos Industriais II.
X .-V v
X' ' v \ V.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 14 RESÍDUOS INDUSTRIAIS
DIRETRIZES 1
ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS DESTINADOS DE MANEIRA INADEQUADA NO MEIO
AMBIENTE.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
14.1.4
Incentivar e promover reuniões entre
órgãos municipais e estaduais para propor
soluções em conjunto
Ação
administrativa Poder Público Municipal
14.1.5 Exigir a segregação de resíduos,
contribuindo com a coleta seletiva
Ação
administrativa Poder Público Municipal
14.1.6
Estruturar as compras públicas de
fornecedores de materiais industriais, com
base na A3P
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
A
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Tabela 78 - Resíduos Industriais III.
X .‘V v
' v ’ > v .
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 14 RESÍDUOS INDUSTRIAIS
DIRETRIZES 2 PROMOVER DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS TÊXTEIS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Verificar o gerenciamento das empresas com relação aos
resíduos têxteis;
2) Buscar soluções para o melhor aproveitamento e
redução do descarte destes resíduos;
3) Buscar soluções para reciclagem destes resíduos.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
14.2.1 Exigir a apresentação dos planos de
gerenciamento
Ação
administrativa Poder Público Municipal
14.2.2 Criar cadastro que permita o controle e
monitoramento destes resíduos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
14.2.3
Articular com os representantes das
empresas, uma parceria para reciclagem
destes resíduos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 79 - Resíduos dos Serviços de Transporte.
X X , X v
-/' v ’ > V.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 15 RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
DIRETRIZES 1 DESTINAR ADEQUADAMENTE TODOS OS RESÍDUOS DE TRANSPORTES GERADOS NO MUNICÍPIO
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO- 8 A 20 ANOS
1) Avaliar Plano de Logística e Mobilidade de bens e
serviços municipal, envolvendo o âmbito regional,
chamando os agentes públicos e privados, atuantes na
temática, para uma discussão;
2) Construir diálogo consistente com os gestores dos
terminais de transporte sobre o assunto;
3) Solicitar apresentação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos com normas específicas para resíduos sólidos
gerados nos diversos terminais de transporte;
4) Estabelecer regras e os procedimentos para
fornecimento dos dados ao gestor público, por parte dos
geradores.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
15.1.1 Cadastro e monitoramento dos planos de
gerenciamento dos terminais
Ação
administrativa Poder Público Municipal
15.1.2 Catalogar as informações a respeito dos
locais geradores deste tipo de resíduo
Ação
administrativa Poder Público Municipal
15.1.3
Atuar em conjunto com a ANTT no
sentido de conhecer, informar e fiscalizar
os locais que geram este tipo de resíduo no
Município
Ação
administrativa Poder Público Municipal
15.1.4 Fiscalizar os serviços
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_____________________________________í l X ______________A \_/__________ ___>______
Ação
administrativa
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Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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2.8 INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO,
MONITORAMENTO E CONTROLE SOCIAL
2.8.1 Regulação e fiscalização
O PMGIRS dará subsídios para elaboração da Política Municipal de Resíduos
Sólidos, seu conhecimento e sua efetividade na execução são de interesse público e deve
ocorrer avaliação, controle, monitoramento e fiscalização para que o planejado
elaborado seja posto em prática.
O Decreto Regulamentador (n° 7.217/2010) da Política Nacional de
Saneamento Básico - PNSB (Lei n° 11.445/2007), define critérios de regulação de
fiscalização para os serviços de saneamento básico e os mesmos são adotados no
PMGIRS de Irati, conforme segue:
> Regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço
público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto
socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua
oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos,
para atingir os objetivos do Art. 27 da Lei Federal n° 11.445/2010;
> Fiscalização: atividade de acompanhamento monitoramento, controle ou
avaliação, objetivando garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados
pelo poder público.
Conforme Art. 22 da PNSB, a regulação dos serviços de saneamento básico
tem como objetivo:
> Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;
> Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
> Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
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Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos
de produtividade.
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Ainda a PNSB estabelece que o titular dos serviços de manejo dos resíduos
sólidos e limpeza urbana poderá executar a regulação de duas formas, diretamente ou
por delegação. O parágrafo 1° do Art. 23 da mesma lei, estabelece que a regulação de
serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer
entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando,
no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a
serem desempenhadas pelas partes envolvidas.
O Art. 23 ainda define que a entidade reguladora editará normas relativas às
dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo
menos, os seguintes aspectos:
> Padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
> Requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
> As metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos
prazos;
> Regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua
fixação, reajuste e revisão;
> Medição, faturamento e cobrança de serviços;
> Monitoramento dos custos;
> Avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
> Plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
> Subsídios tarifários e não tarifários;
> Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
> Medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento;
No estado do Paraná a regulação dos serviços de saneamento básico é de
responsabilidade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná -
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AGEPAR, que é uma autarquia estadual sob regime especial, dotada de personalidade
jurídica de direito público, tem por finalidade a regulação, fiscalização e controle dos
serviços públicos de competência do Estado do Paraná ou os delegados pela União e os
Municípios.
v
Para que os serviços de regulação sejam eficientes no município de Irati, é
importante destacar a criação de dois órgãos neste caso é previsto as competências de
acompanhamento, fiscalização para a mesma, conforme segue:
> Órgão de Gerência de Resíduos Sólidos (detalhado no item 2.8.2.1): será
responsável pela fiscalização interna referente ao cumprimento das ações prevista
pelo prestador de serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza pública e pelos
usuários. O órgão realizará o monitoramento da qualidade e eficiência dos
serviços prestados e deverá reportar as deficiências da prestação, em primeira
instância, diretamente ao prestador de serviço e, caso ocorra reincidências ou não
cumprimento ao solicitado, deverá se reportar a AGEPAR;
> Órgão Colegiado (detalhado no item 2.8.2.2): será responsável por fiscalizar a
implementação dos programas, projetos e ações do PMGIRS de Irati.
Diante do sugerido, a estrutura proposta para fiscalização no município de Irati
segue o que é apresentado na Figura 2.
Fiscalização externa
------------------>
e regulação
r Prestador de serviços de '
f manejo de resíduos sólidos
e limpeza urbana
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Usuários
Fiscalização interna
4 ------------
Gerência de Resíduos
1
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Sólidos
Divulgação das informações
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Órgão Colegiado
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Fiscalização I Externa
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[Ações do PMGIRs")
Divulgação das informações
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.8.2 Avaliação e monitoramento
A avaliação e monitoramento possuem papel fundamental na gestão e
sustentabilidade de qualquer planejamento, isso não é diferente par o PMGIRS.
A seguir é apresentado a definição de avaliação e monitoramento para um
melhor entendimento e para observância da ligação que ambos têm no papel de gestão
de um bom planejamento.
> Avaliação: Ferramenta que contribui para integrar as atividades do ciclo de gestão
pública. Envolve tanto julgamento como atribuição de valor e mensuração. Não é
tarefa neutra, mas comprometida com princípios e seus critérios. Requer uma
cultura, uma disciplina intelectual e uma familiaridade prática, amparadas em
valores. Deve estar presente, como componente estratégico, desde o planejamento
e formulação de uma intervenção, sua implementação até as decisões sobre sua
controle. (ENAP, 2007)
> Monitoramento: trata-se da utilização de um conjunto de estratégias destinadas a
realizar o acompanhamento de uma política, programa ou projeto. É uma
ferramenta utilizada para intervir no curso de um programa, corrigindo sua
concepção. É o exame contínuo dos processos, produtos, resultados e os impactos
das ações realizadas. O monitoramento permite identificar tempestivamente as
vantagens e os pontos frágeis na execução de um programa e efetuar os ajustes
necessários à maximização dos seus resultados e impactos. (ENAP, 2007).
Os resultados da avaliação e monitoramento da implementação do PMGIRS ao
longo do horizonte planejado é importante para a administração pública, uma vez que
ela vai conhecer a evolução da situação que estará enfrentando e aprecie os resultados,
dando subsídios para ações corretivas e tomadas de decisões.
O inciso VI do art. 19 da Lei Federal n° 12.305/2010 estabelece que os Planos
Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos devem conter indicadores de
desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos, que podem compor os mecanismos de avaliação e
monitoramento da eficácia e implementação do planejamento proposto.
Com a finalidade de auxiliar o acompanhamento, avalição e monitoramento do
PMGIRS de Irati, sugere-se a utilização dos indicadores disponíveis no Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS, porém, destaca-se, que se o
município julgar necessário, poderá criar novos indicadores conforme surgimento de
novas demandas. Os indicares estão apresentados nas tabelas abaixo.
INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO UNIDADE DE
MEDIDA
Taxa de empregados
em relação à população
urbana
Quantidade total de empregados no
manejo de RSU/população urbana
empregados/
1.000 habitantes
Despesa média por
empregado alocado nos
serviços do manejo de
Resíduos Sólidos
Urbanos (RSU)
Despesa total da Prefeitura com
manejo de RSU/quantidade total de
empregados no manejo de RSU
R$ / empregado
Incidência das despesas
com o manejo de RSU
nas despesas correntes
da prefeitura
Despesa total da Prefeitura com
manejo de RSU/despesa corrente total
da Prefeitura
percentual
Incidência das despesas
com empresas
contratadas para
execução de serviços de
manejo RSU nas
despesas com manejo
de RSU
Despesa da prefeitura com empresas
contratadas despesa/total da prefeitura
com manejo de RSU
percentual
Autossuficiência
financeira da Prefeitura
com o manejo de RSU
Receita arrecadada com manejo de
RSU/despesa total da Prefeitura com
manejo de RSU
percentual
Despesa per capita com
manejo de RSU em
relação à população
urbana
Despesa total da Prefeitura com
manejo de RSU/população urbana R$ / habitante
Incidência de
empregados próprios
no total de empregados
no manejo de RSU
Quantidade de empregados próprios
no manejo de RSU/quantidade total
de empregados no manejo de RSU
percentual
Incidência de
empregados de
empresas contratadas
no total de empregados
no manejo de RSU
Quantidade de empregados de
empresas contratadas/ quantidade
total de empregados no manejo de
RSU
percentual
Incidência de
empregados gerenciais
e administrativos no
total de empregados no
manejo de RSU
Quantidade de empregados gerenciais
e administrativos/quantidade total de
empregados no manejo de RSU
percentual
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Tabela 81 - Indicadores de desempenho sobre coleta de resíduos sólidos domiciliares e público
INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO UNIDADE
DE MEDIDA
Taxa de cobertura do serviço de
coleta de RDO em relação à
população urbana
População atendida
declarada/população urbana percentual
Taxa de terceirização do serviço
de coleta de Resíduo Doméstico
(RDO)+ Resíduos Públicos (RPU)
em relação à quantidade coletada
[Quantidade coletada por (empresa
contratada + cooperativa/associação
de catadores + outro executor)]
/quantidade total coletada
percentual
Produtividade média dos
empregados na coleta (coletores +
motoristas) na coleta (RDO +
RPU) em relação à massa coletada
Quantidade total coletada/
[quantidade total de (coletores +
motoristas) x quantidade de dias úteis
por ano (= 313)]
Kg/empregado
/dia
Taxa de empregados (coletores+
motoristas) na coleta (RDO +
RPU) em relação à população
urbana
[Quantidade total de (coletores +
motoristas)] /população urbana
empregados/
1.000
habitantes
Massa coletada (RDO + RPU) per
capita em relação à população
urbana
Quantidade total coletada/população
urbana
Kg/habitante/d
ia
Massa (RDO) coletada per capita
em relação à população atendida
com serviço de coleta
Quantidade total de RDO
coletada/população atendida
declarada
Kg / habitante
/ dia
Custo unitário médio do serviço de
coleta (RDO + RPU)
Despesa total da prefeitura com
serviço de coleta/ [quantidade
coletada por (prefeitura + empresa
contratada + cooperativa/associação
de catadores)]
R$ / tonelada
Incidência do custo do serviço de
coleta (RDO + RPU) no custo total
do manejo de RSU
Despesa total da prefeitura com
serviço de coleta/despesa total da
prefeitura com manejo de RSU
percentual
Incidência de (coletores +
motoristas) na quantidade total de
empregados no manejo de RSU
[Quantidade total de (coletores +
motoristas)] /quantidade total
empregados no manejo de RSU
percentual
Taxa de resíduos sólidos da
Construção civil (RCD) coletada
pela Prefeitura em relação à
quantidade total coletada de RDO
+ RPU
Quantidade total de res. sólidos da
construção civil coletados pela
Prefeitura/quantidade total coletada
de RDO + RPU
percentual
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Fonte: SNIS, 2018.
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Taxa da quantidade total coletada
de resíduos públicos (RPU) em
relação à quantidade total coletada
Quant. total coletada de resíduos
sólidos públicos/quant. total coletada percentual
de Resíduos Sólidos Domésticos
(RDO)
de Resíduos Sólidos Domésticos
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INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO UNIDADE
DE MEDIDA
Taxa de recuperação de materiais
recicláveis (exceto matéria
orgânica e rejeitos) em relação à
quantidade total (RDO + RPU)
coletada
Quantidade total de materiais
recuperados (exceto matéria orgânica
e rejeitos) /quantidade total coletada
percentual
Massa recuperada per capita de
materiais recicláveis (exceto
matéria orgânica e rejeitos) em
relação à população urbana
Quantidade total de materiais
recicláveis recuperados (exceto
matéria orgânica e rejeitos)
/população urbana
Kg/habitantes/
ano
Taxa de material recolhido pela
coleta seletiva (exceto matéria
orgânica) em relação à quantidade
total coletada de resíduos sólidos
domésticos
Quantidade total de material recolhida
pela coleta seletiva (exceto matéria
orgânica) /quantidade total coletada
de Resíduos Sólidos Domésticos
(RDO)
percentual
Incidência de papel e papelão no
total de material recuperado
Quantidade de papel e papelão
recuperados/quantidade total de
materiais recicláveis recuperados
(exceto matéria orgânica e rejeitos)
percentual
Incidência de plásticos no total de
material recuperado
Quantidade de plásticos
recuperados/quantidade total de
materiais recicláveis recuperados
(exceto matéria orgânica e rejeitos)
percentual
Incidência de metais no total de
material recuperado
Quantidade de metais
recuperados/quantidade total de
materiais recicláveis recuperados
(exceto matéria orgânica e rejeitos)
percentual
Incidência de vidros no total de
material recuperado
Quantidade de vidros
recuperados/quantidade total de
materiais recicláveis recuperados
(exceto matéria orgânica e rejeitos)
percentual
Incidência de outros materiais
(exceto papel, plástico, metais e
vidros) no total de material
recuperado
Quantidade de outros materiais
recuperados/quantidade total de
materiais recicláveis recuperados
(exceto matéria orgânica e rejeitos)
percentual
Taxa de material recolhido pela
coleta seletiva (exceto matéria
orgânica) em relação à quantidade
total coletada de Resíduos Sólidos
Domésticos
Quant. total de material recolhido pela
coleta seletiva (exceto matéria
orgânica) / quantidade total coletada
de Resíduos Sólidos Domésticos
(RDO)
percentual
Fonte: SNIS, 2018.
INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO UNIDADE
DE MEDIDA
Taxa de terceirização dos
varredores
Quantidade de varredores de
empresas contratadas/quantidade total
de varredores
percentual
Taxa de terceirização da extensão
varrida
Extensão de sarjeta varrida por
empresas contratadas/extensão total
de sarjeta varrida
percentual
Custo unitário médio do serviço de
varrição (Prefeitura + empresas
contratadas)
Despesa total da Prefeitura com
serviço de varrição/extensão total de
sarjeta varrida
R$ / km
Produtividade média dos
varredores (Prefeitura + empresas
contratadas)
Extensão total de sarjeta
varrida/(quantidade total de
varredores * quantidade de dias úteis
por ano (= 313
Km/empregad
o /dia
Taxa de varredores em relação à
população urbana
Quantidade total de
varredores/população urbana
empregado /
1.000
habitantes
Incidência do custo do serviço de
varrição no custo total com manejo
de RSU
Despesa total da Prefeitura com
serviço de varrição/despesa total da
Prefeitura com manejo de RSU
percentual
Incidência de varredores no total
de empregados no manejo de RSU
Quantidade total de
varredores/quantidade total de
empregados no manejo de RSU
percentual
Fonte: SNIS, 2018.
Tabela 84 - Indicadores de desempenho sobre serviços de capina e roçada
INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO UNIDADE
DE MEDIDA
Taxa de capinadores em relação à
população urbana
Quantidade total de
capinadores/população urbana
empregado/
1.000
habitante
Incidência de capinadores no total
empregados no manejo de RSU
Quantidade total de
capinadores/quantidade total de
empregados no manejo de RSU
percentual
Fonte: SNIS, 2018.
INDICADOR FÓRMULA DE CÁLCULO UNIDADE
DE MEDIDA
Massa de Resíduos Sólidos de
Saúde (RSS) coletada per capita
em relação à população urbana
Quantidade total coletada de
RSS/população urbana
Kg/1.000
habitantes/dia
Taxa de RSS coletada em relação à
quantidade total coletada
Quantidade total coletada de
RSS/quantidade total coletada percentual
Fonte: SNIS, 2018.
2.8.2.1 Gerência de Resíduos Sólidos
Tem o papel de suprir as carências gerenciais para a implantação do PMGIRS,
este órgão deverá estar vinculado a Secretaria Municipal de Ecologia e Meio Ambiente,
com função de monitorar, fiscalizar e avaliar se o plano está sendo implementado. Está
gerência deverá contar com uma equipe técnica mínima composta pelos seguintes
profissionais:
> 01 profissional de nível superior com atribuição de supervisionar, coordenar e
planejar os serviços correlatos ao saneamento básico, manejo de resíduos sólidos
e limpeza urbana;
> 01 Técnico em Meio Ambiente com atribuição de fiscalizar os serviços;
> 01 profissional de nível médio serviços administrativos e atendimento da
Ouvidoria.
Ressalta-se que este órgão poderá estender suas funções e atender não somente
o manejo dos resíduos sólidos e limpeza urbana e sim todos os eixos do saneamento
básico. Deve-se atentar que se as funções forem estendidas, o órgão deverá ser
reestruturado, passando a contar com equipe técnica maior.
2.8.2.2 Órgão Colegiado
A PNRS, estabelece como um de seus instrumentos, órgãos colegiados
destinados ao controle social dos serviços de manejo dos resíduos sólidos e limpeza
urbana. Buscando atender o estabelecido o poder público municipal deverá formar um
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órgão colegiado municipal, no qual deverá ser vinculado a Secretaria Municipal de
Ecologia e Meio Ambiente para o controle social. Ressalta-se que se o município já
possui colegiado de saneamento básico o mesmo poderá ser utilizado, porém, desde que
ele cumpra o mesmo papel descrito neste item e com as devidas adaptações da
legislação.
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A função do órgão colegiado, além de promover o controle social, ele deverá
possuir caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, possuindo as seguintes
competências:
> Fiscalizar e controlar a implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos;
> Acompanhar e avaliar a implementação do PMGIRS;
> Deliberar sobre programas, projetos e ações para o manejo dos resíduos sólidos e
limpeza urbana;
> Fiscalizar a prestação dos serviços;
> Auxiliar na viabilização da execução de programas, projetos e ações propostas no
PMGIRS;
> Garantir transparência e publicidade dos relatórios, estudos, informações,
decisões entre outros, que se refiram à regulação, fiscalização e mecanismos de
avaliação e monitoramento do PMGIRS.
Conforme Decreto Regulamentador da PNSB, o órgão colegiado deverá contar
com os seguintes representantes:
> Titulares dos serviços;
> Órgãos governamentais relacionados ao setor de resíduos/saneamento;
> Prestadores de serviços públicos de resíduos/saneamento;
> Entidades técnicas, organizações da sociedade civil relacionas ao setor de
resíduos/saneamento.
Importante destacar que desde 2014, através do Decreto Federal n° 8.211, é
vedado o acesso aos recursos federais destinados ao saneamento básico, aos titulares
colegiado, por meio de legislação específica.
2.8.2.3 Ouvidoria
Um importante mecanismo de avaliação da implementação do plano e da
execução dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana e a criação de
um mecanismo que seja participativo e de fácil acesso dos municípios, para isso, sugerese a criação de uma ouvidoria, que servirá para receber reclamações, avaliações,
sugestões e denúncias.
Para que o canal seja um meio direto de comunicação com a população,
também sugere-se que a ouvidoria reúna todos os processos encerrados, coloque em
forma e relatório e publique anualmente, tornando assim, o processo transparente. Na
Figura 3 é possível observar o processo de funcionamento da ouvidoria até a publicação
dos processos encerrados
Figura 3 - Esquematização do funcionamento da ouvidoria.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
2.8.3 Procedimentos de Avaliação e Aferição de Resultados
Com o intuito de avaliar o desempenho da gestão do PMGIRS de Irati é
apresentado proposta contendo recomendações para o aprimoramento dos programas,
projetos e ações, com objetivo de atingir as metas previstas, para isso deverá ser avaliado
os objetivos de cada programa, projeto e ações seguindo as seguintes diretrizes:
> Determinar até que ponto os objetivos foram alcançados e qual possibilidade dos
mesmos serem atingidos no horizonte de planejamento;
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> Identificar e mapear as ameaças e fraquezas para implementação do plano;
> Criar alternativas para melhorar a efetividade dos programas, projetos e ações,
como por exemplo alterações de atividade, responsabilidade, cronograma, etc;
Com base nas diretrizes deverão ser respondidas perguntas referentes:
> Grau de importância dos programas, projetos e ações;
> Objetivos atingidos (eficácia);
> Resultados aplicados em relação a aplicação de recursos (eficiência);
> Determinação de resultados de impacto (efetividade).
2.8.3.1 Sistematização e análise das informações
Para a sistematização das informações, e avaliação do grau de resultado,
sugere-se a utilização de planilhas, pois além de fácil entendimento, facilita o
preenchimento, a planilha sugerida é a apresentada na Tabela 86.
Tabela 86 - Planilha de avaliação de resultados dos programas projetos e ações
PROGRAMA/PROJETO/AÇÃO
INDICADOR
UNIDADE DE MEDIDA
CÁLCULO APLICADO
RESULTADOS ESPERADOS
RESULTADOS ALCANÇADOS
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
Para avalição geral dos programas, projetos e ações relacionadas aos serviços
de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, sugere-se o uso da planilha conforme
apresentado na Tabela 87, nota-se que deverá ser aplicado notas para cada pergunta
elaborada, considerando relevância, eficiência, eficácia e efetividade. As perguntas
deverão ser elaboradas considerando o grau de importância e confiabilidade que será
dada a resposta. Para cada quesito de avaliação, os objetivos e características de
relevância, eficiência, eficácia e efetividade, serão atribuídas notas. Por fim, para cada
programa serão avaliados os níveis de cumprimento das metas.
CARACTERÍSTICA
DA DIRETRIZ
PERGUNTAS
NOTA DOS PROGRAMAS
PROJETOS E AÇÕES
AÇÃO 01 AÇÃO 01 AÇÃO 01
RELEVÂNCIA
EFICIÊNCIA
EFICÁCIA
EFETIVIDADE
NOTA GERAL
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
As ações cujas metas forem atendidas de forma parcial, terão que passar por
avaliação detalhada, com o objetivo de encontrar possíveis falhas ou dificuldades que
ainda não foram identificadas, com isso propor alternativas que possam viabilizar a sua
execução.
Para que seja possível um monitoramento eficaz, sugere-se a reestruturação ou
criação de alguns mecanismos no sistema organizacional de acompanhamento do
manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, como por exemplo:
> Criação de um Sistema de Informações Geográficas - SIG, detalhado no item
(2.8.5);
> Capacitação da equipe técnica municipal;
> Aumento na fiscalização garantindo o cumprimento de execução das
responsabilidades públicas e privadas;
> Criação de cronograma de acompanhamento dos serviços de manejo dos resíduos
sólidos e limpeza urbana.
2.8.4 Controle Social
A PNSB, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, do
qual, faz parte o manejo dos resíduos urbanos e limpeza urbana, prevê em seu Art. 47,
que dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos
a representação:
> dos titulares dos serviços;
> de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
> os prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
> dos usuários de serviços de saneamento básico;
> de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
Já a PNRS, em seu Art. 3 define controle social conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de
formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos
sólidos. Ainda a PNRS estabelece como um de seus instrumentos os órgãos colegiados
municipais destinados ao controle social dos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos.
Neste sentido, o poder público municipal de Irati deve estabelecer mecanismos
para que o controle social seja efetivo durante a implementação dos Programas, Projetos
e Ações previstos no PMGIRS. Para o município de Irati como já citado no item
(2.8.2.2), foi sugerido a criação de um órgão colegiado municipal, vinculado a Secretaria
Municipal de Ecologia e Meio Ambiente, este órgão deverá promover o controle social
dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana, assim como, acompanhar
a implementação do PMGIRS.
O órgão colegiado tem o caráter deliberativo, consultivo, regulador e
fiscalizador e deve auxiliar na proposição de ações, enquanto a Secretaria Municipal de
Ecologia e Meio Ambiente além da proposição de ações deverá dar subsídios para sua
execução.
O SIG é uma ferramenta que auxiliará o município na tomada de decisões e na
aplicação dos mecanismos de monitoramento e avaliação do PMGIRS. O SIG é um
banco de dados georreferenciado no qual é possível coletar, armazenar e processar
dados. Para melhor entendimento na Figura 4 é apresentado a estruturação de um SIG.
Figura 4 - Estruturação simplificada de um SIG.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022, baseado em informações do INPE.
Recomenda-se que o SIG possua informações ambientais, operacionais,
econômicas e os indicadores proposto neste PMGIRS, devendo ser alimentado
periodicamente, possibilitando o cruzamento de informações referente ao manejo de
resíduos sólidos e limpeza pública.
Sugere-se que o SIG de Irati possua ao menos o seguinte conteúdo mínimo:
> Cadastro dos transportadores de resíduos;
> Cadastro dos receptores de resíduos;
> Mosaico de Levantamento Aerofotogramétrico atualizado;
> Localização dos PEVs;
> Cadastro dos recicladores;
> Cadastro dos empreendimentos passíveis de elaboração do PGRS;
> Itinerário de coleta;
> Itinerário de limpeza pública;
> Indicadores definidos no PMGIRS
O SIG, sem dúvida será uma ferramenta muito importante para o município e
os envolvidos tomarem decisões, bem como servirá para garantir o acesso as
informações sobre o manejo de resíduos sólidos e limpeza pública. Para isso, os gestores
municipais deverão receber capacitação para manipular e alimentar esse banco de dados.
PARA O SISTEMA DE LIM PEZA URBANA E DE M ANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS
Este capítulo visa definir os procedimentos operacionais e suas especificações
mínimas para gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos a serem adotados pelo
município de Irati/PR.
3.1 PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO
Antes da elaboração do projeto, algumas etapas se fazem necessárias, as quais
servem para a fundamentação de empreendimentos que surgem de necessidades do
município, como a construção ou reforma de equipamentos públicos (praças, escolas,
ginásios de esportes, etc.), ou obras de infraestrutura básica (pavimentação de ruas e
avenidas, saneamento básico, iluminação pública e outras). Muitas alternativas resultam
em desenvolvimento urbano e rural, cabendo ao gestor avaliar o custo-benefício das
principais necessidades.
O ato de planejar uma obra pública está associado ao dever imprescindível de
gestão em diversas esferas da administração pública, pois os procedimentos de execução
utilizando recurso próprio ou por convênios entre entes públicos são, muitas vezes,
complexos. A definição, tanto do Projeto Básico quanto do Projeto Executivo, pode ser
encontrada na Lei Federal de número 8.666/1933, a qual é apresentada abaixo.
O Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento, e possibilite a avaliação do custo da obra, definição dos
métodos e do prazo de execução, contendo os seguintes elementos:
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Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra
e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de
elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores
resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para sua
execução;
Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o
caráter competitivo para a sua execução;
Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros
dados necessários em cada caso;
Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em dados
quantitativos de serviços e fornecimentos de materiais propriamente avaliados.
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X.
O Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessário e suficientes à
execução completa da obra, de acordo com normas pertinentes. A Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT define este plano como um conjunto de informações
técnicas necessárias e suficientes para a realização do empreendimento, contendo de
forma mais clara, precisa e completa todas as indicações e detalhes construtivos pela
perfeita instalação, montagem e execução dos serviços e obras objeto do contrato.
Esse projeto deverá apresentar todos os elementos necessários à realização do
empreendimento, detalhando todas as interfaces dos sistemas e seus componentes. Além
dos desenhos que representam todos os detalhes construtivos elaborados com base no
Projeto Básico, o Projeto Executivo será constituído por um relatório técnico, contendo
a revisão e complementação do memorial descritivo e do memorial de cálculo
apresentados naquela etapa de desenvolvimento do projeto.
execução dos serviços e obras, elaborados na etapa anterior, fundamentada no
detalhamento e nos eventuais ajustes realizados no Projeto Básico.
Desse modo, observa-se a importância da concretização das recomendações do
PMGIRS de Irati que, conforme os parâmetros preestabelecidos, organiza e padroniza a
confecção dos Projetos Básico e Executivo. Isso será possível, mediante ações do gestor
público, para a formulação de Termos de Referência completos e claros que contenham
detalhamentos necessários para execução das obras, fabricação de equipamentos e/ou
montagem de infraestruturas.
Esses documentos devem integrar os processos licitatórios, sendo
referenciados nos contratos, de forma que a municipalidade tenha meios legais de exigir
seu fiel cumprimento, atendendo integralmente às demandas e evitando problemas
futuros devido a falhas e/ou inconsistências nos projetos. Destaca-se que projetos
básicos e executivos, elaborados com carência de alguns aspectos, podem levar a
prejuízos técnicos, econômicos, temporais e legais, os quais são resultantes de atrasos
na entrega do empreendimento, do enfraquecimento da qualidade do produto gerado,
dos custos adicionais para a viabilização do empreendimento, ou até mesmo da
inviabilização de todo o processo de implantação. Para impedir esses acontecimentos,
além de atender as exigências supracitadas, os projetos de engenharia precisam
evidenciar os seguintes aspectos:
> Compatibilidade com o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos;
> Atendimento aos requisitos e normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT);
> Os custos e prazos de execução;
> Viabilidade técnica da solução proposta entre as alternativas estudadas;
> Atendimento à legislação ambiental;
> Existência de riscos ou condicionantes que possam afetar a execução, os prazos,
os custos e funcionalidades do empreendimento;
dos prazos de licitação, fornecimento de equipamentos, sobretudo quando se tratar
de especiais ou sob encomenda, execução do projeto e início do desembolso do
recurso;
> Necessidade de informações complementares. Orienta-se ainda que todo Projeto
Executivo de estruturas, sistemas e equipamentos deve ser conduzido por um
Projeto Operacional, ou seja, um volume que referencia as formas de operação,
com detalhamento do item projetado, formas de funcionamento e ações de
manutenção e preventivas periódicas que forem necessárias. Seguindo as
orientações das legislações e normas supracitadas aplicáveis às determinadas
situações, o município garantirá o sucesso na implantação no projeto.
3.2 COLETA CONVENCIONAL OU REGULAR
A coleta convencional ou regular define o trabalho nas áreas residenciais
comerciais, públicas e de prestadores de serviços, cujos volumes não ultrapassam 200
litros por dia ou 100 kg que possuam características similares aos resíduos domiciliares
conforme Classe II da NBR 10.004/2004. Existe nesta modalidade, relação entre o
gerador e o prestador do serviço de coleta.
Segundo a NBR 12.980 (1993), coleta domiciliar é definida como coleta
regular dos resíduos domiciliares, formados por resíduos gerados em residências,
estabelecimentos comerciais, industriais, públicos e de prestação de serviços, cujos
volumes e características sejam compatíveis com a legislação municipal vigente.
A coleta dos resíduos sólidos domiciliares deve ser efetuada em cada imóvel,
sempre nos mesmos dias e horários, regularmente, para que os cidadãos habituem-se a
colocar os recipientes ou embalagens com os resíduos sempre nos dias e horários que o
veículo coletor passar.
(CEMPRE,2010), o dimensionamento e a programação dos serviços de coleta
domiciliar abrangem as seguintes etapas:
> Levantamento e coleta de dados a respeito do espaço municipal (mapas), veículos
disponíveis e suas capacidades, quando não se tratar de um novo serviço;
> Localização dos pontos importantes para coleta, como grandes geradores ou locais
de grande circulação de pessoas;
> Determinação do volume e peso específico do lixo a ser coletado;
> Definição dos setores de coleta;
> Estimativa da quantidade total de lixo por setor;
> Estimativa dos parâmetros operacionais por setor;
> Dimensionamento do número de roteiros necessários para cada setor;
> Cálculo da frota total necessária.
É importante que haja um plano de otimização da rota para economia de tempo
e gastos com a coleta. Os itinerários devem ser projetados de maneira a minimizar
percursos improdutivos, isto é, ao longo dos quais não há coleta (IBAM, 2001).
Atualmente, além destes planos, existem softwares disponíveis que empregam
sofisticados modelos e algoritmos matemáticos para sua solução (CEMPRE, 2010).
Com relação ao monitoramento da coleta, alguns controles se fazem
necessários, como: peso total coletado diariamente, peso de material estocado, peso de
material vendido, peso de rejeito, total de horas de trabalho dos caminhões, total de
quilômetros rodados, consumo de combustível e mão de obra envolvida.
Os procedimentos operacionais e as especificações mínimas necessárias para
acondicionamento dos resíduos, regularidade, frequência de horários, guarnição,
veículos a serem utilizados, setores e itinerários da coleta são apresentados a seguir:
É a primeira etapa do processo de remoção dos resíduos sólidos, sendo o
procedimento que antecede a coleta. Nesta etapa, o resíduo deve ser armazenado de
forma sanitariamente adequada, compatível com o tipo e a quantidade de resíduos,
garantindo qualidade e produtividade, a custo mínimo.
De acordo com o CEMPRE (2010), os resíduos para coleta devem ser alocados
em recipientes que permitam o manuseio de certa quantidade acumulada, sem causar
prejuízo a quem transporta e de forma a evitar o acesso de animais que possam espalhálos. Embora o acondicionamento seja de responsabilidade do gerador, a administração
municipal deve exercer funções de regulamentação, educação e fiscalização, visando
assegurar condições sanitárias operacionais adequadas.
O envio dos resíduos sólidos às áreas de disposição final envolve uma fase
interna, sob responsabilidade do gerador (residências, estabelecimentos comercias, etc.)
e uma fase externa que compreende os serviços de limpeza urbana sob responsabilidade
das administrações municipais. As especificações mínimas das responsabilidades dos
geradores e da prefeitura municipal são:
> Gerador: Acondicionar e armazenar adequadamente os resíduos domiciliares,
comerciais e de prestadores de serviço.
> Prefeitura municipal: Fiscalização, regulação e iniciativas de educação ambiental.
Os recipientes utilizados no acondicionamento devem obedecer requisitos
mínimos de funcionalidades e higiene, podendo ser reutilizáveis e/ou descartáveis.
Embalagens reutilizáveis e recicláveis como tambores, contêineres, e outros,
devem possuir um formato que facilite seu esvaziamento (sem aderência nas paredes
internas e nos cantos), ser confeccionado em material resistente (plástico ou metal) que
evite vazamentos, ter alças laterais e tampas, além da capacidade máxima de 100 L, a
fim de não dificultar a coleta. O acondicionamento adequado serve para evitar:
> Acidentes (lixo infectante);
perigosos;
> Impacto visual e olfativo;
> Heterogeneidade (no caso de haver coleta seletiva);
> Facilitar a realização da etapa de coleta.
A NBR 9.190/1993 e 9.191/2002 estabelece padrões de acondicionamento dos
resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviço em sacos plásticos,
com capacidade volumétrica máxima de 100 litros ou 40 kg, e dispostos em lixeiras ou
abrigo de resíduos, os quais devem ser respeitados.
Nas vias públicas e áreas com grande circulação, como regiões de comércio,
devem ser disponibilizados coletores padronizados confeccionados em plástico ou
metálicos, dispostos a cada 50 metros, contendo informações a respeito do tipo de
resíduo a ser disposto, obedecendo orientações dos instrumentos e planejamentos
municipais.
Em locais onde há maior concentração de pessoas, tais como condomínios,
centros comerciais, lojas, supermercados, indústrias, shoppings e outros, existe uma
grande geração de resíduos e podem ser adotados contêineres de maior capacidade,
superior a 100 litros. Estes devem ter rodízios e ser basculantes facilitando o trabalho
do veículo adaptado para coletá-los mecanicamente.
Na Tabela 88, pode-se visualizar os métodos de acondicionamento
recomendados de forma simplificada e de fácil entendimento.
Tabela 88 - Métodos de acondicionamento recomendados.
PEQUENOS
GERADORES RSDC
GRANDES
GERADORES DE
RSDC
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PÚBLICOS
Recipiente reutilizável:
• Deve possuir formato que
facilite seu esvaziamento,
Poderão utilizar:
• Abrigo de resíduos;
Lixeiras Públicas:
• Padronizadas;
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sem aderência nas paredes
internas e nos cantos;
• Ser confeccionado em
material resistente e que evite
vazamentos (plástico ou
metal);
Ter alças laterais e tampas;
• Capacidade máxima de
100L;
• Lixeiras com altura
suficiente para evitar o acesso
de animais que possam
espalhar os resíduos, e de
modo a facilitar a coleta.
Recipiente Descartável:
• Sacos plásticos com
capacidade volumétrica
máxima de 100 L dispostos
em lixeiras.
• Contêineres
basculantes com
rodízios e capacidade
superior a 100 L.
Devem utilizar:
• Recipientes de
acondicionamento que
façam a separação de
recicláveis e não
recicláveis.
• Confeccionadas
plástico ou metal;
em
• Identificação clara da
categoria de resíduo que
poderá ser armazenada
(secos e úmidos);
• Instaladas a cada 50
metros nos locais de grande
circulação de pedestres;
• Garantir a praticidade da
coleta.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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As lixeiras, ou coletores, devem ser instaladas nas vias públicas, atendendo a
separação dos materiais recicláveis (secos), orgânicos (matéria orgânica) e rejeitos,
contendo, de forma clara, a identificação do que poderá ser acondicionado, seguindo um
padrão que facilite a coleta (preferência por coletores com 50 litros), conforme figura
abaixo. No caso específico dos resíduos recicláveis, estes devem ser acondicionados em
sacos plásticos translúcidos, para que a tipologia do resíduo acondicionado seja de fácil
identificação.
É importante que haja a instalação de placas, adesivos ou cores que facilitem a
identificação e conscientização da população. Desta forma, o acondicionamento
temporário se torna mais eficaz, auxiliando no encaminhamento para posterior
destinação. Os materiais informativos utilizados nos processos de educação ambiental
devem conter instruções adicionais, orientando quanto à segregação e tipos de resíduos,
de forma a facilitar o padrão de cores adotado (Resolução n° 55 do CONEMA, 2013).
Fonte: Alto Uruguai Engenhana & Planejamento de Cidades, 2022.
Os prestadores de serviços, em conjunto com a administração pública, deverão
realizar campanhas de sensibilização e educação ambiental, para que sejam adotadas
rotinas quanto ao acondicionamento e disposição externa dos resíduos em horários
próximos às coletas, evitando transtornos com acúmulo dos mesmos, por períodos
prolongados e a concretização das propostas apresentadas no PMGIRS.
3.2.2 Regularidade, Frequência e Horário de Coleta
O dimensionamento e regularidade da coleta estão relacionados a estimativa
dos recursos necessários, (tipos de veículos e equipamentos a serem utilizados, frota e
quantidade de pessoal) e definição de execução dos serviços quanto à frequência,
horários, roteiros, itinerários e pontos de destinação.
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coleta, pois está diretamente vinculada aos resultados desejados. Com correta
orientação, criação de cronogramas e roteiros bem divulgados, a população de Irati pode
se adaptar aos dias e horários específicos dos veículos coletores.
De acordo com CEMPRE (2010), o dimensionamento e a programação dos
serviços de coleta domiciliar abrangem as seguintes etapas:
> Levantamento e coleta de dados a respeito do espaço municipal (mapas);
> Levantamento dos veículos disponíveis e respectivas capacidades;
> Localização dos pontos importantes de coleta, garagem de veículos, descarga,
grandes geradores, etc.;
> Determinação do volume e peso específico do resíduo a ser coletado;
> Definição dos setores de coleta, frequência, horários e itinerários;
> Estimativa da quantidade total de resíduos por setor;
> Estimativa dos parâmetros operacionais por setor: distância entre a garagem e o
setor de coleta; distância entre o setor de coleta e o ponto de descarga; extensão
total das vias do setor; velocidade média de coleta que, em geral, varia entre 4,0 e
6,5 km/h; e a velocidade média dos veículos nos percursos a serem percorridos
(entre a garagem, o setor e o ponto de descarga, e vice-versa);
> Dimensionamento do número de roteiros necessários para cada setor;
> Cálculo da frota total necessária.
Por razões climáticas, no Brasil, o tempo decorrido entre a geração dos resíduos
domiciliares e seu destino final não deve exceder uma semana, para evitar a proliferação
de insetos (moscas, baratas, etc.), vetores de doenças, mau odor e outros animais. Há
que se considerar ainda a capacidade de armazenamento dos resíduos nos domicílios,
pois em regiões de baixa renda, como nas favelas, onde as edificações não têm
capacidade para armazenar o lixo por mais de um dia (IBAM,2001).
A necessidade dessa coleta diária se repete nos locais onde há grande fluxo de
pedestres, como nos centros comerciais, calçadões, atrações turísticas e praças públicas.
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Em locais de situação precária, sugere-se a alocação de locais ou Pontos de
Entrega Voluntária (PEVs) e, no caso de inviabilidade econômico-financeira constatada
para a coleta semana, a frequência poderá ser alterada, desde que sejam adotadas
condições higienicamente adequadas ao armazenamento dos resíduos. Em tais locais,
recomenda-se a adoção de práticas de compostagem dos resíduos orgânicos, diminuindo
consideravelmente a quantidade de resíduos a serem coletados e destinados ao aterro
sanitário.
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De modo geral, procura-se priorizar a coleta na região central nas primeiras
horas do dia ou no período noturno, para que transtornos relacionados ao trânsito sejam
evitados. Em bairros residenciais, orienta-se que a coleta seja realizada durante o dia por
razões econômicas e facilidade na fiscalização do serviço.
Caso a coleta noturna seja escolhida, algumas precauções devem ser tomadas,
como a orientação dos funcionários quanto ao controle dos ruídos provocados.
Conversas em voz alta devem ser evitadas e o motor não deve ser utilizado em alta
rotação no ciclo de compactação. Uma consideração a ser feita é a compra de veículos
mais modernos e silenciosos visando reduzir o número de reclamações.
3.2.3 Guarnições de Coleta
A guarnição de coleta é a equipe que realiza o serviço com utilização de um
veículo coletor. Geralmente, é composta por um motorista e um número de coletores, o
qual varia de dois a cinco indivíduos. Na maioria dos municípios brasileiros, este
número é definido de acordo com suas características próprias.
Seja qual for o caso, a utilização de Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs), ter a vacinação dos funcionários em dia e prezar pela segurança dos mesmos são
fatores indispensáveis nas atividades que envolvam manejo de resíduos sólidos. A NBR
12.980/1993 estabelece os equipamentos mínimos de segurança para esse tipo de
atividade, os quais se encontram elencados na Tabela 89.
EQUIPAM ENTOS DE SEGURANÇA PARA COLETORES E M OTORISTAS
Coletores de lixo
Luva de raspa de couro
Calçado com solado antiderrapante, tipo tênis
Colete refletor para coleta noturna
Camisa de brim ou camiseta, nas cores amarela,
laranja ou vermelha
Calça comprida de brim
Boné de brim, tipo jóquei
Capa de chuva, tipo morcego
Motorista
Calçado com solado de borracha, antiderrapante
Blusa de brim
Calça comprida de brim
Fonte: NBR 12.980/1993
3.2.4 Veículos para Coleta de Resíduos Sólidos, Comerciais e de Prestadores de
Serviços
A NBR 13.463/1995 - Coleta de Resíduos Sólidos - estabelece três tipos de
veículos coletores de resíduos sólidos: veículo com caçamba simples, veículo coletor
compactador e veículo coletor de resíduos dos serviços de saúde. A mesma norma se
refere ainda aos principais parâmetros a serem analisados para o dimensionamento da
frota pela coleta dos resíduos sólidos: capacidade; concentração de lixo; velocidade;
frequência; período; distância de transporte; tempo (ocioso e efetivo); tempo de
transporte; tempo de descarga; tempo de viagem e quantidade de resíduos a coletar por
dia.
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Deve-se escolher um tipo de veículo/equipamento de coleta que apresente o
melhor custo/benefício. Em locais de difícil acesso, como ruas estreitas, não
pavimentadas e de alto aclive, é indicado o uso de containers nos locais mais acessíveis,
para acúmulo dos resíduos gerados, que posteriormente serão levados ou esvaziados por
veículo para destinação adequada.
Outra opção que tem sido usada é a adaptação de veículos como camionetes de
tração nas rodas e tratores, acoplando na traseira uma carroceria ou unidade
compactadora onde os resíduos podem ser depositados.
Os veículos mais indicados dentre os diversos existentes no mercado para a
coleta convencional de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestadores de
serviços são os de carroceria sem compactadores ou carrocerias com compactadores,
ilustrados na Tabela 90.
Tabela 90 - Veículos para coleta convencional de resíduos sólidos.
CARROCERIA SEM
COM PACTADOR
CARROCERIA COM
COM PACTADOR
- Veículo com carroceria fechada, metálica,
construído em forma de caixa retangular,
com a parte superior abaulada, onde existem
janelas providas de tampas corrediças pelas
quais se efetua a carga dos resíduos, sem
que eles sofram qualquer ação de
compressão mecânica e cuja descarga se dá
por basculamento da carroceria.
- Veículo de carroceria fechada,
contendo dispositivo mecânico ou
hidráulico que possibilite a distribuição
e compressão dos resíduos no interior
da carroceria e sua posterior descarga.
- Demanda investimento maior frente
aos outros tipos de veículos e não pode
ser empregado em outras atividades.
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- A altura da borda, aproximadamente 1,80
m, exige grande esforço físico por parte dos
coletores para elevar os resíduos e bascular
os recipientes.
Fonte: ABNT (1993).
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Para escolha do veículo mais indicado, leva-se em consideração,
principalmente, a quantidade de resíduos a ser coletada, forma de acondicionamento e
condição de acesso ao ponto de coleta. Aconselha-se que seja dimensionado a partir da
metodologia apresentada no Manual de Saneamento da Fundação de Saúde (FUNASA,
2007).
Mesmo quando se leva em consideração as dificuldades encontradas para
manutenção dos caminhões compactadores e seu custo mais elevado, a aquisição destes
continua sendo priorizada devido às vantagens que oferece, tais como:
> O volume de armazenagem é muito maior, o que evita fazer várias viagens ao
local de disposição dos resíduos;
> A estanqueidade do resíduo é total evitando sua visualização, queda e
espalhamento;
> O compartimento para armazenagem de chorume ou líquidos percolados da massa
de resíduos evita o derramamento do mesmo nas vias públicas;
> O compartimento de carga é grande, permitindo descarga de vários recipientes ao
mesmo tempo. Esse compartimento é traseiro, proporcionando maior segurança à
guarnição;
> A altura de carregamento encontra-se na linha de cintura dos garis o que facilita a
operação.
Orienta-se ainda que, os veículos adquiridos, passem por manutenções
periódicas, garantindo condições mecânicas e sanitárias adequadas, de modo a não
prejudicar o processo de coleta nem os funcionários envolvidos no serviço. A NBR
12.980/1993 estabelece os equipamentos de segurança para os veículos coletores de
resíduos sólidos. De acordo com ela, os veículos devem possuir os seguintes itens:
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do caminhão;
> Duas lanternas traseiras suplementares;
> Estribo traseiro de chapa xadrez, antiderrapante;
> Dispositivo traseiro para os coletores se segurarem;
> Extintor de incêndio extra com capacidade de 10 kg;
> Botão que desligue o acionamento do equipamento de carga e descarga ao lado da
tremonha de recebimento dos resíduos, em local de fácil acesso, nos dois lados;
> Buzina intermitente acionada quando engatada a marcha ré do veículo coletor;
> Lanterna pisca-pisca giratória para a coleta noturna em vias de grande circulação.
3.3 COLETA SELETIVA
A PNRS (Lei Federal n° 12.305/2010) dispõe sobre a coleta seletiva e outras
ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo
de vida dos produtos. O artigo 9° do Decreto n° 7.404/2010, que regulamenta a PNRS,
dispõe que o sistema de coleta seletiva deve ser implantado pelo titular do serviço
público de limpeza urbana e manejo de resíduos e deverá estabelecer, no mínimo, a
separação entre resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação
dos resíduos secos em suas parcelas específicas, em função da natureza e metas
estabelecidas nos seus respectivos planos.
Segundo o SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento,
2012), coleta seletiva é definida como o conjunto de procedimentos referentes ao
recolhimento de resíduos recicláveis e/ou de resíduos orgânicos compostáveis, que
tenham sido previamente separados dos demais resíduos, considerados não
reaproveitáveis, nos próprios locais onde tenha ocorrido sua geração. Considera-se
também como coleta seletiva, o recolhimento dos materiais recicláveis separados pelos
catadores dentre os resíduos sólidos domiciliares disponibilizados para coleta.
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A coleta seletiva é uma atividade econômica que deve fazer parte de um
conjunto de ações integradas que visa um melhor gerenciamento dos resíduos. A PNRS
(Lei Federal n° 12.305/2010) a considera essencial e estratégica para que as metas de
redução e reutilização dos resíduos recicláveis e orgânicos sejam atingidas. O sistema
de coleta seletiva trata basicamente de realizar o recolhimento dos resíduos previamente
separados. Dentre os benefícios da coleta seletiva para a sociedade, destacam-se:
> Manutenção das características originais dos materiais recicláveis, valorizando-os
como produtos comercializáveis, o que em termos econômicos é essencial para
busca do equilíbrio financeiro frente aos custos operacionais de limpeza urbana;
> Racionalização e otimização dos equipamentos, sistemas e métodos de coleta e
disposição final regulares;
> Contribuição para ampliação da vida útil dos aterros sanitários;
> Geração de emprego e renda;
> Preservação dos recursos naturais.
Evidencia-se, dentre os benefícios provenientes da coleta seletiva, a vantagem
de redução dos resíduos dispostos em aterros sanitários e em locais inadequados,
fazendo com que o município reduza seus impactos ambientais, preservando os recursos
naturais, gerando novos empregos e renda para família e aumentando a vida útil dos
aterros.
Para eficiência e implementação do sistema, adequações estruturais
complementares são necessárias, as quais contemplam a introdução da Unidade de
Triagem dos Resíduos (UTR), pois o volume de recicláveis terá sua demanda elevada,
de acordo com as ações previstas pelo plano de incentivo a coleta seletiva, prevendo
ainda, o estudo de viabilização para instalação de uma Unidade de Compostagem (UC).
Recomenda-se que esta UTR esteja ligada a UC visando auxiliar o beneficiamento dos
resíduos orgânicos.
A realização do estudo de viabilidade econômica para implantação do sistema
de coleta seletiva, além de evitar frustrações, diminui o risco de prejuízos econômicos.
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Caso o município não possa arcar com esses custos, recomenda-se que a coleta seletiva
seja antecedida por ações complementares, como a criação de PEVs de resíduos,
localizados em áreas de grande circulação e maior concentração da população. O
resultado deste estudo permitirá a validação do Projeto de Coleta Seletiva com o método
porta à porta e ações complementares.
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Quanto a forma de separação dos resíduos a ser adotada, propõem-se que seja
por coleta binária, na qual são diferenciados os resíduos secos (recicláveis) e resíduos
úmidos (matéria orgânica e rejeito). A coleta convencional, já operante no município,
recolherá os resíduos úmidos.
O processo de coleta seletiva deverá priorizar a inclusão de associações e
cooperativas de catadores tanto para coleta quanto para triagem e beneficiamento dos
materiais segregados previsto na PNRS. A coleta feita por catadores proporciona, entre
outras vantagens, a redução das despesas com programas de reciclagem e organização
do trabalho dos catadores nas ruas, evitando problemas de recolhimento de lixo e o
armazenamento de materiais em logradouros públicos; reduz as despesas com a coleta,
transferência e disposição final dos resíduos.
Nota-se que, na realidade brasileira, são frequentes os casos de catadores com
pouca instrução ou informação, os quais exercem suas atividades selecionando os
resíduos que lhes interessam, deixando os demais de forma desorganizada. Tal ação leva
à dispersão destes, causando odor desagradável, proliferação de vetores, problemas de
drenagem e prejudicando o bem estar e qualidade de vida da população.
A Prefeitura Municipal deve ser responsável pelo estímulo à organização de
catadores e pessoas de baixa renda em associações e cooperativas, articulando-as para
fortalecimento da classe. Assim, promovendo a realização de cursos profissionalizantes
e de requalificação e o uso adequado dos EPIs, com o objetivo de estimular e auxiliar a
associação. Nos subcapítulos seguintes, são apresentadas ações operacionais, de
logística, estruturais, administrativas, institucionais e de orientações para sucesso na
implantação e funcionamento da Coleta Seletiva.
A criação do programa de Coleta Seletiva, recomenda-se que seja contemplado
as seguintes fases:
> Fase de Diagnóstico: envolve pesquisas e estudos relativos ao perfil sociocultural
da população, características dos resíduos sólidos, conhecimento do mercado de
materiais recicláveis local, identificação de outros projetos de coleta seletiva em
operação, avaliação de tecnologias disponíveis para reciclagem dos materiais
triados, identificação de fontes de financiamento e avaliação de impacto na
implantação do Programa;
> Fase de Planejamento: envolve a definição do modelo ou modelos de coleta
seletiva a serem adotados, abrangência geográfica do programa, análise da
viabilidade econômico-financeira, estratégia de educação, sensibilização da
população, análise de custos operacionais fixos variáveis, dimensionamento da
coleta (mão-de-obra, veículos e recipientes), listagem de empresas e indústrias
compradoras de materiais recicláveis encontradas em distâncias que tornem viável
o custo do frete, estabelecimento de parcerias e avaliação de viabilidade quanto á
formação de consórcio com municípios vizinhos;
> Fase de Implantação: envolve a periodicidade da coleta, instalação de
equipamentos de apoio como, por exemplo, os recipientes, preparação da
infraestrutura de apoio logístico (unidade ou galpão de triagem, área de
armazenamento, equipamentos para redução de volumes, entre outros),
capacitação do pessoal envolvido, inclusive com assistência social, e quando for
o caso, estratégia de divulgação e definição de mídia empregada;
> Fase de Operação e Monitoramento: envolve avaliação dos indicadores de
desempenho, investimentos constantes em informação/sensibilização para
estimular a participação da população, bem como, acompanhamento do mercado
de recicláveis para escoamento dos materiais coletados;
> Fase da Análise de Benefícios: envolve a contabilidade de receitas ambientais, de
receitas econômicas e receitas sociais.
especificações citadas sejam atendidas. Em caso de necessidade, poderá existir a
complementação deste instrumento com recomendações e procedimentos específicos.
3.3.2 Modalidades de Operação da Coleta Seletiva
Há diversas formas de operar um sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos
domiciliares. Dentre elas, as quatro mais utilizadas atualmente nos programas do país
são:
> Coleta Seletiva em Locais ou Pontos de Entrega Voluntária (LEVs ou PEVs): o
próprio gerador desloca-se até um PEV ou LEV, geralmente disponibilizado pela
Prefeitura Municipal em locais de grande fluxo de pessoas (supermercados, postos
de combustível, órgãos públicos, etc.), e deposita o material reciclável,
previamente triado, em recipientes para resíduos diferenciados por tipologia de
resíduo.
> Coleta Seletiva Porta à Porta: assemelha-se ao procedimento clássico de coleta
normal de resíduos, porém os veículos coletores percorrem as residências em dias
e horários específicos que não coincidam com a coleta normal. Os moradores
colocam os recicláveis nas calçadas, acondicionados em contêineres distintos. O
tipo e o número de contêineres variam com o sistema implantado.
> Coleta Seletiva por Associações e/ou Cooperativas de Catadores: um grupo de
trabalhadores autônomos organizados em cooperativas e/ou associações, em geral
apoiado e/ou gerenciado por alguma organização de caráter social, com ou sem
apoio logístico do Poder Público, recolhe o material reciclável disposto em local
de acondicionamento oriundo de domicílios, estabelecimentos comerciais,
serviços ou indústrias, previamente segregados por tipo.
> Postos de troca: baseiam-se na troca de material entregue por algum bem ou
benefício, que pode ser alimento, vale-transporte, vale-refeição descontos, etc.
diferentes modalidades de coleta seletivas citadas anteriormente.
Tabela 91 - Pontos positivos e negativos das modalidades de coleta seletiva.
MODALIDADE DE
COLETA
SELETIVA
ASPECTOS POSITIVOS ASPECTOS
NEGATIVOS
Porta à porta
- Dispensa o deslocamento do
cidadão até um LEV ou PEV,
o que influi positivamente
quanto à participação na
coleta seletiva;
- Permite mensurar a
participação da população no
programa, pela facilidade de
identificação dos domicílios e
estabelecimentos
participantes;
- Agiliza a descarga nas
Unidades de Triagem de
Resíduos.
- Exige maior
infraestrutura de coleta,
consequentemente maiores
custos de operação
(aumento de frota de
veículos e recursos
humanos);
- Tende a apresentar custos
mais elevados de coleta e
transporte comparado com
outras modalidades;
- Atrai a presença de maior
número de catadores
informais na região onde
está implantada (questão
social).
Locais ou pontos de
entrega voluntária
- Maior facilidade e menor
custo de coleta;
- Possibilita a redução de
custos de coleta e transporte,
com otimização de percursos e
frequências, especialmente,
em bairros com população
esparsa;
- Em função do tipo de
recipientes e estímulos
educativo adotados, permite a
separação e o descarte de
recicláveis, por tipos,
facilitando a triagem
posterior;
- Requer maior
disponibilidade da
população para
deslocamento até um LEV
ou PEV;
- Susceptível a vandalismo
(desde o depósito de lixo
orgânico e animais mortos
no interior do recipiente de
coleta até a danificação de
sua estrutura);
- Exige manutenção e
limpeza periódica;
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Associações e/ou
cooperativas de
catadores
Postos de troca
- Estimulo a cidadania, com
esforço da população,
reforçando o espírito
comunitário da população.
- Promove a inclusão social;
- Gera emprego e renda;
- Reduz o custo de coleta,
transporte, triagem e
destinação final de resíduos
sólidos para administração
municipal;
- Em relação às demais
modalidades de coleta
seletiva, apresenta
independência e
vulnerabilidade
descontinuidades
maior
menor
às
da
administração municipal;
- Quando organizado em
associações ou cooperativas, o
município é priorizado quanto
a oferecimento e pleito de
recursos federais.
- Oportunidade de renda para
a população;
- Impactos positivos na
movimentação da receita, com
venda ou troca dos materiais.
- Necessita, em alguns
casos, de equipamento
especial para coleta;
possibilita
dos
- Não
identificação
domicílios e
estabelecimentos
participantes, dificultando
avaliação e mensuração da
adesão da comunidade ao
programa.
- Está direcionada para
materiais com maior valor
de mercado;
- Apresenta elevado risco
de acidentes,
principalmente, quando
trabalhadores atuam sem
equipamentos de
sinalização de trânsito e de
proteção individual;
- Dificulta a mensuração de
participação da população;
- Em alguns casos é
explorada a mão de obra do
trabalhador e/ou o trabalho
infantil.
- Direcionado a materiais
com maior valor de
mercado;
- Dificulta a mensuração de
participação da população.
Fonte: Adaptado de GRIMBERG e BLAUTH (1998).
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No caso dos municípios que não possuem modalidade de coleta seletiva, os
mesmos devem selecionar uma destas, ou até mesmo associar duas ou mais delas. Essa
necessidade pode ser comprovada pelo estudo de viabilização do programa, levando em
consideração que seu ciclo é dinâmico e evoluirá com o tempo.
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3.3.3 Segregação dos Resíduos Gerados
A segregação dos resíduos sólidos é importante por auxiliar nas fases
posteriores, uma vez que, ao serem separados, os materiais recicláveis são mantidos
limpos, diminuindo o impacto no processamento e eliminando etapas de lavagem dos
resíduos com líquidos contaminados.
De acordo com o Plano de Gerenciamento Integrado de Coleta Seletiva de
Minas Gerais (PGICS, 2009), a segregação do material pode ser dividida em três modos,
assim como está ilustrado no quadro abaixo. Geralmente, uma das coletas que apresenta
maior vantagem para os municípios que não possuem um sistema implantado, é a coleta
binária, isso decorre de sua simplicidade e do menor número de recipientes necessários
para acondicionamento, facilitando a coleta e o transporte dos resíduos.
Tabela 92 - Formas de segregação para coleta seletiva.
FORM AS DE SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS TIPO DE COLETA
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Coleta tríplice:
separação da matéria
orgânica, reciclável e
rejeito
Coleta binária:
separação de resíduos
secos (reciclável) e
resíduos úmidos
(matéria orgânica e
rejeito)
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Coleta de diversas
categorias: separação
de plástico, metal,
papel, vidro, orgânico
e rejeitos.
Fonte: Plano de Gerenciamento Integrado de Coleta Seletiva de Minas Gerais (PGICS, 2009).
É importante que a população seja orientada quanto a escolha e procedimentos
de segregação dos resíduos, bem como a destinação e reciclagem adequada de cada um
deles. Para isso, faz-se necessária a criação de iniciativas e programas objetivando a
sensibilização socioambiental.
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3.3.4 Destinação dos Materiais Gerados e Segregados
O fluxograma apresentado abaixo ilustra as recomendações de destinação dos
resíduos sólidos domiciliares e comerciais (RSDC), a imagem representa o processo de
encaminhamento dos resíduos desde a sua geração até a destinação ou disposição final
ambientalmente adequada.
Primeiramente, na fonte geradora, a segregação ocorrerá na separação entre
“lixo seco” e “lixo úmido”. O “lixo úmido” é coletado normalmente por meio da coleta
convencional e, logo em seguida, é encaminhado para Unidade de Triagem de Resíduos.
Os resíduos recicláveis (lixo seco) são entregues em locais ou Pontos de Entrega
Voluntária (PEVs), ou em regiões onde exista a coleta seletiva porta à porta, em frente
as residências ou comércios, nos dias e horários preestabelecidos, onde serão coletados
posteriormente.
Após a coleta, os resíduos recicláveis devem ser encaminhados para galpões
ou locais de triagem da cooperativa e/ou associação de catadores. Nesse local, os
resíduos serão separados e comercializados com empresas ou indústrias de reciclagem
do município ou região próxima. No caso dos rejeitos, estes devem ser encaminhados
para a disposição final ambientalmente adequada (aterro sanitário).
Fonte: Plano de Gerenciamento Integrado de Coleta Seletiva de Minas Gerais (PGICS, 2009), adaptado
por Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
Durante o período de adaptação, capacitação e implementação das ações de
educação ambiental, o programa não atenderá 100% da população. Parte dos resíduos
não segregados, nas fontes geradoras, deverá ser recolhido através da coleta
convencional, sendo encaminhada para UTR no município, onde será separado em três
tipos: recicláveis, orgânicos e rejeitos.
Os materiais separados como orgânicos deverão ser encaminhados para a
Unidade de Compostagem designada. Após a finalização da compostagem, esses
resíduos são transformados em insumos agrícolas (adubos), servindo para
comercialização ou aplicação em áreas verdes do município. Os materiais reciclados
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serão comercializados com empresas desta área e os rejeitos encaminhados para o aterro
sanitário.
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Quando os resíduos gerados no município forem segregados na fonte, em “lixo
seco” e “lixo úmido” o fluxograma apresentado acima tem seu processo simplificado,
ou seja, a UTR receberá da coleta convencional somente os que foram previamente
segregados como “lixo úmido”. A parcela de materiais classificados como recicláveis
(lixo seco) continuará seguindo para as estruturas das cooperativas e associações para
segregação, com o diferencial da redução contínua nos rejeitos encontrados neste
processo de triagem.
Destaca-se que a UTR poderá ser administrada e operada por associações e/ou
cooperativas de catadores, decorrente de contratação pelo Poder Público. Segundo o
inciso I, artigo 44, do Decreto n° 7.404/2010, que regulamenta a Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305/2010) onde existe a possibilidade de dispensa
de licitação para a contração de cooperativas ou associações de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis.
3.3.5 Veículos para Coleta Seletiva
A coleta seletiva, seja ela porta à porta ou por meio das LEVs e PEVs, poderá
ser realizada com a utilização de veículos motorizados, como caminhões tipo baú e tipo
gaiola, ou veículos menores como furgões, motocicleta adaptadas, dentre outros. A
opção escolhida deverá ser realizada com base nas características culturais, sociais e
econômicas do município, de forma a buscar uma maior eficiência do sistema.
Entretanto o correto dimensionamento da frota a ser utilizada deve ser objeto
de um Projeto de Coleta Seletiva, considerando as características da geração de resíduos
e as particularidades do município, servindo como orientação às ações executivas e
operacionais do sistema.
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Os LEVs e PEVs de resíduos recicláveis têm como objetivo diminuir os custos
relacionados à coleta porta à porta e garantir a participação da população no
encaminhamento correto dos recicláveis. Desta forma, sugere-se a instalação de um
PEV para cada 500 habitantes, a serem instalados em locais de grande circulação de
pessoas, com facilidade para estacionamento de veículos, acesso livre para que as
pessoas possam depositar seus recicláveis, em local seguro de intempéries e
alagamentos e possua iluminação adequada.
Sugere-se que a os LEVs possuam estruturas metálicas com suporte para as big
bags, grandes sacos para o acondicionamento de recicláveis, até o momento da coleta.
Estes LEVs devem conter informações sobre o programa de coleta seletiva e indicações
sobre os materiais a serem acondicionados (recicláveis).
De acordo com a adesão da população, deverá ser estabelecida a frequência da
coleta, sendo no mínimo de uma vez por semana e monitorada constantemente, de forma
a identificar melhorias técnicas e operacionais para garantir a sustentabilidade
econômica do sistema.
Os veículos de coleta dos LEVs podem ser os mesmos sugeridos para a coleta
seletiva, como caminhões baú e/ou gaiola, operados pelo prestador de serviço, onde há
sugestão de contratação da cooperativa de catadores e/ou inserção da mão de obra destes
trabalhadores.
Na Figura 7, verifica-se um exemplo de Local de Entrega Voluntária de
recicláveis, contendo a estrutura sugerida anteriormente.
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Figura 7 - Exemplo de Local de Entrega Voluntária de recicláveis.
Fonte: Prefeitura Municipal de Cubatão, 2012.
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3.3.7 Instalações da Unidade de Triagem de Resíduos (UTR)
As Unidades de Triagem de resíduos são utilizadas para a separação do material
proveniente da coleta convencional ou da coleta seletiva, em materiais recicláveis e
rejeitos. Essas unidades propiciam uma maneira de reduzir sensivelmente a quantidade
de resíduos enviados ao aterro. Neste sentido, com a implantação da coleta seletiva,
deve haver um mercado para os materiais separados.
Entre os pontos positivos e negativos da Unidade de Triagem de Resíduos
(UTR), tem-se a Tabela 93..
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PONTOS POSITIVOS PONTOS NEGATIVOS
- Não requer alteração do sistema
convencional de coleta, apenas mudança
no destino do caminhão, que passa em uma
Unidade de Triagem, antes de seguir para
o aterro.
- Possibilita o aproveitamento da fração
orgânica do lixo, caso juntamente com a
Unidade de Triagem seja construída uma
Unidade de Compostagem.
- Investimento inicial em equipamentos que
vão construir a Unidade (existem vários tipos
de equipamentos de separação, e há debates
sobre as melhores técnicas de operação).
- Necessidade de técnicos capacitados para
operação da unidade (investimento em
treinamento).
- A qualidade dos materiais separados da
“fração orgânica” e potencialmente
recicláveis não é tão boa quanto da coleta
seletiva, devido a contaminação por outros
componentes dos RSDC. No caso do papel,
por exemplo, a contaminação, na maioria das
vezes, impede a reciclagem.
Fonte: CEMPRE, 2010.
O município de Irati possui coleta seletiva implantada, mas com necessidade
de ampliação. Tendo em vista a quantidade futura de resíduos sólidos gerados e as metas
de recuperação dos materiais recicláveis, definidas pelo presente instrumento de gestão,
o município deverá realizar um estudo de viabilidade para a implantação de uma
Unidade de Triagem de Resíduos, precedida da elaboração de projeto executivo, por
equipe habilitada, bem como do devido estudo e processo de licenciamento ambiental.
A UTR de Irati deverá comportar o recebimento de todos os resíduos sólidos
domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços, sem segregação prévia na fonte
geradora e os da coleta convencional, na sede urbana, durante o período mínimo de 20
anos, podendo sua implantação ser escalonada de forma a contemplar, no mínimo, as
seguintes estruturas:
> Cercas impedindo a entrada de animais e pessoas não autorizadas na área;
> Guarita para controle de entrada e saída, possuindo balança para a pesagem dos
veículos;
> Galpão coberto;
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Área de descarga dos resíduos em local elevado, garantindo o fluxo dos resíduos
por gravidade até as esteiras de triagem;
Instalação de mesas e esteiras de triagem;
Instalação de prensas e balança;
Área de estoque de fardos;
Área administrativa;
Refeitório e sanitários;
Contêineres para rejeitos.
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Observa-se que esta estrutura garante eficiência de modo a atingir um alto
índice de redução dos resíduos a serem dispostos em aterro sanitário e,
consequentemente, o aumento da vida útil deste e a diminuição dos custos decorrentes
da disposição final.
3.3.8 Instalação da Unidade de Compostagem
A compostagem é o processo biológico de decomposição da matéria orgânica
contida em restos de origem animal ou vegetal. Como resultado final deste processo,
tem-se o composto orgânico, o qual pode ser utilizado no solo para melhoria de suas
características, sem ocasionar riscos ao meio ambiente. Esse processo já vem sendo
utilizado em áreas rurais com a compostagem de restos vegetais e esterco animal. Para
o processo, pode-se utilizar restos orgânicos de lixo domiciliar, porém a umidade e
temperatura do composto precisa ser controlada. Entre as vantagens que o processo
oferece, destaca-se:
> Redução de cerca de 50% dos resíduos destinados ao aterro;
> Economia de aterro;
> Aproveitamento agrícola da matéria orgânica;
> Reciclagem de nutrientes para o solo;
> Processo ambientalmente seguro;
> Eliminação de patógenos;
A compostagem pode ser realizada em um pátio para processamento de
resíduos sólidos úmidos domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços: restos de
comida, frutas, hortaliças, etc., e resíduos da limpeza urbana: galhos das podas, grama,
folhas, entre outros, transformando-os em composto orgânico (adubo), material
fisicamente semelhante ao solo, e que pode ser utilizado como biofertilizante. Tal como
pode ser visto na Figura 8.
Figura 8 - Exemplo de compostagem.
Fonte: Rede de Gestão Sustentável (2013).
Recomenda-se para que o município de Irati atinja as metas de
reaproveitamento, estabelecidas pela PNRS, a instalação de uma Unidade de
Compostagem (UC) realizada pelo titular da prestação de serviços de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos do município. Esta unidade deverá ser, preferencialmente,
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instalada nas proximidades da UTR, facilitando assim a logística de movimentação dos
resíduos.
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> Caso a UTR e a UC sejam construídas em conjunto, ambas poderão compartilhar
algumas estruturas, em caso contrário, as especificações mínimas, para ambas,
são:
> Cercas impedindo a entrada de animais e pessoas não autorizadas na área;
> Compactação do solo com 30 cm de argila e instalação de drenos de águas pluviais
ao entorno;
> Guarita para controle de entrada e saída;
> Área de armazenamento dos equipamentos (enxadas, garfos, pás, EPIs);
> Refeitório e sanitários.
Deste modo, todos os componentes e estruturas da UC devem ser projetados
por profissionais legalmente habilitados, observando os respectivos estudos e processos
de licenciamento ambiental. Alerta-se sobre a necessidade da implantação da UC que
resultará no aumento da vida útil do aterro sanitário, além da redução nos custos de
disposição final dos resíduos e geração de renda proveniente da comercialização de
composto.
3.3.9 Instalação de Ecopontos
Uma das ações do município será a melhoria e implantação de mais Ecopontos,
com locais intermediários para que a população realize a entrega de pequenos volumes
(no máximo 1,0 m3/dia) de resíduos da construção civil, recicláveis, volumosos, pneus,
dentre outros que não são recolhidos pela coleta convencional. A construção e
gerenciamento destes locais poderá ser de administração municipal ou da iniciativa
privada.
O principal objetivo dos Ecopontos é atender os pequenos geradores evitando
que os resíduos sólidos urbanos sejam depositados em locais irregulares. Dentre as
estruturas que compõem um Ecoponto, destacam-se as seguintes:
acondicionamento de resíduos da construção civil e demolições;
> Baias para acondicionamento de resíduos volumosos, como móveis domiciliares
e utensílios inservíveis;
> Baias para acondicionamento de resíduos de podas de arborização provadas;
> Baias para o acondicionamento de pneus;
> Baias para o acondicionamento de resíduos eletrônicos e perigosos;
> Estruturas com big bag em suporte metálico para acondicionamento de resíduos
recicláveis (papel, papelão, plásticos, metal).
Os Ecopontos podem e devem ser utilizados como alternativa para a realização
da coleta seletiva dos resíduos domiciliares secos (papéis, plásticos, vidros e metais),
dos resíduos da construção civil e demolição e dos resíduos volumosos gerados na zona
urbana do município - apresentando resultados de maior alcance dos investimentos
realizados na implantação dessas unidades. É importante salientar que os Ecopontos não
são projetados para receber a parcela úmida dos resíduos domiciliares, comerciais e de
prestadores de serviço (matéria orgânica e rejeitos). A figura abaixo representa um
exemplo deste tipo de Ecoponto:
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Figura 9 - Exemplo de Ecoponto para receber resíduos recicláveis.
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Fonte: Dirac - Infraestrutura em Saúde - Fiocruz - Rio de Janeiro/RJ.
A implantação dos Ecopontos deve ocorrer de forma gradativa e conjunta à
recuperação dos locais de disposição irregular, envolvendo programas que promovam
as ações de educação ambiental, seguidas de fiscalização que vise alterar a cultura e
comprometimento da população na realização do descarte e destinação correta dos
resíduos.
Esta forma de ação otimizará a distribuição das unidades e a consequente
redução nos investimentos. A concepção dos Ecopontos deverá ser baseada em projeto
executivo, elaborado por equipe técnica habilitada, além dos estudos conforme
solicitação do Órgão Ambiental competente.
Após dispostos nos Ecopontos, os resíduos deverão ser encaminhados para a
destinação final adequada sendo a frequência deste procedimento, no mínimo, semanal,
podendo ser alterada de acordo com a demanda regional.
ou terceirização destes serviços mediante a contratação de uma empresa especializada e
autorizada para a atividade.
3.4 RESÍDUOS SÓLIDOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)
De acordo com a NBR n° 12.808/1993 - Resíduos de Serviços de Saúde apud
Ferreira (2000), os Resíduos de Serviços de Saúde são os produzidos pelas atividades
de unidades de serviços de saúde (hospitais, ambulatórios, postos de saúde, etc.).
Incluem os resíduos infectantes (classe A) como culturas, vacinas vencidas, sangue e
hemoderivados, tecidos, órgãos, perfurocortantes, animais contaminados, fluídos
orgânicos, os resíduos especiais (classe B), rejeito radioativo, resíduos farmacêuticos e
resíduos químicos, e os resíduos comuns (classe C), das áreas administrativas, das
limpezas de jardins, etc.
Segundo Grippi (2006) os Resíduos de Serviço de Saúde constituem-se
basicamente de resíduos sépticos, os que contêm ou potencialmente podem conter
germes patogênicos. São produzidos em serviços de saúde, tais como: hospitais,
clínicas, laboratórios, farmácias, clínicas veterinárias, postos de saúde, etc. Este resíduo
é constituído de agulhas, seringas, gazes, bandagens, algodões, órgãos e tecidos
removidos, meios de culturas, animais usados em testes, sangue coagulado, luvas
descartáveis, filmes radiológicos, etc.
Os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) apresentam parte importante dos
resíduos sólidos municipais, não pela quantidade, pequena em relação ao total gerado
no município, mas pelo risco potencial à saúde da população e ao meio ambiente. Seu
gerenciamento adequado garante a redução de riscos e aumento do potencial de
reciclagem dos materiais.
Considera-se como fontes geradoras de RSS:
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Serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os
serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;
Laboratórios analíticos de produtos para a saúde;
Necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de
embalsamamento;
Serviços de medicina legal;
Drogarias e farmácias inclusive as de manipulação;
Estabelecimentos de ensino e pesquisa na área da saúde;
Centro de controle de zoonoses;
Distribuidores de produtos farmacêuticos e importadores; e produtores de
materiais e controles para diagnóstico in vitro;
Unidades móveis de atendimento à saúde;
Serviços de acupuntura;
Serviços de tatuagem, entre outros similares.
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Conforme explicitado acima, os RSS são oriundos das diversas atividades
realizadas em unidades hospitalares que atendam a seres humanos, bem como, a animais
não racionais, podendo estas, serem clínicas, laboratórios, farmácias, universidades que
ofereçam cursos na área de saúde, dentre outros. Estes resíduos são classificados de
acordo com sua origem, uma vez que, dependendo da unidade geradora, poderão ser
encaminhados parte para reciclagem e compostagem que poderá ser criada no
município, como papéis, plástico, papelão, vidro, lata, restos de alimentos, etc. e parte,
para incineração (o ideal mas não o utilizado), devido ao seu alto grau de contaminação
uma vez em contato com o meio ambiente (solo, ar, água, animais - aqui incluídos todos
os animais), pode ocasionar diversas enfermidades.
De acordo com o Manual de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde
(BRASIL, 2006) sua classificação vem sofrendo processos de evolução contínuo, à
medida que são introduzidos novos tipos de resíduos nas unidades de saúde. Como
resultado do conhecimento sobre o comportamento destes perante o meio ambiente e a
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saúde e como forma de estabelecer uma gestão segura com base nos princípios da
avaliação e gerenciamento dos riscos envolvidos na sua manipulação.
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A classificação dos RSS pode obedecer a diversos sistemas, como o Sistema
da Organização Mundial de Saúde (OMS), Sistema Britânico, Sistema Environmental
Protection Agency (EPA) - Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos,
Sistema da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT) NBR 12.808/1993,
além da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n° 306/2004 e do
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) Resolução n° 05/1993.
A quantificação de RSS depende da influência de fatores como: tipo de
estabelecimento de saúde, hábitos e procedimentos médico-hospitalares adotados, época
em que são feitas as medições, tipo de alimentação utilizada no hospital, dentre outras
variáveis.
Deve-se considerar, ainda, como fonte geradora de resíduos similares, os
provenientes dos serviços de assistência médica domiciliar ou de utilização doméstica
cotidiana, como remédios vencidos, embalagens, agulhas, seringas, etc.
Em Irati existem 25 unidades de Saúde e 01 Pronto Atendimento Municipal
A RDC ANVISA n° 306/2004 determina que os geradores de RSS são os
responsáveis pelo seu correto gerenciamento e que, para isso, devem elaborar um Plano
de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Esse plano deve
considerar as características dos resíduos gerados e sua classificação, obedecendo
critérios técnicos, legislação ambiental e normas locais quanto aos aspectos referentes à
geração, segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição
final.
3.4.1 Manuseio
A NBR 12.809/1993 refere-se ao Manuseio de Resíduos de Serviço de Saúde,
descrevendo que em todas as etapas de manejo dos RSS deve ser priorizado o uso dos
gerenciamento desde sua coleta, transporte até a destinação final, devendo esta ser uma
prática obrigatória.
As Normas regulamentadoras NR 6 e NR 32 do Manual de Segurança e
Medicina do Trabalho apresentam maiores especificações inerentes ao uso e as
características dos EPIs e as formas de manuseio dos equipamentos e materiais que
deverão compor a rotina dos trabalhadores envolvidos com esta atividade. A figura
abaixo apresenta exemplos de EPIs que devem ser utilizados no manuseio dos RSS.
É obrigatório todos os colaboradores envolvidos diretamente com os processos
de higienização, coleta, transporte, tratamento, e armazenamento de resíduos, serem
submetidos a exames médicos admissional periódicos, de retorno ao trabalho, de
mudança de função e demissional, conforme estabelecido no Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE).
Fonte: Prefeitura de Guarapari/ES (2014).
A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) n° 306/2004 define que os trabalhadores devem ser imunizados em
conformidade com o Programa Nacional de Imunização (PNI), obedecendo o calendário
previsto neste programa ou conforme o adotado no próprio estabelecimento, reiterando,
que deverão realizar após a imunização, controle laboratorial sorológico para avaliação
da resposta imunológica.
Os funcionários comprometidos, diretamente, com o manuseio e
gerenciamento dos RSS, caso não tenham experiência ao serem admitidos, deverão,
obrigatoriamente, receber capacitação e continuamente orientações acerca das
atividades necessárias quanto a higiene pessoal e dos materiais, bem como, do correto
uso dos EPIs.
A segregação é uma operação fundamental que permite o cumprimento dos
objetivos de um sistema eficiente de manuseio de resíduos, que consiste em separá-los
ou seleciona-los apropriadamente conforme a classificação adotada. Com este
procedimento é possível reduzir riscos à saúde e ao meio ambiente, diminuir custos com
o tratamento e reciclar diretamente uma parcela deles.
Os hospitais geralmente possuem uma geração de resíduos mais elevada, e pela
diversificação dos serviços oferecidos a população, merecem maior destaque à sua
segregação. A maior parte dos resíduos hospitalares são classificados comuns, orgânicos
ou potencialmente recicláveis (75% à 90%), especificamente quando considerados
setores como almoxarifados, cozinhas ou serviços de nutrição e dietética, lanchonetes
ou farmácias, que recebem mercadorias e descartam grandes quantidades de
embalagens. Outra consideração especial merecem os frascos de soro, por exemplo, que
têm um alto valor no mercado da reciclagem.
Assim a parcela de RSS que, de fato, necessita de tratamento, compreende de
10% a 25% do total de resíduos gerados nos estabelecimentos, conforme apontado no
Prognóstico do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (capítulo 7).
O manejo adequado e eficiente dos RSS, respeitando as características
econômicas e de segurança, é visto como pré-requisito para facilitar a coleta, manuseio
e acondicionamento interno do material.
Já o acondicionamento deve ser realizado na origem, de acordo com o tipo e
categoria dos resíduos, possibilitando o controle de riscos impostos à saúde e facilitando
a operação de coleta, armazenamento externo e transporte, sem prejudicar as operações
normais das atividades do estabelecimento.
A RDC ANVISA n° 306/2004 e a Resolução CONAMA n° 358/2005,
apresenta as especificações quanto aos recipientes, sacos e caixas, que devem possuir a
identificação dos tipos de resíduos neles acondicionados, utilizando símbolos, cores e
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frases, além de outras exigências relacionadas ao conteúdo e riscos específicos de cada
grupo de resíduos.
Para os resíduos de saúde acondicionados em sacos, considera-se 2/3 (dois
terços) de ocupação destes o limite de sua capacidade, que ao ser atingida deverá ser
substituído, ou a cada 24 horas, sendo proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.
A Tabela 94 apresenta as formas de acondicionamento e as respectivas
indicações visuais para cada grupo de resíduos de serviço de saúde (RSS).
Tabela 94 - Classificação do RSS e seu respectivo símbolo.
GRUPOS DESCRIÇÃO SÍMBOLO
A
Risco Biológico
Resíduos com a possível presença de agentes
biológicos que, por suas características de maior
virulência e concentração, podem apresentar
risco de infecção. Subdivide-se em:
Grupo A1: resíduos com suspeita ou certeza de
contaminação biológica;
Grupo A2: resíduos provenientes de animais;
Grupo A3: resíduos provenientes do ser humano;
Grupo A4: resíduos provenientes de animais ou
seres humanos que não contenham e nem sejam
suspeitos de conter agentes patológicos e não
cause risco de disseminação;
Grupo A5: resíduos com suspeita ou certeza de
contaminação com príons
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B
Risco Químico
Resíduos contendo substâncias químicas que
podem apresentar risco à saúde pública ou ao
meio ambiente, dependendo de suas
características de inflamabilidade,
corrosividade, reatividade e toxicidade
C
Rejeitos
Radioativos
Quaisquer materiais resultantes de atividades
humanas que contenham radionuclídeos em
quantidades superiores aos limites de isenção
especificados nas normas do CNEN e para os
quais a reutilização é imprópria ou não prevista
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Resíduos
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Resíduos
Perfurocortantes
Resíduos que não apresentem risco biológico,
químico ou radiológico à saúde ou ao meio
ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos
domiciliares
Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais
como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes,
ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas,
pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas;
tubos capilares; micropipetas; lâminas e
lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de
vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de
coleta sanguínea e placas de Petri) e outros
similares
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Plástico Vidro
Fonte: Resolução RDC n° 306/2004, adaptado por Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades,
2022.
3.4.2.1 Coleta e transporte interno
A etapa de coleta, que está presente nas etapas de segregação, manuseio e o
acondicionamento dos RSS devem atender às exigências legais no que tange à saúde,
ao meio ambiente e à limpeza urbana, além de obedecerem às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outras normas e critérios aceitos, no caso de
não haver normativa específica.
Conforme define a RDC ANVISA n° 306/2004 o transporte interno dos RSS,
“consiste no translado dos resíduos dos pontos de geração até local destinado ao
armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de
apresentação para a coleta”. Os funcionários responsáveis pelo transporte interno
deverão ser treinados e a rotina de trabalho deverá ser devidamente planejada, evitando
horários coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos
de visita ou de maior fluxo de pessoas ou de atividades.
Já os recipientes utilizados para o transporte interno devem ser constituídos de
material rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do
equipamento, cantos e bordas arredondados, e serem identificados com o símbolo
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correspondente ao risco do resíduo neles contidos. Além disso, deve-se priorizar os
recipientes providos de rodas revestidas de material que reduza o ruído.
Os recipientes de transporte de RSS com mais de 400 L de capacidade devem
possuir válvula de dreno no fundo, já o uso desses recipientes desprovidos de rodas
deverá ser realizado pelo trabalhador, respeitando os limites de carga permitidos de
acordo com o transporte, conforme normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE). Recomenda-se ainda que:
> Os carros de coleta devem ter, preferencialmente, pneus de borracha e estar
devidamente identificados com símbolos de risco;
> Estabelecer turnos, horários e frequência de coleta;
> Sinalizar o itinerário da coleta de forma apropriada;
> Não utilizar transporte por meio de dutos ou tubos de queda;
> Diferenciar as coletas, isto é, executá-las com itinerários e horários diferentes
segundo o tipo de resíduo;
> Coletar resíduos recicláveis de forma separada;
> Fazer a manutenção preventiva dos carros para a coleta interna e higienizá-los ao
final de cada coleta.
Salienta-se, também, que os detalhes supracitados devem ser recomendações
contidas nos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) dos
estabelecimentos geradores dos mesmos.
3.4.3 Armazenamento Temporário
O armazenamento temporário dos RSS é referido na RDC ANVISA n°
306/2004 como o local destinado à alocação dos recipientes, contendo os resíduos já
acondicionados adequadamente, próximo aos pontos de geração, visando agilizar a
coleta dentro do estabelecimento e otimizar o deslocamento até o ponto destinado à
coleta externa.
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a esta utilização, a mesma deverá conter a identificação de “sala de resíduo”. Este local
deverá ser construído com pisos e paredes lisas e laváveis, com cantos arredondados,
sendo o piso ainda resistente ao tráfego dos recipientes coletores, possuindo ponto de
iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes
coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo.
No dimensionamento da quantidade de depósitos de resíduos deverá ser
considerado o porte do gerador, a quantidade de resíduos a ser gerada, a distância entre
os pontos de geração e o layout estabelecido para o empreendimento.
A RDC ANVISA n° 306/2004 estabelece, ainda, que os resíduos com
facilidade de putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de
seu armazenamento devem ser conservados sob refrigeração e, quando não for possível,
devem ser submetidos a outro método de conservação.
O armazenamento dos resíduos químicos deve ser realizado em locais
fechados, de alvenaria, com aberturas teladas para ventilação, dispositivos para impedir
a entrada da luz solar diretamente no local, pisos e paredes de fácil lavagem e que retêm
os líquidos, devendo ainda atender à NBR 12.235/1988 da ABNT.
Caso a distância entre o local de armazenamento temporário seja pequena em
relação ao de armazenamento externo, poderá ser dispensada a utilização do temporário,
sendo encaminhados os materiais do ponto de geração diretamente para o local de coleta
externa.
Deverá fazer parte do PGRSS o detalhamento das estruturas e práticas adotadas
no armazenamento temporário, assim como todas as recomendações estruturais
adequadas para o local gerador de resíduos, e os métodos operacionais necessários para
ser assegurada a eficiência e a sanidade da referente fase do gerenciamento dos RSS.
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175
O armazenamento externo consiste em ambiente exclusivo, para os recipientes
de resíduos, com acesso facilitado aos veículos coletores. No armazenamento externo
não é permitida a manutenção dos sacos de resíduos.
Os aspectos construtivos do Abrigo de Resíduos dos grupos A, D e E devem
obedecer a RDC n° 306 (2004), RDC n° 50 (2002), RDC n° 307 (2002) e RDC n° 189
(2003) da ANVISA, além das normas locais, quando existentes. O estabelecimento
gerador de RSS (geração semanal de resíduos não exceda 700 litros e a diária não exceda
a 150 litros) pode optar pela instalação de um abrigo reduzido exclusivo, construído de
acordo com a RDC n° 306 (2004) (FEAM, 2008)
No local de armazenamento externo deve haver uma identificação na porta
conforme o grupo de resíduos acondicionados e os sacos devem permanecer dentro dos
contêineres devidamente identificados. Não é permitido que os recipientes de transporte
interno trafeguem nas vias públicas da área externa à edificação para terem acesso ao
abrigo de resíduos.
Para tanto os locais de armazenamento externo de RSS devem possuir as
seguintes características:
> Acessibilidade: Deve estar localizado e construído de forma a permitir acesso
facilitado para os recipientes de transporte e para os veículos
> Exclusividade: O ambiente deve ser utilizado somente para o armazenamento de
resíduos
> Segurança: Deve reunir condições físicas estruturais adequadas, impedindo a ação
do sol, chuva, ventos, etc. e que pessoas não autorizadas ou animais tenham acesso
ao local.
> Higiene e saúde: Deve haver local para higienização dos carrinhos e containers; o
ambiente deve contar com boa iluminação e ventilação e ter pisos e paredes
revestidas com materiais resistentes aos processos de higienização.
sua geração semanal inferior a 700 L e a diária de 150 L, poderão ter o abrigo exclusivo
reduzido, sendo as especificações construtivas expostas no referido instrumento. Para
tanto os aspectos construtivos do abrigo destinados aos Grupos A, D e E devem respeitar
na integra as RDC n° 306/2004, RDC n° 50/2002, RDC n ° 307/2002 e RDC n° 189/2003
da ANVISA.
Observa-se que os resíduos químicos pertencentes ao Grupo B devem ser
armazenados em local exclusivo, sendo vedado seu acondicionamento com os demais
grupos de RSS. Devem dispor de um abrigo que leve em consideração os resíduos
gerados quantitativa e qualitativamente, sendo o local de fácil identificação visual,
respeitando a NBR 7.500/2003.
Quanto aos aspectos construtivos, o abrigo de resíduos do Grupo B deve ser
projetado e construído em conformidade com RDC n° 306/2004, ou seja:
> Em alvenaria, fechado, dotado apenas de aberturas para ventilação adequada, com
tela de proteção contra insetos;
> Ter piso e paredes revestidos internamente de material resistente, impermeável e
lavável, com acabamento liso;
> O piso deve ser inclinado, com caimento indicando para as canaletas;
> Deve possuir sistema de drenagem com ralo sifonado provido de tampa que
permita a sua vedação;
> Possuir porta dotada de proteção inferior para impedir o acesso de vetores e
roedores.
A NBR 12.235 da ABNT contempla ainda as condições para o armazenamento
de resíduos perigosos. Todas as especificidades e recomendações referentes ao
armazenamento externo de resíduos gerados em estabelecimentos prestadores de
serviços de saúde devem ser previstos nos respectivos PGRSS.
O procedimento de coleta e de transporte externo corresponde ao transporte e
destinação final ambientalmente adequadas aos resíduos sólidos de serviço de saúde,
realizado pela empresa responsável especializada e devidamente licenciada. A resolução
CONAMA n° 358 (2005) define em seu art. 8° que os veículos utilizados para a coleta
e transporte dos RSS devem atender a exigências legais e normas da ABNT, garantindo
a preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da
população e do meio ambiente.
A coleta dos resíduos de serviços de saúde deve ser feita de maneira exclusiva
e com intervalos de no máximo 24 horas. Caso a coleta seja realizada em dias
intercalados, os resíduos do Grupo A devem ser armazenados à temperatura máxima de
4°C.
Os veículos e equipamentos devem portar documentos de inspeção e
capacitação que atestem a adequação, emitidos pelo Instituto de Pesos e Medidas ou
entidade credenciada, e atender ao disposto na norma NBR 7.500 (2013 Versão
Corrigida) da ABNT e resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (n°
420/2004, n° 701/2004 e n° 1644/2006) (FEAM, 2008).
O PGRSS deverá conter todas as especificações e detalhamentos, incluindo as
recomendações que se referem à coleta externa de resíduos gerados nos
estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.
3.4.6 Iniciativas para Gerenciamento dos RSS Gerados em Uso Domiciliar
Os usuários domésticos de medicamentos que geram embalagens e remédios
vencidos, frascos, e em especial, os materiais perfurocortantes (seringas descartáveis)
utilizadas por pacientes dependentes de insulina, devem estar incluídos nas ações de
gerenciamento e manejo dos Resíduos de Serviço de Saúde (RSS).
seja separado do lixo domiciliar, evitando que o próprio usuário, outras pessoas que
convivem na mesma casa ou os coletores de resíduos se machuquem com este material
e o risco de contaminação, uma vez que estiveram em contato com sangue humano.
Também o descarte inadequado de medicamentos vencidos e suas embalagens, que
podem causar riscos à saúde humana e ambiental deve ser considerado.
Assim, é recomendado para o município de Irati, ações de orientação e estimulo
ao descarte adequado destes materiais, pelo sistema de logística reversa, sensibilizando
os geradores domésticos, farmácias e drogarias, revendedores e fabricantes.
Para a comodidade do gerador, sugere-se a implantação de um sistema prático
para coleta pós-consumo dos medicamentos vencidos, com postos localizados em
pontos de fácil acesso, preferencialmente instalados nos locais onde são adquiridos pelo
consumidor, os quais serão responsáveis pela destinação final ambientalmente
adequada.
Do mesmo modo, para os materiais perfurocortantes, de responsabilidade dos
geradores, deverá ser indicado um recipiente para acondicionamento (do tipo
“Descartex”), com orientações de manuseio, armazenamento e transporte adequados.
Uma instituição de saúde, pública ou privada (de acordo com o tipo de parceria e
incentivo), deverá receber este material de onde será coletado e encaminhado para
destinação correta.
A partir das propostas citadas, anteriormente, os itens seguintes apresentam as
responsabilidades de cada ator envolvido na gestão de resíduos de medicamentos,
sugerido por Teodoro (2013):
a) Indústria farmacêutica:
> Financiamento para disponibilização de sistemas de coleta dos resíduos de
medicamentos de uso domiciliar a serem implantados em farmácias, drogarias e
unidades básicas de saúde, para a manutenção do programa e para destinação final
adequada;
para o tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos
coletados e garantia da destruição segura dos medicamentos;
> Garantia da continuidade e permanência do processo educativo.
b) Poder Público Municipal:
> Articulação, coordenação, promoção e supervisão de programas de educação
ambiental;
> Articulação com os fabricantes no sentido de implantar os programas de coleta de
medicamentos, bem como difundir tais programas;
> Manutenção dos programas de coleta implantados nas UBS;
> Treinamento, orientação e conscientização dos médicos, enfermeiros e
farmacêuticos sobre o funcionamento do programa de coleta de medicamentos,
bem como sobre os riscos ambientais e sanitários do descarte inadequado;
> Garantia da continuidade e permanência do processo educativo.
c) Farmácias e drogarias:
> De acordo com o Artigo 33, parágrafo 5°, da PNRS: “os comerciantes e
distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou importadores, dos
produtos e embalagens submetidos a logística reversa, reunidos ou devolvidos pelos
consumidores”, e fica estabelecido às farmácias e drogarias:
> Fornecimento do espaço físico para alocar os recipientes coletores de forma
visível, acessível e segura para a população;
> Manejo adequado dos resíduos de medicamentos coletados, controle do
armazenamento e das quantidades coletadas;
> Coleta e direcionamento dos resíduos recicláveis (caixas e bulas) para indústrias
de reciclagem;
> Treinamento e orientação dos funcionários sobre o funcionamento do programa
de coleta de medicamentos, sobre os riscos ambientais e sanitários do descarte
inadequado, bem como, sobre a importância do repasse destas informações aos
consumidores;
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> Garantia da continuidade e permanência do processo educativo.
d) População:
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A Lei Federal n° 9795/1999 estabelece que a sociedade deve manter atenção
permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação
individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas
ambientais.
Segundo a Lei Federal n° 12.305/2010 em seu Artigo 33 determina, “os
consumidores deverão efetuar a devolução, após o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens sujeitos à logística reversa”. Desta forma,
fica estabelecido à população:
> Participar efetivamente do programa de coleta e disposição de resíduos de
medicamentos de uso domiciliar, separando as sobras em suas residências e
levando para descarte até as farmácias e drogarias ou unidades de saúde;
> Disseminar a informação acerca do descarte correto de medicamentos às pessoas
próximas, incentivando a participação de todos nos programas de coleta.
Além disso, Teodoro (2013) sugere as seguintes diretrizes para a melhoria da
gestão e do gerenciamento dos resíduos de medicamentos de uso domiciliar, que podem
ser empregadas no município de Irati/PR:
> Estabelecer parcerias entre os fabricantes, poder público, universidades e centros
de estudos, visando a minimização de impactos ambientais farmacológicos, a
partir da adoção e desenvolvimento de tecnologias ambientalmente saudáveis;
> Estabelecer acordos setoriais de natureza contratual, articulados entre os
fabricantes, distribuidores, comerciantes e o Poder Público para implantação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos medicamentos;
> Elaborar um conjunto de atribuições, individualizadas e encadeadas, aos
participantes da logística reversa dos medicamentos e suas embalagens, para o
manejo dos resíduos com vistas à sua gestão e disposição final adequadas;
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Definir programas e ações relacionadas à disposição das caixas e bulas de
medicamentos descartados, buscando engajamento das cooperativas de
reciclagem, outras formas de associação de catadores ou grupos interessados em
materiais reutilizáveis e recicláveis;
Definir programas para doação dos medicamentos, passíveis de reutilização
separados na triagem, para entidades carentes;
Incentivar a formação de fóruns compostos por representantes da sociedade e dos
diversos setores públicos e privados para discussão da problemática dos resíduos
fármacos e seus impactos sanitários e ambientais;
Articular a implantação de um sistema de educação ambiental em todos os níveis
da sociedade, estabelecendo-se parcerias entre o setor público e privado para o
financiamento das campanhas de conscientização.
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3.5 RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS
Para o SNIS (2012) tem-se que os resíduos industriais são aqueles no estado
sólido ou semissólido, gerados a partir da atividade industrial. A Resolução CONAMA
n° 313 (2002) que “dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais”
também inclui os resíduos no estado gasoso, quando contido, e no estado líquido, que
apresentam características que impedem o seu lançamento no sistema de esgotamento
sanitário ou corpos d’água ou que, para esse lançamento, necessitam de soluções
técnicas ou economicamente inviáveis.
Segundo a classificação da NBR 10.004 da ABNT os resíduos sólidos gerados
nos processos industriais, tais como as indústrias alimentícias, mineração, metalúrgica,
química, petroquímica, papel/celulose, dentre outras, são caracterizados como resíduos
industriais e apresentam uma composição variada, desde os perigosos (Classe I), que
possuem um grande potencial poluidor e por isso necessitam de um tratamento especial,
aos resíduos não perigosos (Classe II), que representam aqueles resíduos com
caracterizados como inertes.
Esses resíduos variam bastante em sua composição, dada a diversificação das
matérias-primas utilizadas nos processos produtivos. A Resolução CONAMA citada,
considerando a complexidade que envolve informações precisas sobre os resíduos
industriais, salientando a importância de uma sistematização e controle de dados a
respeito desse tipo de resíduo, que pode apresentar características de periculosidade ao
meio ambiente e à saúde humana. Esse controle específico engloba informações sobre
a geração, características, armazenamento, tratamento, transporte e destinação dos
resíduos gerados.
Contudo, os resultados alcançados ainda não foram promissores. O
Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Industriais do IPEA (f) (2012) verificou a ausência
de inventários em dezesseis estados e no Distrito Federal, enfatizando a carência e
heterogeneidade de informações nos inventários estaduais existentes.
Considerando-se que as atividades industriais são potencialmente geradoras
dos resíduos perigosos (Classe I), não inertes (Classe IIA) e inertes (Classe IIB), é
necessário rigor na identificação dos resíduos gerados para que os mesmos recebam
destinação final adequada. Os resíduos Classe I devem ser dispostos em aterros para
resíduos perigosos (aterros Classe I), devido à periculosidade e riscos de contaminação
ao meio ambiente e saúde pública. Os resíduos de Classe IIA e IIB devem ser destinados
a aterros industriais Classe II, devidamente licenciados, assim como as atividades
industriais devem ser licenciadas pelos órgãos ambientais competentes.
A PNRS sujeita os geradores de resíduos industriais à elaboração do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos e determina que a responsabilidade pelo
gerenciamento dos resíduos, que envolve coleta, transporte e destinação final, é do
próprio gerador. A mesma lei traz como um de seus instrumentos, em seu art. 8°, inc.
XVII, alínea b, o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Naturais, que obriga o preenchimento do relatório anual de
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atividades do referido cadastro a todas as pessoas jurídicas que realizam atividades
potencialmente poluidoras.
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Assim, para o gerenciamento e destinação dos resíduos industriais deverá ser
observada sua classificação e seu potencial poluidor, apresentando-se ao gerador sua
responsabilidade em todas as fases do processo, a necessidade e obrigatoriedade de
elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e de regramento
dos procedimentos internos de acondicionamento, transporte e destinação final.
Os PGRS dos geradores industriais deverão ser aprovados pelo órgão
ambiental competente de forma que estes possam alimentar o Sistema de Informações.
Este instrumento propiciará o gerenciamento, controle e fiscalização adequados dos
sistemas de manejo de resíduos sólidos industriais considerando as especificidades de
cada unidade geradora.
Deverão ser realizados cadastros e identificações para os grandes geradores
junto ao órgão ambiental municipal competente, contendo dados de localização,
tipologia, produção média, forma de tratamento, destinação, existência de PGRS, dentre
outras informações que a administração pública considere pertinentes.
Com a atualização continua desses dados que formarão o Sistema de
Informação Municipal de Resíduos Sólidos será possível a realização de projetos e
serviços, relacionados aos geradores de resíduos industriais, para serem aplicados ao
setor nas revisões periódicas a serem realizadas no plano.
3.5.1 Segregação e Acondicionamento
A segregação dos resíduos sólidos industriais deve ser realizada na fonte
geradora, devendo ser observadas as condições estabelecidas pelas NBR 11.174 e NBR
12.235, seguindo as formas de acondicionamento dos contêineres e/ou tambores, dos
tanques e a granel, conforme as instruções de uso e instalação, definidas nas referidas
normas.
possibilidade de reutilização dos mesmos no próprio processo produtivo da indústria ou
em outros processos. Este procedimento garante uma redução na quantidade de resíduos
destinados aos aterros sanitários e industriais, derivando menor custo de disposição final
e vantagens ambientais e econômicas significativas.
A NBR 12.235 (1992) refere-se ao acondicionamento dos resíduos como a
contenção temporária dos mesmos, em áreas autorizadas pelo órgão de controle
ambiental, aguardando seu encaminhamento para o processo de reciclagem,
recuperação, tratamento ou destinação final ambientalmente adequada, devendo os
processos atender condições básicas de segurança. A Tabela 94 apresenta as indicações
das formas de acondicionamento para os resíduos apresentados na norma supracitada.
Tabela 95 - Formas de acondicionamento do RSI.
FORMA DE
ACONDICIONAMENTO DESCRIÇÃO
CONTÊINERES E/OU
TAMBORES
Os contêineres e/ou tambores devem ser
armazenados, preferencialmente, em áreas cobertas,
bem ventiladas. Os recipientes devem ser colocados
sobre base de concreto ou outro material que impeça
a lixiviação e percolação de substâncias para o solo
e águas subterrâneas. A área deve possuir sistema de
drenagem e captação de líquidos contaminados para
que sejam posteriormente tratados. Os contêineres
e/ou tambores devem ser devidamente rotulados de
modo a possibilitar uma rápida identificação dos
resíduos armazenados. A disposição dos recipientes
na área de armazenamento deve seguir as
recomendações para segregação de resíduos de
forma a prevenir reações violentas por ocasião de
vazamentos ou, ainda, que substâncias corrosivas
possam atingir recipientes íntegros. Em alguns casos
é necessário o revestimento dos recipientes de forma
a torná-los mais resistentes ao ataque dos resíduos
armazenados.
TANQUES
Os tanques podem ser utilizados para o
armazenamento de resíduos líquidos/fluidos, à
espera do tratamento, da incineração ou da
recuperação de determinados componentes do
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Fonte: NBR 12.235 (1991).
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resíduo, o que muitas vezes ocorre em caráter
temporário. Quanto à instalação e manutenção, os
tanques de superfície são menos problemáticos do
que os enterrados, onde a detecção de falhas,
rupturas ou vazamentos é mais difícil. O uso de um
tanque enterrado ou semienterrado é
desaconselhável em face da possibilidade de
vazamento e contaminação das águas subterrâneas.
Dependendo do tipo de resíduo líquido, o seu
armazenamento, em tanques, pode necessitar
também de vários equipamentos acessórios como:
abafador de faísca, corta-chama, respiradores de
pressão e vácuo, válvula de alívio para conservação
de calor, válvula de segurança interna, aterramento,
sistema de contenção, etc.
O armazenamento de resíduos sólidos perigosos a
granel, deve ser feito em construções fechadas e
devidamente impermeabilizadas. É aceitável o
armazenamento em montes sobre o solo, em grandes
quantidades, desde que devidamente autorizado pelo
órgão de controle ambiental. Na escolha do tipo de
armazenamento, algumas características dos
resíduos devem ser consideradas, como: densidade,
umidade, tamanho da partícula, ângulo de repouso,
ângulo de deslizamento, temperatura, pressões
diferenciais, propriedades de abrasão e coesão,
ponto de fusão do material e higroscopicidade.
Devido às características de corrosividade de
determinados resíduos, o depósito deve ser
construído de material e/ou revestimento adequados.
O armazenamento de resíduos em montes pode ser
feito dentro de edificações ou fora delas, com uma
cobertura adequada, para controlar a possível
dispersão pelo vento, e sobre uma base devidamente
impermeabilizada.
Além desses requisitos de acondicionamento, os geradores dos resíduos devem
ainda, de acordo com análise prévia das características físico-químicas dos resíduos,
garantir o armazenamento dos resíduos em locais adequados, devendo ser escolhidos de
acordo com:
> O perigo de contaminação ambiental dos resíduos seja minimizado;
> A aceitação pela população local seja maximizada;
> Respeitar o zoneamento da região.
O local do armazenamento deverá ainda possuir:
> Sistema isolado para impedir acesso de pessoas estranhas;
> Sinalização de indicação de riscos de acesso ao local, para maior segurança;
> Áreas definidas, isoladas e sinalizadas para o armazenamento de resíduos
compatíveis.
Ressalta-se que as normas citadas destacam que o conhecimento dos
operadores tem papel fundamental para a minimização de possíveis efeitos danosos ao
meio ambiente, devendo ser previsto treinamentos aos funcionários para garantia da
segurança em suas atividades, assim como, a instalação deve ser equipada e mantida
com condições adequadas, incluindo equipamentos de segurança de acordo com as
possíveis emergências.
O PGRS realizado pela indústria, deverá conter todas as especificidades e
recomendações referentes à segregação e acondicionamento dos resíduos industriais
gerados.
3.5.2 Transporte
A coleta e o transporte dos resíduos sólidos industriais deverá ser realizada
seguindo as exigências das NBR 13.221 e NBR 14.619. No caso do transporte de
resíduos perigosos deve ser obedecido o Decreto n° 96.044, a Portaria n° 204 do
Ministério dos Transportes e as NBR 7500, NBR 7501, NBR 7503 e NBR 9735,
garantindo o transporte seguro dos resíduos perigosos e não perigosos.
O transporte deverá ser realizado com a utilização de equipamentos adequados
obedecendo a regulamentação e licenciamento pertinentes. O estado de conservação do
equipamento de transporte deve ser observado, de modo que no percurso não ocorram
vazamentos ou derramamentos dos resíduos, e que o material transportado esteja
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protegido de intempéries e acondicionado de forma a evitar seu espalhamento pelas vias
públicas.
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Destaca-se que, em hipótese alguma, os resíduos poderão ser transportados em
conjunto com produtos alimentícios, medicamentos, produtos destinados ao uso e/ou
consumo humano ou animal, ou com embalagens destinadas a estes fins. Os
funcionários envolvidos devem estar devidamente equipados com EPIs.
Conforme a NBR 13.221, O transporte de resíduos deve atender à legislação
ambiental específica (federal, estadual ou municipal), quando existente, e ser
acompanhado de documento de controle ambiental previsto pelo órgão competente,
informando o tipo e quantidade de resíduos, bem como, sua forma de acondicionamento.
3.6 RESÍDUOS DA LOGÍSTICA REVERSA
A Política Nacional de Resíduos Sólidos define a logística reversa como:
“Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de
ações, procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.” (Lei Federal
n°12.305/2010).
O Sistema de Logística Reversa pode ser aplicado, através de acordos setoriais,
em etapas de finalização que representam o ato de natureza contratual firmado entre o
poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em
vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto,
além de termos de compromisso e regulamentos específicos.
A Lei n°12.305/2010 prevê em seu art. 33 a obrigatoriedade de estruturação do
Sistema de Logística Reversa, através do retorno dos produtos após o uso pelo
consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de
gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas
técnicas;
> Pilhas e baterias;
> Pneus;
> Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
> Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
> Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
a) Agrotóxicos
De acordo com o Decreto n° 4.074/2002, que regulamenta a Lei dos
Agrotóxicos, a gestão de todo o processo de logística reversa desses resíduos é realizada
pelos produtores e comerciantes, que devem manter o controle das identificações,
quantidades e datas de vendas dos produtos e das embalagens devolvidas pelos usuários,
estando tais controles disponíveis para a fiscalização.
O fluxo logístico da operação inicia-se no ato da venda do produto, onde o
usuário (agricultor) deve ser informado sobre os procedimentos de lavagem,
acondicionamento, armazenamento, transporte e devolução de embalagens vazias,
atribuindo-se ao Poder Público Municipal a fiscalização do cumprimento destas ações.
b) Pilhas e Baterias
Segundo a Resolução CONAMA n° 401/2008, os estabelecimentos de venda
de pilhas e baterias devem, obrigatoriamente, conter pontos de recolhimento adequados
para estes resíduos e, através de parcerias com os fabricantes e distribuidores, devem
providenciar a correta destinação final, cabendo ao Poder Público Municipal a
fiscalização quanto ao cumprimento dessas ações.
c) Pneus
os comerciantes devem disponibilizar estrutura para o recebimento dos resíduos, e
juntamente com os distribuidores e fabricantes, proporcionar uma destinação final
ambientalmente adequada, conforme exigências estabelecidas na Resolução CONAMA
n° 416/2009.
Para a reutilização dos pneus existem diferentes formas de reaproveitamento,
dentre elas, a utilização como combustível alternativo para as indústrias de cimento, e
seu uso como componente para a fabricação de manta asfáltica e asfalto-borracha, sendo
este processo acompanhado e aprovado pela indústria brasileira de pneumáticos.
O Brasil conta, atualmente, com um Programa já implantado de Logística
Reversa de pneus inservíveis, através da RECICLANIP, que realiza a captação dos
resíduos com participação dos elos da cadeia de produção. Está inserida em todos os
estados brasileiros, inclusive no Paraná, trabalha em parceria com os fabricantes de
pneus, facilitando a coleta e destinação correta destes materiais.
O programa envolve a instalação de pontos de coleta de pneus, disponibilizados
e administrados pelas Prefeituras Municipais, para onde são levados após serem
recolhidos pelo serviço municipal de limpeza pública ou entregues diretamente por
borracheiros, recapadores, descartados voluntariamente pelo munícipe ou de outras
formas.
A RECICLANIP é responsável pela gestão logística que envolve a retirada, dos
Pontos de Coleta, transporte e entrega dos pneus inservíveis para empresas licenciadas
e homologados pelo IBAMA. Os resíduos de óleos lubrificantes e suas embalagens, as
lâmpadas fluorescentes e os eletroeletrônicos devem seguir os mesmos preceitos dos
itens anteriores, com implantação de sistema de logística reversa envolvendo sua cadeia
produtiva, do fabricante ao consumidor, propiciando-lhes a destinação final
ambientalmente adequada.
d) Óleo lubrificante
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são obrigados a coletar todo óleo lubrificante disponível ou garantir o custeio de toda a
coleta do óleo usado ou contaminado efetivamente realizada, na proporção da
quantidade de óleo que colocarem no mercado, conforme metas progressivas
intermediárias e finais a serem estabelecidas pelos Ministérios do Meio Ambiente e de
Minas e Energia em ato normativo conjunto, mesmo que superado o percentual mínimo
fixado.
Além disso, os produtores e importadores são obrigados a prestar informações
ao IBAMA e, quando solicitado, ao órgão estadual do meio ambiente, informações essas
relativas aos volumes de óleo comercializado por tipo; coleta contratada, por coletor; e
óleo básico refinado adquirido por processo específico.
A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas nessa Resolução e
aplicação das sanções cabíveis é de responsabilidade do IBAMA e do órgão estadual e
municipal de meio ambiente.
e) Outros
Quanto às outras cadeias produtivas (embalagens plásticas de óleos
lubrificantes; de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
eletroeletrônicos; medicamentos; e de embalagens em geral) o Ministério do Meio
Ambiente criou cinco Grupos de Trabalhos Temáticos (GTT) para definir e articular a
implantação dos respectivos sistemas de logística reversa.
Visando à implementação do sistema de logística reversa para os resíduos
citados, estão sendo elaborados através de comitês, acordos setoriais buscando definir
entre os envolvidos as alternativas para proporcionar um efetivo sistema de coleta e
destinação final.
Com os esforços realizados, através do avanço legal através da publicação de
novos regulamentos e resoluções, e com o estabelecimento da PNRS, o Sistema de
Logística Reversa ainda enfrenta grandes desafios para sua consolidação, devendo o
Poder Público do município fomentar o início do processo, exigindo atitude dos
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comerciantes, que por sua vez devem cobrar resultados e apoio de seus fornecedores.
Neste sentido a administração municipal de Irati deve trabalhar de forma a fortalecer os
sistemas já existentes e atualizar-se através de novos acordos setoriais.
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Para que a logística reversa possa ser um instrumento de gestão eficiente e
capaz de atender anseios de todas as classes da sociedade, o Poder Público local deverá
praticar as seguintes ações como formas e limites de participação:
> Identificar os resíduos sólidos e geradores sujeitos ao sistema de Logística
Reversa;
> Implantar a Logística Reversa através da estruturação de acordos setoriais para
sistemas iniciados pelo Poder Público;
> Incentivar e exigir do setor privado a estruturação de acordos setoriais visando à
implementação ou expansão da Logística Reversa;
> Incentivar a estruturação de acordos setoriais visando à implementação ou
expansão da logística reversa com a participação de entidades, cooperativas ou
outras formas de associação de pessoas de baixa renda;
> Implantar a logística reversa via promulgação de regulamentos normativos,
veiculados por Decreto editado pelo Poder Executivo ou por Leis Municipais;
> Estabelecer parcerias entre os fabricantes, poder público, universidades e centros
de estudos visando à minimização dos impactos ambientais dos resíduos com
logística reversa, a partir da adoção, desenvolvimento e aprimoramento de
tecnologias ambientalmente saudáveis;
> Fomentar programas e campanhas de Educação Ambiental em parceria com o
setor empresarial que sensibilizem o consumidor quanto à obrigatoriedade da
devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das
embalagens contempladas na logística reversa, bem como de acondicionar e
disponibilizar de forma diferenciada os resíduos reutilizáveis e recicláveis para a
coleta e devolução;
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Definir programas e ações para a participação de cooperativas, associação de
catadores ou outros grupos interessados na disposição de materiais reutilizáveis e
recicláveis, nos termos do Art. 33, § 1° e 2° da Lei Federal n° 12.305/2010.
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3.6.1 Definições das Responsabilidades na Implementação do Sistema de Logística
Reversa
As responsabilidades da implantação do sistema de Logística Reversa estão
presentes no Art. 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos como citado no item
anterior (Lei Federal n° 12.305/2010), que define:
> Os consumidores deverão efetuar a devolução, após o uso, dos produtos e das
embalagens objetos de logística reversa (obrigatória quando implementada) aos
comerciantes ou distribuidores;
> Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução dos produtos e
embalagens, reunidos ou devolvidos, aos fabricantes ou importadores;
> Os fabricantes e os importadores providenciarão a destinação ambientalmente
adequada aos materiais, encaminhado os rejeitos para a disposição final, na forma
estabelecida pelo órgão competente do SISNAMA e, quando houver, orientandose pelo PMGIRS.
De acordo com a PNRS, o quadro abaixo define as responsabilidades
pertinentes aos consumidores, comerciantes e fabricantes em relação à questão da
logística reversa, obrigatória ou não, quando implementada no município.
Tabela 96 - Responsabilidades quanto à questão da Logística Reversa.
ATORES RESPONSABILIDADES
Consumidores
- Participar efetivamente do programa de logística
reversa implementado, contribuindo com a
separação dos materiais em suas residências,
entregando-os para descarte em pontos de coleta
organizados pelos comerciantes;
- Disseminar a informação acerca do descarte correto
dos resíduos com logística reversa, para pessoas
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próximas, incentivando-as a participarem do
Programa.
- Fornecimento do espaço físico para alocar os
recipientes coletores de forma visível, acessível e
segura para a população;
- Manejo adequado dos resíduos coletados, controle
do armazenamento e das quantidades coletadas;
- Treinamento e orientação aos funcionários sobre o
funcionamento do sistema de logística reversa, dos
riscos ambientais e sanitários em decorrência do
descarte inadequado, e da importância do repasse
destas informações aos consumidores;
- Garantia da continuidade e permanência do
processo educativo.
- Financiamento para disponibilização de sistemas
de coleta, para manutenção do programa e para
destinação final adequada dos resíduos com logística
reversa;
- Propiciar, financiar ou auxiliar no encaminhamento
(transporte) dos resíduos acondicionados pelos
comerciantes até sua destinação final;
- Comprometimento com a utilização das melhores
tecnologias disponíveis para o tratamento e
disposição final dos resíduos coletados, assegurando
a destruição correta aos resíduos de medicamentos;
- Garantia da continuidade e permanência do
processo educativo.
- Coordenação, promoção e supervisão de programas
de educação ambiental;
- Articulação entre os fabricantes para implantação
do sistema de logística reversa e sua ampla
divulgação;
- Manutenção do sistema de logística reversa
implementada em entidades e/ou instituições
públicas;
- Conscientização e treinamento, à população e
comerciantes, sobre o funcionamento do programa
de logística reversa e dos riscos ambientais e
sanitários envolvidos no descarte inadequado;
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- Garantia da continuidade e permanência do
processo educativo.
Fonte: Política Nacional de resíduos Sólidos (2010), adaptado por Alto Uruguai Engenharia &
Planejamento de Cidades, 2022.
3.7 RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO
Define-se pela Resolução CONAMA n° 307/2002 que “estabelece diretrizes,
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil” que:
Resíduos da Construção Civil são os provenientes de construções, reformas,
reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da
escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos,
rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso,
telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc.,
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha (Resolução CONAMA
n° 307/2002).
A Resolução traz, ainda, em seu art. 3° que os resíduos da construção civil são
classificados em quatro classes conforme Tabela 97.
Tabela 97 - Classificação dos Resíduos da Construção Civil.
CLASSIFICAÇÃO DEFINIÇÃO EXEMPLOS
Classe A São os resíduos reutilizáveis ou
recicláveis como agregados.
- Solos provenientes de
terraplanagem e limpeza de
terreno;
- Resíduos de componentes
cerâmicos (tijolos, blocos,
telhas, azulejo, pisos, etc.);
- Resíduos de argamassa e
concreto;
- Areia e pedras.
Classe B(1) São os resíduos recicláveis para
outras destinações.
- Plásticos;
- Papel/papelão;
- Metais;
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- Vidros;
- Madeiras;
- Gesso.
Classe C(1)
São os resíduos para os quais não
foram desenvolvidas tecnologias
ou aplicações economicamente
viáveis para sua reciclagem ou
recuperação.
- Manta asfáltica;
- Lixas em geral.
Classe D
São os resíduos perigosos
oriundos do processo de
construção.
- Tintas, solventes, óleos;
- Pincéis e rolos
contaminados;
- Telhas e demais objetos
que contenham amianto.
Fonte: Resolução CONAMA n° 307/2002 e (1) Resolução n°431/2011.
Ressalta-se que na Resolução citada anteriormente, tem-se que a disposição
final dos RCCD deve ser realizada em aterros específicos, sendo restringida sua
disposição em aterros de resíduos sólidos urbanos, em áreas de “bota fora”, em encostas,
corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.
Como instrumento para a implementação da gestão dos resíduos da construção
civil a Resolução CONAMA n° 307/2002 apresenta que deve ser elaborado, pelo
município e Distrito Federal, o Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção
Civil (PGRCC), seguindo os critérios apresentados no Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
O art. 6° da Resolução CONAMA 307 (2002) estabelece os pontos que deverão
ser contemplados pelo Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil,
citados a seguir:
I - As diretrizes técnicas e procedimentos para o Programa Municipal de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e para os Projetos de Gerenciamento
de Resíduos da Construção Civil a serem elaborados pelos grandes geradores,
possibilitando o exercício das responsabilidades de todos os geradores;
triagem e armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o
porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos
oriundos de pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
III - O estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de
beneficiamento e de disposição final de resíduos;
IV - A proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não
licenciadas;
V - O incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo
produtivo;
VI - A definição de critérios para o cadastramento de transportadores;
VII - As ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes
envolvidos;
VIII - As ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar
a sua segregação.
Compete ao município elaborar o PMGRCC e a estruturação para um sistema
de fiscalização, identificação e cadastramento dos grandes geradores, transportadores,
recicladores, administradores de aterros de RCCD e outros atores dessa cadeia,
apresentando informações a respeito da localização dos pontos de geração, da tipologia
dos resíduos gerados, da produção média e da existência de PGRCC entre outros. Estes
dados irão compor o Sistema de Informações Geográficas Municipal relacionado ao
manejo de resíduos sólidos.
Este cadastro possibilitará que nas revisões do Plano, sejam realizados estudos
quanto a geração e demanda por sistema e estruturas de manejo dos RCCD,
considerando geradores públicos e privados separadamente (grandes e pequenos
geradores).
provenientes da reciclagem de resíduos da construção civil aliados à gestão integrada
dos resíduos proporcionará benefícios de ordem social, econômica e ambiental.
Comprovada a viabilidade econômico financeira das ações necessárias para o
manejo integrado dos RCCD, será responsabilidade do Poder Público:
> Implantação de Ecopontos para pequenos volumes de resíduos da Construção
Civil e Resíduos Volumosos;
> Uma rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes (Áreas de Transbordo e
Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil);
> Ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos
transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas
em programas específicos;
> Ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas
em programa específico;
> Ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão
que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento
e exerça o papel gestor que é competência do Poder Público Municipal;
> Ações de incentivo ao reuso e redução dos resíduos na fonte de produção,
definidas em programas específicos;
> Ações de incentivo à instalação, no município, de empresas recicladoras no que
diz respeito aos resíduos de classes A e B, segundo a Resolução CONAMA n°
307/2002;
> Identificação e cadastramento dos grandes geradores e credenciamento dos
transportadores.
A elaboração e implantação do PGRCC é responsabilidade das empresas
enquadradas como grandes geradores e deverá apresentar um conjunto de ações entre as
etapas de produção, acondicionamento dos materiais segregados, coleta, transporte,
tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Desta
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maneira a responsabilidade do sistema de gerenciamento dos resíduos da construção
civil fica a cargo do gerador, devendo este seguir as recomendações e exigências legais.
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3.7.1 Segregação e Acondicionamento
A Resolução n° 307/2002 do CONAMA refere-se a triagem que deverá ser
realizada, preferencialmente, pelo gerador em sua origem ou nas áreas de destinação
licenciadas para esta finalidade, respeitadas as classes de resíduos estabelecidas no
referido instrumento legal. Depois de realizada a segregação, o acondicionamento deve
ser realizado em depósitos distintos, de modo a serem reaproveitados em uma futura
utilização no próprio canteiro de obras ou fora dele, evitando contaminações por
qualquer tipo de impureza que inviabilize sua reutilização. Dessa forma, os dispositivos
para acondicionamento devem ser dimensionados considerando os seguintes fatores:
> Volume e características físicas dos resíduos;
> Facilidades para a coleta;
> Forma de controle da utilização dos dispositivos (especialmente quando dispostos
fora do canteiro);
> Segurança para os usuários;
> Preservação da qualidade dos resíduos nas condições necessárias para a
destinação.
Evidenciando-se que a escolha dos métodos adotados para acondicionamento
está diretamente relacionada ao porte do gerador, vemos que para o de pequeno porte é
possível descartar o depósito temporário, ocorrendo apenas o acondicionamento final.
Para este procedimento considera-se o tipo de resíduo, a quantidade gerada e sua
posterior destinação.
3.7.2 Transporte Externo
Os transportadores de resíduos da construção civil, reconhecidos como de ação
privada para coleta regulamentada submetida às diretrizes e à ação gestora do poder
informações referentes ao modelo e ano dos veículos e equipamentos, devendo
documentar e comprovar inciativas no sentido de:
> Garantir a segurança nos veículos e equipamentos utilizados no transporte;
> Orientar os usuários dos veículos e equipamentos, com fornecimento de
documentos simplificados para instrução e penalidades;
> Minimizar impactos aos munícipes e bens públicos e particulares;
> Destinar os resíduos aos locais de disposição adequada;
> Declarar a movimentação de resíduos de acordo com o especificado pelo órgão
ambiental para a efetivação do Sistema Declaratório Anual.
> Os transportadores de RCCD serão cadastrados e estarão impedidos de:
> Realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham
estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas
ou outros suplementos;
> Sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de
resíduos;
> Fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de
Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas
estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;
> Estacionar caçambas nas vias públicas quando estas não estiverem sendo
utilizadas para a coleta de resíduos.
Entre as obrigatoriedades impostas aos transportadores de Resíduos da
Construção Civil, estão:
> Estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;
> Utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias
ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
Em operações com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de
dispositivos deslocados por veículos automotores, deverão apresentar:
aos resíduos coletados.
> Aos usuários de seus equipamentos - documento simplificado contendo:
■ Instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado;
■ Tipos de resíduos admissíveis;
■ Prazo de utilização da caçamba;
■ Alerta proibindo a contratação de serviços de transportadores não
cadastrados;
■ Penalidades previstas em lei e demais considerações necessárias.
3.7.3 Destinação Final e Critérios de Escolha da Área do Aterro de Resíduos “Classe
A” para Disposição de Material para Uso Futuro
Os RCCD produzidos no Município de Irati, na etapa de destinação final
deverão, a fim de ocasionar o menor impacto possível ao meio ambiente, seguir as
orientações previstas na Resolução CONAMA n° 307/2002, conforme apresentado na
Tabela 98.
Tabela 98 - Orientações para destinação final dos RCCD.
CLASSE RESÍDUOS DESTINAÇÃO
A
Reutilizáveis ou recicláveis como
agregados: componentes cerâmicos,
argamassa, concreto e outros,
inclusive solos.
Deverão ser reutilizados ou
reciclados na forma de agregados
ou encaminhados a aterro de
resíduos - classe A de reservação
de material para uso futuro.
B
Recicláveis para outras destinações:
plásticos, papel e papelão, metais,
vidros, madeiras e outros.
Deverão ser reutilizados,
reciclados ou encaminhados a
associações e/ou cooperativas.
C
Para os quais não foram
desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis
para a sua reciclagem ou
recuperação
Deverão ser armazenados,
transportados e destinados em
conformidade com as normas
técnicas específicas.
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Resíduos perigosos: tintas,
solventes, óleos e outros. Exemplo o Deverão ser armazenados,
amianto, ou aqueles efetiva ou transportados, reutilizados e
D potencialmente contaminados, destinados em conformidade
oriundos de obras em clinicas com as normas técnicas
radiológicas, instalações industriais
e outras.
específicas.
Fonte: Resoluções CONAMA n° 307/2002 e n°448/2012.
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O aterro de resíduos “Classe A” de reservação de material para usos futuros,
segundo a Resolução CONAMA n° 448/2012, é uma área tecnicamente adequada que
emprega a destinação correta de resíduos no solo, de forma a possibilitar seu uso futuro
ou futura utilização da área, seguindo princípios de engenharia para confiná-los ao
menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente,
devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente. Os critérios para a
localização do aterro de resíduos “Classe A” devem respeitar as legislações e normativas
na esfera federal, estadual e municipal. A NBR 15.113/2004 estabelece que o local deve
ser tal que:
> O impacto ambiental a ser causado pela instalação do aterro seja minimizado;
> A aceitação da instalação pela população seja maximizada;
> Esteja de acordo com a legislação de uso do solo e com a legislação ambiental.
Paralelamente, para a avaliação da adequabilidade do local a ser escolhido
segundo a mesma norma supracitada, deve-se observar:
> A geologia e tipos de solo existentes;
> A hidrologia;
> Os passivos ambientais;
> A vegetação;
> As vias de acesso;
> As áreas e volumes disponíveis e vida útil;
> A distância de núcleos populacionais.
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Recomenda-se que sejam sugeridas e avaliadas alternativas locacionais no
processo de licenciamento ambiental, de modo a serem asseguradas as condições de
logística propiciando a concepção do projeto e construção de uma área de triagem e
transbordo de RCCD, como também um Aterro de resíduos “Classe A”.
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O aterro de resíduos “Classe A” poderá ser implantado e operacionalizado pela
própria Prefeitura Municipal, oferecendo solução aos geradores (mediante cobrança
específica), ou através de incentivo e contratação de empresa privada, instituindo formas
de cobrança para sustentabilidade do serviço, sem assumir ônus de terceiros ou omitirse ao que poderá incorrer em problemas ambientais.
3.8 RESÍDUOS DE LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Os serviços de limpeza pública de logradouros estão divididos, basicamente,
em varrição, capina e raspagem, roçada, limpeza de bocas de lobo, limpeza de feiras,
praças e de balneários públicos, onde os procedimentos operacionais e especificações
mínimas são descritas nos itens subsequentes.
O objetivo da limpeza dos logradouros públicos é prevenir problemas
sanitários e outros transtornos para a população, como interferências no trânsito de
veículos e pedestres.
Segundo Cartilha de Limpeza Urbana elaborada pelo IBAM, o serviço de
limpeza de logradouros públicos tem por objetivo evitar:
> Problemas sanitários para a comunidade;
> Interferências perigosas no trânsito de veículos;
> Riscos de acidentes para pedestres;
> Prejuízos ao turismo;
> Inundações das ruas pelo entupimento dos ralos.
Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a NBR
12.980/1993 define varrição como o ato de varrer de forma manual e/ou mecânica as
vias, sarjetas, escadarias, túneis e logradouros públicos, em geral, pavimentados. Deste
modo a limpeza das calçadas e das ruas não depende apenas da atuação da Prefeitura,
mas, principalmente, da educação e conscientização da população.
É proposto para o município de Irati a varrição manual das vias pavimentadas,
proporcionando além da limpeza das vias, a geração de empregos e renda.
Este serviço deverá ser realizado junto às sarjetas, em uma faixa de até 1 metro.
A varrição das calçadas é de responsabilidade dos proprietários que deverão mantê-las
limpas e desobstruídas, devendo, caso não haja tal regulamentação, constar no Código
de Posturas ou outra legislação pertinente esta obrigação.
A varrição manual exige um número elevado de trabalhadores e materiais para
execução do serviço, portanto, requer acertos e expansões constantes. Devem ser
utilizados equipamentos e utensílios para auxiliar no serviço, normalmente, carrocinhas
de madeira, latões transportados por carrinhos com rodas de borracha ou outros
equipamentos assemelhados, sendo alguns exemplos ilustrados na Figura 11. Em
relação ao vestuário recomenda-se a utilização de calça, blusão, borzeguim, boné e
faixas reflexivas.
Fonte: Prefeitura de Pereira Barreto/SP (2013).
Os resíduos deverão ser acumulados e acondicionados em recipientes
específicos ou carrinhos de coleta e, posteriormente, descarregados nos locais
determinados, que poderão ser caçambas estacionárias ou diretamente no veículo que
realiza o transporte até sua destinação final. Preferencialmente, devem ser utilizados
sacos plásticos de 100 litros para o acondicionamento.
Faz-se necessária a instalação de recipientes de disposição dos resíduos nas
áreas de circulação de pessoas, como calçadas, praças e parques, o que favorecerá a
contribuição da população no correto encaminhamento dos materiais, facilitando a
operação de limpeza dos logradouros públicos. O Poder Público deve planejar e
formalizar normas para o Plano de Arborização, priorizando o plantio de árvores que
não percam muitas folhas em certas épocas do ano, reduzindo a demanda pelo serviço.
A elaboração do plano de varrição e sua periodicidade dependerá das
características dos logradouros, da mão de obra local e de equipamentos disponíveis,
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podendo ser realizada diariamente, duas ou três vezes por semana, ou em intervalos
maiores.
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No planejamento das atividades, será necessário abordar os itinerários de
coleta, as equipes envolvidas e a fiscalização do serviço. Contudo, é recomendado que
para a região central seja feita a varrição duas vezes por semana, e para os bairros sugerese a frequência mínima de 15 dias. O horário adotado será preferencialmente no período
diurno.
A varrição manual dos trechos deve ser realizada por grupos de no mínimo dois
trabalhadores que revezam, entre si, coleta e a remoção dos resíduos. O serviço realizado
individualmente apresenta melhor rendimento, embora a demanda por equipamentos e
materiais também seja maior.
Salienta-se a necessidade dos colaboradores dos serviços de limpeza urbana
utilizarem adequadamente os EPIs de acordo com a atividade exercida. Como verificado
in loco, há alguns casos onde o trabalhador utiliza roupas com característica reflexiva,
porém outros equipamentos não são usados, devendo fazer parte das ações e metas de
acordo com o cronograma de execução do presente PMGIRS.
Para fiscalização deverá haver um encarregado para cada equipe de varredores
que além de supervisionar o serviço, oferecerá suporte à reposição de materiais como
sacos plásticos, substituição de materiais danificados, entre outros, quando necessário.
A NBR 12.980 (1993), que dispõe sobre a coleta, varrição e acondicionamento
de resíduos sólidos municipais, define:
> Capina manual: corte e retirada total da cobertura vegetal existente em
determinados locais, com utilização de ferramenta manual;
> Capina química: eliminação de vegetais, realizada através da aplicação de
produtos químicos que exterminam seu crescimento.
A capina e a raspagem são serviços executados para remoção da vegetação
daninha e capim, nos centros urbanos dos municípios, evitando prejuízos ao trânsito de
veículos e pedestres, à estética, à segurança e à salubridade da cidade.
O equipamento utilizado constitui-se por veículo adequado para transporte do
pessoal até o local da capina e ferramentas manuais para execução dos serviços: enxadas
de 3'A libras, bem afiadas, e pás quadradas ou forcados de quatro dentes para auxílio na
remoção dos resíduos; para a raspagem da terra compactada, enxada ou chibanca; para
remoção da lama, raspadeira e para o acabamento, ancinho e vassoura. Frisa-se a
importância da limpeza dos canais de drenagem e das caixas coletoras de águas pluviais
que, em geral, encontram-se obstruídas pela terra depositada e o mato.
3.8.3 Roçada
O serviço de roçada, segundo a NBR 12.980/1993 corresponde ao corte de
vegetação na qual se mantém uma cobertura vegetal viva sobre o solo. O corte manual
do mato e ervas daninhas deve ser evitado, pois seu rendimento diminui cerca de 8 vezes
se comparado com a roçada utilizando ceifadeiras mecânicas portáteis (carregadas nas
costas dos operadores). A produtividade do serviço manual é de 100m2/trabalhador/dia
e dos métodos mecanizados, com ceifadeiras portáteis, pode chegar até
800m2/máquina/dia.
ceifadeiras montadas em tratores de pequeno, médio e grande porte, assegurando melhor
qualidade e produtividade.
As ceifadeiras portáteis são indicadas para terrenos acidentados e locais de
difícil acesso e manuseio de ceifadeiras maiores, enquanto as acopladas a tratores são
indicadas para terrenos relativamente planos e possuem rendimento de 2.000 a 3.000
m2/máquina/dia. Para acostamento de estradas podem ser utilizadas ceifadeiras com
braços articulados, montadas lateralmente em tratores agrícolas.
Indica-se utilizar no serviço de roçada mecanizada os seguintes equipamentos:
roçadeira, motosserra, braço roçador, micro trator aparador de grama, roçadeira
rebocada, entre outros. Para a relação dos equipamentos necessários, deverá ser
considerada a quantidade de funcionários, qualidade do serviço e demanda.
Ao final do corte os resíduos devem ser reunidos com auxílio todos os resíduos
provenientes do serviço de roçada e recolhidos no mesmo dia ou, não sendo possível,
em no máximo dois dias. Pois além de obstruir locais de passagem, de pedestres ou
veículos, ficam sujeitos ao espalhamento ou queima. Após a roçada os resíduos devem
ser destinados ao local de disposição final adequado e/ou utilizados no processo de
compostagem.
3.8.4 Limpeza de Bocas de Lobo, Galerias e Córregos
A limpeza das bocas-de-lobo pode ser realizada manualmente por um ou dois
trabalhadores com auxílio de pás, picaretas e ganchos, ou mecanicamente por um
conjunto de aspirador, motor e mangueira para jateamento de água.
A limpeza das bocas-de-lobo deve ser realizada regularmente, priorizando as
áreas de grande circulação de pedestre, áreas que não recebem os serviços de varrição e
áreas que são propicias a inundações.
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Segundo IBAM (2001), para retirar ou abrir a grelha, usa-se chaves de ralo. Se
a grelha estiver presa, usa-se alavancas. Recapeamentos no asfalto podem cobrir
parcialmente as grelhas, devendo ser cortadas com talhadeiras e marretas. A retirada dos
resíduos das caixas dos ralos pode ser feita com enxadas, com enxadões ou com conchas
especiais. Resíduos de pequeno peso específico (folhas e galhos) podem ser ensacados
e removidos em conjunto com os resíduos da varrição. A terra retirada dos ralos deve
ser removida com caminhões basculantes.
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Sugere-se ainda, elaboração de roteiros com frequência e equipe necessárias
para execução do serviço, podendo ser utilizada a mão de obra de outros serviços, como
o de varrição, em períodos distintos e com frequência de acordo com a necessidade do
Município de Irati.
3.8.5 Limpeza de Feiras Livres e Praças
A limpeza de feiras livres pode ser realizada através da varrição manual, coleta
e transporte dos resíduos gerados nas vias e logradouros onde estas são realizadas e sua
posterior lavagem com caminhão pipa. A limpeza das praças segue o mesmo padrão
operacional, sendo realizada de acordo com as características dos locais.
Em logradouros públicos deve ser programada para após o término das feiras e
nas praças, periodicamente, e sempre que possível, associada aos serviços de poda,
capina e roçada, com planejamento de itinerário e frequência para que a equipe, bem
como, os equipamentos utilizados sejam os mesmos do serviço de varrição das vias,
porém, em períodos distintos.
Destaca-se que os resíduos orgânicos provenientes destas atividades poderão
ser encaminhados para a Unidade de Compostagem a ser instalada no município, ou
dispostos de maneira ambientalmente adequada. Como ressaltado por CEMPRE (2010),
deve haver também um trabalho de orientação aos feirantes para o acondicionamento
adequado dos seus resíduos, prevendo a segregação na fonte e o potencial de reutilização
e reciclagem.
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Esses resíduos se caracterizam por serem gerados em atividades agropecuárias
e silviculturais, incluídos os relacionados aos insumos utilizados nessas atividades.
Devido a capacidade de geração de Gases do Efeito Estufa (GEE), o controle e
monitoramento desses resíduos são de grande interesse, principalmente pelo fato de
gerar dados que sirvam de base para previsões de diversos fatores, como o nível de
particulado no ar (poluição atmosférica), alterações de microclima, entre outros.
> Os grandes geradores deste tipo de resíduos devem elaborar, quando exigido pelo
órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa, o plano de gerenciamento
de resíduos sólidos, assim como estabelecido pela Lei Federal n° 12.305. O plano
deve conter o seguinte conteúdo mínimo:
> Descrição do empreendimento ou atividade
> Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo origem, o
volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles
relacionados.
> Quando houver o plano de gestão integrada de resíduos sólidos e se atentando as
normas estabelecidas pelos órgãos competentes, explicitar os responsáveis por
cada etapa do gerenciamento de resíduos sólido e definir os procedimentos
operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob a
responsabilidade do gerador.
> As soluções consorciadas ou compartilhada com outros geradores
> Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento
incorreto ou de acidentes
> Metas e procedimentos, visando diminuir a geração de resíduos sólidos e
aumentar a reutilização e reciclagem, observando as normas estabelecidas pelos
órgãos competentes.
> Ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
mas somente quando couber e seguindo a forma do artigo 31.
> Medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos.
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> Periodicidade de sua revisão, observando, se couber, o prazo de vigência da
respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama.
Este plano de gerenciamento também se aplica a outros tipos de geradores de
resíduos sólidos, como os da logística reversa e outros definidos no artigo 20 da seção
V da Lei Federal N° 12.305.
Os resíduos agrossilvopastoris podem ser divididos em dois grupos distintos:
os orgânicos e os inorgânicos.
3.9.1 Resíduos orgânicos
Esses resíduos são compostos por palhas, cascas, folhas, engaços e caules das
mais diversas atividades de plantio e colheita. É de difícil quantificação, pois de acordo
com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), uma boa parte dos geradores
reaproveitam a biomassa como aporte nutricional e estrutural ao solo ou para
alimentação de animais. Em muitas áreas rurais, ainda existe a prática de queima desses
resíduos (IPEA, 2012).
Apesar de não existir legislação específica tratando da destinação mais
adequada destes resíduos, algumas formas de tratamento podem ser a realização da
compostagem e posterior utilização como adubo para os resíduos orgânicos de origem
vegetal, para resíduos como carcaças, peças anatômicas e vísceras, sugere-se o
tratamento por vala séptica, autoclave, incineração ou fossas anaeróbias (Schalch,
2013).
a) Vala séptica
Um método bastante utilizado, porém ambientalmente agressivo por não
priorizar pela proteção e preservação do lençol freático. O método consiste em enterrar
o resíduo orgânico animal entre camadas de cal, em uma vala de 50 centímetros de
profundidade, de modo que a quantidade de cal não seja menor que 1 kg para cada 10
kg de resíduo. Por fim, fecha-se a vala com terra.
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Na maioria dos casos, essas valas não possuem fundo revestido, o que aumenta
a possibilidade de contaminação das águas subterrâneas com líquidos orgânicos que se
desprendem das carcaças.
b) Autoclave
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Neste caso, com o uso do autoclave, o resíduo é esterilizado e deixa de ser um
risco de contaminação. A autoclavagem é obrigatória nos casos onde se sabe que o
resíduo apresenta agentes patogênicos, devendo ser realizada antes de seu local de
disposição.
Dois problemas sérios são enfrentados durante a autoclavagem, o primeiro
deles se relaciona a capacidade limitada dos autoclaves, o que pode ser resolvido pela
divisão do resíduo em partes. Já o segundo se refere ao odor gerado. Para sanar este
problema, deve-se autoclavar estes resíduos próximo ao horário de saída dos
funcionários ou em vésperas de folgas ou fins de semana.
c) Incineração
É o método mais eficiente e seguro, podendo servir de fontes de calor para
caldeiras dependendo do seu dimensionamento. Vale ressaltar que vidrarias, produtos
químicos e inflamáveis não podem ser incinerados por razões óbvias.
O processo de incineração envolve a degradação do material a base de carbono
por combustão controlada. Tal processo e funcionamento pode ser verificado no tópico
de tratamento de resíduos contido neste trabalho.
d) Fossas anaeróbias
São geralmente construídas em alvenaria e dimensionadas para receber
resíduos orgânicos com horizontes de operação curtos, esgotando a capacidade de
operação em menos de dois anos. O processo resulta em um líquido, o qual não penetra
no solo adjacentes às fossas pela colmatação causada pela ação bacteriana. Desse modo,
os líquidos se acumulam sem infiltrar, comprometendo a capacidade de receber mais
resíduos.
Estes são os provenientes de agrotóxicos, fertilizantes, produtos farmacêuticos
e respectivas embalagens. Vale ressaltar que os agrotóxicos também estão contidos nos
resíduos com logística reversa obrigatória, o qual possui um leque de dispositivos legais
que regulamenta o manejo dos mesmos, dividindo responsabilidades a todos os
seguimentos envolvidos diretamente com o produto.
Os agrotóxicos são regulamentados pela Lei Federal N° 7.802, a qual diz que
os mesmos devem possui um registro, devidamente aprovado pelo comitê
interministerial incluindo os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da
Saúde e do Meio Ambiente.
Os praguicidas de uso veterinário, como mencionado anteriormente, são
analisados exclusivamente pelo MAPA. No que diz respeito as embalagens vazias de
insumos farmacêuticos veterinários, a regulamentação é feita pela Lei Federal N°
467/1969.
3.10 RESÍDUOS DA MINERAÇÃO
Englobam os resíduos gerados na pesquisa, extração ou beneficiamento de
minérios e são constituídos de três tipos: estéreis, rejeitos e resíduos de atividades de
suporte provenientes da operação das plantas de extração, manutenção de equipamentos,
efluente de estação de tratamento de esgoto, atividades administrativas, entre outros.
Vale salientar que os geradores desses resíduos também estão sujeitos a elaboração do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos, cujo conteúdo mínimo foi citado no tópico
anterior.
No grupo da mineração de substâncias energéticas, existe a exploração e
produção de petróleo e gás natural, assim como refino de petróleo e produção de energia
a partir de combustíveis fósseis.
mineradoras, o gerador deve elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
visando a exploração, porém causando o menor impacto ambiental negativo possível,
prevendo medidas de neutralização dos passivos ambientais gerados e seguindo o
conteúdo mínimo especificado na Lei Federal N° 12.305.
3.11 OUTROS RESÍDUOS
Este tópico abrange os resíduos que possuem menor geração, não possuem
coleta ou os quais possuem informações escassas de manejo. Neste caso, eles são os
Resíduos Verdes, Resíduos de Sólidos Cemiteriais, Resíduos dos Serviços Públicos de
Saneamento Básico, Resíduos de Óleos comestíveis e Resíduos do Serviço de
Transporte. Abaixo, verifica-se a descrição de sugestões e recomendações de coleta,
armazenamento, transporte, tratamento, descarte e disposição final.
Os Resíduos Verdes, que são compostos decorrentes da manutenção pública
dos parques, áreas verdes, jardins e resíduos oriundos da manutenção e reparo das redes
de distribuição de energia elétrica. Esses resíduos possuem volume significativo em
cidades de regiões de baixo a médio adensamento. Alguns dos resíduos dessa categoria
coincidem com os resíduos da limpeza pública.
Entre os resíduos verdes, uma das melhores opções disponíveis é separar o
material orgânico para destinação e disposição junto com os resíduos da limpeza
pública. Os provenientes da rede de distribuição elétrica podem ser separados em
plástico e cobre por meio de máquinas, visando o posterior reaproveitamento.
Os Resíduos de Sólidos Cemiteriais são constituídos de resíduos da
manutenção de jazigos, dos resíduos secos e dos resíduos verdes dos arranjos florais e
similares e dos resíduos provenientes dos esquifes, esses devem ser encaminhados para
o processo de compostagem junto com a parte orgânica dos resíduos verdes e dos de
limpeza pública. Os resíduos secos devem ser encaminhados para a coleta seletiva.
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No caso dos resíduos de exumação, onde os materiais mais comuns são os
caixões de madeira e resíduos da construção civil como lápides e tampões de concreto,
estes resíduos devem ser destinados juntos com os Resíduos da Construção Civil e
Demolição, com exceção dos casos onde o resíduo não seja inerte, esteja contaminado
e/ou seja perigoso.
Os Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico são os gerados a
partir de operações das Estações de Tratamento de Água (ETA) e Estações de
Tratamento de Esgoto (ETE), bem como os resíduos da manutenção do sistema de
drenagem urbana. São comumente compostos por resíduos de processos da ETE, ETA
e material inerte de cursos d’água.
Os resíduos provenientes das estações de ETA são compostos geralmente pelo
lodo da limpeza de decantadores e filtros, o qual deve ser desidratado em sistemas de
secagem antes de seguirem para destinação final. No serviço de tratamento de esgoto,
uma parte dos resíduos é gerada no tratamento preliminar, na forma de sólidos grosseiros
e inorgânicos, como madeiras, panos, plásticos, areia ou terra. A outra parte é composta
por resíduos das demais unidades de tratamento na forma de lodo orgânico decantado,
lodo orgânico de origem biológica e lodo gerado pela precipitação química. Esses lodos
também devem passar pela desidratação antes de seguirem para sua destinação final.
Antes da disposição final do lodo, o mesmo deve passar por tratamento que
objetive: remoção de umidade, do volume (adensamento, desaguamento, desidratação),
remoção da matéria orgânica e, consequentemente, dos sólidos voláteis e odores, e
remoção dos organismos patogênicos (higienização).
Os Resíduos de Óleos Comestíveis são gerados no processo de preparo dos
alimentos, provindo não só de fábricas alimentícias, como do comércio especializado e
dos domicílios. Embora não seja gerado em grande quantidade, o óleo causa impactos
ambientais significativos nas redes de saneamento ou quando são lançados em cursos
d’água e solo.
gerenciamento diferenciado, onde pode ser transformado em diversos compostos
diferentes, como sabão, biocombustível, detergente e resinas de tintas. O programa de
reaproveitamento do óleo comestível pode ser implementado para destinação nos Pontos
de Entreva Voluntária ou em locais específicos que tenham capacidade de processar o
resíduo.
Os Resíduos do Serviço de Transporte são constituídos de materiais oriundos
do transporte ferroviário, rodoviário, aéreo e aquaviário. Incluem também as instalações
onde há trânsito de usuários, os quais podem ser veiculadores de doenças ou não,
resíduos orgânicos provindos de cozinhas, serviços de bordo, material de escritório,
resíduos infectantes, químicos, cargas em perdimento, apreendidas ou mal
acondicionadas, lâmpadas, pilhas e baterias, resíduos contaminados de óleo, e os
resíduos de atividades de manutenção dos meios de transporte.
Devido a diversidade e complexidade da composição dos resíduos de cada um
dos setores citados acima, é difícil de predizer uma correta destinação e tratamento que
atenda todos os tipos de resíduos gerados. Por consequência disso, existe a
obrigatoriedade de elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS)
para resíduos deste tipo. A Tabela 99 apresenta o arcabouço legal, relacionado aos
resíduos de serviço de transporte, para ser usado na elaboração do PGRS.
REGULAMENTAÇÕES DESCRIÇÃO
Resolução Conama n° 5 de
05/08/1993
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados
nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.
Lei Federal n° 9.537 de
11/12/1997
Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA) - trata das
atribuições tradicionais da Marinha no campo da segurança
da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e
prevenção da poluição hídrica. No artigo 4, estabelece as
atribuições da Marinha “às condições de segurança e
habitabilidade e para prevenção da poluição por parte de
embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Lei Federal n° 9.966 de
28/04/2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da
poluição causada por lançamento de óleo e outras
substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição
nacional.
Resolução RDC ANVISA n°
217 de 11/2001
Visa a promoção da vigilância sanitária nos Portos de
Controle Sanitário instalados em território nacional,
embarcações para transporte de carga e/ou viajantes, bem
como a promoção da vigilância epidemiológica e de controle
de vetores dessas áreas e dos meios de transporte que nelas
circulam. Traz dispositivos sobre água de lastro.
Resolução RDC ANVISA n°
345 de 16/12/2002
Aprova o Regulamento Técnico para Autorização de
Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços
de interesse da saúde pública em veículos terrestres que
operem transportes coletivos internacional de passageiros,
embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos
organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos
alfandegados.
Resolução RDC ANVISA 56
de 05/08/2008
Regulamento técnico de boas práticas sanitárias no
gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas de portos,
aeroportos, passagens de fronteiras e recintos alfandegados.
Esta resolução revoga a RDC 342/2002 e altera a RDC
217/2001.
Resolução CONAMA n° 398
de 11/06/2008
Dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência
Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob
jurisdição nacional, originados em portos organizados,
instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres,
plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros,
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marinas, clubes náuticos, e instalações similares, e orienta a
sua elaboração.
Lei Federal n° 12.305 de
2/08/2010
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei
n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2012.
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Quanto às normas que devem ser seguidas na definição de qualquer estratégia
para definição dos procedimentos de gestão dos resíduos gerados em serviços de
transporte. Estas são descritas na Tabela 100.
Tabela 100 - Normas pertinentes a resíduos sólidos gerados em serviços de transporte.
NORMAS CONTEÚDOS
ABNT NBR 10004 de
30/11/2004
Classificação de resíduos. Essa norma permite classificar
os resíduos sólidos gerados em sistemas aquaviários
NORMAM 23
Controle de Sistema Anti-incrustantes Danosos em
embarcações. Estabelece procedimentos, em embarcações,
para controle do uso de sistemas anti-incrustantes danosos
ao meio marinho ou saúde humana. A retirada desse
material das embarcações representa um resíduo gerado em
ambiente marítimo.
NR 29 do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE)
Norma Regulamentadora de Segurança no Trabalho
Portuário. Esta norma se refere a resíduos, principalmente
pelo transporte e armazenamento de resíduos que possam
ser perigosos, como classificados nesta norma.
Instrução n° 26 de 12/06/2001
Aprova o Manual de procedimentos Operacionais da
Vigilância Agropecuária Internacional, a ser utilizado na
fiscalização e inspeção do trânsito internacional de
produtos agropecuários.
ABNT NBR n° 8843 de
30/07/1996
Aeroportos - Gerenciamento de resíduos sólidos.
Estabelece os procedimentos adequados ao gerenciamento
dos resíduos sólidos e as alternativas que podem ser usadas
em casos de emergência, com vistas a preservar a saúde
pública e a qualidade do meio ambiente.
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2012.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n° 12.305/2010), aconselha que
devem ser esgotadas todas as possibilidades de redução, reutilização e reciclagem dos
resíduos, destinando para os aterros sanitários somente os rejeitos.
Tabela 101 - Os 3Rs e suas definições.
OS 3RS DEFINIÇÃO
REDUZIR
Consumir menos produtos, preferindo aqueles que
tenham menor potencial de gerar resíduos e maior
durabilidade.
REUTILIZAR Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem
sua transformação biológica, física ou físico-química.
RECICLAR
Processo de transformação dos resíduos sólidos que
envolve a alteração de suas propriedades físicas,
físico-químicas ou biológicas, com vistas à
transformação em insumos ou novos produtos.
Fonte: MMA (2013).
Conforme estabelecido pela RDC ANVISA n° 306(2006), o tratamento
consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as características
dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de
acidentes ocupacionais ou de danos ao meio ambiente.
Para a escolha do método de tratamento e disposição final, deve ser realizada
uma análise minuciosa das possibilidades viáveis, que considere o menor custo, maior
responsabilidade social e menor impacto ambiental e atender a critérios como (FIRJAN,
2006):
> Amostragem, caracterização e classificação dos resíduos de acordo com as
normas ABNT NBR 10.004/2004, NBR 10.005/2004, NBR 10.006/2004 e NBR
10.007/2004;
> Atendimento aos requisitos legais;
tratamento;
> Avaliação de custos;
> Aprovação prévia do órgão ambiental;
> Geração de resíduos e efluentes secundários pela tecnologia adotada;
> Qualidade e o estado das instalações onde os resíduos serão tratados.
A população tem participação fundamental no processo de geração de resíduos
sólidos, interferindo de maneira significativa na quantidade encaminhada aos locais de
disposição final. As ações de redução dos resíduos gerados evitam o desperdício de
materiais, realizando o seu reaproveitamento através da separação dos recicláveis em
casa ou na própria fonte, encaminhando os resíduos de maneira adequada e
possibilitando o pré-tratamento através da segregação dos mesmos.
Destaca-se que as principais e mais utilizadas como formas de tratamento de
resíduos sólidos, os processos de reciclagem e a compostagem. Desse modo, conhecer
suas características é fundamental para determinar a melhor forma de realizar o
tratamento. Na Tabela 102 é possível verificar a descrição dos tratamentos por
reciclagem e compostagem sugeridos aos diferentes tipos de resíduos sólidos.
Tabela 102 - Características das formas de tratamento de Resíduos Sólidos.
TRATAMENTO DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO RESÍDUOS
Reciclagem
Conjunto de técnicas que modificam as
características físicas, químicas ou
biológicas dos resíduos, cuja finalidade
é o reaproveitamento ou a reutilização
em novos ciclos produtivos para •a
manufatura de novos produtos,
idênticos ou não ao produto original. •
Plásticos;
Vidros;
Metais;
Papel;
Papelão;
Outros.
Compostagem
Processo natural de decomposição
biológica de materiais orgânicos, de
origem animal e vegetal, pela ação de
microrganismos.
Orgânicos em geral,
como restos de
comida, verduras e
frutas;
Restos de Podas.
Fonte: CEMPRE (2010).
sistema de reciclagem e de unidades de compostagem para o município de Irati.
Tabela 103 - Vantagens e desvantagens dos sistemas de tratamento dos RS.
TRATAMENTO VANTAGENS DESVANTAGENS
Reciclagem
Aumento da vida útil dos aterros
sanitários;
Redução da extração de recursos
naturais, energia e água;
Geração de empregos e renda;
Preservação dos recursos naturais
e insumos.
Alguns processos de
reciclagem são caros;
Depende de mercado que
aceite materiais recicláveis e da
existência de indústria
recicladoras;
Depende do aceite de produtos
reciclados por parte dos
consumidores.
Compostagem
Redução de resíduos enviados aos
aterros;
Facilidade de monitoramento;
Possibilidade de geração de
emprego e renda;
Tecnologia conhecida e de fácil
implantação;
Viabilidade comercial para venda
do composto gerado.
Pode não haver mercado
consumidor para o composto,
principalmente por preconceito
resultante de desconhecimento;
Pode haver emanação de maus
odores e baixa qualidade do
composto quando gerenciado
inadequadamente.
Fonte: CEMPRE (2010).
Observa-se a importância de serem consideradas, no decorrer do horizonte do
plano em suas revisões periódicas, as inovações tecnológicas que tendem a ser menos
onerosas e mais aplicáveis.
Em geral, o Compromisso Empresarial para Reciclagem (CEMPRE, 2010)
classifica os tratamentos dos resíduos como se segue:
> Térmico:
• Incineração;
• Pirólise;
• Gaseificação;
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Coprocessamento;
• Plasma;
• Combustão em leito fluidizado
> Físico:
• Centrifugação;
• Separação gravitacional;
• Redução de partícula
> Biológico
• Compostagem
• Biodigestão
As características desses processos de tratamento aplicados no gerenciamento
de resíduos sólidos são descritas logo abaixo.
3.12.1 Processos Térmicos
De acordo com FEAM (2010) as usinas de tratamento térmico de resíduos
sólidos urbanos com geração de energia elétrica podem reduzir o volume dos resíduos
municipais em torno de 80%. A qualidade de queima e a eficiência do tratamento vão
depender não só da tecnologia empregada, mas das características do combustível e dos
parâmetros de combustão, neste caso, do poder calorífico dos resíduos sólidos urbanos.
Em geral, a energia gerada pela combustão dos resíduos é utilizada para alimentar
turbinas para a geração de eletricidade.
A Resolução CONAMA 316(2002) dispõe sobre procedimentos e critérios para
funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos.
> Incineração:
O processo de incineração utiliza a combustão controlada para degradar
termicamente materiais à base de carbono, gerando calor. Os equipamentos envolvidos
na incineração garantem fornecimento de oxigênio, turbulência, tempo de residência e
para a remoção dos produtos da combustão incompleta e das emissões de particulados,
de SOx e NOx (FIRJAN, 2006). Tem-se como remanescentes os gases, cinzas e
escórias, cujos impactos ambientais associados devem ser cuidadosamente controlados
e evitados, conforme procedimentos normativos específicos para este tipo de unidade
de tratamento. Quando componentes orgânicos são incinerados, concentrações de
metais aumentam nas cinzas e processos de estabilização ou inertização podem ser
necessários para evitar a sua liberação para o meio ambiente. As cinzas devem ter sua
composição analisada para que seja determinado o melhor método de disposição.
Normalmente são utilizados aterros industriais. Ainda deve-se monitorar com
frequência a qualidade das águas subterrâneas e superficiais, os efluentes líquidos
gerados e descartados, o nível de ruído ambiental, a qualidade do ar, do solo e, em
situações específicas, a qualidade dos alimentos cultivados na área de influência da
planta de incineração.
O calor gerado é passível de reaproveitamento, em forma de energia elétrica e
vapor. Mas, ainda que aparentemente vantajosa, as unidades de incineração devem ser
definidas à luz de um plano de gestão integrada de resíduos sólidos em que se priorizem
ações de redução de resíduos, reciclagem, inclusão social, entre outras (ICLEI-Brasil,
2013).
Em países onde há legislação específica para os padrões de lançamento de
emissões atmosféricas, são exigidos o monitoramento contínuo das seguintes
substâncias: CO, partículas, HCl, SO2, NOx, TOC, HF, NH3. Também se faz o
monitoramento periódico de: Sb, As, Pb, Cr, Co, Cu, Mn, Ni, V, Cd, Tl, Hg, dioxinas e
furanos.
A NBR 11.175(1990) define os padrões de desempenho e os procedimentos
para a incineração de resíduos sólidos perigosos. No entanto, para o sistema de
tratamento de efluentes atmosféricos (gases de combustão), FEAM (2012) sugere que
sejam utilizados como referência os padrões de emissão estabelecidos na Diretiva
Europeia 2010/75/UE, por serem mais restritivos que os da Resolução CONAMA n°
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316 (2002), e de qualidade do ar no raio de alcance da pluma de dispersão atmosférica,
estabelecido na Resolução CONAMA n° 003 (1990), ou outra exigência específica
estabelecida pelo órgão ambiental competente.
> Pirólise:
A pirólise é um processo de reações complexas que se inicia quando um
material é aquecido à alta temperatura (400 a 800°C) na ausência de oxigênio,
fracionando a estrutura molecular dos resíduos e liberando compostos de carbono na
forma líquida, sólida e gasosa, que poderão ser utilizados como combustíveis (FEAM,
2010). Apesar de ser um processo energeticamente autossustentável, visto que o seu
balanço energético é positivo (produz mais energia do que consome), é necessário
aquecer inicialmente os resíduos utilizando eletricidade, em virtude da falta de oxigênio.
A vantagem deste processo é a menor produção de particulados (ICLEI-Brasil, 2013).
Segundo FEAM (2012) apud CAMPOS (2007), a porção líquida do efluente,
chamada de pirolenhosa, é corrosiva, nociva e altamente poluente. Esta pode ser
gaseificada ou refinada para uso energético e, dependendo da concentração de alcatrão
e outros compostos tóxicos, pode ser utilizada na agricultura. Já os gases não
condensáveis podem ser utilizados para a produção de vapor através de trocadores de
calor e caldeiras ou, após resfriamento e limpeza em sistema de controle de emissões,
podem ser queimados em caldeiras, turbinas a gás ou motores de combustão interna,
para geração de eletricidade ou destinados à fabricação de produtos químicos. No final
do processo, os materiais sólidos fundidos juntamente com a escória (vidros, terra,
pedras, metais e outros) são resfriados e removidos, dos quais se pode obter,
principalmente, vidros e metais. O carvão pode ser processado ou utilizado como carvão
ativado devido às suas propriedades de absorção.
> Gaseificação
A gaseificação é o processo de reação do carbono com o vapor para produzir
hidrogênio e monóxido de carbono. A gaseificação converte uma matéria-prima sólida
ou líquida em gás por meio da oxidação parcial, sob a aplicação de calor (FEAM, 2010).
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O gás produzido a partir da gaseificação da biomassa tem muitas aplicações
práticas, tais como a geração de energia mecânica e elétrica, a geração direta de calor,
ou como matéria-prima na obtenção de combustíveis líquidos — como hidrocarbonetos
combustíveis sintéticos (diesel e gasolina), metanol, etanol e outros produtos químicos,
através de processos de síntese química catalítica.
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A composição dos gases e a produção concomitante de combustíveis sólidos
(carvão) e líquidos condensáveis (pirolenhosos) dependem dos seguintes fatores: tipo
de forno de gaseificação, forma de fornecimento de energia ao processo, introdução ou
não de vapor de água junto com o comburente (ar, O2), tempo de retenção da carga,
sistema de retirada de gases e outros produtos, e da matéria orgânica utilizada (FEAM,
2012). Os sistemas de tratamento/controle das emissões atmosféricas devem contemplar
os principais problemas a respeito dos gases de gaseificação: material particulado (causa
a erosão das palhetas das turbinas a gás), metais alcalinos (devido à corrosão e deposição
nas palhetas) e o alcatrão (causa o bloqueio dos filtros de particulados).
> Coprocessamento
No Brasil, a técnica de coprocessamento é utilizada desde o início da década
de 90, na qual é realizada a queima de resíduos e de passivos ambientais (efluentes,
óleos, solo contaminado, etc.) em fornos de cimento (ICLEI-Brasil, 2013). Esta técnica
utiliza os resíduos como substituição parcial do combustível que mantém a chama do
forno, transformando calcário e argila em clínquer, a matéria-prima do cimento, a ser
utilizada na indústria (FIRJAN, 2006).
O tempo de residência e a temperatura do forno de cimento (normalmente entre
1.400 e 1.500°C) são adequados para destruir termicamente a matéria orgânica. Esses
fornos também devem ter mecanismos de controle de poluição atmosférica para
minimizar a emissão de particulados, SOx e NOx para a atmosfera (FIRJAN, 2006).
É uma alternativa de baixo custo frequentemente utilizada para tratamento
térmico de grande variedade de resíduos. No entanto, o resíduo sólido urbano somente
será aceito para coprocessamento em fornos de clínquer se tiver a finalidade de aporte
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de energia térmica ou substituição de matéria-prima e insumos quanto aos elementos
cálcio, silício, alumínio, ferro, flúor, enxofre, potássio e sódio, conforme exigência da
Resolução CONAMA n° 264 (1999) e Deliberação Normativa COPAM n° 154 (2010).
Além disso, as cinzas produzidas incorporadas ao clínquer não deverão afetar a
qualidade do cimento a ser comercializado. Essas legislações proíbem o
coprocessamento de resíduos domiciliares brutos, dos serviços de saúde, radioativos,
explosivos, organoclorados, agrotóxicos e afins (FEAM, 2012).
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Quanto ao controle ambiental, deve haver monitoramento contínuo sobre as
emissões de material particulado e de poluentes gasosos como gases ácidos (HCl e HF),
CO, NOx, SOx, compostos orgânicos — hidrocarbonetos totais, tolueno, etilbenzeno,
xileno, benzeno — e substâncias inorgânicas na forma particulada (FEAM, 2012).
> Plasma
O plasma é o gás ionizado por meio de temperaturas superiores a 3.000°C,
tornando-se uma forma especial de material gasoso que conduz eletricidade. O plasma
é gerado e controlado em tochas de plasma, de forma idêntica a um queimador
empregado em fornos. A tocha de plasma é um dispositivo que transforma energia
elétrica em calor transportado por um gás. Com esses dispositivos, virtualmente,
qualquer gás pode ser levado ao estado de plasma e o gás utilizado pode ter participação
significativa na reação.
A característica de alta energia e temperatura do plasma permite um tempo de
reação curto em relação ao incinerador clássico e reduções quase completas do material
(99%), permitindo a construção de reatores menores. Contudo, devido ao elevadíssimo
custo de instalação e operação, ainda é uma tecnologia pouco difundida no país, sendo
utilizada em geral somente para usos específicos.
Apesar de o volume de gases gerados ser menor que na combustão
convencional, a composição dos gases produzidos é idêntica ao de outras formas de
incineração, necessitando de um sofisticado sistema de tratamento de gases.
> Combustão em leito fluidizado
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A tecnologia de combustão em leito fluidizado é baseada em um sistema no
qual os resíduos são incinerados em suspensão, dispersos em leito composto por
partículas inertes como areia ou cinzas. Este leito é mantido em intensa movimentação
promovida pelo insuflamento do ar primário de combustão através de um distribuidor
especialmente dimensionado para este processo de queima, situado na base (fundo) da
caldeira. O material em suspensão comporta-se similarmente a um fluido em ebulição,
decorrendo daí a denominação —Leito Fluidizadoll (FEAM, 2010).
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Este processo requer que os resíduos tenham tamanho relativamente uniforme
e a granulometria do leito de inertes seja controlada. Usualmente, antes da operação de
tratamento térmico dos resíduos sólidos, os materiais não-combustíveis são removidos
e o resíduo sólido urbano passa por uma operação de trituração para prepará-lo para a
queima. O resíduo sólido urbano preparado desta forma recebe o nome de Combustível
Derivado de Resíduo (CDR), que tem poder calorífico superior ao resíduo sólido urbano
não tratado. Além disso, esta etapa de trituração permite um aumento da reciclagem de
materiais, principalmente de metais.
O leito fluidizado permite um pré-tratamento dos gases pela adição de calcário
ao leito, o qual reage com boa parte dos gases ácidos formados durante a combustão,
formando sais como sulfato de cálcio e cloreto de cálcio. O pré-tratamento alivia o
sistema de limpeza de gases, mas não o elimina.
Apesar das vantagens, essa tecnologia não é muito aplicada no tratamento de
resíduos sólidos urbanos devido à sua complexidade operativa, pois requer controles
mais sofisticados e operadores mais qualificados.
3.12.2 Processos Físicos
Os processos físicos são normalmente empregados como pré-tratamento para
que os resíduos sejam posteriormente encaminhados para tratamento térmico, biológico
e/ou disposição final.
> Centrifugação
diferentes, pela ação da força centrífuga. Pela variação da velocidade de rotação do
equipamento ou de suas dimensões, pode-se aumentar a força centrífuga e, com isso,
diminuir o tempo necessário para a separação dos componentes da mistura. Aplicado na
separação de fases do lodo de ETA/ETE, resíduos industriais e resíduos semissólidos
em geral.
> Separação gravitacional
Técnica de separação que explora as diferenças de densidade entre as fases. A
dimensão do equipamento e a eficiência do processo dependem da velocidade de
sedimentação dos sólidos, da viscosidade do fluido e da concentração de partículas.
Também é empregada na remoção de óleo e para a classificação em que partículas de
tamanhos diferentes são separadas.
> Redução de partículas
Método constituído por processos mecânicos formados por sistemas
sequenciais de peneiras e moinhos, montados para reduzir a granulometria do resíduo
final ou para manter as características dos produtos finais dentro de limites desejados.
Esta técnica pode fazer parte dos processos de reciclagem e compostagem, nos
quais os resíduos são triturados, permitindo a redução dos custos de transporte.
Entretanto, a trituração vai depender do tipo de resíduo a ser processado. É, em geral,
aplicado a vidros, pneus, alguns tipos de plásticos e resíduos de construção civil e
demolição.
3.12.3 Processos Biológicos
Os processos biológicos são formas de tratamento da matéria orgânica
biodegradável na qual se intensifica a ação de micro-organismos, visando à
estabilização e oxidação da matéria. Podem ser aeróbios ou anaeróbios, dependendo da
presença ou ausência de oxigênio livre, respectivamente. A fim de combinar dois
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processos, um mecânico e outro biológico, o Sistema de Tratamento Mecânico
Biológico é um método de tratamento de resíduos que inclui processos de triagem de
inertes e recicláveis e tratamento biológico dos materiais orgânicos, por meio da
compostagem ou digestão anaeróbia.
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> Compostagem
NBR 13.591 (1996) define compostagem como um processo de decomposição
biológica da fração orgânica biodegradável dos resíduos, efetuado por uma população
diversificada de organismos, em condições controladas na presença de oxigênio livre e
demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas: uma de degradação ativa (a
temperatura deve ser controlada entre 45 e 65°C) e outra de maturação (desenvolvendo
temperaturas entre 30 e 45°C, onde ocorre a humificação da matéria orgânica).
A decomposição biológica dos resíduos seguida por um processo de
estabilização e mineralização resulta em composto orgânico de alto poder fertilizante
(chamado de húmus) que pode ser aplicado nos solos e em algumas culturas agrícolas.
Para isso, é necessária a análise de suas características, do local pretendido para a
aplicação e das necessidades nutricionais do tipo de cultura escolhida. A Instrução
Normativa SDA n° 27 (2006) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA), estabelece limites de agentes fitotóxicos, metais pesados tóxicos, pragas e
ervas daninhas admitidas nos fertilizantes, corretivos, condicionadores de solo e
substrato para plantas.
Por ser um processo biológico, a compostagem requer a manutenção de
determinadas condições físicas e químicas para a degradação da matéria orgânica
ocorrer de forma desejada. Os principais parâmetros a serem controlados são: aerobiose,
temperatura, umidade e teor de nutrientes.
Segundo o CEMPRE (2010), a valorização da fração orgânica dos resíduos por
meio da compostagem tem grande importância, uma vez que cerca de 50% do lixo
municipal é constituído por matéria orgânica. Sendo assim, traz economia financeira e
de área ocupada no aterro, além de vantagens como o aproveitamento agrícola da
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matéria orgânica, a reciclagem de nutrientes para o solo, a eliminação de patógenos e a
economia com tratamento de efluentes.
Em municípios com grande geração de resíduos orgânicos, é recomendada a
construção de uma usina de compostagem para a valorização da fração de matéria
compostável existente nos resíduos sólidos. Os municípios menores podem manter
pequenas centrais de compostagem, ou remeter seus resíduos orgânicos à usina mais
próxima, ou estimular a compostagem por bairros ou nas residências.
Recomenda-se que uma unidade de compostagem tenha em sua estrutura:
• Pátio de compostagem coberto;
• Conjunto de equipamentos eletromecânicos para processamento e
transformação dos resíduos orgânicos (resto de comida, frutas, hortaliças,
folhas, etc.) e resíduos específicos sólidos da limpeza urbana (galhos de
podas, grama, areia, etc.);
• Área de armazenamento dos equipamentos (enxadas, garfos, pás, EPI’s);
• Cercas impedindo a entrada de animais e pessoas não autorizadas na área;
• Compactação do solo com 30 cm de argila e instalação de drenos de águas
pluviais ao entorno, com posterior tratamento do chorume gerado;
• Guarita para controle de entrada e saída;
• Refeitório, sanitários e outras instalações de apoio que se fizerem
necessárias.
> Biodigestão anaeróbica ou biometrização
A digestão anaeróbia é um processo biológico, fermentativo, no qual microorganismos degradam a matéria orgânica na ausência de oxigênio, transformando-a em
metano, gás carbônico e água.
A decomposição anaeróbia vem sendo utilizada extensivamente para o
tratamento dos resíduos agrícolas e provenientes de esgotos. Esse processo produz um
gás combustível que pode ser utilizado para alimentar os incineradores, na geração de
eletricidade ou, após ser purificado, para ser adicionado ao suprimento de gás. Uma
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grande vantagem da digestão anaeróbia é que todo o gás produzido pode ser coletado,
ao contrário do gás de aterro, cuja captação gira em torno de 50 por cento.
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O biogás formado na digestão anaeróbia é uma mistura gasosa composta
tipicamente por 60% de CH4, 35% de CO2 e 5% de outros gases como H2, N2, H2S,
CO, O2 e aminas voláteis, podendo ser mais ou menos eficiente dependendo do processo
aplicado (FEAM, 2012).
Ao final do processo da digestão anaeróbia ocorre a geração do lodo biológico,
também chamado de "digestato", cujo tratamento e disposição final devem ser
contemplados no projeto de uma planta desse tipo (FEAM, 2012). Esse lodo biológico,
após ser estabilizado, geralmente através de compostagem, pode ser utilizado para
adubação, na agricultura, ou mesmo na recuperação de áreas degradadas e recomposição
da camada fértil do solo. As principais exigências operacionais estão no controle e
monitoramento dos seguintes parâmetros:
• Teor de sólidos voláteis biodegradáveis e materiais de difícil degradação;
• Taxa de alimentação e recirculação de lodo biológico, para evitar a
acidificação;
• pH, que deve estar entre 5,5 e 8,5 para evitar a inibição de importantes
organismos decompositores e bactérias metanogênicas;
• Temperatura de operação, que vai depender da faixa de operação, se
mesofílica (entre 20 e 40°C) e/ou termofílica (entre 50 e 60°C);
• Relação C/N, com valores ótimos entre 20:1 e 30:1;
• Tempo de retenção dos resíduos no biodigestor, conforme tipo de processo
de operação;
• Mistura completa para garantir a inoculação adequada com a massa
fermentada, prevenir sobrecarga local e acidificação;
• Presença de substâncias tóxicas ou inibidoras do processo de biodegradação,
como metais pesados, metais alcalinos e alcalinos ferrosos, cianetos, fenóis,
cloretos e nitratos.
O biogás produzido após a disposição dos resíduos sólidos urbanos em aterro
sanitário é resultante de reações bioquímicas que ocorrem na degradação dos
componentes orgânicos presentes na massa de resíduos. Em faixa próxima à superfície,
devido à presença de ar atmosférico, ocorre a oxidação aeróbia desses compostos com
formação de dióxido de carbono e vapor d’água. A digestão anaeróbia ocorre nas
camadas mais profundas, onde a ausência de oxigênio favorece esse processo (FEAM,
2012).
O biogás de aterro sanitário contém em torno de 54% de CH4 e 46% de CO2
e, em pequenas quantidades, vapor d’água, amônia, gás sulfídrico e outros gases
constituintes (FEAM, 2009). Esses gases podem ser coletados através de uma rede de
dutos horizontais e poços, que são instalados em etapas, conforme a disposição dos
resíduos no local do aterro. O sistema de captação do biogás é composto basicamente
por drenos horizontais e verticais, sopradores, filtros para a remoção de material
particulado, e tanques separadores de condensado. O pré-tratamento do biogás para a
remoção de particulados e líquidos tem a finalidade de proteger os sopradores,
equipamentos que fornecem a pressão necessária para a extração do biogás, aumentando
a vida útil dos mesmos. Um sistema de extração de biogás de aterro pode ainda conter
um flare (ou chama, em português) para a queima do excesso de gás ou para uso durante
os períodos de manutenção dos equipamentos.
O flare é um dispositivo para ignição e queima do biogás, que também é
aplicado na boca dos drenos dos aterros sanitários, quando a recuperação energética dos
gases não é viável economicamente. Essa medida permite a redução do potencial de
efeito estufa do gás metano, transformando-o em gás carbônico e água, 21 vezes menos
impactante para o aquecimento global.
Por ser resultante de um processo exotérmico de biodegradação, o biogás
possui uma temperatura elevada (de 30°C a 60°C) e é essencialmente saturado com
vapor d’água. O teor alto de umidade, em combinação com dióxido de carbono, sulfato
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de hidrogênio e compostos orgânicos voláteis (COV), cria um gás potencialmente
corrosivo. Dessa forma, para reduzir os efeitos nocivos da corrosividade e os custos de
manutenção, é primordial a aplicação de técnicas para redução do teor de umidade e do
número de compostos gasosos e particulados através de: separadores de umidade,
eliminadores de neblina, esfriamento direto, compressão seguida de esfriamento,
absorção e adsorção (FEAM, 2012). A composição do resíduo, umidade, tamanho de
partículas, dentre outros fatores, impactam no potencial de geração de biogás. Este
potencial depende ainda das condições do clima, geografia e relevo do sítio do aterro, e
outros fatores locais, destacando-se os bons sistemas de impermeabilização e de
drenagem — pluvial e de chorume.
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Segundo FEAM (2012), o sistema de controle dos efluentes atmosféricos,
procedentes da queima do biogás, deve estar dotado de equipamentos de monitoramento
contínuo, no mínimo, para os parâmetros de vazão, CO2 e O2; e periódico para os
parâmetros CO, NOx, SOx e CH4. A avaliação das emissões deve contemplar os
parâmetros e frequências estabelecidos pela Resolução CONAMA n° 382 (2006) e n°
436 (2011), que estabelecem os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos
para fontes fixas.
3.13 DISPOSIÇÃO FINAL
Com o constante crescimento das cidades e a elevada geração de resíduos
sólidos torna-se um desafio, para os órgãos competentes, realizar a limpeza urbana e,
principalmente, dar-lhes a destinação final ambientalmente adequada e de maneira
economicamente viável.
No Brasil, destacam-se como alternativas para disposição final dos resíduos de
maneira adequada os Aterros Sanitários. Segundo a Norma Técnica 8.419 (ABNT,
1987), o aterro sanitário é uma técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo
sem causar danos à saúde pública e à sua segurança, minimizando os impactos
ambientais. Este método utiliza princípios de engenharia para confinar os resíduos
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sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume permissível, cobrindo-os
com uma camada de terra na conclusão de cada jornada de trabalho, ou a intervalos
menores, se for necessário.
Com base na Lei n° 12.305/2010, fica proibido o envio de resíduos recicláveis
e orgânicos para aterros sanitários, sem que antes se esgotem todas as possibilidades de
reutilização e reciclagem dos materiais. A Tabela 104 descreve as vantagens e
desvantagens da técnica de disposição final em aterros sanitários.
Tabela 104 - Vantagens e desvantagens da técnica de disposição final em aterros sanitários.
DISPOSIÇÃO
FINAL VANTAGENS DESVANTAGENS
Baixo custo operacional;
Oportunidade de
associação com outras
tecnologias;
Possibilidade de exposição e riscos aos
trabalhadores;
Necessidade de grandes áreas para o
empreendimento;
Possibilidade de gestão
consorciada;
Resistência por parte da comunidade do
entorno;
Aterro sanitário Potencial de geração de
empregos;
Quando não operado de forma adequada
pode apresentar os seguintes impactos:
Tecnologia amplamente
conhecida;
Sistema ambientalmente
correto e legalmente
aceito.
Emissão de odores e GEE;
Possibilidade de passivos ambientais;
Proliferação de vetores e doenças
associadas.
Fonte: Lei n° 12.305/2010.
A definição do procedimento mais adequado para a disposição dos resíduos
sólidos é indicada a partir do diagnóstico situacional, que considera aspectos como tipo,
origem e quantidade de resíduos e as características do local onde estão sendo dispostos.
É importante destacar que existem alternativas de disposição final não
incluídas neste PMGIRS, dentre elas a incineração e a pirólise dos resíduos sólidos
urbanos. Reitera-se a importância de que sejam consideradas as inovações tecnológicas
nas revisões deste Plano.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê na abrangência dos Planos de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, ações específicas ao âmbito dos órgãos da
administração pública:
Art. 19 § 6° [...o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos da
administração pública, com vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao
combate a todas as formas de desperdício e à minimização da geração de resíduos
sólidos.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente a administração pública tem a
responsabilidade de contribuir no enfrentamento das questões ambientais, buscando
estratégias inovadoras que repensem os atuais padrões de produção e consumo, os
objetivos econômicos, inserindo componentes sociais e ambientais. Diante dessa
necessidade as instituições públicas têm sido motivadas a implementar iniciativas
específicas e desenvolver programas e projetos que promovam a discussão sobre
desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do
setor público.
O Ministério do Meio Ambiente - MMA visando promover a internalização
dos princípios de sustentabilidade socioambiental nos órgãos e entidades públicas, em
1999 foi desenvolvida e está sendo implantada a Agenda Ambiental na Administração
Pública - A3P, que se tornou o principal programa da administração pública de gestão
socioambiental.
A A3P é uma ação voluntária que busca a adoção de novos padrões de produção
e consumo, sustentáveis, dentro do governo. Pode ser desenvolvida em todos os níveis
da administração pública, na esfera municipal, estadual e federal e em todo o território
nacional.
ser usado como modelo de gestão ambiental por outros segmentos da sociedade. O poder
de mobilização de importantes setores da economia exercido pelas compras
governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), podem
ser usados para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e consumo,
buscando a redução dos impactos socioambientais negativos gerados pela atividade
pública. Dessa forma, o setor público pode contribuir com o crescimento sustentável,
promovendo a responsabilidade socioambiental e respondendo às expectativas sociais.
(Ministério do Meio Ambiente, 2014).
O Ministério do Meio Ambiente ainda apoia tecnicamente as instituições
interessadas em implementar a A3P. O processo de implementação propõe aos parceiros
a institucionalização da agenda por meio de assinatura do termo de adesão e o seu
cadastro na rede A3P.
As diretrizes da A3P se fundamentam nas recomendações do Capítulo IV da
Agenda 216, que indica aos países o “estabelecimento de programas voltados ao exame
dos padrões insustentáveis de produção e consumo e o desenvolvimento de políticas e
estratégias nacionais de estímulo a mudanças nos padrões insustentáveis de consumo”,
no Princípio 8 da Declaração do Rio/92, que afirma que “os Estados devem reduzir e
eliminar padrões insustentáveis de produção e consumo e promover políticas
demográficas adequadas” e, ainda, na Declaração de Johanesburgo, que institui a
“adoção do consumo sustentável como princípio basilar do desenvolvimento
sustentável”.
Resumindo a A3P é um programa que busca incorporar os princípios da
responsabilidade socioambiental nas atividades da Administração Pública, através do
estímulo a determinadas ações que vão, desde uma mudança nos investimentos, compras
e contratações de serviços pelo governo, passando pela sensibilização e capacitação dos
servidores, pela gestão adequada dos recursos naturais utilizados e resíduos gerados, até
a promoção da melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
✓ Sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais;
✓ Promover o uso racional dos recursos naturais e a redução de gastos
institucionais;
✓ Contribuir para revisão dos padrões de produção e consumo e para a adoção de
novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública;
✓ Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela
execução das atividades de caráter administrativo e operacional;
✓ Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
Diante da importância que as instituições públicas possuem em exemplar sobre
a redução de impactos socioambientais negativos, a A3P foi estruturada em seis eixos
temáticos prioritários - uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão
adequada dos resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho,
sensibilização e capacitação dos servidores, contratações públicas sustentáveis e
construções sustentáveis.
Baseado nas diretrizes e objetivos da A3P, foram estruturadas diretrizes e ações
específicas para os órgãos da administração pública para o município de Irati.
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Tabela 105 - Ações da Administração Pública.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAUS E BENS PÚBLICOS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) Usar racionalmente os recursos naturais e bens
públicos implica em usá-los de forma econômica e
racional evitando o seu desperdício. Este eixo engloba o
uso racional de energia, água e madeira além do consumo
de papel, copos plásticos e outros materiais de
expediente.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.1
Fazer levantamento e acompanhamento
do consumo de papel usado para
impressão e cópias;
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.2
Realizar levantamento das impressoras
que precisam de manutenção ou
substituição;
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.3 Realizar impressão de papel frente e
verso;
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.4 Confeccionar blocos de anotação (com
papel usado só de um lado);
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 106 - Ações da Administração Pública II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAUS E BENS PÚBLICOS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.5 Utilizar papel não-clorado ou reciclado. Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.6
Promover campanhas de
conscientização para uso de copos
individuais não- descartáveis;
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.7 Disponibilizar copos permanentes para
todos os servidores.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 107 - Ações da Administração Pública III.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 2 GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) A gestão adequada dos resíduos passa pela adoção da
política dos 5Rs: Repensar, Reduzir, Reutilizar,
Reciclar, Recusar e Consumir. Dessa forma deve-se
primeiramente pensar em reduzir o consumo e combater
o desperdício para só então destinar o resíduo gerado
corretamente.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
2.1.1
Promover a ampliação da coleta seletiva
(de acordo com a Resolução do
CONAMA n° 275 de 25 de abril de 2001
que estabelece código de cores para
diferentes tipos de resíduos na coleta
seletiva)
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.1.2 Promover a destinação correta dos
resíduos coletados
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.1.3 Direcionar corretamente os resíduos de
saúde, lâmpadas fluorescentes, etc.
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 108 - Ações da Administração Pública IV.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 2 GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
2.1.4
Instituir uma comissão setorial de coleta
seletiva com um representante por
unidade e envolver outras instituições
alocadas no mesmo prédio ou
condomínio
Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.1.5 Utilizar papel não-clorado ou reciclado. Ação
administrativa Poder Público Municipal
2.1.6 Realizar doação de materiais recicláveis
para cooperativas de catadores
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 109 - Ações da Administração Pública V.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 3 QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) A qualidade de vida no ambiente de trabalho visa
facilitar e satisfazer as necessidades do trabalhador ao
desenvolver suas atividades na organização através de
ações para o desenvolvimento pessoal e profissional.
Implantar programas de qualidade de vida, saúde e
segurança no trabalho
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
3.1.1 Implantar programa de prevenção de
riscos ambientais
Ação
administrativa Poder Público Municipal
3.1.2 Instituir comissão de prevenção de
acidentes e brigadas de incêndio
Ação
administrativa Poder Público Municipal
3.1.3
Realizar manutenção ou substituição de
aparelhos que provocam ruídos no
ambiente de trabalho
Ação
administrativa Poder Público Municipal
3.1.4
Promover atividades de integração no
local de trabalho e qualidade de vida
como: ginástica laboral, oficinas de
talento
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 110 - Ações da Administração Pública VI.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 4 SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) A sensibilização busca criar e consolidar a consciência
cidadã da responsabilidade socioambiental nos
servidores. O processo de capacitação contribui para o
desenvolvimento de competências institucionais e
individuais fornecendo oportunidade para os servidores
desenvolverem atitudes para um melhor desempenho de
suas atividades.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
4.1.1
Realizar campanha de sensibilização
dos servidores com divulgação na
intranet, cartazes, etiquetas e
informativos
Ação
administrativa Poder Público Municipal
4.1.2
Promover a capacitação e sensibilização
por meio de palestras, reuniões,
exposições, oficinas
Ação
administrativa Poder Público Municipal
4.1.3
Produzir informativos referentes a
temas socioambientais, experiências
bem-sucedidas e progressos alcançados
pela instituição
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 111 - Ações da Administração Pública VII.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) Promover a responsabilidade socioambiental das suas
compras. Licitações que levem à aquisição de produtos e
serviços sustentáveis são importantes não só para a
conservação do Meio Ambiente, mas também apresentam
uma melhor relação custo/benefício a médio ou longo
prazo quando comparadas às que se valem do critério de
menor preço.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.1 Comprar impressoras que imprimam em
frente e verso
Ação
administrativa/
recursos próprios
Poder Público Municipal
5.1.2 Comprar papel não-clorado ou reciclado Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.3
Que os bens sejam constituídos, no todo
ou em parte, por material reciclado,
atóxico, biodegradável, conforme
ABNT NBR - 15448-1 e 15448-2
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 112 - Ações da Administração Pública VIII.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.4
Que sejam observados os requisitos
ambientais para a obtenção de
certificação do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO como produtos
sustentáveis ou de menor impacto
ambiental em relação aos seus similares
Ação
administrativa/
recursos próprios
Poder Público Municipal
5.1.5
Que os bens devam ser,
preferencialmente, acondicionados em
embalagem individual adequada, com o
menor volume possível, que utilize
materiais recicláveis, de forma a
garantir a máxima proteção durante o
transporte e o armazenamento
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.6
Usar equipamentos de climatização
mecânica, ou de novas tecnologias de
resfriamento do ar, que utilizem energia
elétrica, apenas nos ambientes aonde for
indispensável
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 113 - Ações da Administração Pública IX.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.7
Automatizar a iluminação do prédio,
projeto de iluminação, interruptores,
iluminação ambiental, iluminação
tarefa, uso de sensores de presença; uso
exclusivo de lâmpadas fluorescentes
compactas ou tubulares de alto
rendimento e de luminárias eficientes
Ação
administrativa/
recursos próprios
Poder Público Municipal
5.1.8
Utilizar materiais que sejam reciclados,
reutilizados e biodegradáveis, e que
reduzam a necessidade de manutenção
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.9 Comprovar a origem da madeira a ser
utilizada na execução da obra ou serviço
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.10
Incluir no contrato de reprografia a
impressão dos documentos em frente e
verso
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.11
Incluir nos contratos de copeiragem e
serviço de limpeza adoção de
procedimentos que promovam o uso
racional dos recursos e a capacitação
dos funcionários
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 114 - Ações da Administração Pública X.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.12
Usar produtos de limpeza e conservação
de superfícies e objetos inanimados que
obedeçam às classificações e
especificações determinadas pela
ANVISA
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.13
Realizar um programa interno de
treinamento de seus empregados, nos
três primeiros meses de execução
contratual, para redução de consumo de
energia elétrica, de consumo de água e
redução de produção de resíduos
sólidos, observadas as normas
ambientais vigentes
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 115 - Ações da Administração Pública XI.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 5 LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS E CONSTRUÇÕES SUSTENTÁVEIS
DIRETRIZES 1 DESENVOLVER PROGRAMAS DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
5.1.14
Realizar a separação dos resíduos
recicláveis descartados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional,
na fonte geradora, e a sua destinação às
associações e cooperativas dos
catadores de materiais recicláveis, que
será procedida pela coleta seletiva do
papel para reciclagem, quando couber,
nos termos da IN/MARE n° 6, de 3 de
novembro de 1995 e do Decreto n°
5.940, de 25 de outubro de 2006
Ação
administrativa Poder Público Municipal
5.1.15
Respeitar as Normas Brasileiras - NBR
publicadas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas sobre resíduos
sólidos; e preveja a destinação
ambiental adequada das pilhas e baterias
usadas ou inservíveis, segundo disposto
na Resolução CONAMA n° 257, de 30
de junho de 1999
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
3.15 INICIATIVAS PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
É cada vez mais reconhecida a relevância da educação ambiental em favor de
uma sociedade mais justa e sustentável, por se constituir num dos meios de
enfrentamento à degradação socioambiental, em escala local, nacional e global. Em
razão de sua função pública, dentro e fora da escola, e junto aos diversos segmentos da
sociedade, a educação ambiental vem demandando fortemente a gestão por meio de
políticas, programas e ações orientadas para a formação de uma cidadania sintonizada
com a sustentabilidade em todas as suas dimensões. (MMA, 2013).
Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei
Federal n° 9.795 (1999), entende-se por educação ambiental os processos por meio dos
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente,
bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Por sua vez, o Art. 2° da Política Nacional de Educação Ambiental, afirma que
a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional,
devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do
processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Segundo UNESCO 2003, a educação formal é um sistema de educativo
atualmente institucionalizado, cronologicamente graduado e hierarquicamente
estruturado, que se estende da escola primária até a universidade. Já a educação
ambiental não formal é toda atividade organizada e sistemática, realizada fora do quadro
do sistema formal de educação, para promover determinados tipos de aprendizagem a
grupos específicos de uma população, sejam crianças ou adultos.
Ainda na Política Nacional de Educação Ambiental traz no seu Art. 5° os
objetivos fundamentais da educação ambiental, que são eles:
suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II - a garantia de democratização das informações ambientais;
III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática ambiental e social;
IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável,
na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro
e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente
equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia,
justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos por sua vez traz a educação ambiental
como um dos seus instrumentos, estabelece como um de seus objetivos o incentivo a
não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem
como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, devendo ser atendida
sempre esta ordem prioritária.
Baseado tanto na Política Nacional de Resíduos Sólidos quanto na Política
Nacional de Educação Ambiental, as diretrizes e estratégias deste Plano contemplam
ações de educação ambiental, incluídas as iniciativas de capacitação técnica e de
comunicação social, na gestão de todos os diferentes tipos de resíduos, atendendo a sua
função transversal por parte da população em geral e também com conteúdos específicos
para as comunidades tradicionais. Incorporar as mesmas ações (para os fornecedores)
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no setor de publicidade e na indústria cultural, com vistas à mudança de comportamento
e incentivo às práticas de consumo sustentável.
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Sobre o processo participativo, são extremamente necessárias iniciativas que
garantam a sua permanência ao longo prazo. Até porque, para que haja sucesso de
implementação do PMGIRS de Irati/PR, são imprescindíveis mudanças de hábitos que
implicam, para seu alcance, em persistência por parte dos atores envolvidos, pois é um
processo difícil e longo (MMA, 2010).
O poder público também deverá definir políticas públicas que contemplem a
dimensão ambiental, nos termos dos art. 205 e 225 da Constituição Federal, além de
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da
população na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. A instituição de
uma legislação específica para a promoção da educação ambiental visa potencializar os
benefícios que podem ser atingidos, com maior controle social.
Portanto, o município de Irati deve promover a educação ambiental, buscando
a mudança de hábitos e envolvimento dos munícipes com o contexto da gestão integrada
de resíduos sólidos. Uma comunidade informada e educada, que tem consciência de
sua cidadania, participará conjuntamente na formação de políticas públicas, garantirá
fiscalização e controle social nas políticas e programas criados pelo município.
Abaixo será apresentado as diretrizes, metas, programas e ações para a
promoção da Educação Ambiental em Irati.
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Tabela 116 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos públicos.
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO
DIRETRIZES 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) Criação de programas e ações de educação ambiental
que promovam a não geração, redução, reutilização e
reciclagem de resíduos sólidos.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.1 Criação de Políticas de Educação
Ambiental
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.2
Criação de Grupos Técnico de Trabalho
de Educação Ambiental visando
desenvolver os mantenedores e
multiplicadores
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.3
Desenvolvimento de instrumentos e
metodologias, visando à incorporação
da dimensão ambiental, de forma
interdisciplinar, nos diferentes níveis e
modalidades de ensino
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.4
Buscar alternativas curriculares e
metodológicas de capacitação na área
ambiental
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 117 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos públicos II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO
DIRETRIZES 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.5
Apoio a iniciativas e experiências locais
e regionais, incluindo a produção de
material educativo
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.6 Montagem de banco de dados e
imagens, para apoio às ações aplicadas
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.7
Ações de educação ambiental
especificamente aplicadas à temática da
coleta seletiva e da atuação dos
catadores junto à população afetada,
visando o fortalecimento da imagem do
catador e a valorização de seu trabalho
na comunidade
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.8 Incentivo a projetos de reciclagem nas
escolas
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 118 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos públicos III.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO
DIRETRIZES 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.1.9
Desenvolvimento de campanhas de
Recolhimento, Reciclagem e
Reaproveitamento de Resíduos
Eletroeletrônicos em parceria com as
Entidades públicas e privadas do
município
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.10
Desenvolvimento de campanhas
educativas de Recolhimento e
Reciclagem de óleo comestível usado
em todas as esferas do município,
buscando parcerias com entidades
públicas e privadas a fim de
disponibilizar aos consumidores pontos
de descarte
Ação
administrativa Poder Público Municipal
1.1.11
Promover ações envolvendo população
local, educadores e formadores de
opinião
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 119 - Iniciativas de Educação Ambiental em órgãos privados.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO
DIRETRIZES 2 EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM ÓRGÃOS PRIVADOS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) Cumprimento da legislação vigente, cooperando e
participando de ações de educação ambiental dos órgãos
públicos
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.2.1
Criação de programas internos
objetivando a redução da geração de
resíduos
Ação
administrativa Setor Privado
1.2.2 Capacitação com funcionários Ação
administrativa Setor Privado
1.2.3 Participação no processo de
implementação da logística reversa
Ação
administrativa Setor Privado
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 120 - Iniciativas de Educação Ambiental na região de Irati.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO
DIRETRIZES 3 AGENDA DE EVENTOS
METAS
CURTO PRAZO - 4 ANOS MÉDIO PRAZO - 4 A 8 ANOS LONGO PRAZO - 8 A 20 ANOS
1) Promover de maneira ativa e permanente a
disseminação de informações e práticas educativas sobre
meio ambiente e a gestão de resíduos sólidos.
Manter o atendimento em 100%. Manter o atendimento em 100%.
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
CÓDIGO DESCRIÇÃO PRAZOS POSSÍVEIS
FONTES RESPONSABILIDADE CURTO MÉDIO LONGO
1.3.1
Criação de um Calendário Ambiental
anual da região de Irati para execução de
Palestras, Eventos, Peças de Teatro
educativas, visitas às escolas, empresas
e comunidade sempre buscando a
conexão com datas comemorativas dos
municípios e datas especiais da área
ambiental
Ação
administrativa Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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Tabela 121 - Iniciativas de Educação Ambiental na região de Irati II.
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PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE IRATI/PR
SETOR 1 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO
DIRETRIZES 3 AGENDA DE EVENTOS
CÓDIGO
1.3.2
1.3.3
PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
DESCRIÇÃO
Criação de
Instrumentos/ferramentas/material de
campanha e comunicação a fim de
promover a Educação Ambiental em
todos os níveis e esferas; Exemplos:
Distribuição de panfletos, campanhas
em carros de som e rádios, criação de
canal personalizado disponível na
Internet contendo todas as informações
de campanhas(podendo ser utilizado o
portal pmgirsirati.altouruguai.eng.br),
eventos, palestras, peças de teatro
educativas, coleta seletiva, tipos de
resíduos, exemplos de reutilização e
reciclagem de resíduos em casa.______
Criar eventos de mobilização a partir
das oficinas de capacitação, nos quais os
voluntários multiplicadores
percorreriam as quadras promovendo a
divulgação dos programas___________
PRAZOS
CURTO MÉDIO LONGO
POSSÍVEIS
FONTES
Ação
administrativa
Ação
administrativa
RESPONSABILIDADE
Poder Público Municipal
Poder Público Municipal
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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4. DESCRIÇÃO DAS FORM AS E LIM ITES DA PARTICIPAÇÃO DO PODER
PÚBLICO LOCAL NA COLETA SELETIVA, NA LOGÍSTICA REVERSA E DE
OUTRAS AÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE COM PARTILHADA
PELO CILCO DE VIDA DOS PRODUTOS
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A promulgação da PNRS determinou que o Governo fica responsável pela inclusão
das cooperativas de catadores em todas as fases da coleta seletiva de resíduos. Determinada
como um dos instrumentos essenciais para atingir um elevado aproveitamento dos materiais
recicláveis, priorizando a participação das cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis, constituídos por pessoa física de baixa renda.
No mesmo modo, com as mudanças que a Política trouxe, os empresários passam a
se preocupar com a implementação do sistema de logística reversa, que torna obrigatório o
retorno dos produtos aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos
produtos, após o uso pelo consumidor, de maneira independente do serviço público de
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
Segundo o MMA (Ministério do Meio Ambiente, 2014) faz referência a quatro
produtos que já possuem o sistema de logística reversa implantado: as embalagens de
Agrotóxicos, Pneus, Pilhas e Baterias e Óleo Lubrificante usado ou contaminado. Para
melhor compreensão foi elaborado a Tabela 122 que traz os mecanismos legais que
regulamentam estes sistemas.
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Tabela 122 - Instrumentos Legais dos Produtos de Logística Reversa Obrigatória. <x
Fonte: MMA (Ministério do Meio Ambiente, 2014).
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PRODUTO DA
LOGÍSTICA INSTRUMENTO LEGAL REVERSA
OBRIGATÓRIA
Embalagens de
Agrotóxicos
Lei n° 7802/89: Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento,
a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,
o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei n° 9974/00: Altera a Lei n° 7802/89, de 11 e julho de 1989, que
dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem
e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o
controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus
componentes e afins, e dá outras providências.
Óleos Lubrificantes
usados ou contaminados
Resolução CONAMA n° 362/2005: Dispõe sobre o recolhimento,
coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Pilhas e baterias
Resolução CONAMA n° 401/2008: Estabelece os limites máximos
de Chumbo, Cádmio e mercúrio para pilhas e baterias
comercializadas no território nacional e os
critérios e padrões para o seu gerenciamento
ambientalmente adequado, e dá outras
providências.
Pneus
Resolução CONAMA n° 416/2009: Dispõe sobre a prevenção à
degradação ambiental
causada por pneus inservíveis e sua destinação
ambientalmente adequada, e dá outras providências.
O titular do serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pode se
responsabilizar pelo sistema de logística reversa, respeitando os termos de compromisso
apresentados pelo setor comercial, sendo que o mesmo deve ser devidamente remunerado
pelo serviço.
Neste contexto o Art. n° 36 da Lei Federal n° 12.305/2010 apresenta as
responsabilidades compartilhadas dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de
manejo de resíduos sólidos:
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I - Adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
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recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos;
II - Estabelecer sistema de coleta seletiva (ver item 8.5.3);
III - Articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o
retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos
serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - Realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso
na forma do § 7° do Art. 33 da Lei Federal n° 12.305/2010, mediante a devida remuneração
pelo setor empresarial;
V - Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;
VI - Dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Mesmo com os avanços estabelecidos pelos regulamentos legais citados, aliados à
implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, as dificuldades na implementação
das medidas de logística reversa enfrentam dificuldades. Assim para que as necessidades do
município de Irati sejam atendidas, o governo, agentes privados empresariais e sociedade,
devem ser protagonistas na promoção de discussões e na construção de alternativas próprias
e de fácil adaptação para a gestão compartilhada.
0 Poder público deverá, para que a Logística Reversa possa ser um instrumento
eficiente na gestão dos resíduos sólidos, praticar as seguintes ações como formas de limites
de participação:
1 - Identificar os resíduos sólidos e geradores sujeitos ao sistema de Logística
Reversa;
II - Implantar a Logística Reversa através da estruturação de acordos setoriais para
sistemas iniciados pelo Poder Público;
III - Incentivar e exigir do setor privado a estruturação de acordos setoriais (visando
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IV - Incentivar a estruturação de acordos setoriais (visando a implementação ou
expansão da Logística Reversa) com a participação de entidades, cooperativas ou outras
formas de associações de pessoas de baixa renda;
V - Implantar a Logística Reversa via promulgação de regulamentos normativos,
veiculados por decreto editado pelo Poder Executivo;
VI - Celebrar termos de compromisso junto aos fabricantes, distribuidores e/ou
comerciantes, visando a implantação ou expansão da Logística Reversa;
VII - Exigir que todos os agentes envolvidos nos Sistemas de Logística Reversa
disponibilizem à Secretaria de Obras informações completas sobre a realização de suas
ações, com periodicidade anual;
VIII - Fomentar programas e campanhas de educação ambiental (em parceria com
o setor empresarial) que sensibilizem o consumidor quanto à importância e correto
acondicionamento dos produtos e embalagens contempladas na Logística Reversa para
devolução, após o uso, aos comerciantes e distribuidores, salientando a forma diferenciada
de disponibilização dos resíduos reutilizáveis e recicláveis;
IX - Promover a cooperação mútua entre os municípios, através de encontros,
fortalecendo ativamente a devida responsabilidade dos fabricantes.
Para que a implementação da logística reversa seja realizada de forma ágil e com
maior alcance da população, o Órgão Colegiado (ver item 8.1.2.3) pode servir como agente
orientador da operacionalização e fiscalização dos processos.
Prioriza-se a criação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis ou, ainda,
outras formas de organização que reúnam para contratação pessoas físicas de baixa renda.
Através da análise das informações coletadas no diagnóstico torna-se possível
formular ações que proporcionarão a melhoria da gestão e manejo de todos os resíduos, e
assim disciplinar as atividades de geradores, transportadores e receptores dos mesmos,
exigindo os planos de gerenciamento quando cabível, além de modernizar os instrumentos
de controle e fiscalização, agregando tecnologia da informação (rastreamento eletrônico de
veículos, fiscalização por análise de imagens aéreas).
É importante que seja observada a presença dos catadores organizados no processo
de coleta de resíduos, promovendo sua inclusão, a remuneração do seu trabalho público e a
sua capacitação, formalizar a presença das ONGs envolvidas na prestação de serviços
públicos, tornar obrigatória a adesão aos compromissos da Agenda Ambiental na
Administração Pública (A3P), incluindo o processo de compras sustentáveis para todos os
órgãos da administração pública local.
A valorização da educação ambiental como ação prioritária é também um dos
objetivos do plano, bem como o incentivo à implantação de econegócios por meio de
cooperativas e indústrias ou atividades processadoras de resíduos, considerando as ações
compartilhadas com outras instâncias de governo, tendo em vista a redução de emissões de
GEEs provenientes da decomposição dos resíduos orgânicos.
O planejamento das ações seguirá uma ordem lógica, contemplando as diretrizes,
estratégias, metas, programas e ações que garantam o fluxo adequado do manejo
diferenciado dos resíduos, sendo este o fundamento do conceito de coleta seletiva.
A seguir, estão elencadas algumas das ações previstas relacionadas aos resíduos a
serem geridos.
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Resíduos Sólidos Domiciliares - Coleta convencional
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Verificar serviços prestados através de indicadores;
Capacitar os profissionais que realizam a coleta convencional, promovendo a
valorização dos serviços.
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Resíduos Sólidos Domiciliares - Secos
> Disponibilizar para a população, através de cartilhas, folders e outros veículos de
informação, o serviço de coleta seletiva, elucidando a segregação, forma de
acondicionamento, dia e horário da coleta;
> Implantar locais ou Pontos de Entrega Voluntária (PEVs e LEVs).
Resíduos Sólidos Domiciliares - Úmidos
> Estabelecer programa de separação dos resíduos úmidos em residências, prédios
públicos e grandes geradores (escolas, feiras, supermercados e etc.);
> Definir programa de reaproveitamento dos resíduos orgânicos para compostagem;
> Implantar Unidades de Compostagem.
Resíduos da Limpeza U rbana
> Elaborar manual de procedimentos, mapas e planilhas que facilitem o controle dos
serviços;
> Definir programa educativo para “cidade limpa” incentivando a não geração e o uso
de lixeiras públicas.
Resíduos da Construção Civil - RCC
> Exigir Plano de Gerenciamento de Resíduos para os grandes geradores da construção
civil;
> Implantar Ecopontos para recebimentos de pequenos volumes.
Resíduos Volumosos
> Divulgar para os munícipes o procedimento de comunicação à secretaria responsável
para descarte de volumosos;
> Implantar Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) de resíduos volumosos.
Resíduos Verdes
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> Incentivar a implantação de iniciativas para a produção de peças de madeira a partir
de troncos removidos da área urbana.
Resíduos dos Serviços de Saúde - RSS
> Promover a capacitação e treinamento dos funcionários dos estabelecimentos
geradores de RSS, quanto à separação e acondicionamento;
> Implantar sistema de entrega voluntária de medicamentos vencidos em unidades de
saúde.
Resíduos dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
> Analisar físico-quimicamente, definir e quantificar o material gerado em Estações de
Tratamento de Água e Esgoto (ETAs e ETEs);
> Promover estudos visando a possibilidade de coprocessamento de lodos como
agregado.
Resíduos Sólidos Cemiteriais
> Articular com a Secretaria responsável ou a Vigilância Sanitária a destinação e
transporte de resíduos de exumação nos moldes utilizados para os RSS.
Resíduos Agrossilvopastoris
> Realizar inventário dos resíduos agrossilvopastoris;
> Promover o incentivo ao processamento dos resíduos orgânicos por biodigestão, com
geração de energia;
> Fortalecer o sistema de coleta, armazenamento e devolução de embalagens
agrotóxicas.
Resíduos da Logística Reversa
> Implantar central de recebimento, para triagem e armazenamento temporário, para a
posterior coleta dos resíduos com logística reversa obrigatória;
> Criar um cadastro dos estabelecimentos enquadrados na Logística Reversa;
> Implementar campanhas educativas e informativas, orientando a população a respeito
da correta devolução nos pontos indicados pelo município.
Resíduos de Óleos Comestíveis
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Criar programas de coleta informando à sociedade os dias da mesma e a maneira
correta de acondicionamento;
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" ' S - " X " > Firmar parcerias com bares, restaurantes e outros estabelecimentos que já realizam o
acondicionamento, bem como locais de grande circulação como supermercados, para
agregar o recebimento de óleos dos consumidores.
Resíduos Industriais
> Exigir a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos para todas as atividades
geradoras de resíduos sólidos (perigosos e não perigosos) passíveis de licenciamento
ambiental;
> Condicionar a emissão do Alvará de Funcionamento das atividades passíveis de
licenciamento ambiental à apresentação do Plano de Gerenciamento.
Resíduos dos Serviços de T ransporte
> Catalogar as informações a respeito dos locais geradores deste tipo de resíduo;
> Atuar em conjunto com a ANTT no sentido de conhecer, informar e fiscalizar os locais
que geram este tipo de resíduo.
Estão previstas, também, ações para outros aspectos do Plano, além dos resíduos
propriamente ditos. As mesmas são descritas abaixo de acordo com a área específica.
Definição de Áreas para Disposição Final
> Encerrar as atividades de disposição final de resíduos em áreas impróprias e elaborar
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas;
> Mapear possíveis áreas para implantação de aterros específicos e destinar os
respectivos resíduos aos mesmos;
> Divulgar, através de campanhas e cartilhas, entre outros veículos de informação, a
proibição do descarte irregular e instrução necessário ao descarte correto dos
principais resíduos.
Iniciativas para a Educação Ambiental
> Criação de políticas de educação Ambiental;
> Incentivo a projetos de reciclagem nas escolas;
> Desenvolvimento de campanhas de recolhimento, reciclagem e reaproveitamento de
resíduos em parceria com as entidades públicas e privadas.
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Definição de indicadores que monitorem as ações envolvidas na gestão dos resíduos;
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> Implantar sistema de informações para monitoramento e avaliação da eficiência dos
serviços;
Gerar relatórios periódicos de acompanhamento com os resultados do sistema de
informação.
Com intuito de contribuir com a Política Nacional sobre a Mudança do Clima
(PNMC), que decorre da iniciativa assumida voluntariamente pelo Brasil na 15a Conferência
das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 15), realizada em 2009 em
Copenhague (Dinamarca), deve-se buscar ações para reduzir as emissões de gases do efeito
estufa (GEE).
De acordo com o Instituto de Pesquisas Nacional, referente à emissão de gases, há
forte evidência de que grande parte do aquecimento global é decorrente do aumento da
concentração de GEEs, principalmente o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o
óxido nitroso (N2O) e os halocarbonetos, que são gases que contêm carbono ligado a flúor,
cloro ou bromo.
A Comunicação Nacional do Brasil informou à convenção das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (Ministério da Ciência e Tecnologia, 2010) que o Brasil está entre os
cinco maiores emissores mundiais de gases de efeito estufa, sendo que 61% das suas
emissões são resultantes de mudanças de uso do solo e desmatamento.
Uma pilha de resíduos sólidos pode ser considerada semelhante a um reator
biológico em que as principais entradas são os resíduos e a água, e as principais saídas são
os gases e o chorume. A decomposição da matéria orgânica ocorre de maneira aeróbia no
princípio e anaeróbia após um tempo. O metano e o dióxido de carbono são os gases gerados
em maiores quantidades, também famosos pela sua contribuição para aumento do efeito
estufa (CREA-SC, 2012).
Dentro desta perspectiva, o processo adequado de tratamento dos resíduos
orgânicos deve possuir um planejamento específico. Atender aos procedimentos detalhados
nesse produto assegurará a contribuição com as diretrizes do país e a redução da emissão
desses gases.
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Este capitulo tem como objetivo expor as principais ações, a serem realizadas, em
casos de emergência e contingência, de forma que sejam minimizados os impactos,
provenientes de situações inesperadas, que possam vir a interferir no gerenciamento dos
resíduos sólidos do município de Irati. Ressalta-se as recomendações e mecanismos
disponíveis para que os prestadores dos serviços possam atuar da maneira satisfatória, no
âmbito preventivo e corretivo, com foco na segurança e na continuidade dos serviços.
Para melhor entendimento das peculiaridades de cada caso, entende-se como
emergencial o evento perigoso que leva a situações críticas ou urgentes. Já a contingência, é
aquilo que pode ou não suceder, incerto e eventualmente. Deste modo, serão elencadas uma
série de ações que estabelecem a organização dos recursos necessários à remediação, a
identificação dos responsáveis por cada procedimento e as providências operacionais e
administrativas a serem adotadas para cada caso.
Mecanismos locais cooperativos devem ser utilizados para a manutenção e
operação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com objetivo geral
de minimizar a ocorrência de sinistros e interrupções na prestação dos serviços, através do
controle e monitoramento das condições físicas das instalações (ex.: Aterro Sanitário) e de
equipamentos operacionais, como os caminhões coletores.
Quando da ocorrência de eventos deverão estar à disposição do titular e dos
prestadores de serviços estruturas de apoio, como, mão de obra, materiais e equipamentos
para manutenção estratégica, comunicação, suprimento e tecnologias de informação, de
modo que sejam evitados problemas de segurança e interrupção no serviço de operação.
Já as ações preventivas que têm como objetivo evitar que os sistemas possam,
eventualmente, sofrer algo que prejudique sua segurança, serviços ou, ainda, provocar sua
paralisação, sendo este o aspecto mais importante relacionado à avaliação e monitoramento
periódico das estruturas e equipamentos no sistema de manejo dos resíduos sólidos.
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268
No entanto, é possível que situações imprevistas ocorram, onde os procedimentos
serão de ações de contingência para minimização, através de procedimentos preventivos,
que reúnam ações administrativas e operacionais realizadas pelo titular (Prefeitura
Municipal) e pelos prestadores dos serviços de limpeza pública, sendo recomendadas as
ações a seguir:
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> Manter cadastro de empresas licenciadas de gestão e gerenciamento de resíduos
sólidos para contratação em caráter emergencial;
> Manter cadastro de empresas, cooperativas e associações recebedoras de material
reciclável para contratação ou parcerias em caráter emergencial;
> Manter cadastro de aterros sanitários privados instalados no Estado;
> Documentar e formar um histórico dos eventos emergenciais ocorridos, de modo que
se possa verificar a recorrência desses, facilitando o aprimoramento de procedimentos
e condutas.
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Ainda são propostas algumas regras que assegurem a operacionalidade na gestão e
na manutenção dos equipamentos, infraestruturas e ações preventivas de acidentes, como
pode ser observado abaixo.
> Cadastro de equipamentos e instalações;
> Programação da manutenção preventiva;
> Programação da manutenção preditiva em equipamentos críticos;
> Programação de inspeção periódica em equipamentos e veículos;
> Registros do histórico das manutenções;
> Planos de ação para casos de incêndio;
> Planos de ação para casos de acidente com coleta ou transporte;
> Gestão de riscos ambientais em conjunto com órgãos de meio ambiente.
Conforme evidenciado anteriormente, a Tabela 123 a seguir mostra algumas ações
corretivas que poderão ser utilizadas para casos de emergência e contingencia, a serem
tomadas pelo titular e pelos prestadores dos serviços de limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos do município, de forma a possibilitar o controle e solução da ação
inesperada.
imprevistas.
OCORRÊNCIA ORIGEM
AÇÕES CORRETIVAS PARA
EMERGÊNCIA E
CONTINGÊNCIA
Paralisação do
serviço de varrição
• Greve dos funcionários ou
geral da empresa
responsável pela execução
do serviço (em caso de
serviço delegado);
• Greve dos funcionários ou
geral da empresa
responsável pela execução
do serviço (em caso de
serviço delegado);
• Informar oficialmente a população para
que, ciente, colabore em manter a cidade
limpa;
• Acionar ou contratar funcionários para
efetuarem a limpeza dos pontos mais
críticos e centrais da cidade;
•Contratar empresa em caráter
emergencial para prestação do serviço.
Paralisação do
serviço de roçada e
capina
• Greve dos funcionários ou
geral da empresa
responsável pela execução
do serviço (em caso de
serviço delegado);
• Greve dos
funcionários/servidores da
Prefeitura (em caso de
prestação direta)
• Informar oficialmente a população do
ocorrido;
• Acionar ou contratar funcionários para
efetuarem a limpeza dos pontos mais
críticos e centrais da cidade;
•Contratar empresa em caráter
emergencial para prestação do serviço.
Paralisação dos
serviços de coleta
convencional e de
resíduos de limpeza
urbana
• Greve dos funcionários ou
geral da empresa
responsável pela execução
do serviço (em caso de
serviço delegado);
• Greve dos
funcionários/servidores da
Prefeitura (em caso de
prestação direta);
• Avaria ou falha mecânica
nos veículos coletores.
• Informar oficialmente a população para
que, ciente, colabore em manter a cidade
limpa;
•Contratar empresa em caráter
emergencial para prestação do serviço;
•Em caso de serviço delegado, solicitar à
empresa responsável para que tome as
medidas cabíveis imediatamente;
•Substituir os veículos danificados pelos
veículos reserva;
•Providenciar reparo imediato dos
veículos.
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Paralisação dos
serviços de coleta
seletiva (porta à
porta ou em LEVs)
Paralisação da
coleta dos Resíduos
de Serviços de
Saúde
Inoperância da
Unidade de
Triagem de
Resíduos (UTR)
• Greve dos funcionários ou
geral da empresa
responsável pela execução
do serviço (em caso de
serviço delegado);
• Greve dos
funcionários/servidores da
Prefeitura (em caso de
prestação direta);
• Avaria ou falha mecânica
nos veículos coletores.
• Greve dos funcionários ou
geral da empresa
responsável pela execução
do serviço (em caso de
serviço delegado);
• Avaria ou falha mecânica
nos veículos coletores.
• Avaria ou falha em
equipamentos da UTR;
• Avaria em veículos de
apoio da UTR;
• Falta de mercado para
comercialização do material
reciclável.
• Informar oficialmente a população para
que, ciente, colabore evitando
disponibilizar os recicláveis para coleta
até que se normalize a situação;
•Celebrar contrato emergencial com
empresa especializada para a coleta
destes resíduos;
•Em caso de serviço delegado, solicitar à
empresa responsável para que tome as
medidas cabíveis imediatamente;
•Substituir os veículos danificados pelos
veículos reserva;
•Providenciar reparo imediato dos
veículos.
• Contratar empresa especializada em
caráter emergencial;
•Manter os resíduos acondicionados de
forma adequada até que a situação
normalize;
•Solicitar à empresa prestadora de
serviço que substitua o veículo avariado
por veículo reserva;
•Exigir agilidade no reparo de veículos
e/ou equipamentos avariados.
• Buscar recursos para adquirir
equipamentos necessários;
•Providenciar imediatamente o reparo
do equipamento avariado;
•Substituir o veículo danificado por
veículo reserva;
•Solicitar o reparo do veículo;
•Buscar novos compradores de material;
•Contratar novas unidades de
reciclagem;
•Acondicionar os resíduos de forma
adequada até que a situação se
normalize.
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Paralização total da
Unidade de
Triagem de
Resíduos (UTR)
Paralização parcial
da operação do
Aterro Sanitário
Paralização total da
operação do
Transbordo ou
futuro Aterro
Sanitário
• Greve dos colaboradores,
cooperativados, associados
e/ou funcionários;
• Greve do prestador de
serviço que transporta os
rejeitos da unidade;
• Falta de mercado para
comercialização do material
reciclável.
• Ruptura de taludes,
vazamentos de percolados;
• Avaria ou falha mecânica
nos veículos operacionais e
equipamentos.
• Greve geral dos
funcionários;
• Interdição ou embargo por
algum órgão fiscalizador;
• Esgotamento da área de
disposição;
• Encerramento do aterro em
operação sem a
implementação de novo
local para disposição final.
• Viabilizar local com maior capacidade
de armazenamento até resolver a
situação de greve. Posteriormente,
operar a UTR em mais turnos até a
situação normalizar;
• Viabilizar local, caçambas e/ou
container para depósito junto à UTR até
que a situação se normalize;
Buscar novos compradores de material;
•Contratar unidades de
reciclagem;
novas
•Acondicionar os resíduos de forma
adequada até que a situação se
normalize.
• Providenciar os reparos imediatos no
aterro;
• Realizar campanha adicional de
monitoramento ambiental;
• Substituição dos veículos danificados
por veículo reserva;
• Solicitar agilidade no reparo dos
veículos e/ou equipamentos.
• Informar oficialmente a população para
que ciente, colabore até a situação se
normalizar;
• Contratar em caráter emergencial nova
empresa para a disposição final dos
resíduos;
• Contratar aterros privados mais
próximos a fim de firmar contrato para a
destinação dos resíduos sólidos em
caráter emergencial.
Fonte: Alto Uruguai Engenharia & Planejamento de Cidades, 2022.
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ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 10007:
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ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 12980:
Coleta, varrição e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos - Terminologia.
ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13221:
Transporte terrestre de resíduos.
ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13463:
Coleta de resíduos sólidos.
ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 13853, de
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ETAPA 03 - PROGNÓSTICO E ALTERNATIVAS PARA
UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ETAPA 04 - PROGRAMAS, PROJETOS E AÇOES
ETAPA 05 - MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A
AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES
PROGRAMADAS E DE REVISÃO DO PLANO
VERSÃO PRELIMINAR
M arcos Roberto Borsatti
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Alto Uruguai Engenharia e Planejamento de Cidades
Engenheiro Ambiental
CREA SC 116226-6
Coordenador Geral
Alto Uruguai
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íA SC 114899-9
Coordenador Técnico