Prefeitura de Irati/Paraná. CNPJ: 75.654.574/0001-82
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº
4.735/2019, e dá outras providências.
Capítulo I
CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de IratiPR – COMDEMA/IRATI, órgão permanente de caráter deliberativo, consultivo e normativo,
ligado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR –
COMDEMA/IRATI tratará dos assuntos pertinentes ao Meio Ambiente e Recursos Naturais
deste Município.
§ 2º - É vedada qualquer manifestação político partidária no Conselho Municipal
de Meio Ambiente.
§ 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem a função de
assessorar o Poder Executivo Municipal na proposição, implementação, monitoramento e
fiscalização da Política Municipal de Meio Ambiente, dentre outras atribuições previstas na
legislação municipal.
§ 4° - O caráter normativo, citado no caput deste artigo, refere-se às estritas
competências e atribuições do COMDEMA, podendo este emitir resoluções, pareceres,
recomendações e outros documentos afins.
Art. 2° - O município se valerá, entre outros, dos seguintes instrumentos de
cooperação institucional:
I - Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
II - Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares
com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal.
Capítulo II
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DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR –
COMDEMA/IRATI compete:
I - Formular diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio
ambiente;
II - Sugerir normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal, Plano Diretor Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
V - Atuar no sentido da conscientização e da educação ambiental, contribuindo
para o desenvolvimento sustentável do município;
Vl - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a
proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
Vll - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do município na área ambiental;
Vlll - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX - Desenvolver recomendações prévias sobre os aspectos ambientais de
políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade
ambiental do município;
X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
XI - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes,
federais, estaduais e municipais, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas
de degradação;
XII - Recomendar realização de estudo alternativo sobre possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização
do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII - Acompanhar o controle das atividades degradadoras e poluidoras, de
modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando
qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
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XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao
Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes
de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras;
XVIII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de
polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação
ambiental;
XIX - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
XX - Apontar ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação,
visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico,
artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XXII - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIII - Acompanhar as reuniões das câmaras técnicas permanentes e
temporárias em assuntos de interesse do Município;
XXIV - Convocar, subsidiariamente à prerrogativa do Prefeito Municipal, a
Conferência Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - É garantido o livre acesso à informação sobre as atividades do
COMDEMA/IRATI, sendo que o município disponibilizará seus próprios sistemas de
informações ambientais capazes de dar eficiência na gestão e publicidade das informações
relevantes à sociedade, passível de integração com o sistema estadual.
§ 2º - As deliberações do COMDEMA/IRATI serão realizadas por meio de
Resoluções, as quais deverão ser homologadas junto ao (à) Secretário(a) Municipal de
Meio Ambiente e publicadas em veículo de comunicação oficial do Poder Executivo em até
10 (dez) dias após a homologação.
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Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4°- O COMDEMA/IRATI no exercício de suas competências possui as
seguintes atribuições:
I - Apresentar sugestões sobre as diretrizes básicas da política de meio
ambiente do Município;
II - Propor normas de utilização racional dos recursos naturais para proteção do
meio ambiente;
III - Sugerir políticas de incentivos a ampliação das áreas de florestas nativas
remanescentes, nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal;
IV - Atuar como órgão consultivo, deliberativo e normativo no que se refere às
suas áreas de atuação;
V - Integrar órgãos Municipais, Estaduais e Federais do setor de meio ambiente
e outros setores, no sentido de buscar um trabalho unificado;
VI - Propor medidas que venham a incentivar a formação de associações de
órgãos públicos ou privados para auxílio e manutenção do meio ambiente;
VII - Sugerir normas e ações que facilitem a compatibilização dos currículos
escolares à educação ambiental, sem prejuízo dos programas oficiais inerentes ao âmbito
da Educação;
VIII - Propor e indicar aos órgãos competentes a fiscalização de atividades
ambientalmente danosas, cabendo-lhe, ainda, expor e denunciar nas reuniões as
agressões ao meio ambiente, estejam previstas ou não em lei, como infração ou
transgressão, encaminhando denúncia aos órgãos competentes;
IX - Elaborar seu Regimento Interno, editando-o por Resolução;
X - Apoiar, participar e liderar programas de recuperação e conservação dos
recursos naturais renováveis;
XI - Acompanhar e opinar na elaboração e na execução do orçamento anual da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII - Editar resoluções sobre matérias de sua competência;
XIII - Promover a educação ambiental;
XIV - Propor a criação de normas legais, bem como a adequação e
regulamentação de leis, padrões e normas municipais;
XV - Opinar sobre aspectos ambientais de políticas estaduais ou federais que
causem impactos sobre o município;
XVI - Receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação
ambiental, sugerindo aos órgãos competentes as providências cabíveis;
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XVII - Formular e aprovar políticas ambientais do Município e acompanhar a
sua execução, promovendo reorientações, quando entender necessário;
XVIII - Propor e acompanhar normas padrões de proteção, conservação e
melhoria do meio-ambiente, observadas a legislação federal e estadual;
XIX - Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários para questões
ambientais;
XX - Emitir recomendações acerca de possíveis consequências ambientais em
projetos públicos e/ou privados, requisitando das entidades envolvidas informações
complementares ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento
econômico com a proteção ambiental;
XXI - Indicar áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meioambiente, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio
ecológico;
XXII - Decidir, como última instância administrativa em grau de recursos, sobre
multas e outras penalidades impostas pela Unidade Administrativa do Meio Ambiente;
XXIII - Receber, analisar e encaminhar para providências cabíveis denúncias
de origem popular sobre agressão ao meio ambiente;
XXIV - Estimular e propor programas de educação ambiental na rede municipal,
estadual e particular de ensino;
XXV - Propor e participar da elaboração de campanhas educativas relativas a
problemas de saneamento básico, despoluição das águas, de ar e do solo, combate de
vetores e proteção da fauna e da flora;
XXVI - Requerer o uso do poder de polícia nos casos de infração a legislação
em vigor ou de inobservância de normas e padrões estabelecidos, propondo a criação de
mecanismos e instrumentos que viabilizem a efetiva fiscalização ambiental, no intuito de
garantir a sua eficácia.
Art. 5º- O COMDEMA/IRATI será composto, de forma paritária e tripartite, por
representantes do poder público, por entidades da sociedade civil organizada e privada, a
saber:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público; sendo um dos representantes a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada;
III - 5 (cinco) representantes do Setor Produtivo/Ambientalista e/ou instituições
de ensino e pesquisa.
§ 1º - As entidades que comporão o COMDEMA/IRATI serão eleitas durante a
Conferência Municipal do Meio Ambiente;
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§ 2º - As entidades referidas nos incisos I, II e III indicarão seus membros
representantes em até 30 (trinta) dias após as eleições.
§ 3º - Todos os membros terão direito a voz e voto nas reuniões.
Art. 6º - O Prefeito Municipal convocará Conferência Municipal de Meio
Ambiente a cada 4 (quatro) anos, com o objetivo de se discutir a situação e propostas
sobre o meio ambiente no município e de se realizar as eleições das entidades previstas no
artigo 5º, incisos I, II e III.
§1º - Excepcionalmente, a Conferência Municipal poderá ser convocada em
período menor que o previsto no caput, por razões devidamente justificadas pelo
COMDEMA/IRATI.
§ 2º - Não havendo a convocação da Conferência pelo Executivo Municipal até
a data de 31 de dezembro do ano de Conferência, ou em até 30 (trinta) dias após a
solicitação de excepcionalidade prevista no parágrafo primeiro, a mesma deverá ser
realizada pelo próprio COMDEMA/IRATI.
§ 3º - A organização da Conferência Municipal de Meio Ambiente deverá ser
realizada pelo COMDEMA/IRATI em estreita articulação com a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e sob as expensas do Executivo Municipal.
Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso
de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 8º - O mandato dos membros representantes das Entidades no
COMDEMA/IRATI é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 5º poderão substituir o
membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao
Presidente do CONDEMA/IRATI.
Art. 10 - A função dos membros do COMDEMA/IRATI é considerada serviço de
relevante valor social e não remunerada.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
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Art. 11- O COMDEMA/IRATI elegerá, na sessão de posse dos membros
referidos no Art. 5º, uma Mesa Diretora com um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário Executivo e um Segundo Secretário.
§ 1º - Estão aptos a concorrer aos cargos da Mesa Diretora do
CONDEMA/IRATI quaisquer de seus membros.
§ 2º - As atribuições de cada cargo da Mesa Diretora serão regulamentadas no
Regimento Interno do COMDEMA/IRATI.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará ao Conselho o
necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 13 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em
seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito
ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50%
(cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros
efetivos ou seus suplentes, observado quórum mínimo de metade de seus membros e as
deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto em todas as
votações.
§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados,
esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
Art. 14 - As ocorrências e deliberações tomadas nas sessões deverão constar
em ata, a qual deverá ser aprovada e assinada pelos membros do conselho.
Art. 15 - O COMDEMA/IRATI poderá instituir, se necessário, em seu regimento
interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 16 - O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA possui a finalidade
de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e
projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade
do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação
ambiental.
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§ 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente é vinculado à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente.
§ 2º - O registro e contabilização das receitas e das despesas do Fundo
Municipal de Meio Ambiente será efetuado mediante a criação de fonte de recurso
específica dentro do orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º - O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos
e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 17- O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com prévia autorização do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR, a qual possui, sobre tal, as seguintes atribuições
específicas:
I - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físicofinanceiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR;
II - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação
pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades
custeadas com recursos do Fundo;
III - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do
Fundo e de acordo com a legislação específica;
IV - Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes.
Art. 18 - A execução dos recursos do Fundo será aprovado pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati-PR, o qual terá ainda competências
específicas para:
I. Definir os critérios e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
III. Aprovar o plano anual de trabalho e o cronograma físico-financeiro
apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV. Apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento aos órgãos de
controle complementar.
V. Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação
ambiental.
Art. 19 - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados
provenientes:
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I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais, na forma regulamentar;
II - Penalidades pecuniárias decorrentes das infrações ambientais, na forma
regulamentar;
III - Transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades
públicas e privadas;
IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação
interinstitucional;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
VI - Rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicações de seu patrimônio;
VII - Outros destinados por lei.
Art. 20 - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA
os planos, programas e projetos destinados a:
I - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação
e demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
II - Educação ambiental;
III - Desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão,
planejamento e controle ambiental;
IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico;
V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de órgãos ou entidade municipal com atuação na
área do meio ambiente;
VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos
específicos na área do meio ambiente;
IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao
desenvolvimento de seus projetos;
X - Contratação de consultoria especializada;
XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de
recursos humanos.
Parágrafo único - Os planos, programas e projetos financiados com recursos
do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da
política municipal de meio ambiente.
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Art. 21 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá
vigência ilimitada.
Art. 22 - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundo
assemelhados.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Fica facultado ao município o exercício do licenciamento ambiental por
meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos
processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por lei.
Art. 24 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse dos membros
representantes das entidades eleitas na próxima Conferência Municipal de Meio Ambiente,
o COMDEMA/IRATI elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 25 - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.735/2019, a partir da modificação
do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Irati – CONDEMA, por meio de
Conferência a ser realizada no ano de aprovação desta lei.
Art. 26 - As dúvidas e casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo
colegiado de membros, em sessões observadas as disposições legais.
Art. 27 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for
necessário.
Art. 28 - As despesas decorrentes da presente legislação correrão por conta
das dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.735/2019, depois de realizada a nova
conferência.
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PROJETO DE LEI Nº 014/2024
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente, revoga a Lei Municipal nº
4.735/2019, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Tomando como fundamento a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui o
Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), tendo seu fundamento jurídico no artigo
20 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, e no
princípio da participação popular integrante do direito ambiental, o CONDEMA, após
inúmeras reuniões ordinárias e extraordinárias com seus conselheiros e com apoio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, concluíram que a minuta de Lei em questão é o
modelo mais adequado para o município, atendendo assim, as necessidades legais e
técnicas ambientais do momento.
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 140/2011 determinou a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Considerando, ainda, que os membros do CONDEMA constataram, em
suas reuniões, dificuldades em relação à composição de quórum para a tomada de
decisões importantes que chegam às pautas mensais do referido órgão.
E, ainda, dada a necessidade de observância à paridade na composição
do CONDEMA, o qual necessita da atuação firme e contínua da sociedade, propõe-se,
neste momento, a alteração da legislação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente, para
que este seja fortalecido na próxima conferência que será realizada ainda no ano de 2024.
Assim, visando promover melhorias na lei e, ainda, de forma a retificar
alguns erros de denominação constantes na legislação anterior, houve a decisão de
revogação total da Lei nº 4.735/2019, a partir da realização da nova conferência, em que
serão escolhidos os novos membros do CONDEMA de acordo com o projeto aqui proposto.
Diante do exposto, confiando no alto grau de espírito público que norteia
as decisões desta Casa de Leis, pedimos e esperamos a aprovação do presente projeto.
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Nos colocando à disposição para maiores esclarecimentos, fazemos votos de
estima e consideração.
Atenciosamente,