PROJETO DE LEI Nº 012/2024
Súmula: Institui a Semana de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista – TEA no Calendário
Oficial do Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
DECRETA
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização
do Transtorno do Espectro Autista - TEA no Calendário Oficial do Município de Eventos
e Datas Comemorativas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o
dia 02 de abril - Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º - O objetivo da Semana, ora instituída, será informar e
orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas
de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista tem como diretrizes:
I - alertar a população sobre o autismo, utilizando veículos de
comunicação de grande acesso à população, Conselhos e Associações;
II - promover o encontro com especialistas na área para debater
o assunto;
III - elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos públicos,
capacitando servidores públicos para lidar com pessoas que tenham o diagnóstico.
Art. 3º - Na Semana Municipal de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista serão realizados debates, palestras, seminários,
audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de
folhetos informativos e explicativos.
Art. 4º - Os órgãos competentes municipais ficam autorizados a
organizar, em conjunto com associações, empresas e outras instituições da esfera
pública e/ou privada, atividades e eventos alusivos ao Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Irati, em 19 de abril de 2024.
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo da respectiva Semana tem como finalidade informar
e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas
de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista.
A iniciativa de instituir a Semana Municipal de Conscientização
sobre o Autismo se justifica não só por se tratar de um tema de suma importância, mas,
também, para voltar a atenção da sociedade, visando à conscientização e disseminação
de informações sobre essa patologia.
Ainda, o presente projeto de lei está de acordo com a Lei Federal
nº 12.764/12, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e com a Lei Municipal nº 4.470, de 5 de abril de 2018,
que instituiu diretrizes para a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos
Direitos das Pessoas com Autismo, no âmbito do Município de Irati.
Ante o exposto, submetemos à apreciação da matéria ao
Plenário desta Câmara Municipal, contando com o apoio dos Nobres Vereadores para
a aprovação do presente projeto.
ALCIDES CEZAR PINTO
Vereador