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Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irali/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42)3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018ffigmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 016/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de
2024.
IRATI
PARANÁ
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial no PPA/LDO e no orçamento do município de Irati, para o
exercício de 2024, no valor de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), mediante
as seguintes providencias:
1- Inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
Suplem entação
2 í .00Ô.ÜÛ.0QG.OÔQO.G.OÛQ.
21-Ö02.0Ö.ÖOÖ.OÖOÖ.O-OÖÖ.
2 í .002.18.541.1801.2.462.
767 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA D E MEIO AM BIENTE
DEPTO ESTUDOS ECO LÓ G DE FKESERV E EDUC AM B IE N TA L
AÇÕ ES D A SEC D E M EIO AM BIEN TE
2249 O B R A S E IN STALAÇÕ ES 320.000,00
Total Suplementação: 320.060,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados o excesso de arrecadação na respectiva fonte de recursos.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de abril
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 016/2024
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no
Orçamento do Município de Irati, para o exercício de
2024.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito
adicional especial no PPA/LDO e no Orçamento Municipal, no valor de até R$ 320.000,00
(trezentos e vinte mil reais) com recursos de convênio junto a Secretaria Estadual das
Cidades - SECID , que será utilizado para o pagamento da obra de Construção de Centro
de Capacitação, anexo ao Complexo Gari.
A referida obra será uma estrutura para capacitação voltada às secretarias
municipais e à comunidade local, em que o poder público oferecerá cursos e treinamentos
para a qualificação da população iratiense e da própria administração pública.
Certos da aprovação de Vossas Excelências, subscrevemo-nos reiterando
votos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132 6100
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