IRATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati201 8imgmail.com
O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta a consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
PROJETO DE LEI N° 017/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
premiação ao Concurso Fotográfico “Irati em
Imagens” - X Concurso Fotográfico Pe. Tadeu
Dziedzic e IX Concurso de Vídeo João Wasilewski,
e dá outras providências.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Concurso
“Irati em Imagens - Concurso Fotográfico Pe. Tadeu Dziedzic e Concurso de Vídeo
João Wasilewski”, dando como incentivo premiações em moeda corrente para os
melhores colocados.
Art. 2o - Os pagamentos das premiações serão efetuados pelo Município
em moeda corrente, com os respectivos descontos de Imposto de Renda conforme
legislação Federal existente. Serão premiados:
VÍDEOS
Categoria única-Tema: Irati
1o lugar - R$ 3.000,00 (três mil reais).
FOTOS
Categoria “Fotos Atuais”:
1o lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
2o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais);
3o lugar - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
Categoria “Fotos Temáticas” (Tema: esporte em Irati):
1o lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
2o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais)
3o lugar - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
IR ATI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emílio Gomes, n° 022, Centro, Irati/PR. C E P 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: prefeiturairati2018@gmail.com
Categoria “Fotos Especiais”:
1o lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
2o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais)
3o lugar - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Categoria “Fotos Históricas”:
1o lugar - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
2o lugar - R$ 500,00 (quinhentos reais)
3o lugar R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
Art. 3o - As despesas relativas aos pagamentos das premiações do referido
concurso, ocorrerão por conta de dotação orçamentária, já apropriada no orçamento
municipal 2024, conforme especificação abaixo:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000 SEC DA CULTURA, PATRIMÔNIO HIST E LEGADO ÉTNICO
18.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO
18.001.13.392.1301.2.132 ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO
429 3.3.90.31.00.00 1000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, C1ENTIF. DESPORT. E O 9.000,00
Total Suplementação:................................................................................................................................................................................. 9.000,00
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de Abril
de 2024.
\
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
IRÂTI
PARANÁ
Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Cel. Emilio Gomes, n° 022, Centro, lrati/PR. C EP 84.500-054
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 6112
E-mail: nrefeiturairati2018@email.com
PROJETO DE LEI N° 017/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder premiação ao
Concurso Fotográfico “Irati em Imagens” - X Concurso
Fotográfico Pe. Tadeu Dziedzic e IX Concurso de Vídeo João
Wasilewski, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
O Projeto de Lei n° 017/2024, em tela, visa autorizar o Executivo Municipal
a conceder premiação ao Concurso Fotográfico “Irati em Imagens” - X Concurso
Fotográfico Pe. Tadeu Dziedzic e IX Concurso de Vídeo João Wasilewski.
O referido projeto já faz parte da programação anual de eventos da
Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Legado Étnico e está em sua 10a
edição do Concurso Fotográfico e na sua 9a edição do Concurso de Vídeo.
A premiação servirá como incentivo aos participantes, e será realizada em
dinheiro, conforme a categoria, e contemplará os primeiros, segundos e terceiros
colocados classificados.
Cumpre destacar que o concurso, nos termos em que é realizado, não se
trata de distribuição gratuita bens pela administração pública, uma vez que há critérios
para o julgamento das imagens e vídeos apresentados para análise técnica dos membros
que compõem a comissão julgadora.
Assim, não há ofensa à legalidade, em especial ao que prevê o art. 73,
§10°, da Lei n° 9.504/97.
Certos de merecer a habitual atenção por parte desta Colenda Casa de
Leis, reiteramos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-054 - Telefone (42) 3132 6100
*S3> t
IR ATI
PARANÁ
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Prefeitura de Irati/Paraná. CNP.J: 75.654.574/0001-82
Rua Quinze de Julho. n° 333, Centro. Irati/PR. C E P 84.500-076
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 3132-6196 / 3132-6197
E-mail: culturairati@gmail.com / casadaculturaira@gmail.com
Ofício n°013/2024 Irati, 14 de março de 2024.
Pelo presente, venho solicitar o encaminhamento de um Projeto de Lei
do Poder Executivo, a ser apreciado pela Câmara Municipal, cujo objeto seja a
abertura de Dotação Orçamentária para custear a premiação do X Concurso
Fotográfico Padre Tadeu Dziedzic e do IX Concurso de Vídeos João Wasilewski,
integrantes do Projeto "Irati em Imagens 2024", a ser promovido pela
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com a Academia de Letras,
Artes e Ciências do Centro-Sul do Paraná (ALACS) e outros parceiros.
A premiação oficial ocorrerá em cerimônia a ser realizada nas
dependências da Casa da Cultura - Fundação Edgard & Egas Andrade Gomes, no
dia 18 de setembro de 2024.
Seguem em anexo descriminados os valores detalhados para a referida
premiação, com todas as categorias e colocações. O valor total da premiação dos
dois concursos mencionados é de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Na oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
/
Sam anta Regina dqs Santos Ferreira
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Prefeitura de Irati - Paraná
Prezado Senhor
Juarez Miguel da Silva
Secretário da Fazenda
Prefeitura Municipal
Irati - Paraná
Secretaria de Cultura e Turismo - Rua XV de Julho, 333, Centro - IRATI - PR - 84500-076 - (42) 3132-6197
IR ATI
PARANÁ
Secretaria Municipal de Cultura eTurismo - Prefeitura de Irati/Paraná. C N P J: 75.654.574/0001-82
Rua Quinze de Julho, n° 333, Centro, Irati/PR. CEP 84.500-076
Fone: (42) 3132 6100. Ramais: 3132-6196/3132-6197
E-mail: culturairati@gmail.com / casadaculiuraira@ginail.com
Anexo 01 ao Ofício n2 013/2024 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Descritivo com valores das premiações do X Concurso Fotográfico Padre Tadeu Dziedzic:
Categoria “Fotos Atuais”
- R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o 1Q colocado;
- R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 2Q colocado;
- R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o 32 colocado.
Categoria "Fotos Temáticas” ÍTema: Esporte em Irati)
- R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o 1Q colocado;
- R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 2Q colocado;
- R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o 3Q colocado.
Categoria “Fotos Especiais”
- R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o l 2 colocado;
- R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 22 colocado;
- R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o 32 colocado.
Categoria "Fotos Históricas”
- R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o 1Q colocado;
- R$ 500,00 (quinhentos reais) para o 22 colocado;
- R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o 32 colocado.
Valor total de premiações para o X Concurso Fotográfico Padre Tadeu Dziedzic:
R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Secretaria de Cultura e Turismo - Rua XV de Julho, 333, Centro - IRATI - PR - 84500-076 - (42) 3132-6197