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materia nº 87/2015

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 87 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 2176/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
 PROJETO DE LEI Nº 087/2015 
Súmula: Altera o art. 14 da lei municipal 2176/2004, 
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura do Município de Irati – Paraná, e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO II 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Art. 1º - Cria o Departamento de Projetos e Ações Comunitárias, subordinado 
à Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação. 
Art. 2º - Altera o art. 14 da Lei 2176/04, que passa a ter a seguinte redação: 
 “Art. 14 - A Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação é constituída 
das seguintes unidades administrativas, subordinadas diretamente ao seu titular: 
I - ... 
II - ... 
III - ... 
IV – ... 
V – Departamento de Projetos e Ações Comunitárias”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de agosto de 2015. 
Odilon Rogério Burgath 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 087/2015 
Súmula: Altera o art. 14 da lei municipal 2176/2004, 
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura do Município de Irati – Paraná, e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente. 
Nobres Vereadores. 
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que cria o 
Departamento de Projetos e Ações Comunitárias, subordinado à Secretaria Geral de 
Planejamento e Coordenação. 
O Departamento de Projetos e Ações Comunitárias será responsável 
por promover reuniões com associações comunitárias para identificar áreas de prioridades; 
tipo de melhorias a serem implementados em bairros e comunidades rurais; implementar e 
coordenar programas e projetos para a população, principalmente a de baixa renda; 
estimular formas de comunicação mútua entre comunidades e instituição de poder público; 
orientar, informar e conscientizar as comunidades visando uma atuação cooperativa de 
participação e integração nas ações básicas promovidas pelo departamento no que compete 
a seus interesses. 
Caberá, também, ao departamento promover campanhas junto as 
comunidades visando a cooperação mútua no sentido de encontrar soluções para os 
problemas identificados; participar dos projetos e programas elaborados pelas demais 
secretarias Municipais. 
A criação do departamento como parte integrada da Secretaria 
Municipal de Planejamento e Coordenação representa um instrumento importante de 
aproximação entre a administração pública e os moradores, bem como as entidades que os 
representam. 
Certo de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo 
Municipal, colhemos do ensejo para reiterar protestos de distinta consideração e apreço. 
Atenciosamente 
Odilon Rogerio Burgath 
Prefeito Municipal

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