| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL 2176/2004, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IRATI – PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de Irati, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 087/2015 Súmula: Altera o art. 14 da lei municipal 2176/2004, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati – Paraná, e dá outras providências. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Art. 1º - Cria o Departamento de Projetos e Ações Comunitárias, subordinado à Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação. Art. 2º - Altera o art. 14 da Lei 2176/04, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 - A Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação é constituída das seguintes unidades administrativas, subordinadas diretamente ao seu titular: I - ... II - ... III - ... IV – ... V – Departamento de Projetos e Ações Comunitárias”. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 31 de agosto de 2015. Odilon Rogério Burgath Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 087/2015 Súmula: Altera o art. 14 da lei municipal 2176/2004, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Irati – Paraná, e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei que cria o Departamento de Projetos e Ações Comunitárias, subordinado à Secretaria Geral de Planejamento e Coordenação. O Departamento de Projetos e Ações Comunitárias será responsável por promover reuniões com associações comunitárias para identificar áreas de prioridades; tipo de melhorias a serem implementados em bairros e comunidades rurais; implementar e coordenar programas e projetos para a população, principalmente a de baixa renda; estimular formas de comunicação mútua entre comunidades e instituição de poder público; orientar, informar e conscientizar as comunidades visando uma atuação cooperativa de participação e integração nas ações básicas promovidas pelo departamento no que compete a seus interesses. Caberá, também, ao departamento promover campanhas junto as comunidades visando a cooperação mútua no sentido de encontrar soluções para os problemas identificados; participar dos projetos e programas elaborados pelas demais secretarias Municipais. A criação do departamento como parte integrada da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação representa um instrumento importante de aproximação entre a administração pública e os moradores, bem como as entidades que os representam. Certo de merecer a habitual atenção por parte deste Legislativo Municipal, colhemos do ensejo para reiterar protestos de distinta consideração e apreço. Atenciosamente Odilon Rogerio Burgath Prefeito Municipal